Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciano Velasque Rocha.pdf: 2184775 bytes, checksum: fd75231b91987fe4dc87e50625f35cc5 (MD5) Previous issue date: 2009-08-11 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / For the reason that legal persons are entitled to judicial relief within Brazil s Consumer Code whenever they act as consumers, this essay outlines (i) the extension of such judicial relief and (ii) the conditions for obtaining such legal protection. As a result, this essay takes for granted that investigating (i) and (ii) fundamentally depends on (but not limited to) interpreting article 2 of Federal Law no. 8,078 (Brazil s Consumer Code). Ever since the questions arising from the legal person acting as a consumer deal with interpretation, the essay adopts a position with respect to the nature of the interpretation process and applies it to legal norms governing the legal person when it acts as a consumer. The essay is split in three parts. The first one deals with analyzing the ideas of interpretation , person in legal sense , man , right holder and legal person . Following that, on the second part the so-called hermeneutical vectors deemed applicable are enumerated (a hermeneutical vector stands for a line of reasoning which points hence vector to a specific interpretative choice). In the third and last section, interpretation of judicial norms dealing with the legal person as a consumer takes place, as well as an analysis of relevant Brazilian jurisprudence / A tese de doutorado ora apresentada tem por objetivo o estudo da pessoa jurídica consumidora, especificamente no que diz respeito (i) à exata extensão da tutela que lhe proporciona o ordenamento jurídico brasileiro e (ii) às condições exigidas para que esta tutela seja prestada. Para tanto, a tese assume como dado que a resposta às questões (i) e (ii) depende fundamentalmente (mas não somente) da interpretação que se der ao art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Identificado o problema da pessoa jurídica consumidora como uma questão de interpretação, o trabalho assume posição quanto à natureza do processo interpretativo e aplica-a à interpretação das disposições legais que se ocupam da pessoa jurídica consumidora. A tese divide-se em três partes: na primeira delas analisamse as noções de interpretação , pessoa , homem , sujeito de direitos e pessoa jurídica . Na segunda enumera-se aquilo que no trabalho se chama de setas ou vetores hermenêuticos , cuja função é a de apontar a direção que no trabalho se entende como correta rumo à construção de sentido do art. 2º da Lei 8.078/90 (CDC). Na terceira e última parte lançamo-nos à tarefa de interpretar a disciplina jurídico-normativa a que está submetida a pessoa jurídica consumidora e paralelamente analisamos como a jurisprudência e a doutrina brasileiras têm enfrentado a questão

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Roberto Marques.pdf: 1493238 bytes, checksum: 68155ed6a1788a73a554d9c3b32e9cdb (MD5) Previous issue date: 2009-10-07 / The environmental matter is a topic present in any line of discussion. It is a result of the laws of Biology, Chemistry and Physics, once we can not ignore that next generations quality of life is submitted to them, so, protecting the environment is really valuable. The current environmental degradation has many of its effects deferred to a time we can not precise. This process arises from the inevitability, at the moment, of satisfying the needs of the present generations and allowing them to harvest the benefits of their right to development. In order to do so, it must be considered that the environmental resources are limited and there are no conditions to assure for how long they will serve men. In such context, the role of Law is important, in charge of balancing the environmental preservation and the economic growth, without ignoring the necessary benefit that shall result from it to human being. This scenery constitutes what is called sustainable development. With such a purpose, the operators of Law, when interpreting juridical laws, must consider, first, the laws of nature, adjusting the legislation to them. Then, considering the constitutional orders observing the acknowledged social rights and the individual s dignity principle one has to interpret the rules so that the result favors the collectivity and, as much as possible to do such adjustment, promote the sustainable development. Considering that sustainability only can be ascertained a long time after the action, looking back to the past, the caution in the administration of the environmental resources available (Legislative, Executive and Judiciary Powers activities, each one performing its role), must guide all public and private politics, applying the principles of prevention, precaution and polluter pays / A questão ambiental é tema de qualquer pauta de discussão. É uma decorrência das leis da Biologia, da Química e da Física, pois não se pode ignorar que a qualidade de vida das futuras gerações está submetida a elas e, assim, o cuidado com relação ao meio ambiente é muito valioso. A degradação ambiental provocada atualmente tem muitos de seus efeitos diferidos para época que não sabemos precisar. Esse processo decorre da inevitabilidade, no momento, de satisfazer as necessidades das atuais gerações e permitir que colham os proveitos do direito ao desenvolvimento. Para tanto, deve ser considerado que os recursos ambientais são limitados, e não se tem condições de assegurar até quando servirão ao homem. Nesse contexto, é importante a função do Direito, encarregado de equilibrar a preservação ambiental e o crescimento econômico, sem se descuidar do necessário benefício que deve advir para o ser humano, constituindo, esse cenário, o que se chama de desenvolvimento sustentável. Com essa finalidade, os operadores do Direito, na interpretação das leis jurídicas, devem considerar, primeiramente, as leis da natureza, a elas ajustando a legislação. Depois, atentos aos mandamentos constitucionais com observância dos direitos sociais reconhecidos e do princípio da dignidade da pessoa , cumpre interpretar as normas de forma que o resultado favoreça a coletividade e, no quanto for possível fazer esse ajuste, promova o desenvolvimento sustentável. Levando-se em conta que a sustentabilidade somente pode ser apurada muito tempo depois da ação, voltando-se para o passado, a cautela na administração (atividades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um dentro de suas funções) dos recursos ambientais disponíveis deve orientar todas as políticas públicas e privadas, notadamente com aplicação dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Isabel Rebello Pinho Dias.pdf: 1159847 bytes, checksum: 3ca64f435d10aa03f86c476629f93d32 (MD5) Previous issue date: 2010-05-26 / Studying the Law about urban land division - Law nº 6.766/79 - is essential to understand some aspects of the urban issues in modern society. As a matter of fact, it is clear that there is not enough research about the theme, which results in direct damage to the entire society once the urban rules are not respected. The fact that this law is more than thirty years old does not exclude the interest in deepening its analysis because, since then, a new Federal Constitution was promulgated and several other laws related to the theme became effective. In this context, a few important questions shall be posed: have the urban crimes determined by Law nº 6.766/79 been corroborated by the new constitutional order? Is there any interest in criminalizing actions referring to the illegal parceling of the urban land? What is the best way of criminalizing them? Which criminal legal interests do these crimes protect? This study aims to discuss such an important matter and therefore stimulating deeper research by legal experts about the theme. Hopefully, as a consequence of increased debate on illegal parceling of the land, a healthier and more sustainable urban development in a long term perspective will be fostered / O estudo da Lei do Parcelamento do Solo Urbano - Lei nº 6.766/79 - é essencial para aprofundar as questões que envolvem os problemas urbanísticos existentes na nossa sociedade. Percebe-se que há uma lacuna na doutrina na análise desse tema, o que gera prejuízo a toda coletividade diretamente afetada pelo desrespeito às diretrizes urbanísticas. O fato de essa legislação contar com mais de trinta anos não exauriu o interesse no seu exame, pois, após a sua entrada em vigor, foi promulgada uma nova Constituição Federal e passaram a viger diversas leis relacionadas à matéria. Nesse contexto colocam-se as seguintes questões: os crimes urbanísticos foram recepcionados pela nova ordem constitucional? Há interesse em incriminar as condutas de parcelamento ilegal do solo urbano? Qual é a melhor forma de criminalizá-las? Qual o bem jurídico protegido por tais delitos? Esse trabalho pretende discutir essas questões, a fim de contribuir para que o tema seja aprofundado na nossa doutrina. Isso porque, quiçá, com o debate sobre a melhor forma de tratamento das condutas de parcelamento ilegal se possa facilitar um desenvolvimento mais sadio e adequado das cidades, resguardando-se o ordenamento do território e o meio ambiente

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andre Nicolau Heinemann Filho.pdf: 1026191 bytes, checksum: 7598b6792f97c276db3c66889574a2f8 (MD5) Previous issue date: 2010-05-07 / This dissertation deals with the impact of general clauses on the Company Law organization in Welfare State, with emphasis to the social function and good faith, analyzing them from the Federal Constitution of 1988 by a semi-open system of Private Law, with the consequent examination of the statics and dynamics of the standardized pattern related to legal institutes which regulate contracts Brazilian companies contracts / Esta dissertação versa sobre o impacto das cláusulas gerais sobre o regime jurídico societário no direito pátrio, com ênfase para a função social e boa-fé, analisando-as a partir da opção da Constituição Federal de 1988 por um sistema semi-aberto de Direito Privado, com o conseqüente exame da estática e dinâmica daquele padrão normativo afeto aos institutos jurídicos regulamentadores dos contratos de sociedades brasileiras

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ilton Garcia da Costa.pdf: 779428 bytes, checksum: 44386cb75acd7b65b6c55394b250c17b (MD5) Previous issue date: 2010-06-07 / The present study focuses on analyzing the Constitution and Education concerning the independence of universities and the normative and directive presence of the central government in universities, especially the private ones. The acts of the central government may, by means of norms, limit the independence of private universities, a fact that has inspired and founded the present study. In order to establish such interference, normative instruments have been analyzed, starting with the Federal Constitution, followed by the Law of Directives and Bases in Education, and including other legislation, from the perspective of Higher Education institutions. As the study developed, first the Federal Constitution was examined with respect to Education and their inter-connections. Next, Education was analyzed as a necessary and fundamental asset to achieve social justice, enforce public policies to ensure the quality of Higher Education; then the Law of Directives and Bases was examined regarding Higher Education, particularly education provided by private institutions, then the study compares the number of private versus public Higher Education institutions and, finally, the study looks into the central government s directive action in Higher Education and how it interferes with the independence of universities. The independence of universities has been analyzed from the point of view of pedagogical pluralism, freedom of choice and the actions meant to improve quality and bring excellence to Higher Education. The study has identified the need for directive action on the part of the central government on private Higher Education institutions to ensure quality, although within some parameters contemplated in this paper, and has confirmed the inescapable need for the independence of universities, whether public or private / O presente estudo tem como cerne analisar a Constituição e a Educação no que se refere à autonomia universitária e à presença normativa e diretiva do Estado nas instituições de ensino superior, em especial nas particulares. A ação do Estado pode, através de normas, limitar a autonomia universitária em instituições particulares, fato que norteia e fundamenta o presente estudo. Para delimitar esta interferência, foram analisados os instrumentos normativos a iniciar pela Constituição Federal, seguida pela Lei de Diretriz e Bases da Educação além de outras legislações, segundo a perspectiva da Educação Superior. No desenvolvimento do estudo, inicialmente se cotejou a Constituição Federal no que diz respeito à Educação e seus inter-relacionamentos. Sequencialmente é analisada a Educação, como um bem necessário e fundamental à justiça social, à efetivação de políticas públicas direcionadas à qualidade do ensino superior, a Lei de Diretrizes e Bases no que tange ao ensino superior, em especial ao ensino oferecido por instituições particulares, comparações entre a oferta de ensino superior particular em relação ao ensino superior público e, por fim, a ação diretiva do Estado na Educação Superior e sua interferência na autonomia universitária. A autonomia universitária foi analisada pelo prisma do pluralismo pedagógico, da liberdade de escolha e das ações que objetivam a qualidade e a excelência do Ensino Superior. O estudo identificou a necessidade da ação diretiva do Estado no ensino superior particular para garantir a qualidade, porém com parâmetros que serão considerados no trabalho, além de corroborar a necessidade e a indispensabilidade da autonomia universitária no ensino e nas universidades, sejam elas públicas ou particulares

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versao final_pos defesa_27_06.pdf: 756476 bytes, checksum: 6c6d50219d4cb8e8d378535ee87d8bb1 (MD5) Previous issue date: 2006-05-26 / The purpose of this dissertation is to analyse the Public Private Partnership (PPP) law in Brazil in comparison with the United Kingdom s Private Finance Initiative (PFI). The analysis considers the Brazilian federal law and São Paulo and Minas Gerais states law. The first PPP projects (which are in an advanced stage of development) include the construction of a new line in São Paulo s subway system, and the recovery and maintenance of a highway (MG-050) in Minas Gerais. Studying the law is useful for a better understanding of the implementation and operation of future projects in order to provide more effective public infra-structure services and goods. In an atmosphere of fiscal restraint or limited resources, PPP procurement process is an alternative to the provision of public infra-structure services provided by government alone. The analysis of the Brazilian laws incorporates many aspects of British experience, which will be considered as a model in looking at a number of projects and capital involved / A dissertação analisa a regulamentação das parcerias público-privadas no Brasil, as PPP, a partir da experiência do Reino Unido com as iniciativas de financiamento privado, as PFI, equivalente britânico das PPP. A análise considera a Lei federal nº. 11.079 e a legislação estadual de Minas Gerais e de São Paulo, bem como as duas experiências de PPP em fase avançada de preparação no país, a construção da linha 4 do metrô da capital paulista e a recuperação e manutenção da rodovia MG-050 em Minas Gerais. O estudo da legislação se justifica pela relevância dos dispositivos legais para o sucesso das PPP, acordos entre o setor público e o setor privado, em contratos de longo prazo, para a provisão de bens e serviços públicos de infra-estrutura. Premido pela necessidade de viabilizar investimentos em contexto de restrição fiscal, o setor público, em diversos países, encontrou nos arranjos de parceria público-privada o mecanismo alternativo para a provisão de bens e serviços até então de sua responsabilidade exclusiva. A análise da legislação brasileira revela a incorporação de muitos aspectos da experiência britânica, tida como emblemática na área, pelo número de projetos e pelos valores envolvidos

Apesar de as EDPS que modelam leis de conservação e problemas em dinâmica dos fluídos serem bem estabelecidas, suas soluções numéricas continuam ainda desafiadoras. Em particular, há dois desafios associados à computação e ao entendimento desses problemas: um deles é a formação de descontinuidades (choques) e o outro é o fenômeno turbulência. Ambos os desafios podem ser atribuídos ao tratamento dos termos advectivos não lineares nessas equações de transporte. Dentro deste canário, esta tese apresenta o estudo do desenvolvimento de um novo esquema \"upwind\" de alta resolução e sua associação com modelagem da turbulência. O desempenho do esquema é investigado nas soluções da equação de advecção 1D com dados iniciais descontínuos e de problemas de Riemann 1D para as equações de Burgers, Euler e águas rasas. Além disso, são apresentados resultados numéricos de escoamentos incompressíveis 2D e 3D no regime laminar a altos números de Reynolds. O novo esquema é então associado à modelagem \'capa\' - \'epsilon\' da turbulência para a simulação numérica de escoamentos incompressíveis turbulentos 2D e 3D com superfícies livres móveis. Aplicação, verificação e validação dos métodos numéricos são também fornecidas / Althought the PDEs that model conservation laws and fluid dynamics problems are well established, their numerical solutions have presented a continuing challenge. In particular, there are two challenges associated with the computation and the understanding of these problems, namely, formation of shocks and turbulence. Both challenges can be attributed to the nonlinear advection terms of these transport equations. In this scenario, this thesis presents the study of the development of a new high-resolution upwind scheme and its association with turbulence modelling. The performance of the scheme is investigated by solving the 1D advection equation with discontinuous initial data 1D Riemann problems for Burgers, Euler and shallow water equations. Besides, numerical results for 2D and 3D incompressible laminar flows at high Reynolds number are presented. The new scheme is then associated with the \'capa - \' epsilon\' turbulence model for the simulation of 2D and 3D incompressible turbulent flows with moving free surfaces. Application, verification and validation of the numerical methods are also provided

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-06-12T13:52:31Z No. of bitstreams: 1 Raul Ciampolini Gutierrez.pdf: 1018182 bytes, checksum: 1b4b854b5cc42f2327b96e87901e13a6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-12T13:52:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raul Ciampolini Gutierrez.pdf: 1018182 bytes, checksum: 1b4b854b5cc42f2327b96e87901e13a6 (MD5) Previous issue date: 2018-03-20 / This work aims at analyzing the principle of legal certainty in disciplinary administrative proceedings, as set forth in Statue No. 8.112/90, the Statute of Civil Servants of the Federal Government. The legal certainty principle will be examined by observing how relative certainty and stability manifest when applying said principle, besides employing the concepts of knowability, reliability and calculability, and how the above mentioned principle reveals itself to be a prohibition mechanism on state arbitrary decisions. The concepts of unlawful acts and unlawful administrative acts will also be considered, as well as sanctions and administrative sanctions, which expose undesirable conducts and its legal consequences. Furthermore, the categories, phases and principles applicable to disciplinary administrative proceedings will also be explored. Lastly, the legal certainty principle applied in disciplinary sanctions will also be examined by means of the analysis of the types of unlawful conduct, how sanctions are applied, as well as the correlation between the types of unlawful conduct and sanctions / O presente trabalho objetiva a análise do princípio da segurança jurídica no processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, o Regime Jurídico dos Servidores Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Analisaremos o princípio da segurança jurídica, por meio de suas expressões da certeza relativa e estabilidade, além disso utilizando-se das ideias de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade, e como tal princípio revela-se um instrumento de vedação ao arbítrio estatal. Serão analisados os conceitos de ilícitos e ilícitos administrativos, bem como a sanção e sanção administrativa, que são o meio pelo qual se indicam as condutas indesejadas e sua respectiva consequência jurídica. Ademais, será visto o processo administrativo disciplinar, suas modalidades, fases e princípios aplicáveis e, por fim, a segurança jurídica na competência sancionadora disciplinar por meio da análise da tipificação dos ilícitos, fixação das sanções e a correlação entre os tipos e as sanções

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-04T11:47:35Z No. of bitstreams: 1 Hellen Pereira Lara.pdf: 4261049 bytes, checksum: 30b3f4d9cc9c375727cc518855121b50 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-04T11:47:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hellen Pereira Lara.pdf: 4261049 bytes, checksum: 30b3f4d9cc9c375727cc518855121b50 (MD5) Previous issue date: 2018-09-10 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This research is the result of inquiries relating to the many and cruel improsoned women`s rights violation in the prison system in the state of São Paulo. In order to carry out this study, the capitalist society`s path has been outlined considering this system as a way to underestimate women`s rights in this system. Furthermore, a prison system`s research was carried out in regards to mothers who are imprisoned as well as interviews with experts that work on this field in order to analyze how the Institutional policies in regards to the Public Deffender`s Office named “Mães em Cárcere“ [imprisoned mothers] as well as its performance and challenges. The policies for “Mães em Cárcere” were established in 2011 through dialogues involving Pastoral of Prisoners (Pastoral Carcerária), Land, Work and Citizenship Institute, Public Defender’s Office (Defensoria Pública) among other public institutions that aim at supporting this group. Given the fact that in the state of São Paulo is the place where an increase of criminality levels is observed, the research suggests there is a focus on criminalizing poor suburban work-class layers based on capital. This research finally aims at showing how our society violates these women`s rights leaving ever-lasting wounds in themselves and their families / A pesquisa que ora é apresentada é fruto de indagações referentes às diversas violações de direitos sofridas por mulheres mães encarceradas no sistema penitenciário do Estado de São Paulo. Para elaboração desta pesquisa, foi realizado um levantamento do percurso do sistema prisional em especial, no que tange as mulheres mães nessas instituições, como também, entrevistas com profissionais que atual nesse segmento. Ainda traz, conhecimento sobre a existência e de como se desenvolve a Política “Mães em Cárcere”, bem como sua atuação e seus principais desafios. A Política “Mães em Cárcere” foi constituída em 2011, através de diálogos entre a Pastoral Carcerária, Instituto Terra Trabalho e Cidadania (ITTC), Defensoria Pública e outros órgãos públicos, com objetivo de garantir os direitos das mulheres mães encarceradas, demarcando principalmente o Estado de São Paulo. Ademais, deu enfoque ao aumento abusivo do encarceramento em massa, com o discurso de atuar na chamada criminalidade, mas que demonstra uma clara intenção de criminalizar uma camada da classe trabalhadora que vive nos espaços mais segregados da sociedade, buscou-se nesta pesquisa, ressaltar as situações vivenciadas pelas mulheres mães encarceradas, sendo possível, constatar entre as diversas violações de direitos, que essas acontecem de formas brutais e perversas, deixando sequelas irreparáveis nas mulheres e suas famílias

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Dayse Cesar Franco Bernardi.pdf: 585553 bytes, checksum: 243789876da115755a3c17cf23b5fa50 (MD5) Previous issue date: 2005-12-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Abstract This study s aim is to contribute to the understanding of the social construction of childhood and adolescence in Brazil. It is integrated in the research line developed by NEGRI Nucleus of Sutdies of Gender, Race and Age, from the Pontificia Universidade Católica de São Paulo. The object of this investigation is the apprehension of the conceptions of childhood underlying the psychological reports that integrate the edicts of Judiciary Power in the processes about sheltering of children and adolescents. The empirical material analyzed gather 60 psychological reportsabout 18 cases involving 42 children and adolescents, produced by 15 psychologists who work at the Varas da Infancia e Juventude de Santo Amaro e Santana in São Paulo, during 2004. The theoretical basis is linked with the new paradigms to the study of childhood that constitute a new disciplinar ambit - Studies on childhood as named by English speaking authors, or Sociology of Childhood , as named by French speaking researchers. The results point out that the children and adolescents s voices at the psychological reports , that sustain the judiciary decisions, are rarely listened to and they do not take part on their own sheltering and unsheltering. What prevails is the speech of relatives and technicians. This shows that childhood is still a subordinated category. The contradictions about keeping the right of family life and that of protecting children and adolescents in asylums throw light at the tension between the protective and the autonomist tendencies present at Estatuto da Criança e do Adolescente. The results point out the situations of human suffering and the deep social unevenness to which children and adolescents are submitted. / Esta dissertação tem como objetivo geral contribuir para a compreensão da construção social da categoria infância e adolescência na sociedade brasileira. Nesse sentido, integra-se à linha de pesquisa do NEGRI Núcleo de Estudos das Relações de Gênero, Raça e Idade da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. O objeto da investigação é a apreensão das concepções de infância subjacentes aos relatórios psicológicos que integram autos do Poder Judiciário relativos a processos de abrigamento de crianças e adolescentes. O material empírico analisado consiste em 60 relatórios psicológicos inseridos em 18 autos judiciais relativos ao abrigamento de 42 crianças e adolescentes, nas Varas da Infância e Juventude de Santo Amaro e Santana na Comarca de São Paulo no ano de 2004. O referencial teórico empregado se vincula aos novos paradigmas para o estudo da infância que vêm se forjando em novo campo disciplinar - Estudos sobre a infância (expressão promulgada pelos autores anglo-saxônicos) ou Sociologia da Infância (expressão adotada pelos autores francófonos). Os resultados mostram que a voz própria das crianças e dos adolescentes encontrou um reduzido espaço de expressão nos relatórios psicológicos, que embasam as medidas judiciais de abrigamento. Crianças e adolescentes são representados por adultos que decidem sobre suas vidas, sem considerá-los como atores sociais capazes de opinar sobre seus próprios interesses. Eles não participaram das decisões judiciais sobre seu abrigamento e desabrigamento, expressando sentimentos de dor e sofrimento pelas situações de separação e desamparo a que são submetidos. Há predominância do registro da fala das mães e das profissionais para as quais a infância se mantém como uma categoria social subordinada. A pesquisa evidencia paradoxos entre os dispositivos legais e as práticas de abrigamento, bem como a tensão entre as tendências protecionista e autonomista do direito, presente no Estatuto da Criança e do Adolescente. Os resultados salientam as situações de sofrimento humano e as profundas desigualdades sociais às quais as crianças e adolescentes são submetidos em função do fator etário.