Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samuel Bertolino dos Santos.pdf: 517010 bytes, checksum: d6f8ee819f74f5e284c20986fdc35b2e (MD5) Previous issue date: 2013-11-06 / Procuradoria Geral do Estado de São Paulo / The work s main objective is to investigate the existent consequences between the alterations that are verified when interpreting normative texts and the legal relations established based on understanding of past legal decision. We start from the assumption that the Law, as cultural object which is a result of human experience, is in constant evolution. Nevertheless, this fact should not be used as a reason to renounce any proposal that preserves that characteristic and aims to find mechanisms to make possible the preservation of legal situations created in the past. Therefore, we tried to keep away from methodological positions that from one side, by believing in interpreter s neutrality during cognitive process, ended up ignoring an essential aspect of legal phenomenon and that, from other side, renounced the existence of any limit to the exegesis and for this reason, resulted in inconsequent decisions. We have adopted conceptions that consider impossible to eliminate the contribution of interpreters to the structure of Law, and also care about the existence of some objective limits of exegesis whether to normative texts or jurisprudence and doctrine practice. For this reason, we understand that it is essential to investigate instruments that are capable to protect citizens, considering this characteristic of the Law. The theme of this work points to the principle of legal security, however, due to its various faces and multiple purposes can fundament not only a wish to the stability of the Law, but also justify modifications that show to be necessary. In fact, a Law that does not adapt to new social realities takes the risk of not become very effective and thus not secure. It is between these two directions to where the legal security principle points that appears the principle of confidence protection, with recent doctrine formulation, but already very well received by Brazilian law courts. This principle is destined to house legitimate expectations of citizens generated by State bodies manifestations which induce behaviours.Taking into account the uncertainties still caused by the theme, it was analysed doctrinal elaborations related to the referred principles that analyse its various manifestations, what allowed to indicate criteria for the application of the principle of confidence protection, mainly by the necessity to demonstrate that the State body manifestation for past decision was decisive of citizens behaviour that, afterwards got frustrated in the face of the new orientation. Thus, we also tried to avoid doctrinal conceptions that facing the undeniable innovative character of interpretative activity, seek justify that new orientations coming from bodies of Judicial Power and Public Administration have merely prospective effects / O objetivo principal do presente trabalho é investigar as consequências existentes entre as alterações que se verificam na interpretação dos textos normativos e as relações jurídicas estabelecidas com base no entendimento pretérito. Parte-se do pressuposto de que o Direito, como objeto cultural que é, fruto da experiência humana, encontra-se em permanente evolução. Não obstante, isso não deve servir de motivo para se renunciar a qualquer proposta que busque, preservando tal característica, encontrar mecanismos que possibilitem a preservação de situações jurídicas criadas no passado. Para tanto, procurou-se afastar posturas metodológicas que, de um lado, ao apostarem na neutralidade do intérprete no processo de compreensivo, acabaram por ignorar um aspecto essencial do fenômeno jurídico e que, de outro lado, renunciaram à existência de qualquer limite à atividade exegética e que, por isso, desembocaram em um voluntarismo inconsequente. Adota-se, desta maneira, concepções que, sem descurar da existência de alguns limites objetivos à atividade exegética, sejam os textos normativos, seja a prática jurisprudencial e doutrinária, consideram ser impossível eliminar a contribuição dos intérpretes na conformação do Direito. Por isso mesmo é que se entende essencial investigar instrumentos que, diante dessa característica do Direito, sejam capazes de servir de instrumento de proteção aos cidadãos. O tema do trabalho aponta para o princípio da segurança jurídica que, todavia, devido às suas várias faces e múltiplas finalidades, pode fundamentar não apenas uma pretensão à estabilidade do Direito, como também justificar as modificações que se fizerem necessárias. Com efeito, um Direito que não se adapta às novas realidades sociais, tem grandes chances de se tornar não efetivo e, assim, inseguro. É entre essas duas direções para as quais aponta o princípio da segurança jurídica que aparece o princípio da proteção à confiança, de formulação doutrinária mais recente, mas já acolhido pelos tribunais brasileiros, e que se destina, em síntese, a albergar legítimas expectativas dos cidadãos geradas em função de manifestações estatais indutoras de comportamentos.Tendo em vista, todavia, as incertezas que o tema ainda causa, foram analisadas elaborações doutrinárias a respeito dos referidos princípios que analisam as suas várias manifestações, o que permitiu indicar critérios para a aplicação do princípio da proteção da confiança, sobretudo, pela necessidade de demonstração de que a manifestação estatal pretérita foi determinante do comportamento dos cidadãos que, posteriormente, viram-se frustrados diante da nova orientação. Desta maneira, procurou-se afastar, também, concepções doutrinárias que, diante do inegável caráter criador da atividade interpretativa, buscam justificar que novas orientações emanadas dos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública tenham efeitos meramente prospectivos

O fenômeno do ativismo jurisdicional tem como causa a crise do direito. Uma releitura do tema a partir de uma perspectiva existencial permite concluir que sua origem assenta-se na perda do sentido da ocupação e preocupação do homem em relação ao direito. Esta crise articula-se, grosso modo, em dois níveis distintos. De um lado, pelo desgaste do modelo de racionalização contido na proposta da tripartição de poderes de Montesquieu; de outro, na perda do sentido do direito como forma de controle social no processo de incorporação da armação da técnica. Diante da anomia do legislador e do Estado aos desafios atuais em torno do direito, presencia-se, na atualidade, o aumento do ativismo jurisdicional na definição do conteúdo do direito continental. Dentro das possibilidades abertas no horizonte da experiência histórica, a evolução do direito continental permite constatar que esta se formou e perpetua-se a partir dos conceitos antagônicos de mutabilidade (em ajuste às necessidades da evolução da sociedade), mas também de segurança jurídica (representada pela norma posta). Um aumento do ativismo jurisdicional que pretenda preservar a experiência da tradição do direito continental exige que a ocupação e preocupação em torno do Direito se deem em aderência à experiência compartilhada dentro do mundo das vivências e no fino equilíbrio dos conceitos de normas sociais e de garantia, sem o que, no extremo da projeção do Dasein no horizonte de sua injunção social, teríamos inevitavelmente um processo de ruptura conceitual da experiência do Direito ou a anulação do Dasein perante o Direito. / The phenomenon of the jurisdictional activism is caused by the crisis of law. A re-reading of the theme from an existential perspective allows for the conclusion that its origin is based on the loss of mans care and concern sense regarding the law. Broadly, this crisis articulates in two distinct levels. On one side, by the rationalization model exhaustion contained in the tripartite division of powers proposed by Montesquieu; on the other side, in the loss of law sense as a way of social control in the incorporation process of the frame of the technique. As a consequence of the anomy of the legislature branch and the State to the current challenges around the law, the increase of the jurisdictional activism in the definition of the continental law content can be contemporarily noticed. Within the possibilities opened in the historical experience scope, the evolution of the continental law allows for the observation that it was formed and continues from the antagonistic concepts of mutability (adjusted to the evolution needs of the society), but also of legal security (represented by the rule provided for). An increase of the jurisdictional activism intending to preserve the experience of the continental law tradition requires that the care and concern concerning the law comply with the experience shared within the world of experiences and in the fine balance of the social rules and guarantee concepts, without which, in the extreme of the Dasein projection in the scope of its social injunction, we would inevitably have a process of conceptual rupture of the law experience or annulment of Dasein before the law.

O tema proposto para o presente estudo refere-se à análise, dentro do contexto das tutelas antecipadas, dos seus pressupostos positivos e negativos, de algumas das restrições impostas pela legislação vigente a hipóteses de concessão, bem como à viabilidade da sua aplicação na situação atual da sua interpretação pela doutrina e pela jurisprudência. Procurou-se demonstrar a aplicação dessas normas restritivas, bem como a justificativa para a sua aceitação dentro do conceito da segurança jurídica e do contexto fático em que cada um dos casos analisados está inserido. Ademais, foi desenvolvido estudo crítico sobre as hipóteses em que se admite a relativização dessas restrições, as razões que levam a tal resultado e as consequências daí advindas para o cenário jurídico brasileiro. Todos os pontos mencionados foram baseados principalmente na análise do direito das partes a uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, sempre com enfoque no direito processual constitucional, destacando-se a importância do respeito ao devido processo legal nesses casos e a importância de se garantir à parte um processo célere e de duração razoável. / The theme of this study is the analysis, within the context of preliminary injunctive relief mechanisms and their positive and negative prerequisites, some of the restrictions imposed by current legislation on the cases where such relief can be granted, as well as the feasibility of their application in the current situation of their interpretation by the doctrine developed by legal scholars and the jurisprudence from the courts. An effort is made to demonstrate the application of these rules and the justification for their acceptance within the concept of legal security and the factual context of each of the cases analyzed. Additionally, there is critical analysis of the situations where these restrictions can be relativized, the reasons for that result and the consequences for the Brazilian legal scenario. All these points are based mainly on analysis of the right of parties to obtain effective and timely protection from the courts, always with focus on constitutional procedural law, highlighting the importance of respect for due legal process as well as the importance of assuring speedy administration of justice.

Seeking asylum is a human right, which means that all states in the world that have signed the UN Refugee Convention are responsible for ensuring that refugees in need of protection can get it. Sweden has signed the UN Refugee Convention as early as in 1954. Thus, a legally secure asylum process is to be sought. The Swedish Migration Agency has a central role in this, as the reception of refugees is the primary responsibility of the Agency. The Migration Agency's case management must therefore comply with the requirements regarding ensuring the protection of people who are forced to flee, in Swedish, European and international law. A basic principle of asylum cases is that it is the applicant who has the burden of proof to make his protection needs plausible. On the other hand, the Migration Agency has an extended investigative responsibility, as there is a strong protection interest in investigations of asylum cases. The so-called officialprincipen places a demand on the Migration Agency to investigate a case to the extend its nature requires. If the work of Migrations Agency does not meet these requirements, the result may be that deficiencies in the investigation are put on the applicant and that the application gets rejected. Deficiency in case management by the Migration Agency, apart from that it is affecting individuals, and can destroy a life, can also, in the long run, have devastating consequences for the entire Swedish legal system. It also means more work for the courts, double work for the Migration Agency and increased costs for the judiciary system.     The change of the instance procedure in 2005 has greatly improved the asylum process. The case law in the area has meant that the courts can check the Migration Agency's investigations and give references to the Migration Agency about what needs to be done in order for the administrative process to be more legally secure. My conclusion is that the Swedish legal order in this area is changing as more demands are made by the EU and due to the EU's increased competence in the area. When it comes to the actual design of the provision for the officialprincipen, it is rather vaguely designed. The frameworks for what is covered by the Migration Agency’s investigative duty appear relatively diffuse for the Agency. Hopefully, the provision in the new Administration Act, and a more solid case law in the area, will result in a more uniform and predictable enforcement of the officialprincipen at the Migration Agency. / Att söka asyl är en mänsklig rättighet vilket innebär att alla stater i världen som har skrivit under FN:s flyktingkonvention är ansvariga att se till att flyktingar som behöver skydd kan få det. Sverige har undertecknat FN:s flyktingkonvention redan 1954. En rättssäker asylprocess är således att eftersträva. Migrationsverkets har en central roll i detta, eftersom flyktingmottagande är verkets primära ansvar. Migrationsverkets ärendehandläggning måste alltså leva upp till de krav gällande säkerställande av skydd för människor på flykt som finns i den svenska rätten, europarätten och folkrätten. En grundläggande princip i asylärendena är att det är den sökande som har bevisbördan för att göra sitt skyddsbehov sannolik. Å andra sidan har migrationsverket ett utvidgat utredningsansvar eftersom det föreligger ett starkt skyddsintresse vad gäller utredningar av asylärenden. Den s.k. officialprincipen ställer krav på Migrationsverket att utreda ett ärende som dess beskaffenhet kräver. Om verket inte lever upp till dessa krav kan resultatet bli att brister i utredningen läggs den sökande till last och att den sökande får avslag. Bristande handläggning av ärenden hos Migrationsverket, förutom att den drabbar enskilda människor, och kan förstöra ett liv, kan även i förlängningen få förödande konsekvenser för hela det svenska rättssystemet. Det innebär även mer arbete för domstolarna, dubbelarbete för verket och ökade kostnader för domstolsväsendet.     Den under 2005 förändrade instansordningen har förbättrat asylprocessen en hel del. Prejudikatbildningen på området har medfört att domstolarna kan kontrollera Migrationsverkets utredningar och ge hänvisningar till Migrationsverket om vad som måste göras för att handläggningsprocessen ska bli mer rättssäker. Jag har kunnat konstatera att den svenska rättsordningen på området förändrats i takt med att det ställs större krav från EU:s sida och på grund av att EU får en ökad kompetens på området. När det kommer till själva utformningen av bestämmelsen för officialrincipen, är den tämligen vagt utformad. Ramarna för vad som omfattas av Migrationsverkets utredningsskyldighet framstår som relativt diffusa för verket. Förhoppningsvis kommer bestämmelsen i den nya förvaltningslagen, och en mer solid prejudikatbildning på området, medföra att en mera enhetlig och förutsägbar tillämpning av officialprincipen växer  fram hos Migrationsverket.

<p>Då BBIC mötts av både positiv och negativ kritik ifrågasätter författarna vad BBIC gör för barnen. Syftet är att, utifrån behandlarens syn, undersöka vad BBIC bidragit till då det gäller att stärka barnets ställning och öka rättssäkerheten inom socialtjänstens öppenvård. Frågeställningarna rör barns behov, delaktighet, att få sin röst hörd, förändringar i behandlarens arbete samt innehållsskillnader i dokumentationen. Detta har undersökts genom en kvalitativ metod där sex intervjuer genomförts med behandlare inom barn- och familjeenheten. I resultatet framkommer bl.a. att behandlarnas situation inte förändrats nämnvärt, de har alltid haft stort fokus på barnen. Vidare har det visat sig att utredarna nu träffar barnen i större utsträckning och att barnen omnämns mer i utredningarna. Däremot anses det varken att deras röst blivit mer hörd eller att delaktigheten ökat och många barn är inte ens medvetna om de beslut som tagits. Bl.a. anses det oftast vara vuxna personers bild av barnets behov som ligger till grund för utredningarna. Kritik uttalas också gällande socialsekreterarnas bristande barnkunskap, men BBIC:s fördjupningsteman beskrivs vara till god hjälp för att kompensera detta. BBIC anses också ha bidragit till ökad rättssäkerhet och att insatsen nu kan börja redan under utredningen, uttalas vara av stor vikt.</p> / <p>BBIC have had both positive and negative criticism and the authors questioned what BBIC does for the children. The purpose is to examine, from social workers view, what BBIC does to strengthening the children’s position and enhance legal security in the outpatient care of social service. Issues are dealing with children's needs, participation and changes in the social workers work and differences in documentation. A qualitative method has been used and six interviews were done. The result reveals that social workers situation hasn’t change because they have always had focus on children. Furthermore, it appears that the social secretaries now see the children more often and that they are mentioned more in the investigations. However, children are almost never listened too, their participation hasn´t increased and many of them aren’t even aware of the decisions made about them. It’s usually the adults view of the child's needs that underlies the investigations. Criticism was also directed against the social secretaries because their lack of knowledge about children, but BBIC:s documents about child development are described as helpful to compensate for this. Because of BBIC treatment can start earlier and social workers believes that BBIC can lead to better legal security.</p>

O fenômeno do ativismo jurisdicional tem como causa a crise do direito. Uma releitura do tema a partir de uma perspectiva existencial permite concluir que sua origem assenta-se na perda do sentido da ocupação e preocupação do homem em relação ao direito. Esta crise articula-se, grosso modo, em dois níveis distintos. De um lado, pelo desgaste do modelo de racionalização contido na proposta da tripartição de poderes de Montesquieu; de outro, na perda do sentido do direito como forma de controle social no processo de incorporação da armação da técnica. Diante da anomia do legislador e do Estado aos desafios atuais em torno do direito, presencia-se, na atualidade, o aumento do ativismo jurisdicional na definição do conteúdo do direito continental. Dentro das possibilidades abertas no horizonte da experiência histórica, a evolução do direito continental permite constatar que esta se formou e perpetua-se a partir dos conceitos antagônicos de mutabilidade (em ajuste às necessidades da evolução da sociedade), mas também de segurança jurídica (representada pela norma posta). Um aumento do ativismo jurisdicional que pretenda preservar a experiência da tradição do direito continental exige que a ocupação e preocupação em torno do Direito se deem em aderência à experiência compartilhada dentro do mundo das vivências e no fino equilíbrio dos conceitos de normas sociais e de garantia, sem o que, no extremo da projeção do Dasein no horizonte de sua injunção social, teríamos inevitavelmente um processo de ruptura conceitual da experiência do Direito ou a anulação do Dasein perante o Direito. / The phenomenon of the jurisdictional activism is caused by the crisis of law. A re-reading of the theme from an existential perspective allows for the conclusion that its origin is based on the loss of mans care and concern sense regarding the law. Broadly, this crisis articulates in two distinct levels. On one side, by the rationalization model exhaustion contained in the tripartite division of powers proposed by Montesquieu; on the other side, in the loss of law sense as a way of social control in the incorporation process of the frame of the technique. As a consequence of the anomy of the legislature branch and the State to the current challenges around the law, the increase of the jurisdictional activism in the definition of the continental law content can be contemporarily noticed. Within the possibilities opened in the historical experience scope, the evolution of the continental law allows for the observation that it was formed and continues from the antagonistic concepts of mutability (adjusted to the evolution needs of the society), but also of legal security (represented by the rule provided for). An increase of the jurisdictional activism intending to preserve the experience of the continental law tradition requires that the care and concern concerning the law comply with the experience shared within the world of experiences and in the fine balance of the social rules and guarantee concepts, without which, in the extreme of the Dasein projection in the scope of its social injunction, we would inevitably have a process of conceptual rupture of the law experience or annulment of Dasein before the law.

O tema proposto para o presente estudo refere-se à análise, dentro do contexto das tutelas antecipadas, dos seus pressupostos positivos e negativos, de algumas das restrições impostas pela legislação vigente a hipóteses de concessão, bem como à viabilidade da sua aplicação na situação atual da sua interpretação pela doutrina e pela jurisprudência. Procurou-se demonstrar a aplicação dessas normas restritivas, bem como a justificativa para a sua aceitação dentro do conceito da segurança jurídica e do contexto fático em que cada um dos casos analisados está inserido. Ademais, foi desenvolvido estudo crítico sobre as hipóteses em que se admite a relativização dessas restrições, as razões que levam a tal resultado e as consequências daí advindas para o cenário jurídico brasileiro. Todos os pontos mencionados foram baseados principalmente na análise do direito das partes a uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva, sempre com enfoque no direito processual constitucional, destacando-se a importância do respeito ao devido processo legal nesses casos e a importância de se garantir à parte um processo célere e de duração razoável. / The theme of this study is the analysis, within the context of preliminary injunctive relief mechanisms and their positive and negative prerequisites, some of the restrictions imposed by current legislation on the cases where such relief can be granted, as well as the feasibility of their application in the current situation of their interpretation by the doctrine developed by legal scholars and the jurisprudence from the courts. An effort is made to demonstrate the application of these rules and the justification for their acceptance within the concept of legal security and the factual context of each of the cases analyzed. Additionally, there is critical analysis of the situations where these restrictions can be relativized, the reasons for that result and the consequences for the Brazilian legal scenario. All these points are based mainly on analysis of the right of parties to obtain effective and timely protection from the courts, always with focus on constitutional procedural law, highlighting the importance of respect for due legal process as well as the importance of assuring speedy administration of justice.

O presente ensaio acadêmico tem por escopo desenvolver tema interdisciplinar envolvendo a repercussão do princípio constitucional da segurança jurídica sobre a dinâmica da relação jurídico-tributária, bem como verificar se a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, hoje revestida de mecanismos diretos de imposição do entendimento sedimentado às instâncias inferiores, cumpre adequadamente a função de garantir a certeza e a previsibilidade necessárias aos contribuintes. Para tanto, além de aprofundar o estudo do princípio da segurança jurídica, o ensaio perfaz a estrutura da obrigação tributária e as condições impostas ao procedimento administrativo fiscal, até desaguar nas características do exercício da jurisdição pelo Excelso Pretório. Ao final, propõe-se um roteiro metódico a ser adotado pelo STF nas hipóteses em que suas decisões possam violar a segurança jurídica dos contribuintes. / Legal security is a judgment ongoing concern, and requires some predictability in all moments of law construction: in its development by the Legislative, in the administrative and the Judiciary. The concept of legal security, however, has been reinterpreted because of the liberal state ideas that have been left behind by the Constitutional State. The present study investigates whether the Brazilian Federal Constitution with its new mechanisms (binding docket, general repercussion, and binding effect, abstrativization of the diffuse control) provides legal security, according to this its current concept. In conclusion, after a dialectical and hypothetical-deductive analysis, that these institutes play this role, not only in the strict legality meaning but also respecting the value justice. Despite of the rational character, because they impose decisions to the administration and the Judiciary and generate uniform judgments, but more automatic, they are also able to provide relativization of absolute predictability in favor of \"fair\" value when necessary to achieve a constitutionally guaranteed right.

Då BBIC mötts av både positiv och negativ kritik ifrågasätter författarna vad BBIC gör för barnen. Syftet är att, utifrån behandlarens syn, undersöka vad BBIC bidragit till då det gäller att stärka barnets ställning och öka rättssäkerheten inom socialtjänstens öppenvård. Frågeställningarna rör barns behov, delaktighet, att få sin röst hörd, förändringar i behandlarens arbete samt innehållsskillnader i dokumentationen. Detta har undersökts genom en kvalitativ metod där sex intervjuer genomförts med behandlare inom barn- och familjeenheten. I resultatet framkommer bl.a. att behandlarnas situation inte förändrats nämnvärt, de har alltid haft stort fokus på barnen. Vidare har det visat sig att utredarna nu träffar barnen i större utsträckning och att barnen omnämns mer i utredningarna. Däremot anses det varken att deras röst blivit mer hörd eller att delaktigheten ökat och många barn är inte ens medvetna om de beslut som tagits. Bl.a. anses det oftast vara vuxna personers bild av barnets behov som ligger till grund för utredningarna. Kritik uttalas också gällande socialsekreterarnas bristande barnkunskap, men BBIC:s fördjupningsteman beskrivs vara till god hjälp för att kompensera detta. BBIC anses också ha bidragit till ökad rättssäkerhet och att insatsen nu kan börja redan under utredningen, uttalas vara av stor vikt. / BBIC have had both positive and negative criticism and the authors questioned what BBIC does for the children. The purpose is to examine, from social workers view, what BBIC does to strengthening the children’s position and enhance legal security in the outpatient care of social service. Issues are dealing with children's needs, participation and changes in the social workers work and differences in documentation. A qualitative method has been used and six interviews were done. The result reveals that social workers situation hasn’t change because they have always had focus on children. Furthermore, it appears that the social secretaries now see the children more often and that they are mentioned more in the investigations. However, children are almost never listened too, their participation hasn´t increased and many of them aren’t even aware of the decisions made about them. It’s usually the adults view of the child's needs that underlies the investigations. Criticism was also directed against the social secretaries because their lack of knowledge about children, but BBIC:s documents about child development are described as helpful to compensate for this. Because of BBIC treatment can start earlier and social workers believes that BBIC can lead to better legal security.

El Estado en uso de la Potestad Tributaria le confiere a la Administración Tributaria facultades tales como de “Determinación y Fiscalización”, las que deben ser ejercidas dentro de los límites de los Principios del derecho tributario plasmados en la Constitución Política como garantías de los contribuyentes, con un reconocimiento implícito destacamos el Principio de Seguridad Jurídica. Es por ello que el tema a desarrollar es una investigacion de si es que el codigo tributario recoge los plazos especificos del tiempo que debe durar una fiscalizacion ,para que no vulnere la seguridad juridica que todo estado de derecho debe tener. Los analisis de materia de investigacion son al articulo 62-A del CT, el cual nos menciona los plazos de inicio de una fiscalizacion , y que los valores se deben emitir dentro del periodo de prescripcion . / With an implicit recognition that we highlight the Principle of Legal Certainty, the State grants the Tax Administration powers such as "Determination and Audit" in the exercise of its tax power. However, these powers must be exercised within the bounds of the tax law principles embodied in the Constitution as guarantees to taxpayers. In order to ensure that an audit does not violate the legal certainty that all rule of law must have, the topic to be developed is an examination into whether the tax code specifies the precise limits of time that an audit should last.