Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Mestrado em Ciência Política, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-04-26T13:31:20Z No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelCarvalhodaSilva.pdf: 1167028 bytes, checksum: 4dbcde88fbb1723bf48e953cef25a0a2 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-04-27T12:12:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelCarvalhodaSilva.pdf: 1167028 bytes, checksum: 4dbcde88fbb1723bf48e953cef25a0a2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-27T12:12:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelCarvalhodaSilva.pdf: 1167028 bytes, checksum: 4dbcde88fbb1723bf48e953cef25a0a2 (MD5) / Este trabalho busca oferecer explicações gerais sobre o controle de constitucionalidade da legislação eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma análise empírica das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra dispositivos da legislação eleitoral entre os anos de 1988 e 2016. Nesse esforço, insere-se em um contexto mais amplo de estudos sobre a judicialização da política e, mais especificamente, sobre a judicialização de questões políticas estruturantes ou de “mega-política”. Em síntese, esta pesquisa apresenta e analisa o perfil dos requerentes, das leis questionadas e a cronologia das ADIs propostas contra leis eleitorais, bem como o conteúdo e a tempestividade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. / This study investigates the role of the Judiciary in addressing political issues known as “mega politics” or “pure politics” in Brazil, by analyzing the characteristics of the judicial review of elections-related legislation by the Brazilian Federal Supreme Court. To fulfill this purpose, this research examines all the Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) in cases involving elections-related legislation referred to Brazilian Federal Supreme Court from 1988 to 2012. The work presents and analyzes the major attributes of the petitions for judicial review – authors, laws related, issues, and period – and of the decisions made by the Brazilian Federal Supreme Court on elections-related ADIs from 1988 to 2016.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2007. / Submitted by Aline Jacob (alinesjacob@hotmail.com) on 2010-01-19T23:25:36Z No. of bitstreams: 1 2007_RobertaRubimdelGiudice.pdf: 2014894 bytes, checksum: 053c848aa28170dedef961441e1ab89b (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-01-20T21:50:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_RobertaRubimdelGiudice.pdf: 2014894 bytes, checksum: 053c848aa28170dedef961441e1ab89b (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-20T21:50:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_RobertaRubimdelGiudice.pdf: 2014894 bytes, checksum: 053c848aa28170dedef961441e1ab89b (MD5) Previous issue date: 2007-06-25 / Esta dissertação tem como objetivo propor uma sistematização dos instrumentos normativos florestais previstos no arcabouço normativo brasileiro, com o intuito de torná-los mais acessíveis aos agentes sociais envolvidos, auxiliando na sua aplicação e até mesmo na verificação da necessidade de adequações. Para se verificar a relação entre os instrumentos normativos florestais, no âmbito federal, e a política nacional de florestas, estes foram associados a 15 indicadores de sustentabilidade para a Floresta Amazônica, submetidos à validação pelo Processo de Tarapoto. Com o objetivo de identificar a viabilidade de utilização do modelo de Bossel, com os indicadores de sustentabilidade da Floresta Amazônica, e, deste modo, avaliar a adequação dos grupos de instrumentos formulados na sistematização, foram propostas matrizes com a aplicação dos indicadores de Tarapoto ao modelo de Bossel. Como conclusão do trabalho, verificou que é possível sistematizar instrumentos normativos florestais, que os grupos oriundos da sistematização se relacionam com os indicadores de Tarapoto e há viabilidade de avaliar estes indicadores por meio de sua aplicação na metodologia de Bossel. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The object of this dissertation is to systematize forestry normative instruments foreseen by the Brazilian normative framework, in order to make them more accessible to the social agents involved, to helping their application and verify the need for adaptations. In order to verify the relationship between forestry normative instruments, at the Federal level, and the National Forestry Policy, the instruments were associated to sustainability indicators for the Amazon Forest, validated by the Tarapoto Process. In order to identify the feasibiluty of using Bossel's model with the sustainability and indicators avaliable for the Amazon Forest and, thus, to evaluete the adequacy of the instrument groups formulated by the systemization, matrices applying the Tarapoto indicators to Bossel's model were proposed. As conclusion of this work, it verify that it's possible use the proposed methodology for systemize forestry normative instruments, that the deriving groups of the systematization if relate with the indicators of Tarpoto and have viability to evaluete these indicators by means of its using the Bossel's indicators model.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Bárbara Gomes (barbara.lrg@gmail.com) on 2010-02-05T20:02:34Z No. of bitstreams: 1 2007_SilviaReginaPontesLopes.pdf: 1909935 bytes, checksum: 8f698bafdc4355b64f2f616bc43f6696 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-02-05T22:03:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_SilviaReginaPontesLopes.pdf: 1909935 bytes, checksum: 8f698bafdc4355b64f2f616bc43f6696 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-02-05T22:03:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_SilviaReginaPontesLopes.pdf: 1909935 bytes, checksum: 8f698bafdc4355b64f2f616bc43f6696 (MD5) Previous issue date: 2007

Este trabalho investiga os efeitos sobre a construção civil, em particular para os edifícios altos, a partir da criação e implantação da Lei Municipal n. 16.719/2001 pela Prefeitura da Cidade do Recife que a partir de 01 de dezembro de 2001 limitou tanto o gabarito das construções, agora definido em função da largura das ruas, bem como o remembramento de terrenos em doze bairros do seu território. Sendo assim, descreve os resultados provenientes de uma pesquisa com relação aos edifícios acima de vinte pavimentos aprovados pela DIRCOM, órgão de planejamento daquela prefeitura, especificamente entre os anos de 1997 a 2006 para aqueles doze bairros e outros bairros próximos. Como tal revela estes resultados ainda com a intenção do registro das origens, fundamentos e a razão da parcial abrangência da referida lei ao tempo em que amplia o conhecimento da sua influência sobre o mercado da construção civil quando identifica e correlaciona os novos bairros que a cidade possibilitou como novas áreas de deslocamento para aqueles edifícios altos, sendo eles os bairros da Encruzilhada, Rosarinho, Casa Amarela, Torre e Madalena, os quais migrados da região daqueles doze bairros onde agora tem seus edifícios limitados a uma altura máxima de sessenta metros / This present work investigates the effects of the municipal law number 16.719/2001, created and executed by Recifes City Hall on the civil construction and, in particular, the high buildings. The law limited not only the building line regulations now determined according to the width of the streets but also the junction of lands in twelve neighborhoods of its territory. For such, it describes a research on the high buildings approved by the City Hall to be built in those twelve neighborhoods and others nearby. The investigation reveals its results intending to register the origins, basis and reasons of the partial scope of the referred law. At the same time, it increases the knowledge of its influence under the civil construction market whenever it identifies and correlates in the city the new surroundings aroused as migratory areas for those buildings, now limited to a maximum height of sixty meters

Este trabalho analisa o percurso percorrido pelo Brasil desde a assinatura do Acordo Sobre Aspectos do Direito de Propriedade Intelectual Relacionado ao Comércio ADPIC, da Organização Mundial do Comércio OMC, até o pedido de licença compulsória do medicamento Efavirenz utilizado no programa nacional de tratamento e combate ao vírus do HIV/AIDS. Observouse aqui a disputa entre Estados Unidos e Brasil na OMC como foco principal e divisor de águas na questão sobre os direitos a patentes farmacêuticas e o pedido de licença compulsória como direito humano à saúde pública no contexto do comércio multilateral mundial, utilizando o transconstitucionalismo como ferramenta de análise entre as ordens jurídicas envolvidas na disputa.

A presente pesquisa, Mapas da formação docente na década de 90: espaços de regulação social e de emancipações possíveis analisa, com base no projeto socio-econômico em vigor no Brasil, as tendências que são projetadas nas reformas da formação de professores. O estudo valeu-se da abordagem cartográfica analisando os mapas normativos oficiais representados nesta investigação pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, pelo Plano Nacional de Educação e pelas Diretrizes Curriculares para Formação de professores para a Educação Básica. A pesquisa deteve-se, igualmente, na análise do mapa de um lugar, em suas interrelações com as determinações das políticas macroeducacionais. Estas reflexões foram confrontadas com uma proposta de resistência, nominada também de mapa emancipatório, conforme ensinamento de Santos (1998, 2000). As conclusões provisórias do processo investigativo sinalizam para as marcas reguladoras do processo de formação traduzidas em: transnacionalização das políticas educativas; educação para o mercado; falsa autonomia; avaliação de desempenho; participação de baixa intensidade; formação, profissional gerenciada; ênfase no técnico e no administrativo; razão prática. Propondo mapas emancipatórios defende-se a educação como direito universal e bem público; o conhecimento emancipatório; uma política global de formação. A pesquisa reforça a necessidade de construir novos mapas, os quais sejam portadores de novas frentes de diálogo, de utopia e de emancipações.

Este trabalho focaliza o esforço brasileiro pela criação de um modelo de gestão fiscal responsável. Materializado na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, o novo modelo fiscal do país é avaliado por vários ângulos. Acerca da cronologia, a iniciativa brasileira é analisada através do delineamento das etapas que precederam a aprovação da lei fiscal, tais como o estágio de pré-projeto, a consulta pública, a fase de projeto-de-lei, até o desembocar em Lei Complementar, aqui tratada por LRF. Na seqüência do trabalho, o texto é esmiuçado para facilitar sua compreensão, da mesma forma que revela a notável amplitude de seu escopo. Regras orçamentárias, problemas e alternativas na sua adoção, são questões fiscais abordadas à luz da experiência internacional e cotejadas com o caso brasileiro. As experiências que inspiraram ou serviram como lição ao caso brasileiro, em especial àquelas em sistemas federativos, servem de contraste para destacar as escolhas consignadas nessa moderna Lei. Por fim, outras leis fiscais recentes se entrelaçam para moldar um panorama bastante representativo do cenário internacional em matéria de modelos fiscais. Neste sentido, o trabalho aponta que a LRF teve inspirações vigorosas nas experiências dos Estados Unidos, da União Monetária Européia e da Nova Zelândia, mas procura esclarecer que a lei fiscal brasileira é uma construção particular e autêntica, com vistas a combater às fragilidades de uma nação única, chamada Brasil.

Este trabalho busca identificar e caracterizar o conjunto de determinações vigentes e instituídas nas relações entre os entes federados para o financiamento da Educação Básica no Brasil dentro do ordenamento constitucional e legal nos anos de 1990, notadamente durante o período de Governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC). A “Reforma Educacional” que se configura nos anos de 1990 no Brasil é descrita e analisada tendo como referencial os dispositivos constitucionais e legais que estruturam as relações entre as esferas de governo para o financiamento do Ensino de 1º e 2º Graus implementados e vigentes a partir da “reforma educacional” promovida pelo Regime Militar de 1964-1985, igualmente descritos e analisados. Em ambos os momentos históricos enfocados, a descrição e análise do ordenamento constitucional-legal aborda vários aspectos que configuram o quadro das relações entre os entes federados para o financiamento da educação básica: as características da organização federativa do Brasil próprias de cada período; a organização da educação nacional, envolvendo a estruturação de sistemas de ensino, os graus ou níveis de atuação prioritária e as competências específicas na área da educação de cada esfera de poder dentro da cada período; a determinação de competências para tributar e a distribuição de recursos entre os entes federados instituídas e vigentes em cada momento histórico, bem como a existência de vinculação constitucional de recursos para a educação nestes períodos. Dentro da análise do ordenamento constitucional-legal dos anos de 1990, considerando-se o enfoque do trabalho voltado para o período de Governo de Fernando Henrique Cardoso, são abordadas com destaque a Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996, e suas determinações relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e ao Salário-Educação, bem como a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, naqueles dispositivos referentes ao financiamento da educação. Com base na compreensão de que os atos legais são o reflexo, a “síntese possível”, ainda que temporária, dos confrontos ideológicos, políticos, sociais e econômicos vigentes em cada período, este trabalho constrói inicialmente um panorama referente ao contexto histórico e educacional em curso no Brasil em cada um dos períodos enfocados, não deixando de situar, em linhas gerais, o contexto dos anos de 1980, período de redemocratização do País e de transição de um ordenamento constitucional-legal analisado para outro. Além da configuração dos contextos em que estas determinações são produzidas, a descrição e análise dos dispositivos constitucionais e legais em foco é sustentada e norteada, ainda, pela caracterização dos Estados Federativos em oposição aos Estados Unitários e pela explicitação das relações estabelecidas por estas formas de organização com os processos de centralização e de descentralização das políticas públicas. A partir deste quadro são identificados os diferentes arranjos que se evidenciam entre o Estado Federado brasileiro e estes mesmos processos de centralização e descentralização dentro dos períodos históricos descritos. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho incluiu a pesquisa em fontes primárias e a descrição do conteúdo destas fontes referente aos temas de interesse para o objeto da pesquisa. A interpretação e análise destas fontes foi efetivada com o auxílio de fontes secundárias e estudos sobre o ordenamento constitucional e legal dos períodos em foco. / The aim of this paper is identifying and caracterizing the set of valid and instituted determinations that exist in the relationships between the federal organizations for the funding of Basic Education in Brazil, in the constitutional and law context of the 1990’s, in particular during the Presidence of Fernando Henrique Cardoso (FHC). The “Educational Reform” that is configurated in the 1990’s in Brazil, is here described and analysed with reference to the legal and constitutional determinations that structure the relationship between the different sectors of the government for the valid funding of primary and secundary school established after the “educational reform” promoted by the Military Regime of 1964-1985, that are also described and analysed in this paper. In both historical moments focused, the description and analysis of the legalconstitucional arrangement approaches several aspects that configure the relationships between federal organizations for the funding of basic education: the characteristics of the national federative organization in Brazil in each period; the organization of national education, considering the structure of educational system, the main degrees or levels and specific competences in the area of education related to each power section in each period; the determination of valid and instituted competences to tribute and distribute the resources between the federal organizations in each historical moment, and the existence of constitucional sharing of resources for education in these periods. Along with the analysis of the constitutional-legal arrangement in the 1990’s, and considering that this paper is focused onto the period of Fernando Henrique Cardoso’s government, it is studied in particular the Emenda Constitutional number 14, passed on 12-09-1996, and its decisions referring to the Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF and to the Salário-Educação, and also the new Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- Federal Law number 9.394, passed on 20-12-1996, in regulations referred to educational funding. Based on the understanding that the legal acts are the reflection, the “possible syntesis”, yet temporary, of the ideological, politic, economical and social confrontations of each period, this work constructs at a first moment, the scene of the historical and educational confrontations existing in Brazil in each focused period, also considering in general lines the context of the 1980’s, period of the redemocratization of the country and the transition from one kind of constitutional-legal arrangement to the other. The description and analysis of the constitutional regulations in focus is supported and orientated, not only by the configuration of the context in which these determinations are produced, but for the caracterization of the Estados Federativos in opposition to the Estados Unitários and for the elucidation of the relationships created for this kind of organization with the processes of centralization and descentralization of the public policies as well. Based on this description, different arrangements are identified between the Brazilian Federal State and these same processes of centralization and descentralization in both historical periods described. The methodology used for the realization of this work includes the research with primary sources and the description of the contents of these sources referred to the topics that are important to this research. The interpretation and analysis of these sources was realized with the help of secundary sources and studies about the constitutional and legal arrangement of the focused periods. / Este trabajo busca identificar y caracterizar el conjunto de las determinaciones vigentes e instituídas en las relaciones entre los entes federados para el financiamiento de la Educación Básica en el Brasil dentro del ordenamiento constitucional y legal de la década de 90, en particular durante el período de Gobierno de Fernando Henrique Cardoso (FHC). La “Reforma Educativa” que se configura en los años 90 en el Brasil es descrita y analizada tomando como referencia los dispositivos constitucionales y legales que estructuran las relaciones entre las esferas de gobierno para el financiamiento de la Enseñanza primaria y secundaria implementada y vigente a partir de la “reforma educativa” promovida por el Régimen Militar de 1964-1985, igualmente descritos y analizados. En ambos momentos historicos señalados, la descripción y análisis del ordenamiento constitucional-legal aborda varios aspectos que configuran el cuadro de las relaciones entre los entes federados para el financiamiento de la educación básica: las características de la organización federativa del Brasil propias de cada período; la organización de la educación nacional, envolviendo la estructuración de sistemas de enseñanza, los grados o niveles de actuación prioritaria y las competencias específicas en el área de la educación de cada esfera de poder dentro de cada período; la determinación de competencias para tributar y la distribución de recursos entre los entes federados instituídas y vigentes en cada momento histórico, así como la existencia de vinculación constitucional de recursos para la educación en estos períodos. Dentro del análisis del ordenamiento constitucional-legal de los años 90, considerándose que el foco de este trabajo está dirigido al período de Gobierno de Fernando Henrique Cardoso, son abordadas con destaque la Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996, y sus determinaciones relativas al Fundo de Mantimento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério – FUNDEF y al Salário-Educação, así como la nueva Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Ley Federal nº 9.394, de 20/12/1996, en aquellos dispositivos referentes al financiaminto de la educación. Con base en la comprensión de que los actos legales son el reflejo, la “síntesis posible”, mismo que sea temporaria, de los confrontos ideológicos, políticos, sociales y económicos vigentes en cada período, este trabajo construye inicialmente un panorama acerca del contexto histórico y educativo en curso en el Brasil en cada uno de los períodos estudiados, no dejando sin embargo de situar, en líneas generales, el contexto de los años 80, período de redemocratización del País y de transición de un ordenamiento constitucional-legal analizado para otro. Además de la configuración de los contextos en que estas determinaciones son producidas, la descripción y análisis de los dispositivos constitucionales y legales en foco está sustentada y norteada por la caracterización de los Estados Federativos en oposición a los Estados Unitários y por la explicitación de las relaciones establecidas por estas formas de organización con los procesos de centralización y de descentralización de las políticas públicas. A partir de este cuadro son identificados los diferentes arreglos que se evidencian entre el Estado Federado brasileño y estos mismos procesos de centralización y descentralización dentro de los períodos históricos descritos. La metodología utilizada para la realización de este trabajo incluye la investigación en fuentes primarias y la descripción del contenido de estas fuentes referente a los temas de interés para el objeto de la investigación. La interpretación y análisis de estas fuentes fue efectivada con el auxilio de fuentes secundarias y estudios sobre el ordenamiento constitucional y legal de los períodos en foco.

Dentre os mecanismos de planejamento ambiental passíveis de serem utilizados a ecologia de paisagem e o zoneamento ambiental têm se destacado como estratégicos, pois buscam a compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a qualidade ambiental. O presente trabalho apresenta uma metodologia que alia à legislação a ecologia de paisagem e, desta forma, um zoneamento ambiental que conserve áreas florestadas mesmo que fora das áreas de proteção permanente (APP) impostas pela legislação, utilizando como modelo a região políticoadministrativa denominada o Vale do Taquari, RS, Brasil. Os resultados encontrados demonstram que 45% das terras são indicadas para uso intensivo (AUI), 38% para uso restrito (AUR), 14% são APPs e 2,3% correspondem à drenagem. No entanto, na área de uso intensivo há 74,85km² (3,4%) de área florestada que, de acordo com os critérios de ecologia de paisagem, deveriam ser conservados, Esta área corresponde à cobertura ocupada pelos fragmentos maiores que 0,05km² nesta zona (AUI). Contudo, há 961,39km² (51,4%) de florestas na AUR, porém, considerando que já há recomendação de não retirada destas florestas nesta zona (AUR), em virtude da declividade superior a 20%, pode-se concluir que além da área de proteção permanente, a região do Vale do Taquari tem 1.035,89km² (21,27%) de cobertura florestal nativa a ser conservada. / Among the mechanisms of environmental planning that can be used the landscape ecology and environmental zoning has been highlighted as strategic, because searching for the consistency between economic development and environmental quality. This paper presents a methodology that combines legislation with landscape ecology, and thus an environmental zoning that preserves forest areas even outside of permanent protected areas (PPA) imposed by legislation, taking as a study area the Taquari Valey, RS, Brazil. The results show that 45% of the lands are indicated as intensive use (AUI), 38% for restricted use (AUR), 14% are PPAs and 2.3% correspond to the drainage. However, in AUI and AUR are 19.05% and 9.05% respectively, of forested area that, according to the criteria of the landscape ecology, should be preserved.

Este estudo destina-se a consecução de um trabalho comparativo entre a nova Lei de Recuperação de Empresas e a antiga Lei de Falência e Concordata. Busca uma abordagem multidisciplinar que aponte os aspecto positivos e negativos na implantação da nova ordem jurídica, bem como, alguns efeitos econômicos resultantes. Desta forma obteremos uma melhor compreensão das mudanças ocorridas no novo ordenamento, destinado a sociedade brasileiro como um todo. O resultado deste trabalho de pesquisa, vai alem de meras verificações quantitativa do sistema busca um caminha na construção de uma ordem jurídica capaz de atender as necessidades das empresas, sem esquecer os objetivos da sociedade civil. / This study it is destined achievement of a comparative work enters the new Law of Recovery of Companies and the old Law of Bankruptcy and Forced agreement. It searchs a boarding to multidiscipline that it points the aspect positive and negative in the implantation of the new jurisprudence, as well as, some resultant economic effect. In such a way we will get one better understanding of the occured changes in the new order, destined the Brazilian society as a whole. The result of this work of research, goes beyond mere verifications quantitative of the system searchs one walks in the construction of a jurisprudence capable to take care of the necessities of the companies, without forgetting the objectives the civil society.