Este trabalho tem por objetivo conhecer o estado da arte das agências de bacias hidrográficas e/ou entidades delegatárias no Brasil, analisar as experiências nacionais e internacionais de agências de água e propor, sob o ponto de vista legal, um modelo de agência de bacia hidrográfica e/ou entidade delegatária para o Estado do Tocantins contemplando o modelo administrativo, institucional e organizacional. No Tocantins, a política de recursos hídricos bem como a organização institucional do sistema de gerenciamento de recursos hídricos foi definida, em 2002, na lei nº 1.307. Após a edição dessa lei, outras normas já foram aprovadas, em complementação ao arcabouço legal da gestão de recursos hídricos. No tocante ao modelo organizacional, as instituições previstas para compor o sistema de gerenciamento, exceto as agências de bacias, já foram instaladas e encontra-se em funcionamento, apesar de algumas dificuldades. A legislação tocantinense de recursos hídricos adotou um arranjo que considera a agência de bacia com atribuições bem próximas daquelas estabelecidas na lei federal, no que foi acompanhado pela maioria dos estados. Entretanto, sua organização institucional apresenta algumas particularidades por dispor de uma secretaria de estado com a missão de formular as políticas de recursos hídricos, ambiental e de irrigação, além de dispor de uma Autarquia responsável pela implementação da política ambiental e parte da política de recursos hídricos vinculada diretamente ao Gabinete do Governador. O arranjo institucional previsto na legislação de recursos hídricos do Tocantins, contemplando uma Secretaria de Estado, responsável pela formulação da política de recursos hídricos, uma Autarquia diretamente vinculada ao Gabinete do Governador, com a responsabilidade de implementar parte da política de recursos hídricos, e as agências de bacias, será mantido. Será realizada uma alteração no arranjo institucional do estado, no sentido de promover alterações nas estruturas existentes – SRHMA e NATURATINS -, para que assumam também as atribuições destinadas as agências de bacias. Na hipótese das respostas das perguntas anteriores levarem a criação de um organismo para atuar junto com os Comitês de Bacias (Agência ou Entidade Delegatária), de todas as considerações efetuadas, conclui-se que são duas as alternativas que possibilitam, de forma mais consistente, o alcance das finalidades desejadas: a) consórcio público com personalidade jurídica de direito público, no modelo de agência de água; ou b) associação civil, no modelo de entidade delegatária. Caso o Estado do Tocantins adote uma alternativa em que uma única entidade assume o papel de gestor dos recursos hídricos e também as funções de Agência de Bacia, de todas as possibilidades analisadas, a Autarquia é única que possibilitará o alcance das finalidades. Porém, ficarão em aberto as questões relacionadas com a participação da sociedade civil (ou do próprio Comitê) na condução das ações do órgão, uma vez que a legislação não prevê esse tipo de atuação junto as Autarquias. / This paper has the aim of getting to know the state of the art of water basin agencies and/or delegatory entities in Brazil, analyzing national and international experiences of water agencies, and proposing, from the legal point of view, a model of water basin agency and/or delegatory entity for the State of Tocantins, including the administrative, institutional and organizational models. In Tocantins, the water resources policy as well as the institutional organization of the water resources management system was defined in 2002 in Law no. 1.307. After the issuance of such Law, other rules were already approved, complementing the legal framework of the water resources management. Concerning the organizational model, the institutions expected to compose the management system, except for the basin agencies, were already installed and are in operation, despite some difficulties. The water resources legislation of Tocantins state has adopted an arrangement that considers the basin agency with attributions close to those established in the federal law, which was followed by most of the states. However, its institutional organization has some particularities for having a state secretariat with the mission of formulating water resources, environmental and irrigation policies, in addition to having an autocratic state-owned company responsible for the implementation of the environmental policy and part of the water resources policy, being directly connected to the Governor Cabinet. The institutional arrangement provided for in the water resources legislation of Tocantins, including a State Secretariat responsible for the formulation of water resources policies, an autocratic state-owned company directly connected to the Governor´s Cabinet, responsible for implementing part of water resources policy, and the basin agencies, will be kept. An alteration in the institutional arrangement of the state shall be carried out, to promote alterations in the existing structures - SRHMA and NATURATINS -, so that they also assume the attributions of basin agencies. In case the answers for the previous questions lead to the creation of an organism to work with the Basin Committees (Agency or Delegatory Entity), of all considerations done, we conclude that there are two alternatives that can allow, in a consistent way, the achievement of the desired purposes: a) public consortium with legal personality of public law, in the model of water agency; or b) civil association, in the model of delegatory entity. In case the State of Tocantins adopts an alternative in which a single entity assumes the role of water resources manager and also the functions of Basin Agency, of all analyzed possibilities, the autocratic state-owned company is the only alternative that will allow attaining the purposes. However, issues regarding the participation of civil society (or of the Committee itself) in the conduction of such organism actions will remain unsolved, because the legislation does not provide for this type of activity done by autocratic state-owned companies.

Esta dissertação analisa o atendimento educacional de alunos com necessidades educativas especiais na rede privada de ensino do Rio Grande do Sul. Buscou-se, prioritariamente, identificar os dispositivos legais que orientam a educação especial no Brasil e compreender o papel da iniciativa privada no atendimento de alunos com necessidades educativas especiais, consideradas as legislações educacionais. Sendo a educação especial uma área do conhecimento com bases teóricas associadas a diferentes campos do saber, analisou-se o percurso histórico da educação especial, considerando suas rupturas paradigmáticas e as influências de diferentes domínios do conhecimento científico; discutiram-se as variadas propostas conceituais para a identificação dos sujeitos, as alternativas de atendimento e o avanço de movimentos de integração/inclusão. Quanto ao contexto brasileiro, os fundamentos dessa abordagem encontram-se na história de educação brasileira, nos textos normativos da educação nacional, na história da educação especial e nos dispositivos legais voltados para essa área. Os aspectos analisados, compostos pelos foros de debate sobre a educação especial e pelas modalidades de atendimento a alunos com necessidades educativas especiais, foram interpretados a partir da perspectiva da educação inclusiva. Para a compreensão do contexto enfocado, o estudo foi desenvolvido a partir da abordagem da investigação qualitativa, através de revisão bibliográfica, análise documental, discussão de iniciativas educacionais que visem ao atendimento do aluno com necessidades educativas especiais. Sobre a temática central, identificou-se a presença da tendência de educação inclusiva nos dispositivos legais e constatou-se a escassez de informações que traduzam a realidade sobre a oferta de educação especial na rede privada de ensino regular. Além disso, foram destacados movimentos pontuais de discussão e implantação de políticas de educação inclusiva em alguns segmentos da rede privada de ensino do estado.

Este trabalho tem como objetivo geral verificar como uma empresa gerencia seus riscos trabalhistas com vistas a preveni-los. É um estudo de caso único, de natureza descritiva e qualitativa. Foi desenvolvido junto ao Grupo Eberle Mundial, através de entrevista do Gerente de Recursos Humanos, questionário auto-aplicado por sete membros do corpo executivo da organização, exame de documentos e análise de artigos de revistas e de jornais. Paralelamente, buscou experiências e opiniões de quatro especialistas da área trabalhista, também mediante questionário auto-aplicado. Em face dos resultados obtidos, o trabalho descreve a forma de gerenciamento de riscos trabalhistas adotada pelo Grupo Eberle Mundial e atende os objetivos específicos nos termos adiante sintetizados. Demonstra que o Grupo mantém rotinas para identificação de riscos trabalhistas, porém, não pratica a definição prévia do que sejam riscos relevantes e não relevantes. Identifica uma diversidade de riscos trabalhistas percebidos pelo Grupo e verifica que esses não abrangem riscos operacionais. Mostra que o Grupo criou métodos e instrumentos de trabalho próprios para o gerenciamento de seus riscos trabalhistas, atua de forma permanente na prevenção desses e faz a revisão anual de seus processos, buscando chegar à incorporação dessa filosofia à cultura da empresa, contudo, não mantém um sistema que integre seus procedimentos, na forma proposta pela literatura. Confirma que, através do projeto implantado pela nova administração, o Grupo que, em 1998, estava com sua sobrevivência comprometida, até 2003 já reduziu em mais de 50% as perdas financeiras que vinha sofrendo e restabeleceu sua credibilidade e imagem internas e externas. Constata que existe comprometimento da alta direção do Grupo com o gerenciamento de riscos trabalhistas, todavia, esse comprometimento não é do conhecimento de todos membros do corpo executivo da organização. Aponta que o Grupo não mantém área específica para gerenciamento de seus riscos trabalhistas, nem tem claro quem são os profissionais responsáveis por esses procedimentos. / This work has the general objective of verifying how a company manages its labor risks in order to prevent them. It is a one case study, with descriptive and qualitative nature. It was developed at "Grupo Eberle Mundial", through interview of the Manager of Human Resources, auto-applied questionnaire by seven members of the executive board of the company, document examination and analysis of articles of periodicals and newspapers. At the same time, it searched the experiences and opinions of four specialists in labor law, also by means of auto-applied questionnaire. In accordance with the obtained results, the work describes the form of labor risk management adopted by "Grupo Eberle Mundial" and answers the specific objectives in the terms ahead synthesized. It demonstrates that the enterprise keeps routines for identification of labor risks; however, it does not define previously what relevant and non relevant risks are. It identifies a diversity of labor risks perceived by the company and verifies that these do not enclose operational risks. It shows that the organization created its own methods and tools for the management of its labor risks; that it acts in a permanent way to prevent these risks and makes the annual revision of its processes, searching to achieve the internalization of this philosophy as part of its culture. Nevertheless, it crystallizes that the company does not keep a system that integrates its procedures, in the form proposed by the bibliography. It confirms that, through the project developed by the new administration, up to 2003 the "Grupo Eberle Mundial", which in 1998 was with its survival compromised, has reduced in more than 50% the financial losses that it has been suffering and reestablished its internal and external credibility and image. It evidences that there is compromise of the high management of the company with the labor risk management; however, this is not known by all members of the executive board. It points out that the company does not keep specific area for management of its labor risks, nor does it have clear who is responsible for these procedures.

A década de noventa representou um marco de transformações para o agronegócio brasileiro. A cadeia produtiva do leite, em especial, sofreu grandes impactos decorrentes da desregulamentação do setor e da integração comercial regional. Esses fatores expuseram os baixos índices de eficiência técnica e de qualidade do produto final, demonstrando a necessidade de ações para melhorias nesse sentido. Dessa forma, foi elaborado um estudo para estabelecer um diagnóstico das condições que dificultavam o desenvolvimento do setor produtivo nacional do leite, culminando com a criação do Programa Nacional de Melhoria da Qualidade do Leite e com a alteração de diversas normas sanitárias de leite fluido. O aumento do padrão sanitário dos produtos agroalimentares torna-se necessário com o crescente interesse do Brasil na inserção do mercado internacional. O objetivo desse trabalho é analisar a legislação higiênico-sanitária brasileira de leite fluido frente às legislações internacionais, situando o padrão de qualidade do Brasil no contexto mundial. Verificou-se grande preocupação governamental em assegurar qualidade e inocuidade do leite em todas as etapas produtivas. A maioria das normas brasileiras está em acordo com as exigências internacionais, chegando a superar em algumas situações. No entanto, devemos levar em consideração que a cadeia produtiva láctea brasileira tem as suas peculiaridades e que é necessário adequar as políticas públicas à nossa realidade.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2015. / Submitted by Ana Flávia Kama (anakama@bce.unb.br) on 2016-06-24T16:09:39Z No. of bitstreams: 1 2015_VitorBatistaCarneirodeAlbuquerque.pdf: 4296578 bytes, checksum: 3b9ffed1456331d4f029ac32983b850c (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-06-24T16:46:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_VitorBatistaCarneirodeAlbuquerque.pdf: 4296578 bytes, checksum: 3b9ffed1456331d4f029ac32983b850c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-24T16:46:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_VitorBatistaCarneirodeAlbuquerque.pdf: 4296578 bytes, checksum: 3b9ffed1456331d4f029ac32983b850c (MD5) / O Cerrado, é considerado uma área prioritária para esforços de conservação desde o ano 2000. Até 2008, este bioma já havia perdido 48,37% da sua cobertura original devido principalmente a queimadas e à expansão da fronteira agrícola. O Código Florestal (CFB) é o principal instrumento de gestão ambiental no Cerrado. Em 2012, a Lei 12.651/2012, que o substituiu, estabeleceu novos mecanismos de gestão ambiental e aumentou o controle do Estado sobre a situação legal dos imóveis rurais. O Cadastro Ambiental Rural, os licenciamentos ambientais e as exigências do crédito rural formam uma cadeia de pré-requisitos legais de forma que sem a preservação da Reservas Legais e das Áreas de Preservação Permanente os fazendeiros não poderão obter as licensas e ficarão excluídos da obtenção de créditos. Por isso, manter as suas fazendas dentro da lei se tornou uma meta importante para os agricultores. Além dos novos instrumentos de controle, a nova Lei fez alterações importantes nas normas que regulamentam a criação e a compensação das áreas de Reserva Legal. Neste contexto, este estudo buscou compreender as estratégias utilizadas pelos fazendeiros do agronegócio para se adequar à nova legislação sobre a Reserva Legal, bem como quais são os efeitos destas estratégias sobre as dinâmicas territoriais no município de Jaborandi, no oeste da Bahia. Desde a década de 1970, o oeste baiano vem passando por um processo intenso de desmatamento e mudança de uso do solo devido à expansão do agronegócio. Este território que antes era ocupado por populações tradicionais passou a ser apropriado por fazendas de pinus com o incentivo do Estado e sua política de titulações públicas. Na década de 1990, o processo de ocupação foi incrementado pelas técnicas agrícolas que permitiram o cultivo da soja e outros grãos em áreas de Cerrado. Em Jaborandi, o sucesso da produção de soja, milho e algodão manteve acelerada a expansão da fronteira agrícola iniciada pelo pinus e junto com o fortalecimento do mercado de commodities, favoreceu a concentração de terras nos últimos 10 anos, adquiridas por grandes empresas. A partir de 2010, a região está presenciando a disseminação de tecnologias de irrigação em larga escala, os pivôs, o que pode trazer novas formas de competição entre a agricultura patronal e as comunidades locais. As políticas públicas do governo brasileiro desempenharam um papel central ao longo deste processo. Neste estudo percebemos que os mecanismos de compensação de RL, geralmente apresentados como sendo destinados aos grandes fazendeiros, na realidade são mais utilizados por pequenos proprietários, principalmente os que utilizam mão de obra familiar. As médias e grandes propriedades (acima de 1.500 hectares), possuem maior facilidade para se regularizar pois conseguem sobrepor suas RLs às APPs e alocar a RL em locais da propriedade com condições impróprias para a agricultura mecanizada. Enquanto isso, os pequenos produtores precisam recorrer à compensação da RL, muitas vezes coletivamente, já que não possuem espaço na propriedade para alocá-la. Os fazendeiros demonstraram grande interesse na desoneração de RL, (mecanismo criado pela Lei 12.651/2012 que permite a alocação da RL em uma unidade de conservação e doação da área para o poder público) pois assim ficam livres da responsabilidade de preservá-la. Nos próximos anos, esta nova estratégia de alocação de RL pode se tornar muito frequente e provocar alterações importantes nas dinâmicas territoriais

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-01-23T12:08:32Z No. of bitstreams: 1 2016_BiancaAlvesSilveira.pdf: 4681872 bytes, checksum: 48e56a5cc04bff32e93e1805c1125e3b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-25T18:11:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_BiancaAlvesSilveira.pdf: 4681872 bytes, checksum: 48e56a5cc04bff32e93e1805c1125e3b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-25T18:11:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_BiancaAlvesSilveira.pdf: 4681872 bytes, checksum: 48e56a5cc04bff32e93e1805c1125e3b (MD5) / Esta dissertação é resultado do acompanhamento da Comissão Especial que analisa o PL 6583/13 - Estatuto da Família e as discussões que se desenrolaram em torno do conceito de família. A orientação da investigação de campo buscou observar os valores e argumentos destacados por deputados e por militantes tendo por base a decisão da ADI 4277 – Ação Direta de Incostitucionalidade que estendeu a união estável a casais homoafetivos. O estatuto da família tem como uma de suas principais demandas a definição do conceito de família a partir da união entre um homem e uma mulher. Neste aspecto, a proposta do estatuto da família no Congresso se coloca como uma reação à decisão judicial sobre a união homoafetiva e as recentes demandas do movimento LGBT por casamento, adoção e partilha de bens, expondo os conflitos quanto aos valores predominantes e em disputa na sociedade nacional. A definição de família proposta no estatuto da família mobilizou não apenas o público LGBT, mas a diversidade de arranjos familiares presente no país, contrapondo-se a interesses com fundamento religioso. Os dados foram coletados a partir dos documentos da ADI 4277 e do PL 6583/13, da observação de audiências e reuniões da Comissão Especial, do acompanhamento de uma enquete promovida pela Câmara sobre o conceito de família e da repercussão da discussão nas redes sociais, além de algumas entrevistas com deputados e militantes presentes nas reuniões da comissão. Deste modo, este trabalho procurou destacar o conflito entre os Poderes quanto ao tema e à competência; o conflito de visões entre membros da sociedade nacional quanto ao significado de família e em que medida a fundamentação a partir dos princípios da igualdade, dignidade humana e liberdade se diferenciaria dos valores defendidos por quem é contrário à decisão do STF, situando as divergências e dificuldades quanto ao reconhecimento dos direitos LGBT. / This dissertation stems from the follow-up assessment of the Special Commission which analyses the Draft of Law (PL) 6583/13 – Family Statute, and the discussions which revolve around the concept of family. The field investigation leaned towards the observation of values and arguments highlighted by congress representatives and activists, grounded on the decision by the Direct Unconstitutionality Action (ADI) 4277, which extended stable union to same-sex couples. The family statute’s main demand is the definition of the concept of family based on the union between a man and a woman. To this extent, the proposal for the concept of family in the National Congress is set as a reaction to a legal decision on homoaffective unions and the demands by the LGBT movement for marriage, adoption and property share, exposing the conflicts regarding to prevalent values in dispute in the national society. It can be pointed out that the definition of family proposed the in the family statute mobilized not only the LGBT group, but also a diversity of family arrangements in the country opposing interests based on religious grounds. The research data were gathered from documents related to ADI 4277 and PL 6583/13, from the observation of the Special Commission’s audiences and meetings, from the follow up of a survey promoted by the Chamber of Deputies on the concept of family and from the repercussion on social media, in addition to interviews with congress representatives and activists present at the commission’s meetings. Hence this study aimed to emphasize the conflict among the Branches in relation to the topic and to the competence and the conflict of viewpoints amongst members of the national society regarding the meaning of family; moreover, it also aimed to point out to which extent the grounds based on principles of equality, human dignity and freedom, dealt with in the ruling od ADI 4277 are different from the values defended by those contrary to the Federal Supreme Court decision, placing the divergences and hardships in regard to the acknowledgement of LGBT rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Departamento de Processos Psicológicos Básicos, Programa de Pós-Graduação em Ciências do Comportamento, 2014. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-16T19:22:43Z No. of bitstreams: 1 2014_MarizaDomicianoCarneiroCabral.pdf: 736086 bytes, checksum: 41b66be2866e75e631be79bbf8e54fb4 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-16T19:24:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_MarizaDomicianoCarneiroCabral.pdf: 736086 bytes, checksum: 41b66be2866e75e631be79bbf8e54fb4 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-16T19:24:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_MarizaDomicianoCarneiroCabral.pdf: 736086 bytes, checksum: 41b66be2866e75e631be79bbf8e54fb4 (MD5) / O presente trabalho consistiu de uma análise das contingências e metacontingências envolvidas no processo legislativo da Lei 12.433/2011, que dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo. Primeiramente foram identificadas, nos dispositivos da lei e das principais proposições que a antecedem, as contingências tríplices e os atores participantes. Em seguida foram identificadas as metacontingências envolvidas no processo de elaboração da lei, seus entrelaçamentos e produtos agregados. As metacontingências foram classificadas, de acordo com o papel que desempenhavam dentro do processo legislativo, em: Geral, Original e Processual. A Metacontingência Geral envolve todo o processo, que foi entendido como um sistema composto de subsistemas (comissões e Plenário da Câmara dos Deputados e Senado Federal), onde ocorrem as Metacontingências Processuais. Já Metacontingências Originais evolvem o processo de elaboração dos projetos de lei e seus entrelaçamentos são desconhecidos, só se tendo acesso ao produto agregado. Foi constatado que para se atingir as consequências culturais previstas na Metacontingência Geral é necessário a ocorrência de macrocontingências. Com a análise verificou-se que o ambiente cultural selecionador do processo de elaboração de leis são os parlamentares que votam nas proposições elaboradas, bem como os eleitores e lobistas. Parte das contingências comportamentais entrelaçadas, tais como acordos e lobbys, não se tornam públicas, ocorrendo nos bastidores do legislativo. Nas proposições, contingências foram elaboradas sem planejamento cultural, refletindo o despreparo técnico-legislativo dos parlamentares. O conceito de metacontingência é necessário para a realização de análises complexas e que a participação de analistas do comportamento no processo de elaboração de leis poderia contribuir para um melhor planejamento cultural e controle social da lei. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study consisted in a contingency and metacontingency analysis of the legislative process of the law 12.433/2011, which provides for the remission of part of the execution time of penalty for study. First was identified, in the provisions of the law and the mains proposals which precede it, the triple contingencies and the participating actors. Then were analyzed the metacontingencies involved in the process of drafting the law, interlocking contingencies and aggregate products. The metacontingencies were classified according to the role they played in the legislative process in: General, Original and Procedural. The General Metacontingency involves the entire process, which was understood as a system composed of subsystems (commissions and plenary of the House of Representatives and Senate), where the Procedural Metacontingencies occurs. The Originals Metacontingencies involve the process of preparing the draft law. Its interlocking behavior contingencies are unknown, only the aggregate products were accessible. It was noted that to achieve the cultural consequences provided in the General Metacontingency it is required the occurrence of macrocontingencies. With the analysis it was found that the cultural selecting environment of the law-making process is the legislators who vote in elaborated proposals, electors and lobbyists. Part of the interlocking behavioral contingencies, such as agreements and lobbies, do not become public, occurring on backstage of the legislative. In legislative proposals, contingencies were developed without cultural planning which reflects the technical-legislative unpreparedness of parliamentarians. The concept of metacontingency is necessary to perform complex analyses and that the participation of behavior analysts in the lawmaking process could contribute to a better cultural planning and social control.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Economia, Mestrado Profissional em Gestão Econômica de Finanças Públicas, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2015-11-06T12:52:58Z No. of bitstreams: 1 2015_LuanaCristinaMeloVargas.pdf: 271132 bytes, checksum: ece05edf328d1baa70196c8f4e564254 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-01-26T11:35:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_LuanaCristinaMeloVargas.pdf: 271132 bytes, checksum: ece05edf328d1baa70196c8f4e564254 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-26T11:35:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_LuanaCristinaMeloVargas.pdf: 271132 bytes, checksum: ece05edf328d1baa70196c8f4e564254 (MD5) / O objetivo do presente estudo é realizar uma revisão literária sobre a Nova Economia Institucional, em especial a Teoria dos Custos de Transação, introduzida por Coase em 1937 e desenvolvida por Williamson a partir da década de 1970. Foram explicitados os principais conceitos, como racionalidade limitada, oportunismo, estruturas de governança e direitos de propriedade. Além disso, foi apresentada a legislação que rege as políticas antitruste no Brasil, bem como estudos sobre os custos de transação no setor público brasileiro. Como contraponto, foram expostas visões de diversos autores sobre as limitações destas teorias. O conteúdo abordado foca-se nas instituições econômicas e em estratégias para reduzir custos de transação, que prejudicam a performance das organizações ao direcionar recursos para atividades que não constituem seu objetivo principal. Os resultados indicam que a Nova Economia Institucional busca, sobretudo, estudar os custos de transação, que dão origem a diferentes modos de organização, os quais assumem variadas formas de estruturas de governança e influenciam na eficiência do sistema econômico. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The objective of this study is to carry out a literature review on the New Institutional Economics, especially regarding the Theory of Transaction Costs, which was introduced by Coase in 1937 and developed by Williamson from the 1970’s. Key concepts were explained, such as bounded rationality, opportunism, governance structures and property rights. In addition, it was presented the legislation that rules the antirust policies in Brazil, as well as studies of transaction costs in the Brazilian public sector. As a counterpoint, visions of several authors about the limitations of these theories were exposed. The content covered here focuses on economic institutions and on strategies to reduce transaction costs, which impair the performance of organizations by directing resources to activities which are not their main goal. Results indicate that the New Institutional Economics seeks above all to study the transaction costs, giving rise to different ways of organization, which assume various forms of governance structures, and influence on the economic system efficiency.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Curso de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2016-01-27T13:40:44Z No. of bitstreams: 1 2015_MarianaBorgesFrizzeraPaivaLyris.pdf: 2420339 bytes, checksum: 636738ab4664a43e55ecc5d1fe3f64c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-01-27T18:00:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MarianaBorgesFrizzeraPaivaLyris.pdf: 2420339 bytes, checksum: 636738ab4664a43e55ecc5d1fe3f64c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-27T18:00:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MarianaBorgesFrizzeraPaivaLyris.pdf: 2420339 bytes, checksum: 636738ab4664a43e55ecc5d1fe3f64c1 (MD5) / A presente dissertação tem por objetivos: a) demonstrar as limitações das categorias jurídicas propostas pelas visões dominantes no direito constitucional brasileiro para considerar claramente fatos econômicos e políticos e, ao mesmo tempo, referenciais normativos que reflitam preocupações com a fruição de direitos capazes de conduzir à realização de aspirações de justiça da sociedade; b) propor novas categorias jurídicas para o tratamento jurídico da problemática de distribuição dos royaties e participações especiais (PE) do petróleo entre os entes federativos no Brasil; e c) apresentar, com base nas categorias jurídicas propostas, os fundamentos relevantes para a decisão sobre a controvérsia delineada. Para tanto, são apresentadas: a sistemática legal de partilha dos royalties e PE do petróleo mais recente (Leis no 9.478/97 e 12.351/10), as mudanças propostas pelo Legislativo para redistribuir essas receitas e as ações judiciais intentadas com o objetivo de impedir as modificações aprovadas pelo legislador. Posteriormente, são caracterizadas as visões dominantes no direito constitucional brasileiro – neoconstitucionalismo e dogmática jurídica – e apresentadas, de modo sintético, algumas perspectivas de pensamento dessas visões. Com base em caracterizações críticas de tais visões dominantes, o trabalho argumenta que as categorias jurídicas por elas propostas são limitadas em sua capacidade de refletir fatos e escolhas políticos e econômicos relevantes. Como parte do esforço de caraterização das limitações do discurso do direito constitucional brasileiro, são também estudados e classificados, com base em análise de conteúdo, os fundamentos usados por atores envolvidos no debate sobre a partilha do pré-sal: os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, os demais atores processuais, os juristas e economistas. A partir desse exame é analisado: qual dos três poderes e qual dos dois lados (contrário ou favorável à redistribuição) utiliza fundamentos mais aptos a refletir fatos e escolhas políticos e econômicos relevantes e ideais de justiça reconhecíveis pela sociedade. Por fim, são sugeridas novas características para a análise jurídica acerca da problemática de partilha do pré-sal e apresentados os fundamentos relevantes para que a controvérsia passe a se apoiar em fundamentos aptos a adequar as soluções políticas à realidade e aos objetivos que devem ser buscados pelo direito: proporcionar a fruição mais efetiva de direitos fundamentais e humanos pelos indivíduos e grupos, contribuindo para diminuir a desigualdade social, econômica e regional. / The present essay aims to: a) demonstrate the limitations of the dominant views about Brazilian constitutional law to clearly consider economic and political facts and, at the same time, bring to the fore normative references that reflect concerns about the enjoyment of rights as means to realize justice aspirations of society; b) propose alternative categories for the legal treatment of the distribution of oil royalties between the federal entities of the Brazilian state; c) submit, based on the legal categories proposed, the relevant grounds for deliberation regarding the outlined controversy. Therefore, the work presents the legal system of distribution of oil royalties existing in Brazil, the changes proposed by the Legislature to redistribute these revenues and the lawsuits brought by stakeholders in order to prevent the changes approved by the legislature. The essay then characterizes the views about constitutional law that are prevalent among Brazilian lawyers, namely: neoconstitutionalism and legal dogmatics. The essay also presents, in summary form, some perspectives of thought of these visions. Subsequently, the essay argues that the legal categories put forward by the dominant vies on Brazilian constitutional law are limited in their ability to reflect economic facts and political choices. Moreover, the work employs the method of "Content Analysis" to study the arguments used by the actors involved in the debate on the distribution of oil royalties: the Legislative, Executive and Judiciary, other stakeholders that are parties to legal actions. Based on this analysis, the essay presents some conclusions and examines: which of the three branches of the Brazilian state and which group of stakeholders (those in favor or against the redistribution of oil royalties) rely more on language that is able to reflect economic facts and political choices and recognizable ideals of justice. Finally, the work proposes new legal and interdisciplinary categories to be employed in deliberations about the distribution of proceeds resulting from the pre-salt exploration and presents the relevant grounds that may be useful in tailoring policy solutions attuned to factual reality while helping to achieve goals such as the reduction of social, economic and regional inequalities.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-02-29T13:24:15Z No. of bitstreams: 1 2015_LiviaCristinaRibeiroReis.pdf: 1261851 bytes, checksum: 2cd8b0459a87e7c261439978c5539dad (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-02-29T17:40:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_LiviaCristinaRibeiroReis.pdf: 1261851 bytes, checksum: 2cd8b0459a87e7c261439978c5539dad (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-29T17:40:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_LiviaCristinaRibeiroReis.pdf: 1261851 bytes, checksum: 2cd8b0459a87e7c261439978c5539dad (MD5) / A Educação Profissional e Tecnológica no Brasil registra, na atual conjuntura histórica, um novo cenário, fundamentado em uma política de expansão e de reordenamento dessa modalidade de ensino. O presente trabalho discute a implementação da Lei 11.892/2008 no Instituto Federal de Goiás, a partir de aspectos relacionados aos agentes implementadores de nível intermediário. O objetivo da pesquisa é analisar as percepções dos gestores de médio escalão sobre a trajetória da implementação da nova institucionalidade do IFG no período 2009-2015. A incipiência de estudos sobre o tema e a importância creditada à Educação Profissional e Tecnológica no cenário educacional brasileiro recente justificam a relevância deste estudo. O processo de pesquisa foi estruturado em três níveis, a saber: revisão teórica, análise documental e entrevistas. Em nosso aporte teórico várias obras foram utilizadas, destacando-se: Arretche (2001); Lima e D’ascenzi (2011; 2013); Lotta, Pires e Oliveira (2014); Silva (2009); Souza (2006); Rua (2009). A pesquisa demonstra que o nível de compreensão e adesão dos gestores que conduzem o processo de implementação, por si só, não é suficiente para garantir a mudança de algumas características historicamente constituídas, tendo em vista a amplitude de atores, ideias e práticas envolvidas na totalidade da instituição. / The Professional and Technological Education in Brazil recorded in the current historical juncture, a new scenario, based on a policy of expansion and reorganization of this type of education. This paper discusses the implementation of Law 11.892/2008 at the Federal Institute of Goiás, from aspects related to the implementing agents of intermediate level. The objective of the research is to analyze the perceptions of mid-level managers over the course of the implementation of the new institutional framework of the IFG in the period of 2009-2015. The paucity of studies on the issue and the importance credited to the Vocational and Technological Education in the recent Brazilian educational scenario justify the relevance of this study. The research process was divided into three levels, namely: literature review, document analysis and interviews. In our theoretical framework several works were used, highlighting: Arretche (2001); Lima and D'Ascenzi (2011, 2013); Lotta, Oliveira and Pires (2014); Silva (2009); Souza (2006); Rua (2009). The research shows that the level of understanding and compliance of managers leading the implementation process, by itself, is not enough to ensure the change of some characteristics historically constituted, given the range of actors, ideas and practices involved in the whole institution.