Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-26T12:03:48Z No. of bitstreams: 1 Lucas Andre Netto Cardoso.pdf: 760774 bytes, checksum: 09660f59048ce271b891e5efa9b05c5f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-26T12:03:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Andre Netto Cardoso.pdf: 760774 bytes, checksum: 09660f59048ce271b891e5efa9b05c5f (MD5) Previous issue date: 2017-05-15 / The research undertaken analyses the behaviour of victims of crimes in the application of the penalty through the perspective of Criminal Law and Human Rights Law. It covers the construction of the international architecture of human rights protection, and the simultaneous development of victimology studies, that are a result of the atrocities committed in the Second World War, listing international instruments which provide for the tutelage of victims of crimes and the influence of these instruments in the Brazilian juridical order. The research then analyses the penalty and the historical treatment of the victim, selecting the work of philosophers of the Antiquity, Middle Ages, Modern Ages and Contemporaneous Age. As a result, it discusses the victim's behaviour vis-a-vis the penalty fixation in the Brazilian legal system, demonstrating the risks to the victim’s rights and the presence of elements of a patriarchal past. Based on such premises, the work looks at the treatment given to victims with regard to the penalty application by international norms and legal doctrine, proposing criticisms to find effectivity to the human rights of victims of crimes / A pesquisa ora empreendida visa à análise do comportamento da vítima de crimes na aplicação da pena colocando em perspectiva o Direito Penal e os Direitos Humanos. Aborda a construção de uma arquitetura internacional de proteção aos direitos humanos, simultânea ao desenvolvimento de estudos vitimológicos, em face das atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, elencando instrumentos internacionais que propiciam a tutela da vítima de crimes e seu influxo perante a ordem jurídica brasileira. Parte, então, para uma análise sobre a pena e o tratamento conferido à vítima historicamente, selecionando-se a obra de determinados filósofos da Antiguidade, da Idade Média, da Idade Moderna e da Idade Contemporânea. Assim, discorre sobre o comportamento da vítima na fixação da pena diante da legislação brasileira, apresentando riscos aos direitos das vítimas e a atualidade de resquícios de um passado patriarcal. A partir de tais premissas, coteja o tratamento conferido à vítima em relação à aplicação da pena por legislação e doutrina internacional, propondo, em seguida, a partir de reflexões, críticas a fim de se buscar efetividade aos direitos humanos das vítimas de crimes

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-07-18T12:07:21Z No. of bitstreams: 1 Dorival de Freitas Junior.pdf: 1814504 bytes, checksum: ef2a4c34ccec7b2722f8abcd010e151e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-18T12:07:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dorival de Freitas Junior.pdf: 1814504 bytes, checksum: ef2a4c34ccec7b2722f8abcd010e151e (MD5) Previous issue date: 2017-06-20 / Corruption is a phenomenon present in the many countries reality throughout the world, not being exclusive to Brazil. The consequences of a corrupt act are harmful, especially to society, since the financial resources are diverted or do not enter the public accounts and, as a result, do not return in benefits to the population. Thus, in order to give effect to criminalization laws established in the Conventions signed and ratified by the Brazilian government, and especially after pressure from the popular movements that invaded the streets in 2013, the Act no. 12.846 / 2013 was published, also known as Anti-Corruption Act. Such Act established national or foreign legal entities as active subject of a corrupt act, if they practice acts to the detriment of the Public Administration. The Act also brings as an imputation criterion the objective way to attribute the administrative and civil liability, and shows a new sui generis kind of liability, named judicial liability, leaving out the possibility of criminal liability. However, the Anti-Corruption Act is a clearly criminal law in which practically all the illicit acts in such law and the effects of administrative and judicial conviction have the same effects already prescribed in Brazilian Environmental Crime Act, as well as the illicit acts are described as crimes in the Brazilian Penal Code and apart laws. Since it is not intended to attribute a criminal character to the legal person's liability for corrupt acts, the Act was created contaminated by several unconstitutional issues throughout its text, directly affecting implicit and explicit constitutional principles and guarantees, as well as various specific principles of the criminal law and the procedural criminal law, so that resulting in a totally unconstitutional Act that does not conform to a democratic rule of law / A corrupção é um fenômeno presente na realidade de muitos países ao longo do mundo, não sendo exclusividade do Brasil. As consequências de um ato corruptivo são nefastas, principalmente ao corpo social, tendo em vista que os recursos financeiros são desviados ou não entram nas contas públicas e, como resultado, não trazem benefícios à população. Assim, e visando dar efetividade aos mandados de criminalizações estabelecidos nas Convenções assinadas e ratificadas pelo governo brasileiro e, principalmente, após a pressão dos movimentos populares que invadiram as ruas em 2013, foi editada a Lei nº 12.846/2013, a qual ficou conhecida como Lei Anticorrupção. A mesma estabeleceu como sujeito ativo do ato corruptivo às pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, praticados em desfavor da Administração Pública. Trouxe como critério de imputação a forma objetiva para atribuir a responsabilização administrativa e civil, além de trazer uma nova espécie sui generis de responsabilização denominada de judicial, deixando de fora a possibilidade de responsabilização criminal. Ocorre que a Lei Anticorrupção é uma lei nitidamente de caráter penal, na qual praticamente todos os atos ilícitos previstos e os efeitos da condenação administrativa e judicial são os mesmos já previstos na Lei do Crime Ambiental, do mesmo modo que as condutas ilícitas descritas já se encontram definidas como crimes pelo Código Penal, bem como em outras leis extravagantes. Ao não se querer atribuir ao caráter penal a responsabilização da pessoa jurídica por atos corruptivos, criou-se uma Lei corrompida de várias inconstitucionalidades ao longo de seu texto, ferindo diretamente princípios e garantias constitucionais, implícitos e explícitos, além de diversos princípios específicos do direito penal e processual penal, resultando em uma Lei totalmente inconstitucional que não se coaduna com um estado democrático de direito

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-08-17T12:31:59Z No. of bitstreams: 1 Ígor Santos Katz.pdf: 2651768 bytes, checksum: 87ae1987965590cd3ef9fc0c57bbd73c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T12:31:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ígor Santos Katz.pdf: 2651768 bytes, checksum: 87ae1987965590cd3ef9fc0c57bbd73c (MD5) Previous issue date: 2017-08-11 / The standardization of international trade is a global reality where we find traces since the period of Lex Mercatoria until more recently, in the 1920s, the ICC (International Chamber of Commerce) wanted to harmonize the main terms of trade that afterward would be called as Incoterms (International Commercial Terms), given that the current version is the 2010 and include 11 terms (EXW, FCA, FAS, FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAT, DAP e DDP). The are International Organization such as WCO (Word Customs Organization) and OECD (Organization for Economic Co-operational and Development, among others, working hard to harmonize the rule of international trade. Regarding the Brazilian rules and the harmonization of international trade rules, a great part of militate in the customs area believes that the standardization of basic proceeds of international trade will bring greater legal security on business practice and maybe would avoid some questions that sometimes seems to be peculiar to Brazilian market. Proof of this, occurs when the Brazilian buyer requires to the European or American seller to issue the commercial invoice in accordance with the Brazilian regulation in order to avoid customs penalties and extra costs in the process, such as storage and demurrage. In the relentless pursuit of trade simplification and good-faith in the international trade relation is when we actually looks in the subject with vision that the importer and exporter could have more predictability of the process of customs clearance / O presente trabalho tem por objetivo analisar alguns aspectos da legislação aduaneira frente à necessidade de harmonização do comércio internacional. Em hipótese alguma visa apenas reduzir a termo tudo aquilo que já se conhece ou que já se fala atualmente sobre esta, que é uma das mais antigas atividades sobre a qual se tem informação. A padronização do comércio internacional é uma realidade global sobre a qual encontra-se vestígios desde a época da antiga Lex Mercatoria. Mais recentemente, na década de 1920, a Câmara de Comércio Internacional (CCI) buscou harmonizar os principais termos de comércio, que posteriormente seriam chamados de International Commercial Terms (Incoterms). Sua versão atual é de 2010 e contempla 11 termos (EXW, FCA, FAS, FOB, CFR, CIF, CPT, CIP, DAT, DAP e DDP). Existem organizações internacionais como a Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dentre outras, trabalhando com afinco para uniformizar as regras de comércio no âmbito internacional. No tocante às regras brasileiras e à uniformização das regras de comércio internacional, boa parte dos que militam na área aduaneira acreditam que a padronização de procedimentos básicos do comércio internacional traria maior segurança jurídica na prática e que, talvez, evitaria questionamentos que, às vezes, parecem peculiares ao mercado brasileiro. Prova disto ocorre quando o comprador brasileiro requer ao vendedor europeu ou americano a emissão de fatura comercial de acordo com a regulamentação brasileira com a intenção de evitar multas aduaneiras e, custos extras no processo relacionados, por exemplo, à armazenagem e demurrage. Na busca incessante de facilitar o comércio e a boa-fé nas relações de comércio internacional é que se debruça no tema com o objetivo de que o importador e o exportador possam ter maior previsibilidade do processo aduaneiro

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-21T12:29:16Z No. of bitstreams: 1 Gisele Ilana Lenzi.pdf: 2019221 bytes, checksum: 9ed1794f230c4c8f1c34b0efc4943b9c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-21T12:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisele Ilana Lenzi.pdf: 2019221 bytes, checksum: 9ed1794f230c4c8f1c34b0efc4943b9c (MD5) Previous issue date: 2017-09-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The research analyzes the credit crisis in Brazil, stimulated by public policies, with the appearance of an advantage for the consumer, but which has been generating losses of this relationship in the market, by the non-realization of social justice, through respect for basic human rights and non-adaptation of the contract to the new social reality. The objective of this research is to demonstrate the need for the presence of legal institutes in credit - related contracts of adhesion, constituted with the capitalist ideal of mass production, making the relation notoriously asymmetrical between consumer and supplier involved, for the affront to the dictates of freedom by the vulnerable. Part of the historical analysis of money and credit, and the behavior of man in the pursuit of his development, with the conquests of rights and the modifications of the contract, adapting to the needs of society and detaching himself from the purely individualistic thinking coming from the capitalist ideals. The overcoming of the problem is based on the constitutional order of the mother country in the harmonization with the norms related to free market initiative and those related to the human-consumer right, crucial for guaranteeing human dignity, necessary to balance the conditions of the contractors, achieving genuine ends Progress of the parties by the agreement. The influence of external, national and international factors such as globalization, politics, technological and social evolution, influence the progress of the contract, emphasizing the importance of the State in exercising its role of dirigism in order to compensate these factors and not allow the ruin of the Credit-related contracts, and their potential influence on the collapse of the organized system in which we live, and negatively reflect on social peace. The contract must follow the adaptations of the social dynamics, with respect to freedom from information, which requires regulation and supervision, in view of the changing characteristics of the relationship, and the relevant fact of consumer dependence on credit to have access to products and services of the consumer market, and improve their quality of life / A pesquisa analisa a crise do crédito no Brasil, estimulada por políticas públicas, com aparência de vantagem para o consumidor, mas que vem gerando prejuízos dessa relação no mercado, pela não concretização da justiça social, via o respeito aos direitos básicos do homem e não adaptação do contrato à nova realidade social. O objetivo dessa pesquisa é demonstrar a necessidade da presença de institutos jurídicos nos contratos de adesão relacionados ao crédito, constituídos com o ideal capitalista de produção em massa, tornando a relação notoriamente assimétrica entre consumidor e fornecedor envolvidos, pela afronta ao ditame da liberdade pelo vulnerável. Parte da análise histórica sobre o dinheiro, o crédito e o comportamento do homem na busca do seu desenvolvimento, com as conquistas de direitos e as modificações do contrato, adaptando-se às necessidades da sociedade e se desprendendo do pensamento puramente individualista advindo dos ideais capitalistas. A superação do problema encontra fundamento na ordem constitucional pátria, na harmonização com as normas relacionadas à livre iniciativa do mercado e com aquelas referentes ao direito do homem-consumidor, cruciais para garantir a dignidade humana, necessárias para equilibrar as condições dos contratantes, realizando os fins genuínos de progresso das partes pela avença. Os fatores externos, nacionais e internacionais como a globalização, a política, a evolução tecnológica e social, influenciam o andamento do contrato, ressaltando a importância do Estado em exercer seu papel de dirigismo a fim de compensar esses fatores e não permitir a ruina dos contratos relacionados ao crédito e sua potencial influência no colapso do sistema organizado em que vivemos, e refletir negativamente na paz social. O contrato deve seguir as adaptações da dinâmica social, com respeito à liberdade advinda da informação, que necessita de regulagem e fiscalização atuantes, diante das características mutáveis da relação, e o fato relevante da dependência do consumidor do crédito para ter acesso aos produtos e serviços do mercado de consumo e melhorar sua qualidade de vida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RICARDO BANDLE FILIZZOLA.pdf: 1106954 bytes, checksum: 2f4f18b6ea8498a772faef0ca0802216 (MD5) Previous issue date: 2005-10-21 / Il presente studio formula una proposta di applicazione delle nuove regole procedurali introdotte dalla Legge 10.695/03 ai crimini contro la proprietà industriale, non con lo scopo di intimidire, o stigmatizzare nel senso sociale, ma come forma di necessaria attuazione statale, tramite regole procedurali legittime. Questa misura, oltre a conferire effettività nell affrontare questa criminalità, senza mancare di rispetto ai principi e alle garanzie costituzionali, specialmente a ciò che riguarda il diritto penale minimo , è preferibile all aumento delle pene privative di libertà, oggigiorno stipulate. L aumento indiscriminato delle pene non è il miglior modo di controllo penale della pratica dei delitti, specialmente di quelli contro la proprietà industriale. Non trascurando l indispensabile funzione di garanzia, è necessaria una visione ampia del processo penale come strumento di politica criminale diretto al conseguimento degli scopi del sistema giuridico-penale come un tutto, cioè, la protezione dei beni giuridici. L adattamento delle regole procedurali riferenti ai crimini contro la proprietà industriale rende possibile conciliare l efficienza del sistema penale con i principi di garanzia del cittadino di fronte allo Stato, fissando così un altro aspetto del processo penale in cui, oltre all applicazione della legge penale, si cerca di proporre una politica criminale diretta alla prevenzione delle violazioni alla proprietà industriale. E cosi, il diritto processuale penale può manifestare e proporre le proposizioni di politica criminale nei limiti determinati dai valori e dai principi costituzionali dello Stato Democratico di Diritto, rivelandosi un importante alternativa e risposta giuridica adeguata alla protezione dei diritti di proprietà industriale / O presente estudo formula proposta de aplicação das novas regras procedimentais introduzidas pela Lei 10.695/03 aos crimes contra a propriedade industrial, não com o escopo de intimidação, ou de estigmatização social, mas como forma de necessária atuação estatal, através de regras procedimentais legítimas. Essa medida, além de conferir efetividade no enfrentamento dessa criminalidade, sem desrespeitar os princípios e garantias constitucionais, especialmente no que se refere ao direito penal mínimo, é preferível à elevação das penas privativas de liberdade hoje estipuladas. O aumento indiscriminado das penas não é a melhor forma de controle penal da prática dos delitos, em especial daqueles contra a propriedade industrial. Sem descuidar da indispensável função de garantia, é preciso ter uma visão ampla do processo penal como instrumento de política criminal voltado à consecução dos fins do sistema jurídico-penal como um todo, ou seja, a proteção dos bens jurídicos. A adaptação das regras procedimentais relativas aos crimes contra a propriedade industrial possibilita conciliar a eficiência do sistema penal com os princípios de garantia do cidadão frente ao Estado, implantando, assim, a outra face do processo penal na qual, além da aplicação da lei penal, busca-se a implementação de uma política criminal voltada para a prevenção das violações da propriedade industrial. Desse modo, o direito processual penal pode exteriorizar e implementar as proposições de política criminal nos limites determinados pelos valores e princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito, revelando-se como importante alternativa e resposta jurídica adequada para a proteção dos direitos de propriedade industrial

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-11-14T11:28:30Z No. of bitstreams: 1 Alvaro de Carvalho Pinto Pupo.pdf: 993019 bytes, checksum: 3e483a91d657e2658eb8b6b67b0a96f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-14T11:28:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alvaro de Carvalho Pinto Pupo.pdf: 993019 bytes, checksum: 3e483a91d657e2658eb8b6b67b0a96f2 (MD5) Previous issue date: 2017-10-31 / This study analyzes the concept of intimacy, privacy, free speech and personal data under a brazilian perspective, as well as the protection for each of the itens mentioned. The study makes references to authorities, legislation and case law pertaining to each of the subjects. The study pursues the clarification of what each of these understands as privacy protection and personal data protection, and how these correlates. It also pursues to understand if these understandings are aligned and propose, in the end, some way of uniformization considering the legislative bill proposals being discussed in the Brazilian Congress / O presente trabalho analisa o conceito da intimidade, privacidade, liberdade de expressão e de dados pessoais sob uma perspectiva brasileira, bem como a proteção outorgada a cada um dos itens tratados acima. São analisados os pontos doutrinários, legais e jurisprudenciais associados com cada um deles. A análisa busca averiguar o que cada um desses campos entende como proteção da privacidade e dos dados pessoais e como a privacidade e dados pessoais se relacionam, além verificar se esses entendimentos estão alinhados e propor, ao final, uma forma de uniformização, considerando inclusive propostas legislativas que se encontram em debate no Congresso Nacional

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-18T12:06:58Z No. of bitstreams: 1 Ciro Rangel Azevedo.pdf: 1165918 bytes, checksum: 4910f05409e091ccf65efbc7bf38513c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-18T12:06:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ciro Rangel Azevedo.pdf: 1165918 bytes, checksum: 4910f05409e091ccf65efbc7bf38513c (MD5) Previous issue date: 2017-12-06 / The purpose of the present paper is to analyze the phenomenon related to the binding of a non-signatory party to the arbitration agreement in the context of group of companies under the Brazilian legal system. Therefore, starting from the Brazilian legal framework of the arbitration agreement under the brazilian law nº 9.307/1996 and also a legal evaluation based on principles and arbitral and Brazilian court’s precedents, this paper seeks to comprehend the concept and extent of the non-signatory consent, which is the fundamental element to impose the binding effect. In this context, it will be comprehended the role carried out by the non-signatory party along the negotiation, execution and/or termination of the contract in which other company of the same group of companies celebrated with another party. The behavior adopted by the non-signatory party, though, may indicate the implied consent to the contract and to the arbitration provision inserted, justifying binding effect of the arbitration procedure upon the mentioned non-signatory party. However, the simple existence of a group of companies does not authorize immediately the binding effect, but generates the relative presumption of the non-signatory company’s consent. In conclusion, this paper indicates that is possible to bind a non-signatory party in the context of group of companies under Brazilian legal system / A presente dissertação tem por objeto a análise do fenômeno da vinculação da parte não signatária à cláusula compromissória nos casos dos denominados grupos societários à luz do ordenamento jurídico brasileiro. A partir do regime jurídico da convenção de arbitragem segundo a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, de uma análise a partir de princípios jurídicos e, ainda, de julgados sobre o tema proferidos em sede de arbitragem e pelas cortes judiciais domésticas, este trabalho busca compreender o conteúdo e alcance da declaração negocial da parte não signatária – pressuposto elementar para caracterizar a vinculação. Nesse contexto, será compreendido o papel desempenhado pela parte não signatária na negociação, celebração, execução e/ou cessação do contrato em que figuraram como partes signatárias outra sociedade do mesmo grupo societário e uma contraparte, de modo a revelar típico comportamento concludente apto a exteriorizar o consentimento, via declaração negocial tácita, da sociedade não signatária em relação ao contrato e à cláusula compromissória. Contudo, a mera existência do grupo societário não autoriza a automática vinculação da sociedade não signatária à cláusula compromissória, contudo a sua configuração gera presunção relativa de consentimento da sociedade não signatária, em razão das características de tais grupos. Ao final, o trabalho conduz à conclusão segundo a qual é possível vincular uma parte não signatária à cláusula compromissória nos casos de grupos societários à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:29:17Z No. of bitstreams: 1 Marcus Vinicius Pereira Lucas.pdf: 1254603 bytes, checksum: 30e4b971f98ce8c3c2f437edd3ef4cb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:29:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcus Vinicius Pereira Lucas.pdf: 1254603 bytes, checksum: 30e4b971f98ce8c3c2f437edd3ef4cb1 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / This paper analyses the arbitrator´s role and the duties that the arbitrator takes when accept to participate in an arbitration procedure. From this introduction, the work seeks to define the extent of arbitrators obligations, focusing in what the ethical codes and internal rules of arbitral institutions says about this duty and about preserving the impartiality and independence of the arbitrator. Although the Brazilian Arbitration Act has expressly given the arbitrators the very same treatment as the one given to Court judges for criminal law purposes, there is no specific provision regarding the civil liability of arbitrators. The second part is exposed the liability theory in Roman law, and the evolution of this institute in the Brazilian system, highlighting the possibility of state condemnation due to constitutional torts. Deals with the analogous application of the theory of civil responsibility of the judge to the arbitrator, pointing out the differences between the lawsuit and the arbitration procedure. Once defined the extent of arbitrator´s obligations and how the arbitrator may be liable, this paper will takes into account both contractual and jurisdicional aspects of the arbitrators activity / Esta dissertação destaca o papel do árbitro no âmbito da arbitragem, bem como os deveres que este assume quando aceita o encargo. A partir dessa introdução, o trabalho busca definir a extensão das obrigações do árbitro e a natureza jurídica da sua relação com os demais personagens da arbitragem, apresentando o enfoque que os códigos de éticas e regimentos internos das instituições arbitrais dão a essas obrigações, destacando especialmente os deveres da imparcialidade e independência do árbitro. Conquanto a lei de arbitragem brasileira tenha expressamente equiparado o árbitro ao juiz estatal para efeitos de legislação penal, não há, na lei, tratamento específico à questão da responsabilidade civil do árbitro. Por isso, na segunda parte do trabalho é exposta a teoria da responsabilidade civil no Direito Romano, e a evolução desse instituto no ordenamento brasileiro, com destaque para a possibilidade de condenação do Estado em decorrência de atos ilícitos jurisdicionais. Aborda-se a aplicação análoga da teoria da responsabilidade civil do juiz ao árbitro, ressalvando as diferenças entre o processo judicial e o processo arbitral. Definida a extensão das obrigações e a forma como deve o árbitro ser responsabilizado, levando-se em conta os aspectos contratuais e jurisdicionais da atividade do árbitro

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-16T19:30:19Z No. of bitstreams: 1 Danilo Leme Crespo.pdf: 3517823 bytes, checksum: 8cde8ddf8212f42e71fd1ed3ebe676ee (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-16T19:30:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Danilo Leme Crespo.pdf: 3517823 bytes, checksum: 8cde8ddf8212f42e71fd1ed3ebe676ee (MD5) Previous issue date: 2018-02-05 / From the simple conventions and pacts foreseen in the Roman Empire to the creation of a formal contractual instrument; from the "Pacta Sunt Servanda" to the Contractual Direction; of the French Napoleon Code, which guaranteed liberty and volitional autonomy, to the Brazilian Code of Defense of the Consumer and Civil Code, with a singular restriction; these are small examples of the changes that the contract figure has suffered over the years, from a formal or material point of view, which is why law, doctrine and jurisprudence seek to adapt to this new reality. The old paradigms are no longer enough to solve the daily problems, mainly in the mass consumption brought by the Industrial Revolution and the Consumer Society. This traditional rule, which is an isolated analysis of a contract, gave rise to a new contracting technique, which was mainly carried out by the edition of the Consumer Protection Code (1990) and the new Civil Code (2002), which are intertwined because of dialogue. If, before, the legislation was based on individualism, the result of a Liberal State in which private autonomy and immutability had absolute contours, the Brazilian system changed drastically, adopting a position much more directed to the balance of the relation, to good faith the social function of the contract and, above all, the protection of consumer vulnerability, all converging to the constitutional principle of the dignity of the human person. The consumption contracts in Brazil, the target of the present work, have largely been standardized, of mere adherence and sometimes totally unbalanced, hence the reason - perhaps the greatest one - of state interventionism over classical liberalism. All this, together with the depersonalization of contractual relations in supposed benefit of the common good, brought a new legal panorama to these consumer contracts, with possible reflection on their social credibility. In fact, the analysis of such developments, notably its causes, characteristics and consequences, makes up the central object of the study proposed here. It is well seen that the theme is current, complex and inviting repercussion / Das singelas convenções e pactos previstos no Império Romano à criação de um instrumento contratual formal; do ”Pacta Sunt Servanda” ao Dirigismo Contratual; do Código de Napoleão francês, que garantia a liberdade e autonomia volitiva, ao Código de Defesa do Consumidor e Código Civil brasileiros, de restrição singular; esses são pequenos exemplos das modificações que a figura do contrato sofreu ao longo dos anos, quer do ponto de vista formal ou material, razão pela qual a lei, doutrina e jurisprudência buscam se adaptar a esta nova realidade. Os antigos paradigmas já não se mostram suficientes para solucionar os problemas cotidianos, principalmente no consumo de massa trazido pela Revolução Industrial e pela Sociedade de Consumo. Aquela regra tradicional, de análise isolada de um contrato, deu lugar a uma nova técnica de contratação, protagonizada, sobretudo, pela edição do Código de Defesa do Consumidor (1990) e do novo Código Civil (2002), que se entrelaçam em razão do diálogo das fontes. Se, antes, a legislação estava pautada no individualismo, fruto de um Estado Liberal em que a autonomia privada e a imutabilidade tinham contornos absolutos, o sistema brasileiro se modificou drasticamente, adotando uma postura muito mais voltada ao equilíbrio da relação, à boa-fé contratual, à (dis)função social do contrato e, principalmente, à proteção da vulnerabilidade do consumidor, tudo convergindo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Os contratos de consumo no Brasil, alvo do presente trabalho, passaram, em grande parte, a ser padronizados, de mera adesão e, algumas vezes, totalmente desequilibrados, daí a razão - talvez a maior - do intervencionismo estatal em detrimento do liberalismo clássico. Tudo isso, aliado à despersonalização das relações contratuais em suposto benefício do bem comum, trouxe um novo panorama jurídico a estes contratos de consumo, com possível reflexo na sua credibilidade social. Aliás, a análise de tais desdobramentos, notadamente suas causas, características e consequências, perfaz o objeto central do estudo que ora se propõe. Bem se vê que o tema é atual, complexo e de repercussão convidativa

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-03-16T12:14:12Z No. of bitstreams: 1 Carlos Henrique Raguza.pdf: 564995 bytes, checksum: 77f4d7087474f829c27df13987321fa0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T12:14:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Henrique Raguza.pdf: 564995 bytes, checksum: 77f4d7087474f829c27df13987321fa0 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / One of the subjects with few studies, but that represents one of the foundations of the Law, is the jurisdiction. Its historical origin is intrinsically related to the evolution of society, and the practical purpose of discussing this interesting institute is to understand the growing search for alterative solutions to conflicts. It couldn’t be ignored, in a discourse on jurisdiction, the concept of the State, from its formation, to the most recent three Powers theory, and the system of checks and balances inserted in the Federal Constitution. On the other hand, the Judiciary is a clearer and more evident manifestation of the jurisdiction practical application, and its concept and characteristics, the extension and, finally, the limits of jurisdiction are extracted. Once composed of a solid scientific substrate, we present the didactic classification currently accepted and well accepted by most of the doctrine, closing the first stage of this paper. The static scenario, from this point onwards, is the subject of provocations, in which obstacles as exceptions to the inafasability of jurisdiction, notably by the presentation of alternative methods of conflict resolution, ilustrates the current needs of a dynamic, complex and constantly changing society. Increasingly, there is the presence of private nature entities in conflict resolution, including through international cooperation among countries. Arbitration is the most classic example of an alternative method of conflict resolution, whose performance and participation of private entities is a result of the strengthening of the expression of will in clauses and contracts more prestigiously designed to the autonomy of the parties. The Sport Court, in its turn, although autonomous and independent, maintains certain influence of the State due to its traces of public, social law. And article 217, especially §§ 1 and 2, could have extended these characteristics if the text had clearly restricted the matter to be known by the Judiciary, in order to confer greater permanence to the decisions rendered by the Courts of Sports Justice. Although a long way to go, the study that we propose come from premises seen and recognized by the various branches of law, in order to establish a reasoning that leads to a proposal of repositioning the jurisdiction and, consequently, the Sports Court. Comparative analysis, similarity of some procedural aspects, applicable principles and decisions in the field of Arbitration and Sports Justice undoubtedly depict a fertile substratum for legal constructions, a challenge that we intend to follow and overcome / Um dos temas pouco estudados, mas que representa um dos alicerces do Direito, é o da jurisdição. Sua origem histórica está intrinsecamente relacionada à evolução da sociedade, e a finalidade prática de discorrer sobre este interessante instituto é compreender a crescente busca por soluções alterativas de conflitos. Não se poderia deixar de lado, em um discurso sobre jurisdição, o conceito de Estado, desde a sua formação, até a mais recente teoria dos três Poderes, do sistema de freios e contrapesos inserido na Constituição Federal. Já adentrando em aspectos mais específicos, apresenta-se o Poder Judiciário como manifestação mais clara e evidente da aplicação prática da jurisdição, extraindo-se, a partir daí seu conceito e características, a extensão e, por fim, os limites da jurisdição. Uma vez composto um sólido substrato científico, apresenta-se a classificação didática atualmente recepcionada e bem aceita pela maior parte da doutrina, fechando a primeira etapa deste trabalho. O cenário estático, deste ponto em diante, é objeto de provocações, em que obstáculos como exceções à inafastabilidade da jurisdição, notadamente pela apresentação de métodos alternativos de solução de conflitos, retratam as necessidades atuais de uma sociedade dinâmica, complexa e em constante modificação. É cada vez mais presente a atuação de entidades de natureza privada na solução de conflitos, inclusive mediante cooperação internacional entre países. A Arbitragem é o mais clássico exemplo de método alternativo de solução de conflitos, cuja atuação e participação de entidades de natureza privada é fruto do fortalecimento da manifestação de vontade em cláusulas e contratos arquitetados com maior prestígio à autonomia das partes. A Justiça Desportiva, de seu turno, embora autônoma e independente, mantém certa influência do Estado em razão de seus traços de direito público, social. E o artigo 217, notadamente os §§ 1 e 2º, poderia ter alargado estas características se a redação houvesse restringido com clareza a matéria a ser conhecida pelo Judiciário, de modo a conferir maior definitividade às decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça Desportiva. Ainda que longo caminho a ser percorrido, o estudo que se propõe parte de premissas vistas e reconhecidas pelos diversos ramos do direito, de sorte a erigir um raciocínio que leve a uma proposta de reposicionamento da jurisdição e, consequentemente, da Justiça Desportiva. Análises comparativas, semelhança de alguns aspectos procedimentais, princípios aplicáveis e decisões no âmbito da Arbitragem e Justiça Desportiva sem dúvida retratam substrato fértil para construções jurídicas, desafio este que pretende-se percorrer e suplantar