Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:08Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6026_1.pdf: 695116 bytes, checksum: e581f9c7c9f3e9cf8a79d81f1b61cfbc (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Esta dissertação refere-se ao valor e à hegemonia do direito no Estado Social Democrático no estudo do tema: A Tutela da Terceira Idade na Constituição de 1988 , pouco discutido, ainda, sob a luz de suas regras. Nesse sentido o direito reveste-se de significado que transcende da simples proteção jurídica para alcançar também a proteção social que interfere diretamente na dignidade humana

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-05-12T14:35:38Z No. of bitstreams: 1 61200727.pdf: 933205 bytes, checksum: 22044022351d3c1459bafd0304ec4a3b (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T18:28:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61200727.pdf: 933205 bytes, checksum: 22044022351d3c1459bafd0304ec4a3b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T18:28:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61200727.pdf: 933205 bytes, checksum: 22044022351d3c1459bafd0304ec4a3b (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente estudo examina a relação comercial e de investimentos brasileiros no continente africano, contextualizando a realidade dos números apresentados ao arcabouço jurídico passado e futuro. A finalidade principal da pesquisa é analisar a legislação do Brasil, de Angola e de Gana observando as facilidades e dificuldades da remessa e da recepção de investimentos estrangeiros diretos nesses países. Defende-se a existência de legislação-base para tais investimentos, observando-se, porém, a introdução de nova modalidade de acordo internacional. Após a análise de inúmeros textos legais e de documentos das mais variadas fontes, a presente pesquisa demonstra que existe um fluxo bastante significante de investimentos diretos brasileiros no continente africano e existe legislação própria para recepção desses investimentos nos países analisados, destacando-se o novo modelo de acordo, Acordo de Cooperação e Facilitação de Investrimentos (ACFI), porém, os acordos ainda carecem de implementação.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:06:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo8286_1.pdf: 1211384 bytes, checksum: 933c67b74a1d62ec52163152cf5c73e0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Para que os municípios brasileiros tenham capacidade de atuar administrativamente em matéria ambiental é necessário que a Administração Municipal tenha conhecimento de seus direitos e obrigações, impostos pela Constituição e por Leis Federais e Estaduais. Com isto, os municípios devem constituir seus Sistemas Municipais de Meio Ambiente (SISMA). Este trabalho trata da observância das obrigações municipais quanto à preservação ambiental no Estado de Alagoas e faz recomendações de como os municípios pesquisados podem se organizar para atuar administrativamente nesta matéria. Foram selecionados trinta e oito municípios, com população entre 15.000 e 30.000 habitantes, mas apenas dezoito participam da pesquisa. Nenhum dos municípios aqui tratados tem um SISMA, apresentando apenas um ou outro dos componentes que o formam. Fazem-se aqui algumas recomendações de como os municípios pesquisados podem se organizar para realizar o planejamento ambiental, baseando-se nas dificuldades enfrentadas pelos mesmos em formular e implementar políticas ambientais locais, a fim de garantir o desenvolvimento de suas localidades de forma sustentável. No município de Maragogi foi realizada uma pesquisa mais aprofundada a fim de conhecer a situação atual da elaboração e implementação de Políticas Públicas de Meio Ambiente e de apresentar conclusões e propostas para a melhoria e o aperfeiçoamento da atuação da estrutura administrativa de meio ambiente, com base nos novos papéis que a Administração Pública Municipal tem com relação à preservação ambiental

Orientador: Cláudio Benedito Gomide Souza / Banca: Luci Regina Muzzeti / Banca: Sandra Alvarenga Reis / Resumo: O presente trabalho visa selecionar o conteúdo para a criação de um bancos de dados informatizado, contendo a legislação mais relevante sobre educação, com enfoque nos aspectos jurídicos que regulamentam o exercício da profissão de educador, e disponibilizá-lo na web, visando facilitar o acesso à legislação para o gestor educacional. Procurou-se definir quem é o gestor educacional, sob o enfoque legal, qual é seu perfil e quais são as suas obrigações legais. Fez-se uma explicação sobre o sistema legislativo brasileiro, para esclarecer como são feitas as leis e como elas se relacionam entre si, e abordou-se a legislação educacional tendo como ponto de partida, sempre as normas constitucionais sobre educação, e inserindo, quando se achou pertinente, jurisprudência sobre os assuntos comentados. Isso, sempre focado no fato de que este trabalho parte do pressuposto de que educação é serviço público relevante e de que, o gestor de educação, assim como o todo prestador de serviço de educação, é agente público, ainda que trabalhe no sistema privado de ensino / Mestre

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2015-02-05T20:15:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 331752.pdf: 1548407 bytes, checksum: b975652b43d2804593ae9bef714fa4ff (MD5) Previous issue date: 2014 / O tema da tese é o teletrabalho, sendo que este foi delimitado no sentido de buscar uma proposta de regra jurídica fundamentada no princípio de proteção do empregado, para o teletrabalho no Brasil. O teletrabalho é um assunto relativamente novo, já que seus primórdios datam do ano de 1970. Referida modalidade de trabalho apresenta peculiaridades muito específicas, por permitir o cumprimento, total ou parcialmente, das atividades profissionais distante do estabelecimento empresarial e, o exercício e a transmissão das tarefas laborais, assim como, o controle, o comando e a supervisão do teletrabalhador se efetuarem a partir do uso meios telemáticos e informatizados. A legislação brasileira definiu o teletrabalho e equipara-o ao trabalhador tradicional, sem prever regras especiais e intrínsecas à atividade, o que deixa esta Relação de Emprego desprotegida em diversos aspectos. Assim, o problema a ser enfrentado pela tese consiste em verificar se é possível elaborar uma regra jurídica fundamentada no princípio de proteção do empregado para o teletrabalho no Brasil. Desta maneira, buscou-se estudar o princípio de proteção do empregado uma vez que é o critério que baliza e orienta a essência do Direito do Trabalho. Para tanto, averiguou-se o Direito e os princípios jurídicos trabalhistas, os princípios do trabalho e do Direito do Trabalho, o Direito do Trabalho e sua natureza protetora, o princípio de proteção do empregado, em si, e a proteção jurídica trabalhista. Também fez-se digressões sobre o teletrabalho e suas perspectivas sociais e laborais para a partir da verificação das tecnologias como motor de desenvolvimento da sociedade; do estudo da sociedade contemporânea frente aos efeitos da Revolução da Tecnologia da Informação, do teletrabalho e das suas perspectivas de emprego e das vantagens e das desvantagens do mesmo. Ainda, pretendeu-se pesquisar a proteção jurídica existente sobre o tema, passando, então, pela apreciação da Convenção nº. 184, da Recomendação nº. 177, ambas da Organização Internacional do Trabalho  OIT, pelo Acordo Marco Europeu, pela legislação que trata do teletrabalho na iniciativa privada na Europa e na América Latina. Por fim, pretendeu-se contribuir a partir da elaboração de uma regra jurídica para o teletrabalho no Brasil que se fundamente no princípio de proteção do empregado, compreendendo que para que isso ocorra deve haver a inclusão dos artigos 231-A a 231-F, na Consolidação das Leis do Trabalho  CLT, sendo que estes artigos devem tratar do objetivo da lei; do conceito; do Contrato de Teletrabalho; do registro do teletrabalhador; da jornada de trabalho; do caráter voluntário e da reversibilidade da atividade; dos postos de trabalho e dos equipamentos; dos custos; da proteção dos dados; da igualdade; da formação e da capacitação; da privacidade; da confidencialidade; da concorrência; do Direito de Propriedade Industrial; saúde, da segurança e da higiene; dos Direitos Coletivos e da liberdade sindical; da implementação; da responsabilidade social; das políticas públicas de fomento ao teletrabalho e das situações excepcionais, sempre levando em conta que a fundamentação dos mesmos deve estar embasada no princípio de proteção do empregado, que é o que garantirá a proteção jurídica específica para esta modalidade de trabalho e o resguardo do mínimo civilizatório e a dignidade dos teletrabalhadores.<br> / Abstract : The theme of the thesis is teleworking, and this was defined in order to seek a proposal legal rule based on the principle of protecting the employee to telework in Brazil. Telework is a relatively new subject, since its beginnings date from 1970 Referred working mode presents very specific peculiarities, for permit compliance, wholly or partly, apart from professional activities and the business establishment, exercise and transmission labor tasks, as well as control, command and supervision of teleworkers are effected from the use of computerized and telematic means. Brazilian law only defines telework and equate it to the traditional worker without providing special, intrinsic activity, which leaves this Employment Relationship unprotected rules in several respects. Thus, the problem being faced by the thesis is whether it is possible to draw up a legal rule based on the principle of protecting the employee to telework in Brazil. Thus, we sought to study the principle of protection of the employee since it is the criterion that guides and directs the essence of labor law. To do so, we ascertained the law and labor law principles, the principles of labor and Employment Law, Labor Law and its protective nature, the principle of protection of the employee itself and the legal labor protection. Also became digressions on teleworking and its social and labor perspectives from the technology verification as motor development of society; the study of contemporary society against the effects of the Revolution of Information Technology, teleworking and their employment prospects and the advantages and disadvantages of it. Still, it was intended to investigate the existing legal protection on the subject, then passing by the appreciation of the Agreement number. 184, Recommendation no. 177, both of the International Labour Organization - ILO, the European Framework Agreement on Telework laws that deal with the private sector in Europe and Latin America. Finally, we sought to contribute from the development of a legal rule to telework in Brazil that is based on the principle of protection of the employee, realizing that for this to occur there must be the inclusion of Articles 231-A to 231-F, the Consolidation of Labor Laws - CLT, and these articles should discuss the purpose of the law; the concept; the Telework Agreement; of the telecommuter record; working hours; the voluntary and reversibility of the activity; of workplaces and equipment; costs; data protection; equality; training and capacity building; privacy; confidentiality; competition; Law of Industrial Property; health, safety and hygiene; of Collective Rights and Freedom; implementation; social responsibility; public policies to encourage telecommuting and exceptional situations, taking into account that the reasons thereof should be grounded on the principle of protection of the employee, which is the guarantee of specific legal protection for this type of work and the guard of the minimum civilizing and the dignity of teleworkers.

Orientador: Macioniro Celeste Filho / Banca: Claudio Bertolli Filho / Banca: Antonio Francisco Marques / Resumo: A pesquisa se propõe a investigar como é apresentada e desenvolvida a história da África e cultura afro-brasileira na Proposta Curricular do Ensino Médio das escolas da SEE/SP. Além disso, pretende-se elucidar aos educadores que tanto o currículo, como os livros didáticos, não são recursos pedagógicos neutros e podem carregar em si uma ideologia e contribuir para a reprodução de valores dos grupos dominantes. Considerando que o Caderno do Aluno, destinado ao Ensino Médio nas escolas do estado de São Paulo, é o principal instrumento de ensino e aprendizagem utilizados pelos docentes, até pela dificuldade para aquisição de diferentes materiais, propomos a análise destes Cadernos, coadunada à Proposta Curricular para a disciplina de História, a Lei 10.639/2003 e as possibilidades de intervenção. Nessa perspectiva, propomos um conjunto de atividades - sequência didática - na qual são considerados os valores culturais africanos para a formação do Brasil, como forma de reconhecer a diversidade cultural e, ainda refletir sobre as manifestações preconceituosas tanto no ambiente escolar como também na sociedade como um todo. / Abstract: The research intends to investigate how the history of Africa and Afro-Brazilian culture is presented and developed in the curriculum proposal of the secondary education of the schools of the SEE/SP. In addition, it is intended to elucidate to educators that both the curriculum and the textbooks are not neutral pedagogical resources and can carry withih themselves and ideology and contribute to the reproduction of values of the dominant groups. Considering that the Student Booklet, destined to the High School in the schools of the state of São Paulo, is the main teaching and learning instrument used by the teachers, even for the difficulty to acquire different materials, we propose the analysis of these booklet, linked of the curriculum proposal for the discipline of History. Law 10.639/2003 and the possibilities of intervention. From this perspective, we proposal a set of activities - a didactic sequence - in which African cultural values are considered for the formation of Brazil as a way of recognizing cultural diversity and also reflect on prejudiced manifestations both in the school environment and in society as a one all / Mestre

A atual legislação brasileira exige adequações no sistema de produção agrícola, com peculiaridades à cultura da cana-de-açúcar. Esta prevê a eliminação gradativa da queima como método facilitador do corte. No município de Piracicaba apenas 30% das áreas com essa cultura oferece possibilidade de colheita mecanizada e o restante possui alguma restrição. O Código Florestal Brasileiro obriga a restauração de Áreas de Preservação Permanente - APPs e de Reserva Legal - RLs. Piracicaba é tradicionalmente produtora de cana-de-açúcar e possui expressivo número de Fornecedores de cana com perfil característico de pequenos e médios produtores. A legislação impõe suas regras sobre as Unidades de Produção Agrícolas - UPAs sem que haja um estudo mais aprimorado sobre o uso dessas UPAs. Há necessidade de maior conhecimento quanto aos Fornecedores e seus agregados, às características específicas de cada UPA e à avaliação do efeito da legislação sobre estes. Este trabalho descreve e discute os reflexos da legislação sobre as UPAs, sistemas de colheita e as exigências para a adequação da lavoura canavieira. Para tanto, considera algumas características do município: 1) suas bases históricas, considerando que conhecer e entender o passado proporciona o progresso no presente e o desenvolvimento no futuro e o aprimoramento para qualquer setor de atividade; 2) distribuição das UPAs na paisagem; 3) impacto sócio-econômico na atividade. Como síntese do problema da pesquisa dois objetivos são pautados: 1) traçar o perfil dos Fornecedores de Piracicaba e das suas UPAs; 2) avaliar o impacto da legislação sobre a produção de cana nas UPAs e nos Fornecedores. Como hipótese a pesquisa postula que a total aplicação da legislação sem a contraposição de incentivos afetará a produção canavieira de Piracicaba. Utilizou-se o banco de dados de produção, mapas georreferenciados e Sistemas de Informações Geográficas (SIG). A base de dados atual apresenta o perfil dos Fornecedores com relação as suas áreas de produção em números de UPAs, tamanhos, localização geográfica, produtividade, produção e número de Fornecedores, porém, deixa a desejar no que se refere à especificidade de cada área. Estão quantificados em 82% os casos menores que dois módulos de produção agrícola, ou seja, abaixo de 20 ha. Número expressivo de Fornecedores possui agregados (sócios na produção), conferindo maior dificuldade de adaptação às novas situações. Aplicada integralmente a legislação ambiental, verifica-se que haverá uma diminuição na área produtiva, a qual representará diminuição aproximada na quantidade de cana de 31% ou 600 mil toneladas, o que interferiria diretamente na renda bruta dos Fornecedores. Os entraves para a adoção de outras culturas para o cumprimento das obrigações legais não são intrínsecos aos Fornecedores, porém são principalmente devido às características da própria tecnologia como a sua adaptabilidade às condições locais, a segurança do mercado para os produtos e a falta de um programa oficial de assistência técnica. No entanto, nota-se que havendo alguma forma de incentivo ou fomento, os Fornecedores são passíveis de aceitarem as inovações. Porém, a simples imposição legal, diminuindo e suprimindo a produção de cana-de-açúcar e as suas rendas, significam entraves para estabelecer a legislação / The current Brazilian legislation demands adaptations of the of agricultural production system, with peculiarities to the sugar-cane crop. This Law foresees the elimination of the burn as to facilitate method of the harvesting. In the municipal district of Piracicaba only 30% of the areas with that culture offer possibility of automated crop and the remaining possess some restriction. The Brazilian Forest Code forces the restoration of Areas of Permanent Preservation - APPs and of Legal Reservation - RLs. Piracicaba is traditionally producing of sugar-cane and it possesses expressive number cane Cane Growers, with characteristic profile of small and medium producers. The legislation imposes its rules on the Agricultural Units of Production - UPAs without a detailed study on the use of those UPAs. It is necessary a larger knowledge with relationship to the Cane Growers and its attachés, to the specific characteristics of each UPA and the evaluation of the effect of the legislation on these. This work describes and discusses the reflexes of the legislation on UPAs, crop systems and the demands for the adaptation of the sugar cane agriculture. Then, it considers some characteristics of the municipal district: 1) its historical bases, considering that to know and to understand the past provides the progress in the present and the development in the future and the improvement for any activity section; 2) distribution of UPAs in the landscape; 3) socioeconomic impact in the activity. As synthesis of the problem of the research two objectives is pointed: 1) to trace the profile of the Cane Growers of Piracicaba and of its UPAs; 2) to evaluate the impact of the legislation about the cane production in UPAs and in the Cane Growers. As hypothesis the research postulates that total application of the legislation without the opposition of incentives will affect the sugar cane production in Piracicaba. It was used the production database, maps georreferenciados and Systems of Geographical Information (SGI). The current base of data presents the profile of the Cane Growers related to its production areas in numbers of UPAs, sizes, geographical location, productivity, production and number of Cane Growers, even so, he/she leaves to want in what he/she refers to the particularity of each area. Are quantified in 82% the smaller cases with two modules of agricultural production, that is to say, below 20 there is. Expressive number of Cane Growers possesses attachés (partners in the production), checking larger adaptation difficulty to the new situations. Applied the environmental legislation integrally will induce a decrease in the productive area, representing a decrease approached in the amount of cane of 31% or 600 thousand tons and interfering directly in the gross income of the Cane Growers. The difficulties for the adoption of another cultures for the execution of the legal obligations are mainly due to the characteristics of the own technology, as its adaptability to the local conditions, the safety of the market for the products and the lack of an official program of technical attendance. Even so, the simple legal imposition, decreasing and suppressing the sugar-cane production and its, induces the difficulties to the establishment of legislation

O presente estudo teve como objetivo analisar o panorama da propaganda e publicidade de alimentos no Brasil. Em 2010, houve a publicação da Resolução RDC n° 24 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O intuito da resolução era regularizar a publicidade de alimentos através do uso de alertas para aqueles considerados com quantidade elevada de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans e de sódio. Anterior à publicação da RDC 24/2010 houve uma proposta publicada em 2006: a Consulta Pública n° 71. Na oportunidade, a sociedade civil organizada pôde expor sua opinião sobre a proposta de resolução. Neste estudo é contemplado o histórico desde a publicação da Consulta Pública 71/2006 até a suspensão da RDC 24/2010, que ocorreu em setembro do mesmo ano de sua publicação. Fez-se também a comparação entre os objetivos, aplicações e incoerências de ambos os documentos, seus antecedentes e histórico, sendo possível analisar os documentos recebidos durante a Consulta Pública e os publicados após a mesma. Para facilitar a comparação dos documentos, eles foram divididos em tópicos. Nenhum tópico permaneceu igual na Consulta Pública e na RDC 24/2010, confirmando que várias foram as mudanças de um documento para outro. Foi realizada uma pesquisa a respeito das legislações, regulamentações e recomendações existentes e vigentes sobre publicidade de alimentos e publicidade para crianças em outros países além do Brasil. A pesquisa se deu diretamente nos sites dos órgãos governamentais reguladores, bem como de organizações, associações, instituições e da Organização Mundial da Saúde. Foram relatados dados sobre o consumo de alimentos e atividade física. Dieta não saudável e inatividade física são fatores causadores de doenças crônicas não transmissíveis. A tentativa da ANVISA de regulamentar a publicidade de alimentos através do uso de alertas, mostrou-se pioneira. Em nenhum outro país a publicidade de alimentos é regulamentada desta forma. Diante deste fato, verificou-se a importância da análise da RDC 24/2010. Alertas na publicidade não educa a população sobre como ter uma dieta equilibrada, muito menos sobre a importância da atividade física. Ações que incentivem estas práticas são necessárias. Foi verificada que a maior incoerência da RDC 24/2010 é não considerar os alimentos inseridos em uma dieta e principalmente, o estilo de vida da pessoa que o consome. / This study aimed to analyze the landscape of advertising and advertising of foods in Brazil. In 2010, the publication of Resolution No. 24 by the National Agency of Sanitary Surveillance (ANVISA). The purpose of the resolution was to regularize the advertising food through the use of alerts to those seen with high amount of sugar, saturated fat, trans fat and sodium. Prior to publication of the DRC there was a proposal published in 2006: Public Consultation n° 71. On that occasion, civil society organized could expose your opinion on the draft resolution. In this study is contemplated history since the publication of the Public Consultation 71/2006 to 24/2010 to the suspension of the RDC 24/2010, which occurred in September of the same year of its publication. The comparison between the objectives, application and inconsistencies were made for both applications, their background and history were related. Being able to parse the documents received during the Public Consultation and published thereafter. To facilitate comparison of the documents, they were divided into topics. No remained the same topic in the Public Consultation and the RDC 24/2010, confirming that there were several changes from one document to another. Was conducted a survey about the laws, regulations and existing and current recommendations on food advertising and advertising to children in countries other than Brazil. The research gave directly on the websites of government regulators as well as organizations, associations, institutions and the World Health Organization. It was reported data on food consumption and physical activity. Unhealthy diet and physical inactivity are contributing factors of non communicable chronic diseases. The attempt of the ANVISA to regulate the advertising of food through the use of alerts, proved to be a pioneer. In no other country food advertising is regulated in this way. Given this fact, there was the importance to analyze RDC 24/2010. Alerts in food advertising do not contribute to educate population, nor about having a balanced diet, much less about the importance of physical activity. Actions that encourage these practices are necessary. It was verified that most important inconsistency of the RDC 24/2010 is not considered food placed on a diet and the lifestyle of the person that consume it.

Submitted by Raiza Vasconcelos (raizamv@gmail.com) on 2017-08-24T22:48:29Z No. of bitstreams: 1 Monografia_RaizadeMirandaVasconcelos.pdf: 800843 bytes, checksum: d39ddb583bb6fa51c9f1a6a030228fe2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-24T22:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monografia_RaizadeMirandaVasconcelos.pdf: 800843 bytes, checksum: d39ddb583bb6fa51c9f1a6a030228fe2 (MD5) Previous issue date: 2017-08-23 / En el caso de la biblioteca escolar brasileña, el contexto físico, la localización, el acervo, etc. Y verifica la capacidad de profesionales de la información registrados en el CRB 1 para suplir la demanda que exige la Ley 12.244 / 2010. / Contextualiza a situação da biblioteca escolar brasileira quanto ao espaço físico, localização, acervo, etc. E verifica a capacidade de profissionais da informação cadastrados junto ao CRB 1 para suprir a demanda que exige a Lei 12.244/2010.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:00:54Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-06 / This paper addresses the Management within the Judicial Reorganization Plan at the same time it seeks to correlate Administration and Law, more specifically, the Company Law. We proceeded a study of the greatest exponents of both the Management and the Company Law, trying to prove that the Brazilian legislature, when editing the current bankruptcy law, instilled, in its article 50, management actions that can be perfected by companies in crisis with the purpose of their uplift. We also studied one of only two cases of judicial recovery in progress in the State of Ceará, which was successful. In this process, one can verify, in practice, what the debtor company and its creditors have made to uplift the company in crisis. Finally, the author aimed to awaken the scientific community interest in the subject, so that, increasingly, one can save viable businesses that are in a situation of economic imbalance. / O presente trabalho aborda a Gestão Empresarial dentro do Plano de Recuperação Judicial, ao mesmo tempo em que busca correlacionar a Ciência da Administração com o Direito, mais especificamente, o Direito Empresarial. Procedeu-se com um estudo dos maiores expoentes, tanto da Gestão Empresarial como do Direito Empresarial, tentando comprovar que o legislador brasileiro, quando da edição da vigente Lei falimentar, incutiu no seu artigo 50 atos de gestão que podem ser aperfeiçoados por empresas em crise, com vistas ao seu soerguimento. Foi ainda empreendido um estudo em um dos dois únicos casos de recuperação judicial em trâmite perante o Estado do Ceará, que obtiveram êxito. Nesse processo, pode-se verificar, na prática, o que a empresa devedora e os seus credores fizeram para soerguer a empresa em crise. Por fim, objetivou-se despertar na comunidade científica o interesse pelo assunto, a fim de que seja o mesmo desenvolvido, para que, cada vez mais, se possa salvar empresas viáveis que se encontram em situação de desequilíbrio econômico.