Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-24T13:12:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 265358.pdf: 1340117 bytes, checksum: 52bf4e4d1f5cd6f6c0db3edd011646d2 (MD5) / Desde a década de 1970, verifica-se uma proliferação de instrumentos jurídicos internacionais de tutela do meio ambiente. O Direito Internacional do Meio Ambiente expande-se em resposta a desafios ambientais que se apresentam à humanidade. As mudanças climáticas, causadas pelas emissões antrópicas de gases de efeito estufa (GEE), constituem, provavelmente, o maior desses desafios ambientais, tendo em vista o fato de que se relaciona, diretamente, com o estilo de vida adotado (ou desejado) pela maior parte das sociedades humanas, o que complica a adoção de medidas para lidar com o problema. Desta forma, as negociações internacionais sobre o tema resultaram apenas na constituição de um regime internacional de tutela jurídica do clima que se mostra insuficiente diante da magnitude deste desafio. Além disso, nem todos os grandes emissores de gases de efeito estufa possuem a obrigação de reduzir suas emissões, notadamente os Estados Unidos, pois não ratificaram o Protocolo de Quioto, peça-chave do regime. Outrossim, países em desenvolvimento que são grandes emissores de gases de efeito estufa, como a China, a Indonésia, o Brasil e a Índia, não estão sujeitos a quaisquer obrigações de reduzir suas emissões e, por fim, não há qualquer incentivo, no regime internacional, para a redução de emissões decorrentes do desmatamento. É neste contexto que o Estado do Amazonas, uma unidade subnacional do Brasil, editou a Lei Ordinária Estadual n. 3135/2007, bem como outros instrumentos legais, e elaborou uma política específica para as mudanças climáticas, ainda que o Brasil ainda não o tenha feito; ainda, o estado busca o desenvolvimento de mecanismos de mercado para incentivar a redução de emissões decorrentes do desmatamento, uma postura que é diferente da adotada pelo Brasil. Cabe destacar, ainda, que a Lei n. 3135/2007 define, expressamente, em seu texto, a sua relação direta com o direito internacional. A conduta amazonense parece responder a um anseio das sociedades local e global, além de, possivelmente, resultar numa relativização do conceito de soberania e no exercício de funções típicas de direito internacional. Deste modo, este trabalho tem o objetivo de verificar se o estado do Amazonas, à luz da doutrina antiformalista francesa, desempenhou funções de direito internacional ao elaborar legislação específica para lidar com as mudanças climáticas. A escolha desta doutrina resulta do fato de ela se mostrar mais adequada para a explicação de fenômenos jurídicos que fogem das noções mais tradicionais. Para atingir o objetivo deste trabalho, faz-se: em primeiro lugar, uma exposição do pensamento antiformalista francês, com ênfase em Léon Duguit, Nicolas Politis e Georges Scelle; em segundo lugar, analisa-se a expansão da tutela jurídica do meio ambiente e a construção do regime internacional de tutela jurídica do clima; em terceiro lugar, analisa-se a relação da legislação amazonense sobre mudanças climáticas com o direito internacional. Por fim, conclui-se que o estado desempenhou, sim, funções de direito internacional e que isto, provavelmente, resultou de pressões tanto internas como externas, bem como da percepção de que o estado poderia auferir ganhos políticos e econômicos ao adotar esta legislação. Since the 1970s, legal instruments aimed at environmental protection have been proliferating. International Environmental Law has been expanding as an answer to environmental challenges faced by mankind. Climatic changes caused by manmade greenhouse gases (GHG) emissions are probably, the greatest of such challenges, since it is directly related to the lifestyle adopted (or desired) by most of the current human societies, which makes it more difficult to cope with the problem. Therefore, the international negotiations concerning the matter have resulted only in the establishment of an international legal protection regime for the climate which is considered insufficient due to the magnitude of the challenge. Moreover, not all of the great greenhouse gases emitters are obliged to reduce their emissions, notably the United States, since they have not ratified the Kyoto Protocol, a key piece of the regime. Furthermore, developing countries which are also large emitters, such as China, Indonesia, Brazil and India, are not subject to any obligations to reduce their emissions and, finally, there are not any incentives, in this international regime, to the reduction of emissions from deforestation. It is in this context that the State of Amazonas, a Brazilian sub-national unit, has enacted State Ordinary Law # 3135/2007, as well as other legal instruments, and has designed a specific policy to address the issue of climate changes, even though Brazil has not yet adopted similar measures; furthermore, the State is willing to develop market mechanisms in order to promote the reduction of emissions from deforestation, a rather different position from that of Brazil. It should be noted that the Law # 3135/2007, directly in its text, provides for the relation between itself and International Law. The conduct adopted by the State of Amazonas seems to address an aspiration from local and global societies, besides, possibly, result in a relativization of the concept of sovereignty and in the performance of typical functions of international law. Therefore, this work aims at verifying if the State of Amazonas, under the French antiformalist legal doctrine, has performed functions of international law when it enacted a specific legislation to address the issue of climate change. The choice of this doctrine derives from the fact that it is more adequate to explain legal phenomena which do not fit in more traditional notions. To achieve the goal of this work: firstly, an exposition of the French antiformalist legal thought is performed, taking into special consideration Léon Duguit, Nicolas Politis and Georges Scelle; secondly, an analysis of the expansion of the juridical protection of the environment and the construction of the international regime to address the climate is performed; thirdly, an analysis of the legislation from the State of Amazonas and International Law is executed. Finally, it is concluded that the State has indeed performed international law functions and that it, probably, resulted both from internal and external pressures, as well as from the perception that the State could potentially obtain political and economic gains by adopting such legislation.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T10:10:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 247986.pdf: 1330946 bytes, checksum: ab982198df1be35e4d4dc0550b0766f3 (MD5) / A presente pesquisa tem por finalidade analisar a influência da política neoliberal adotada pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) no processo de implementação do novo regime de insolvência empresarial brasileiro (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), produto de reformas estruturais decorrentes de acordos de empréstimos pactuados entre o Brasil e o citado organismo multilateral. O trabalho, ocupando-se do novo espaço contemporâneo globalizado e suas transformações de ordem econômica, política e social, apresenta a evolução histórica da doutrina neoliberal hegemônica e sua delimitação sistêmica baseada no livre mercado. Fixadas as premissas teóricas, seguem a abordagem da origem, estrutura e funcionamento do Fundo Monetário Internacional e o mecanismo de concessão de empréstimo por ele disponibilizado via Stand-by Arrangement, instrumentalizado por meio das Cartas de Intenções elaboradas pelo país solicitante de empréstimo, refletindo o compromisso formal do emprestador de se submeter às condicionalidades preconizadas pelo Fundo. Nesse contexto, por fim, focaliza abordagem sobre a intromissão do FMI na agenda de reforma política e legislativa do Estado brasileiro, evidenciando o impacto do programa de ajustes estruturais delineado nas Cartas de Intenções firmadas na égide do governo Luiz Inácio Lula da Silva sobre a nova Lei de Recuperação e Falência, articulada por comandos de excessiva proteção a interesses de grupos econômicos, na esteira do discurso neoliberal pregado pelo Fundo Monetário Internacional aos países latino-americanos. The present research intend to analyse the political neoliberalism influency adopted by International Monetary Fund (IMF) in the renewal process of the new brazilian business payment system (Law nº 11.101, in february 2005), product of structural reform resulting from in agreement with the loan pact for Brazil and that multilateral organism. This work, looking after the new global contemporary space and its change of economic order, political and social, show the historical evolution of neoliberalism and the systematic limits in a free trade. Set the theoretical premiss, following the approaching of the origin, structure and working of the International Monetary Fund and the form of loan concession for it available channels Stand-by Arrangement, based through the Letter of Intent developed by country that applied for the loan, reflecting and observing the condition set up in business of Fund. Therefore, there is the fundamental boarding some aspects about the influence of IMF in a e brazilian state, emphasizing the result of the program of structural adjustment established in a Letter Intent based in an aegis of the Luis Inácio Lula da Silva government about the law of recovery and failure, involved by protection commands related of economic groups, like a speech of International Monetary Fund to the Latin American countries.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T13:12:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 242393.pdf: 673033 bytes, checksum: 46a251fddf325e23a58443b2874875f7 (MD5) / A facilitação do comércio, tema hoje em negociação na OMC, tem como objetivo a implementação de reformas estruturais e institucionais destinadas a diminuir os custos das transações comerciais internacionais. Dentre as áreas compreendidas pela facilitação do comércio está a regulamentação dos controles sobre operações de importação e exportação. As aduanas são os principais órgãos governamentais que intervêm no comércio exterior, tendo como principal atribuição garantir a aplicação das normas aduaneiras e das políticas econômicas dos governos. A eficiência das atividades das aduanas, determinada pelas regras que as regem, é crucial para a composição dos custos das transações e, portanto, para as atividades de comércio exterior dos países. O presente trabalho tem como objetivo avaliar os efeitos do futuro acordo sobre facilitação do comércio, que está sendo negociado na OMC, sobre a regulamentação aduaneira do Brasil. Para isso, buscou-se, com base na Nova Economia Institucional, em especial na obra de Douglass North, definir a facilitação do comércio e justificar a adoção de suas medidas para as aduanas. A partir daí analisou-se, de forma comparativa, a legislação brasileira que trata do controle aduaneiro frente às propostas em negociação na OMC. Verificou-se que, apesar das evoluções que vêm ocorrendo nas normas aduaneiras do país, estas ainda apresentam divergências em relação ao modelo em negociação na OMC, devendo-se adotar medidas para a sua adequação.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação. Programa de Pós-Graduação em Educação. / Made available in DSpace on 2012-10-24T04:18:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T20:20:54Z : No. of bitstreams: 1 258008.pdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / O presente estudo situa-se no campo de investigação da História da Educação e se propõe a apresentar o processo de criação e atuação do Departamento de Educação no Estado de Santa Catarina, no período de 1935 a 1942. Pretende-se, a partir da análise dos dados coligidos em fontes primárias, analisar os principais mecanismos institucionais utilizados para conduzir a educação catarinense, identificando os interesses econômico-sociais e políticos que se evidenciaram na legislação e na administração das questões educacionais. Busca-se compreender como a constituição do Departamento de Educação fez parte de um processo de complexificação administrativo empreendido pelo governo do Estado, na pretensão de responder à demanda de modernização da sociedade desencadeada pelo Estado Nacional. Destaca-se a propalada importância da formação de professores e da obrigatoriedade do ensino, podendo-se observar o quanto o Estado anunciava estes aspectos educacionais como elementos necessários para o alcance da propugnada modernização, sem, no entanto, encaminhar de maneira efetiva investimentos decisivos capazes de garantir a oferta de educação para as crianças em idade escolar.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2008. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2009-09-15T16:08:11Z No. of bitstreams: 1 2008_MaranaCostaBeberStefanelo.pdf: 6030201 bytes, checksum: a9ba7b18b5b428a0d507f8eacb5cfbb6 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-09-21T15:45:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_MaranaCostaBeberStefanelo.pdf: 6030201 bytes, checksum: a9ba7b18b5b428a0d507f8eacb5cfbb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-21T15:45:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_MaranaCostaBeberStefanelo.pdf: 6030201 bytes, checksum: a9ba7b18b5b428a0d507f8eacb5cfbb6 (MD5) Previous issue date: 2008-01-21 / A pesquisa está contextualizada na sociedade de risco global, na sociedade da informação, em que o conhecimento redefine estruturas de poder, e no paradigma do Estado Democrático de Direito, inspirado por Jürgen Habermas, no qual os destinatários das normas são também seus autores. A teoria do direito, fundada no discurso, entende o Estado Democrático de Direito como a institucionalização de processos e pressupostos comunicacionais necessários para uma formação discursiva da opinião e da vontade, a qual possibilita o exercício da autonomia política e a criação legítima do direito. O paradigma procedimentalista do direito procura proteger as condições do procedimento democrático. A crise do Estado interventor gerou uma retomada da idéia de mais sociedade e menos Estado; contudo, sendo este último ainda o grande protetor dos diversos interesses públicos, é preciso que a exo-regulação estatal encampe a endo-regulação social,direcionando-a para a realização dos direitos fundamentais, e não para a mera correção de falhas de mercado. Ressalte-se ainda que os processos regulatórios estão ocorrendo em vários centros de produção normativa e não mais apenas no Poder Legislativo. Movimentos sociais em prol da democratização das comunicações no Brasil divulgaram a ocorrência de possíveis vícios no processo regulatório de escolha do padrão da televisão digital terrestre e aberta no Brasil. Adotada essa denúncia como hipótese de pesquisa, confrontada por elementos bibliográficos e documentais, foi analisado o desenvolvimento do processo regulatório mencionado frente aos princípios constitucionais da precaução/prevenção, informação, participação e responsabilidade/motivação/prestação de contas. A hipótese restou, em grande parte, confirmada. As estruturas de aplicação do direito, contudo, não estão aparelhadas para o controle da legitimidade dos processos regulatórios, limitando-se à análise de sua legalidade. Essa deficiência dos mecanismos de controle dos processos regulatórios reforça a importância do cumprimento dos princípios constitucionais acima referidos quando da formulação das normas regulatórias. ______________________________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The research context is the risk and media centered society, where information redefines power structures, and the democratic rule of law paradigm, based on Jürgen Habermas’theory, in which rules addressees are also rules authors. The discourse paradigm sees the democratic rule of law as the normative justificational discourses, derived from the communicative power, that makes possible the existence of politics autonomy and the legitimate lawmaking. The deliberative concept of democracy intends to protect the democratic procedure conditions. The Welfare State’s crisis reinforces the idea of more society and less state, but, considering the latter as the great defender of public interests, the state regulation needs to embrace the social regulation in order to realize the fundamental rights and not only the correction of market failures. The regulatory procedures, however, are happening in many institutions which produce originary discourses of justification and not only at the Legislative Power. Social movements for the communication democratization in Brazil have pointed out the existence of vices in the regulatory procedure to choose the brazilian digital terrestrial and free broadcast/television standard. Adopting this denunciation as the research hypothesis, analyzed with bibliography and documents, the development of the mentioned regulatory procedure was studied to detect the respect or not for the constitutional principles of precaution/prevention, information, participation and accountability. The hypothesis was mostly confirmed. The law-applying structures, however, are not prepared to deal with the legitimacy control of the regulatory procedures. They are restricted to the legality analysis. This deficiency in control mechanisms reinforces the importance of the respect for the constitutional principles referred before when formulating originary discourses of justification in regulation.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Letras, Departamento de Linguística, Português e Línguas Clássicas, Programa de Pós-Graduação em Linguística, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-04-05T17:04:47Z No. of bitstreams: 1 2016_JaquelineCoêlhoSuassuna.pdf: 11114244 bytes, checksum: 7bd29f18459b6d01aa035636d2018831 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-04-13T18:22:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_JaquelineCoêlhoSuassuna.pdf: 11114244 bytes, checksum: 7bd29f18459b6d01aa035636d2018831 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-13T18:22:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_JaquelineCoêlhoSuassuna.pdf: 11114244 bytes, checksum: 7bd29f18459b6d01aa035636d2018831 (MD5) / Esta dissertação resulta de uma pesquisa que tem como finalidade a investigação dos discursos sobre a descriminalização do aborto no ambiente das audiências públicas interativas do Senado Federal sobre a Sugestão nº 15, de 2014, que “Regula a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo Sistema Único de Saúde”, enfatizando a percepção que os participantes têm das mulheres e de seus corpos nas práticas de interrupção voluntária da gravidez. Investiga-se aqui como o “eu” desses discursantes percebe as mulheres envolvidas na prática de aborto e como esses discursos revelam as relações de poder presentes no contexto dessas audiências. O corpus objeto desta análise compõe-se de discursos de todos os participantes com direito de fala nas três primeiras audiências públicas interativas do Senado Federal. A análise baseia-se principalmente nos pressupostos da Análise de Discurso Crítica, incluindo como suporte teórico metodológico as categorias propostas pela Linguística Sistêmico-Funcional, os modos de operação da Ideologia, e oferece também um estudo sobre a trajetória textual com base nos Novos Estudos de Letramento. A relevância social de uma pesquisa sobre abortamento está intrinsicamente ligada a questões de gênero, mais especificamente, pelo papel da mulher na sociedade, e o abortamento é entendido neste trabalho como uma conduta social e não de um indivíduo. Os resultados desta pesquisa revelam que, apesar do caráter interativo, as audiências não configuram necessariamente um espaço democrático. O protagonismo da linguagem e o potencial de textos agirem como agentes sociais convidam para o estudo aprofundado sobre o foco reprodutivo e transformacional desses textos nas hibridações das práticas sociais atuais. Observou-se que os discursos, em suas afirmações morais polarizadas revelam o contraste entre as identidades dos participantes e a representação que fazem das “outras”. Ao adotar a estratégica de seleção de “pontos críticos” do discurso, foi possível perceber que os maiores pontos de conflito entre os discursantes versavam sobre o maternar como destino natural das mulheres e sobre as questões ligadas ao conceito de vida e de morte. Além disso, os discursos, em sua maioria, não reconhecem as mulheres como atores morais completos e agem como reguladores de seus corpos e de seus projetos de vida. / This dissertation is the result of a research aimed at investigating discourses on abortion decriminalization in the context of Brazilian Federal Senate's public interactive hearings on Suggestion number 15, of 2014, which regulates voluntary discontinuance of pregnancy within the first twelve weeks of gestation in federal public health system. It emphasizes public hearing members' perception of women and their bodies, concerning practices of voluntary discontinuance of pregnancy. It is studied here how the "I" of those discoursants perceives women involved in abortion practice and what those discourses reveal about power relations in the context of those hearings. The corpus of this analysis consists of discourses of every member exercising her right to speak in the first three interactive Federal Senate' s public hearings. Analysis is based mainly on assumptions from Critical Discourse Analysis, including concepts proposed by Systemic-Functional Linguistics as theoretical and methodological support and including ideology's modes of operation. It also provides a study of text trajectory based on New Literacy Studies. The social relevance of a research on abortion is essentially connected to gender issues, specifically to the role of women in society. Abortion is understood here as a social conduct, not an individual one. Research results reveal that, despite of the interactive feature of the hearings, they do not necessarily figure as a democratic field. Language agency and the potential of texts to act as social agents have led to a deepened study on the reproductive and transformational focus of those texts in the hybridization of current social practices. It was observed that discourses, in their polarized moral statements, reveal the contrast of members' identities and their representations about the “others”. Adopting the strategy of selecting critical points in the discourse, it was possible to notice that the most significant points of conflict involving discoursants regarded mothering as women's natural fate and issues related to the concepts of life and death. Moreover, members' discourses do not recognize women as complete moral actors and act as regulators of their bodies and life projects.

0 presente estudo esta voltado para o exame das entidades metropolitanas e do seu papel na implantação do sistena de planejamento neste nível. Estas entidades são focalizadas sob os aspectos jurídico, político e econômico, sendo que a ênfase maior está centralizada no primeiro. A primeira parte do trabalho considera as entidades metropolitanas do ponto de vista externo. Daí o estudo do significado das Regiões Metropolitanas na Política Urbana Nacional e no Sistema Institucional Administzativco Brasileiro, culminando com o exame dos instrumentos de institucionalização das regiões metropolitanas. A segunda parte dedica-seà análise interna das entidades, a partir das deterrninações básicas decorrentes da legislação metropolitana. As conclusoes apresentadas reeferem-se a importãncia que a Região Metropolitana tem como um dos mecanisrnos do aparato institucional-administrativo brasiieiro, destinada ao equacionamenko da questão metropolitana / This study seeks to scrutinize the role ,etropolitan institutions play towards the consolidation of the Brazilian national planning system. Metropolitan organs have been examined through legal, political, and economic aspects. Legal issues have been enphasized vis-a-vis other dirnensions . The first part of the study deals wlth the meaning of metropolitan reglons in the context of the national urban policy within the national administrative system. Instruments of operational instituonalization regarded to metropolltan agencies received special attention. The second part is geared to an internal analysis of the metropolitan agencies accordinq the legal code within they exist. In conclusion metropolitan regions have been taken as very crucial administrative inventions destined to solving Brazilian urban problems.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-17T14:10:51Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de mestrado (FINAL) 05.03.17 - Luiz Eduardo.pdf: 1242526 bytes, checksum: ab3c6ac6bf0b7dadcad28523502dcee8 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-17T14:11:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de mestrado (FINAL) 05.03.17 - Luiz Eduardo.pdf: 1242526 bytes, checksum: ab3c6ac6bf0b7dadcad28523502dcee8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-17T14:11:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de mestrado (FINAL) 05.03.17 - Luiz Eduardo.pdf: 1242526 bytes, checksum: ab3c6ac6bf0b7dadcad28523502dcee8 (MD5) / A presente dissertação estuda diversos aspectos do instituto da estabilização da tutela antecipada, recém-introduzido no ordenamento jurídico brasileiro. De início, é feita uma breve introdução a respeito do gênero “tutela provisória”, no qual está inserida a estabilização. Discute-se também as razões que motivaram o legislador brasileiro a fazer inserir na legislação o novo instituto, debatendo suas vantagens e também críticas feitas a seu respeito. Faz-se também uma extensa explanação das regras de procedimento da tutela antecipada antecedente, esclarecendo diversos aspectos do rito aplicável à espécie e propondo soluções para as questões que suscitam dúvidas. É apresentado entendimento no sentido da existência de diferenças no procedimento de acordo com a existência ou não de pretensão do autor em beneficiar-se da estabilização (considerando a possibilidade de se lançar mão da tutela antecipada antecedente mesmo sem que se deseje a própria estabilização). Na sequência, são expostos os limites à estabilização da tutela antecipada, uma vez que nem todas as situações jurídicas materiais admitem solução por meio desse instituto. Além disso, são enfrentadas diversas questões controvertidas que envolvem a estabilização. Por fim, é feito também um cotejo entre a estabilização da tutela antecipada e outros institutos jurídicoprocessuais.

Submitted by Hiolanda Rêgo (hiolandar@gmail.com) on 2013-05-17T17:45:33Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Nut_ Maria Araújo.pdf: 811515 bytes, checksum: 1626279ca22c51803f9ab531c0858dcf (MD5) / Approved for entry into archive by Flávia Ferreira(flaviaccf@yahoo.com.br) on 2013-05-21T03:04:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Nut_ Maria Araújo.pdf: 811515 bytes, checksum: 1626279ca22c51803f9ab531c0858dcf (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-21T03:04:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Nut_ Maria Araújo.pdf: 811515 bytes, checksum: 1626279ca22c51803f9ab531c0858dcf (MD5) / Este estudo tem como objetivo principal avaliar o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, contribuindo com reflexões que possam propiciar o entendimento de como a normatização deste programa pode significar o acesso do trabalhador ao direito à alimentação. Trata-se de um estudo descritivo baseado em dados secundários, que tem como ponto de partida uma dimensão mais global e qualitativa ao se analisar um conjunto de normas do PAT, entendidas como o próprio discurso do Estado à Política de Alimentação do Trabalhador. Em uma dimensão mais específica e quantitativa, fez-se o estudo de acesso dos trabalhadores e empresas ao programa no estado da Bahia. Como principais resultados pode-se perceber que o PAT instituído como um programa emergencial e transitório, continua sendo desenvolvido basicamente com os mesmos objetivos, embora tenha sofrido algumas modificações desde sua criação, os documentos normativos do programa não dão conta de mecanismos que possibilitem a viabilidade do alcance dos seus objetivos de forma mais efetiva, principalmente, os relacionados à saúde dos trabalhadores. Sendo o PAT uma política pública que vem se atualizando em termos de estratégia de distribuição do benefício, isso ainda não se faz acompanhar necessariamente de grandes avanços em sua cobertura, por outro lado, a tão buscada equidade, objetivo das políticas sociais, não se faz apresentar no estado da Bahia. Haja visto a importância do PAT enquanto um programa social que pode contribuir através de aspectos relacionados à alimentação para um melhor padrão de saúde da classe trabalhadora, esse estudo permite elucidar que até a década de 90 as mudanças implementadas podem ser caracterizadas como de controle jurídico-administrativo-financeiro. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T10:40:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 276582.pdf: 1091036 bytes, checksum: 2264a51b3111084e369a26316c91056e (MD5) / A cada dia e a cada instante novas inquietações acometem os juristas, os quais se vêem angustiados em não poder mais garantir que o direito acompanhe o dinamismo da sociedade. Este estudo parte deste desconforto, mas não necessariamente para repetir o que o senso comum fala sobre inflação normativa, a saber, grande número de normas, leis incompatíveis ou excesso de medidas provisórias, entre outras noções. A conceituação aqui proposta rejeita essas argumentações para investigar como a desvalorização das normas está associada principalmente a uma incapacidade de se lidar com as dicotomias que construíram o saber jurídico, como a separação entre norma e fato ou mesmo validade/verdade, bem como com as falhas que essas divisões carregam. O que se observa atualmente é, tanto da parte da aplicação como da ciência do direito, uma ânsia por exatidão, eficiência e pragmatismo que mina noções como legalidade ou segurança jurídica. Neste contexto, o excesso de normas não mais deve ser visto como um excesso numérico de leis (inflação legislativa) ou uma decadência do poder de regular, mas justamente um abandono de limites, como da crença nos textos legais, e uma grande abertura na capacidade da interpretação ou argumentação. Nota-se que o direito pretende se exercer por critérios cada vez mais genéricos e mais convenientes a cada caso, gerando, portanto, potencialidade no que diz respeito à força ou à efetividade e debilidade quando se trata de legalidade. O trabalho parte de algumas noções teóricas sobre inflação normativa para, depois de demonstrar os principais problemas dessas concepções, investigar o fazer teórico do direito atual, tanto em autores estrangeiros, como em leitores nacionais # vale lembrar que o objetivo do trabalho é criar um conceito voltado para a realidade brasileira. A análise desses autores demonstra um direito cada vez menos preso às dicotomias típicas do juspositivismo, mas também mais maleável e casuístico. A inflação normativa poderia, portanto, estar associada a esse novo fazer do direito que já não tem critérios tão claros e, na tentativa de abarcar tudo, funda um grande êxtase normativo. Portanto, um novo tipo de excesso, que se manifesta na exceção.