O tema deste estudo é a relação entre o Direito Coletivo do Trabalho e o sindicalismo. Caracterizamos a institucionalidade sindical brasileira, seguindo os estudos de Armando Boito Jr., como estrutura sindical de Estado: um sistema de controle do movimento sindical dos trabalhadores pelo Estado capitalista. Rediscutimos as determinações de classe da ideologia que ela encerra: o fetiche do Estado protetor e a ordenação capitalista pelo Estado. Para a discussão do Direito Coletivo atual, parte-se da constatação de que a Constituição de 1988 passou o controle do sindicalismo das mãos do Poder Executivo para o Judiciário. Diante disso, defendemos a tese de que se manteve a função geral de desorganização, moderação e controle do movimento dos trabalhadores. Na dimensão organizativa, a partir de estudos de dois casos concretos, apontamos que a gestão judiciária da estrutura interveio de modo particular, mas para fixar os limites do enquadramento oficial. Na negociação coletiva, entendemos que houve a modificação da função do Poder Normativo, que deixou de garantir reajustes salariais e direitos mínimos, ao passo que manteve seu caráter repressivo e limitador. E quanto ao direito de greve, demonstramos a continuidade da linha jurisprudencial anterior à novidade normativa trazida pela CF/88 na matéria. Nesse percurso, defendemos a coerência entre a crítica do direito em geral e a crítica da estrutura sindical de Estado em particular. / The subject of this research is the relations that exist between the Labor Law System and the workers movement. We treat the Brazilian corporatist labor law system as a system of controlling unions by the capitalist state. The text also discusses the class determinations of the ideology that this system embodies and reproduces: the fetish of a protective State and the ordination of capitalism by the State. The current labor law regime was redesign by the Constitution of 1988. Our thesis start from this point: the charge of the state´s controlling of the unionism was transferred from the Executive to the Judicial Power. However, we claim that the general role of the collective labor system has been preserved: role of disorganization, moderation and controlling the worker´s unionism. First, at the organization matter, we part from two cases which show that judicial management has been successfully on intervening into unionism to fix it in the fragmented official framework. Second, at the collective bargaining sphere, we point that it has been a change on the role of the obligatory judicial arbitration of collective conflicts. It doesn´t function anymore as a way of guaranteeing minimum wages corrections annually, although it has continued to be an instrument to repress strikes and so to impose medium wages increases. At least, about unions power to strike, we say that judicial management of the collective labor system has not take advantage of the legal innovations generated by the redemocratization process, as to say, it kept its traditional jurisprudence. Along this way we advocate the coherence between the struggle for the union freedom and the Marxist´s critique of the law itself.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003Bitstream added on 2014-06-13T19:10:37Z : No. of bitstreams: 1 esteves_hl_me_fran.pdf: 474950 bytes, checksum: 3c78febdb0ebdbe2dc2f51f25409c5f1 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / In questo lavoro, l'organizzazione sindacale brasiliana viene studiata in confronto col molello democratico dei rapporti collettivi di lavoro concepito a partire dalle norme della Organizzazione Internazionale del Lavoro sull' argomento, e presentato tramite il Diritto Straniero, specie negli Stati Uniti d'America e Italia, e dei principi comuni che lo informano nell'Unione Europea. L'assenza di libertà all'associazione sindacale brasiliana viene confermata nel suo rapporto com lo Stato, che mantiene la sindacalizzazione per categoria economica e professionale in tutti i livelli dell'organizzazione sindacale - cosiquè sono escluse le centrale sindacali - e il contributo sindacale obbligatorio, e stabilisce l'unicità sindacale nella Costituzione Federativa del 1988, così come con le altre entità sindacali, che fin dalla unicità sindacale non riescono a dimonstrare piú rappresentatività, in modo da sostituire un'altro sindacato nei suoi ambiti personali e territoriali di rappresentazione legale. Le cause della manutenzione, il persistere degli appunti, che sono stati presi come parametri per gli studi del Diritto Straniero e dei principi riferiti, così come la necessária riforma, sono questionati nel contesto delle pretensioni di riforma nel Diritto Collettivo del Lavoro, diffese negli anni'90 ed informate dal deliberato proposito di modernizzazione dei rapporti di lavoro con l'intenzione di renderli piú disciplinate tramite trattativa collettiva. Parole-chiave: libertà sindacale; inquadramento sindacale; struttura sindacale; molello dei rapporti di lavoro. / No presente trabalho, a organização sindical brasileira é estudada na confrontação com um modelo democrático de relações coletivas de trabalho, concebido a partir de normas da Organização Internacional do Trabalho acerca do assunto, e apresentado por intermédio do Direito Estrangeiro, centralmente Estados Unidos da América e Itália, e dos princípios comuns que o informam na União Européia. A inexistência de liberdade à associação sindical brasileira é verificada no seu relacionamento com o Estado, que mantém a sindicalização por categoria econômica e profissional em todos os graus da organização sindical - dessa maneira são excluídas as centrais sindicais - e a contribuição sindical obrigatória, e institui a unicidade sindical na Constituição Federal de 1988, bem como com outras entidades sindicais, que, desde a unicidade sindical, não têm meios para demonstrarem mais representatividade, de sorte a substituir outro sindicato em seus âmbitos pessoais e territoriais de representação legal. As causas da manutenção, a persistência das apontadas notas, que serviram de parâmetros para estudo do Direito Estrangeiro e dos referidos princípios, bem como a necessária reforma, são problematizadas no contexto das pretensões de reforma no Direito Coletivo do Trabalho, advogadas na década de 90 e informadas pelo deliberado propósito de modernização das relações de trabalho, no sentido de serem mais disciplinadas mediante negociação coletiva. Palavras-chave: liberdade sindical; enquadramento sindical; estrutura sindical; modelo de relações de trabalho.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-09-03T22:48:26Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Emmanuele Bandeira de Moaraes Costa.pdf: 728787 bytes, checksum: fe2c46382dcd0e2f3051bf8211b49a7d (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-09-17T22:34:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Emmanuele Bandeira de Moaraes Costa.pdf: 728787 bytes, checksum: fe2c46382dcd0e2f3051bf8211b49a7d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-17T22:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Emmanuele Bandeira de Moaraes Costa.pdf: 728787 bytes, checksum: fe2c46382dcd0e2f3051bf8211b49a7d (MD5) Previous issue date: 2012-08-27 / CAPES / O estudo tem como objeto o sindicato e o sindicalismo. Objetiva problematizar e desconstruir a orientação dominante que prevalece na doutrina clássica para, lançar, para os mesmos, novos fundamentos. A partir de uma nova pauta hermenêutica e centrado na teoria social crítica e nas teorias dos movimentos sociais, pretende, demonstrar que as lutas sindicais estão centradas numa tríplice visão: envolve movimentos coletivos dirigidos à melhoria das condições de vida e de trabalho – típico do sindicato e do sindicalismo reformista – lutas de caracteres políticos – emancipatórios e contra-hegemônicos; caracteres de universalidade. Demonstrará ainda que a doutrina clássica concentra suas justificativas naquela primeira alternativa. Diante das metamorfoses e das novas morfologias que envolvem o trabalho humano – trabalho de tempo parcial, terceirizado, precário, clandestino – e o desemprego estrutural; diante das diversas crises que envolvem o sindicato e o sindicalismo, torna-se imprescindível redefinir os seus fundamentos, a partir de duas variáveis: enquadrá-los dentro daquela tríplice visão; articulá-los com os novos movimentos sociais libertários que estão se desenvolvendo em todo o planeta. A partir deste novo enquadramento e baseado numa bibliografia multidisciplinar, a autora desta dissertação apresenta novos fundamentos para o sindicato e para o sindicalismo, que se afastam da doutrina dominante e nos seguintes termos: conceito, natureza jurídica, classificação, finalidades e objetivos e uma nova concepção para as liberdades sindicais e os atos antisindicais. / The objects of this study are the union and syndicalism. It aims to question and deconstruct the dominant orientation that prevails in classic doctrine for, afterwards, launching new fundaments for them. Based on a new hermeneutical agenda and centered in critical social theory and in social movements theory, the study seeks, initially, to show that union struggles are centered in a triple vision: they involve collective movements directed towards improvements of the conditions of life and work - typical of reformist union and syndicalism - struggles of a political character - emancipatory and counter-hegemonic - universality characters. It will also show that classic doctrine concentrates its justifications in the first alternative. Given the metamorphosis and new morphologies involving human labor - part time, outsourced, precarious and clandestine work - and structural unemployment, it is crucial to redefine its fundaments, based on two variables: framing them in this triple vision; articulating them with new libertarian movements that are developing worldwide. From this new framing and based in a multidisciplinary bibliography, the author of this dissertation presents new fundaments for unions and syndicalism, which step away from dominant doctrine and in the following terms: concept, juridical nature, classification, goals and objectives and a new conception for union liberties and antiunion acts.

A presente pesquisa analisa o direito à assistência jurídica integral e gratuita como pertencente ao grupo dos direitos humanos e também dos direitos fundamentais. Seu estudo é elaborado sob o aspecto do desenvolvimento do Estado do Bem Estar Social, do princípio da igualdade e da superação dos obstáculos ao acesso à Justiça. Nesse sentido, é enfatizada a função da Defensoria Pública da União como entidade responsável por prestar assistência jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho, tanto aos trabalhadores necessitados, como aos empregadores que comprovarem os requisitos elencados pela lei para obtenção dessa assistência. Além disso, são analisadas algumas especificidades do Direito do Processual do Trabalho como o jus postulandi e a questão dos honorários advocatícios relacionadas ao tema da assistência jurídica. Por fim, em decorrência do tratamento legal concedido à prestação de assistência jurídica na seara laboral, é estudada com maior profundidade a função assistencial dos sindicatos diante do princípio da liberdade sindical e as modalidades de assistência jurídica que as entidades sindicais prestam a seus representados. / The following research analyzes the right to free and integral legal aid as part of human rights as well as fundamental rights. Its study is developed from the points of view of the Welfare State, the principle of equality and the overcoming of obstacles towards the access to Justice. In this regard, it is emphasized the role of the Federal Public Defender\'s Office as the entity responsible for providing legal aid services in the scope of Labor Court, for both workers in need and for employers who prove to meet the requirements listed by law for obtaining this assistance. Furthermore, we analyzed some particularities of the Labor Procedural Law such as the possibility for a party to plead his own cause and the matter of attorneys\' fees in labor cases related to legal aid. Ultimately, due to treatment granted to legal referral in the labor field, the assistance role of trade unions is studied more deeply next to the principle of freedom of association and the categories of legal aid services which these unions provide to their ones represented.

O direito fundamental à liberdade sindical, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro não apenas na Constituição Federal, mas também nos mais importantes Pactos Internacionais de Direiros Humanos ratificados pelo Brasil, possui, a despeito de sua conceituação aberta e aparentemente imprecisa, um conteúdo histórico-institucional que pode ser objetivamente delineado e que, por tal razão, condiciona a atuação dos órgãos estatais e dos atores particulares nas situações concretas de aplicabilidade. Demonstrar-se-á, nesse sentido, que o conteúdo institucional da liberdade sindical foi talhado não só pelo contexto fático presente no momento histórico de seu surgimento, como também pelas vicissitudes ocorridas ao longo de seu desenvolvimento espaço-temporal, de modo a ensejar como consectário lógico, dentre os diversos aspectos individuais e coletivos a ele inerentes, a tutela dos trabalhadores e de suas entidades representativas contra as condutas antissindicais e antirrepresentativas praticadas pelos empregadores, pelo Estado e pelos próprios sindicatos. Para além disso, a tese buscará elencar, de modo objetivo, (i) os sujeitos titulares da proteção contra os atos antissindicais e antirrepresentativos subjacente ao conteúdo histórico-institucional do princípio da liberdade sindical, (ii) as circunstâncias sob as quais estes últimos encontram-se amparados, (iii) os parâmetros objetivos a serem observados pelo legislador ordinário, bem como pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo quando da concretização, da aplicação e da regulamentação dos dispositivos do ordenamento jurídicos a consagrarem o direito fundamental à liberdade sindical e (iv) os mecanismos de tutela de que dispõem dos trabalhadores e de suas entidades em face daquelas práticas.Ao cabo de tal análise, ter-se-á o delineamento objetivo da tutela emanada do princípio da liberdade sindical consagrado no ordenamento jurídico pátrio em relação aos atos antissindicais e antirrepresentativos passíveis de serem praticados contra os trabalhadores e suas entidades e das diretrizes a vincularem os agentes públicos na implementação prática de tal tutela. / The freedom of trade unions association, as an human right recognized by the Brazilian law not only in the text of the Federal Constitution, but also in the most important International Human Rights Conventions signed by Brazil, own, despite its open and apparently imprecise definition, an historic content that can be defined in objective lines and which terms links the public authorities and the private actors to its lines in the concrete situations. The study intend to demonstrate, on that sense, that the institutional content owned by the freedom of trade unions association was defined not only in the historical moment when these right has arrived, but also in the situations occurred during its development as an institutional right. The evolution faced by the freedom of trade unions association lead us to understand the protection of the workers and its collective bodies from the acts against the labor organization (as known as unfair labor practices) promoted by the employers, by the public authorities or by the trade unions itself as a matter inherent to these institutional right. Moreover, the study will try to describe objectively (i) the subjects of the protection against those unfair labor practices, (ii) the circumstances under which these subjects are protected, (iii) the objective terms to be followed by the authorities of the Legislative, Judiciary and Executive in the task of giving practical sense to the freedom of trade unions association as an instrument of protection against the unfair labor practices and (iv) the protection mechanisms which the law offers to the workers and its bodies in order to protect them from those unfair practices.After all, it will be possible to describe the objective terms of the protection that the freedom of trade nunions association recognized by the Brazilian law as an autonomous institution give to workers and its organizations against those unfair labor practices.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Batista Pereira Neto.pdf: 1541332 bytes, checksum: e6e76992f0e3c38a91eae5c18c276c2b (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / The Brazilian labor union system has as its two main characteristics the single-laborunion rule and the compulsory representation, both of which contribute to a not very effective environment for collective bargaining. This essay proposes a reflection about that reality and, for this purpose, presents a detailed examination of the Brazilian labor union system, including the study of the history of the workers associations in unions and the legislative development in Brazil on this subject until the current structure was established. From this analysis, a few particularities of the union structure and of the environment in which the collective bargaining is developed will be presented, what will allow understanding the issues and interests involved and the reason of the resilience to reform the current labor union system. Finally, this essay debates the necessity of adopting the unrestricted union freedom in Brazil, as a method to solve the crisis of union representativeness and to recognize the fundamental right of liberty / O sistema sindical brasileiro tem como duas principais características o princípio da unicidade sindical e a compulsoriedade de representação, que contribuem para um ambiente de negociação coletiva pouco efetiva. Este trabalho propõe uma reflexão sobre essa realidade e, para tanto, aborda um exame detalhado do sistema sindical brasileiro, com o estudo histórico da associação de trabalhadores em sindicatos e da evolução legislativa no Brasil sobre o tema, até que se estabelecesse a estrutura atualmente vigente. A partir dessa análise, apresentam-se algumas particularidades da estrutura sindical e do ambiente em que se desenvolvem as negociações coletivas de trabalho, que permitem entender as questões e interesses envolvidos e o porquê da resistência à reforma do modelo sindical atualmente vigente. Por fim, este trabalho debate a necessidade de adoção da ampla liberdade sindical no Brasil, como meio de solucionar a crise de representatividade sindical e como reconhecimento de direito fundamental de liberdade

O direito fundamental à liberdade sindical, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro não apenas na Constituição Federal, mas também nos mais importantes Pactos Internacionais de Direiros Humanos ratificados pelo Brasil, possui, a despeito de sua conceituação aberta e aparentemente imprecisa, um conteúdo histórico-institucional que pode ser objetivamente delineado e que, por tal razão, condiciona a atuação dos órgãos estatais e dos atores particulares nas situações concretas de aplicabilidade. Demonstrar-se-á, nesse sentido, que o conteúdo institucional da liberdade sindical foi talhado não só pelo contexto fático presente no momento histórico de seu surgimento, como também pelas vicissitudes ocorridas ao longo de seu desenvolvimento espaço-temporal, de modo a ensejar como consectário lógico, dentre os diversos aspectos individuais e coletivos a ele inerentes, a tutela dos trabalhadores e de suas entidades representativas contra as condutas antissindicais e antirrepresentativas praticadas pelos empregadores, pelo Estado e pelos próprios sindicatos. Para além disso, a tese buscará elencar, de modo objetivo, (i) os sujeitos titulares da proteção contra os atos antissindicais e antirrepresentativos subjacente ao conteúdo histórico-institucional do princípio da liberdade sindical, (ii) as circunstâncias sob as quais estes últimos encontram-se amparados, (iii) os parâmetros objetivos a serem observados pelo legislador ordinário, bem como pelo Poder Judiciário e pelo Poder Executivo quando da concretização, da aplicação e da regulamentação dos dispositivos do ordenamento jurídicos a consagrarem o direito fundamental à liberdade sindical e (iv) os mecanismos de tutela de que dispõem dos trabalhadores e de suas entidades em face daquelas práticas.Ao cabo de tal análise, ter-se-á o delineamento objetivo da tutela emanada do princípio da liberdade sindical consagrado no ordenamento jurídico pátrio em relação aos atos antissindicais e antirrepresentativos passíveis de serem praticados contra os trabalhadores e suas entidades e das diretrizes a vincularem os agentes públicos na implementação prática de tal tutela. / The freedom of trade unions association, as an human right recognized by the Brazilian law not only in the text of the Federal Constitution, but also in the most important International Human Rights Conventions signed by Brazil, own, despite its open and apparently imprecise definition, an historic content that can be defined in objective lines and which terms links the public authorities and the private actors to its lines in the concrete situations. The study intend to demonstrate, on that sense, that the institutional content owned by the freedom of trade unions association was defined not only in the historical moment when these right has arrived, but also in the situations occurred during its development as an institutional right. The evolution faced by the freedom of trade unions association lead us to understand the protection of the workers and its collective bodies from the acts against the labor organization (as known as unfair labor practices) promoted by the employers, by the public authorities or by the trade unions itself as a matter inherent to these institutional right. Moreover, the study will try to describe objectively (i) the subjects of the protection against those unfair labor practices, (ii) the circumstances under which these subjects are protected, (iii) the objective terms to be followed by the authorities of the Legislative, Judiciary and Executive in the task of giving practical sense to the freedom of trade unions association as an instrument of protection against the unfair labor practices and (iv) the protection mechanisms which the law offers to the workers and its bodies in order to protect them from those unfair practices.After all, it will be possible to describe the objective terms of the protection that the freedom of trade nunions association recognized by the Brazilian law as an autonomous institution give to workers and its organizations against those unfair labor practices.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paula Cristina Monteiro Ozorio.pdf: 649152 bytes, checksum: 1b0f34566bf4075a4c2b4b88383305a1 (MD5) Previous issue date: 2008-02-13 / The research addresses the relationship of work in agribusiness of sugar cane in the State of São Paulo to identify the reasons and economic policies of his historic building from the first division, occupation and productive use of their lands, directed since the colonial times in its legal constructions, get to identify the legal limits of the economic power that can or not to be can showing in this relation for the identification of the State s function in a development in this process. From then will be required score the possibilities of legal and political performance of the employees, through union organization, undertake the modifications that result in effective improvement of their living conditions and work. / A pesquisa aborda as relações de trabalho na agroindústria canavieira paulista para identificar as razões políticas e econômicas de sua construção histórica a partir da primeira divisão, ocupação e utilização produtiva de suas terras, encaminhada desde os tempos coloniais em suas imbricações jurídico-legais. Buscar-se-á ainda identificar os limites jurídicos do poder econômico que podem ou não ser revelados nesta relação para a identificação do papel do Estado no desenvolvimento deste processo. A partir de então será ainda necessário pontuar as possibilidades jurídicas e políticas de atuação dos trabalhadores, por meio da organização sindical, empreenderem as modificações que resultem na efetiva melhoria das suas condições de vida e de trabalho.

The work pursues a way to the concretization of the fundamental right to labor union liberty in Brazil. The Convention 87 of International Labor Organization - ILO, which treats of Union Liberty, was not ratified by Brazil, which maintains the system of union unicity to the labor unions, vinculated to the obligatory union contribution. The referred convention is inserted in 1998 ILO Declaration on Fundamental Principles an Rights, which integrates ILO’s Constitution. Therefore, this non-ratification affronts the fundamental right of employee and contradicts Brazil’s participation as a Member State of International Labor Organization. However, national courts must pay attention to the International Labor Law to solve litigations. In this matter, the vision of International Labor Organization is presented, found in decisions of national courts, with diverse possibilities of International Labor Law application. Under the optic of internal law, the Theory of Material Opening of Fundamental Rights Catalogues on Brazilian Constitution is studied as an instrument to the efficacy of union liberty in Brazil. In this context, even with other fundaments, recent jurisprudence of the Superior Labor Court - SLC applied the decisions of International Labor Organization’s Committee on Freedom of Association and admitted the substitution of the obligatory union contribution by the union contribution approved in Assembly, indicating a way to concretize union liberty. The relevance and the potential of this way is demonstrated to the concretization of the fundamental right to labor union liberty in Brazil. / O trabalho busca um caminho para a plena eficácia do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil. A Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da liberdade sindical, não foi ratificada pelo Brasil, que mantém o sistema de unicidade sindical para os sindicatos, vinculados à contribuição sindical obrigatória. A referida convenção está inserida na Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais da OIT de 1998, que integra a Constituição da OIT. Assim, essa não ratificação afronta o direito fundamental do trabalhador e contradiz a participação do Brasil como Estado-Membro da Organização Internacional do Trabalho. No entanto, os tribunais nacionais devem se atentar ao Direito Internacional do Trabalho para solucionar litígios. Nesse sentido, apresentase a visão da Organização Internacional do Trabalho, colhida em decisões de tribunais nacionais, com diversas possibilidades de aplicação do Direito Internacional do Trabalho. Sob a ótica do direito interno, estuda-se a Teoria da Abertura Material do Catálogo de Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira como instrumento para a plena eficácia da liberdade sindical no Brasil. Nessa direção, ainda que com outros fundamentos, a jurisprudência recente do Tribunal Superior do Trabalho - TST aplicou as decisões do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho e admitiu a substituição da contribuição sindical obrigatória pela contribuição sindical aprovada em Assembleia, indicando um caminho para a plena eficácia da liberdade sindical. Demonstra-se a relevância e o potencial desse caminho para a plena eficácia do direito fundamental à liberdade sindical no Brasil.