Submitted by PPG Direito (ppgdir@pucrs.br) on 2018-10-01T11:59:55Z No. of bitstreams: 1 ELIZABET_LEAL_DA_ SILVA_TES.pdf: 1549047 bytes, checksum: 80b8474bd454e957e5de5784576a7091 (MD5) / Approved for entry into archive by Sheila Dias (sheila.dias@pucrs.br) on 2018-10-01T13:44:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ELIZABET_LEAL_DA_ SILVA_TES.pdf: 1549047 bytes, checksum: 80b8474bd454e957e5de5784576a7091 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-01T14:17:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELIZABET_LEAL_DA_ SILVA_TES.pdf: 1549047 bytes, checksum: 80b8474bd454e957e5de5784576a7091 (MD5) Previous issue date: 2018-07-26 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The purpose of this thesis is to study freedom of union based on the foundations of the International Labor Organization (ILO), through Convention n? 87 and its effects in Brazil, where it has not been ratified and in Spain, which internalized it. From the analysis of freedom of union, we can see the study of the union systems in both countries studied: Brazil and Spain. The characteristics of each of the systems are addressed, since in Brazil, union unity remains in force, which is in conflict with the principle of freedom of association defended by the ILO. The analysis proceeds on the system in force in Spain: union plurality. In this way, full freedom of association is allowed by allowing workers to create as many trade unions as they seem necessary, but they can unite of their own volition and form a true union unity. On the basis of these elements, the institute of collective bargaining is analyzed, which is one of the greatest attitudes of freedom existing in labor relations, because it enables, through dialogue, to the interested parties, the establishment of norms for the satisfaction of their desires, and that the rights of workers and entrepreneurs are respected. In the aspect of collective bargaining, the role of trade unions is discussed as to their function of protecting the interests of workers, which even in collective bargaining are the hyposufficient part. It is also questioned the trade union action in the negotiations, especially in times of crisis, regarding the performance against situations that aim to prevent workers from losing their rights conquered throughout history. This paper then gives a brief analysis of the influences of the economic crisis experienced both by Brazil and Spain in the period from 2010 to 2017. As conclusion, an analysis is presented indicating the difference between the systems - unicity and plurality - in the field of collective bargaining, emphasizing whether or not they present a difference in relation to union action in the search for protection of the labor relation. For the development of this thesis, the method of deductive approach will be adopted. As an investigative procedure, historical and comparative methods should be used, based on bibliographic and documentary theoretical research. / La presente tesis tiene como objetivo estudiar la libertad sindical a partir de los fundamentos de la Organizaci?n Internacional del Trabajo - OIT, por medio de la Convenci?n n? 87 y de sus efectos en Brasil, donde no fue ratificada y, en Espa?a, que la internaliz?. A partir del an?lisis de la libertad sindical, se evidencia el estudio sobre los sistemas sindicales existentes en los dos pa?ses objetos de estudio: Brasil y Espa?a. Se abordan las caracter?sticas de cada uno de los sistemas, ya que en Brasil figura y permanece en vigor la unicidad sindical, la cual se enfrenta al principio de la libertad sindical defendido por la OIT. El an?lisis prosigue sobre el sistema vigente en Espa?a: la pluralidad sindical. En ese marco, se permite el ejercicio pleno de la libertad sindical al consentir a los trabajadores a crear sindicatos tantos que los consideren necesarios, pudiendo, sin embargo, unirse por voluntad propia y formar una verdadera unidad sindical. A partir de esos elementos, se analiza el instituto de la negociaci?n colectiva, que es una de las mayores actitudes de libertad existentes en las relaciones de trabajo, por posibilitar por medio del di?logo, a los interesados, el establecimiento de normas de satisfacci?n de sus anhelos, y de que se respeten los derechos de los trabajadores y los empresarios. En el aspecto de la negociaci?n colectiva, se discute el papel de los sindicatos en cuanto a su funci?n de protecci?n de los intereses de los trabajadores, que incluso, en la negociaci?n colectiva, son la parte hiposuficiente. Se cuestiona tambi?n la actuaci?n sindical en las negociaciones, especialmente, en momentos de crisis, en cuanto al desempe?o frente a situaciones que visan evitar que los trabajadores pierdan sus derechos conquistados a lo largo de la historia. A continuaci?n, el presente trabajo hace un breve an?lisis de las influencias de la crisis econ?mica vivenciada tanto por Brasil como por Espa?a, en el per?odo de 2010 a 2017. Como conclusi?n, se presenta un an?lisis indicativo de la diferencia entre los sistemas - unicidad y pluralidad - el campo de la negociaci?n colectiva, resaltando si presentan o no diferencia en relaci?n a la actuaci?n sindical en la b?squeda de protecci?n de la relaci?n de trabajo. Para el desarrollo de esta tesis, se adoptara el m?todo de enfoque deductivo. Como procedimiento investigativo se echaron mano de los m?todos hist?rico y comparativo, teniendo como base la investigaci?n te?rica bibliogr?fica y documental. / A presente tese tem como objetivo estudar a liberdade sindical a partir dos fundamentos da Organiza??o Internacional do Trabalho ? OIT, por meio da Conven??o n? 87 e de seus efeitos no Brasil, onde ela n?o foi ratificada e, na Espanha, que a internalizou. A partir da an?lise da liberdade sindical, evidencia-se o estudo sobre os sistemas sindicais existentes nos dois pa?ses objetos de estudo: Brasil e Espanha. S?o abordadas as caracter?sticas de cada um dos sistemas, uma vez que no Brasil figura e permanece em vigor a unicidade sindical, a qual se confronta com o princ?pio da liberdade sindical defendido pela OIT. A an?lise prossegue a respeito do sistema vigente na Espanha: a pluralidade sindical. Nesse molde, permite-se o exerc?cio pleno da liberdade sindical ao consentir aos trabalhadores e criarem sindicatos tantos quantos entenderem necess?rios, podendo, por?m, unir-se por vontade pr?pria e formar uma verdadeira unidade sindical. A partir desses elementos, analisase o instituto da negocia??o coletiva, que ? uma das maiores atitudes de liberdade existentes nas rela??es de trabalho, por possibilitar por meio do di?logo, dos interessados, o estabelecimento de normas de satisfa??o de seus anseios, e de que sejam respeitados os direitos de trabalhadores e empres?rios. No aspecto da negocia??o coletiva, discute-se o papel dos sindicatos quanto a sua fun??o de prote??o dos interesses dos trabalhadores, que mesmo, na negocia??o coletiva, s?o a parte hipossuficiente. Questiona-se ainda a atua??o sindical nas negocia??es, especialmente, em momentos de crise, quanto ao desempenho frente a situa??es as quais visem evitar que os trabalhadores percam seus direitos conquistados ao longo da hist?ria. Em seguida, o presente trabalho faz uma breve an?lise das influ?ncias da crise econ?mica vivenciada tanto pelo Brasil como pela Espanha, no per?odo de 2010 a 2017. Como conclus?o, apresenta-se uma an?lise indicativa da diferen?a entre os sistemas - unicidade e pluralidade ? no campo da negocia??o coletiva, ressaltando se apresentam ou n?o diferen?a em rela??o ? atua??o sindical na busca de prote??o da rela??o de trabalho. Para o desenvolvimento desta tese, ser? adotado o m?todo de abordagem dedutivo. Como procedimento investigativo lan?ar-se m?o dos m?todos hist?rico e comparativo, tendo como base a pesquisa te?rica bibliogr?fica e documental.

A presente pesquisa analisa o direito à assistência jurídica integral e gratuita como pertencente ao grupo dos direitos humanos e também dos direitos fundamentais. Seu estudo é elaborado sob o aspecto do desenvolvimento do Estado do Bem Estar Social, do princípio da igualdade e da superação dos obstáculos ao acesso à Justiça. Nesse sentido, é enfatizada a função da Defensoria Pública da União como entidade responsável por prestar assistência jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho, tanto aos trabalhadores necessitados, como aos empregadores que comprovarem os requisitos elencados pela lei para obtenção dessa assistência. Além disso, são analisadas algumas especificidades do Direito do Processual do Trabalho como o jus postulandi e a questão dos honorários advocatícios relacionadas ao tema da assistência jurídica. Por fim, em decorrência do tratamento legal concedido à prestação de assistência jurídica na seara laboral, é estudada com maior profundidade a função assistencial dos sindicatos diante do princípio da liberdade sindical e as modalidades de assistência jurídica que as entidades sindicais prestam a seus representados. / The following research analyzes the right to free and integral legal aid as part of human rights as well as fundamental rights. Its study is developed from the points of view of the Welfare State, the principle of equality and the overcoming of obstacles towards the access to Justice. In this regard, it is emphasized the role of the Federal Public Defender\'s Office as the entity responsible for providing legal aid services in the scope of Labor Court, for both workers in need and for employers who prove to meet the requirements listed by law for obtaining this assistance. Furthermore, we analyzed some particularities of the Labor Procedural Law such as the possibility for a party to plead his own cause and the matter of attorneys\' fees in labor cases related to legal aid. Ultimately, due to treatment granted to legal referral in the labor field, the assistance role of trade unions is studied more deeply next to the principle of freedom of association and the categories of legal aid services which these unions provide to their ones represented.

Esta dissertação tem por objetivo demonstrar que o direito de greve dos servidores públicos é um direito humano fundamental. Antes, no entanto, é preciso investigar o direito de greve e a sua relação com o direito de sindicalização e de negociação coletiva de trabalho, todos em meio ao princípio da liberdade sindical e da autonomia privada coletiva, o que também ocorre caso da greve dos servidores públicos. Posteriormente, será analisada a trajetória da construção dos direitos humanos ao longo da história, bem como, o exercício do direito de greve dos servidores públicos na efetivação dos direitos humanos fundamentais. / Questa dissertazione ha per finalità confermare che il diritto di sciopero dei addetti ai pubblici servizi è un diritto umano fondamentali. Innanzi, però, ha bisogno di ricercare il diritto di sciopero ed il suo rapporto con il diritto di organizzione sindacale e di fare contrattazione collettiva di lavoro, tutti insieme con il principio della libertà sindacale e della autonomia privata collettiva, anche con il diritto di sciopero dei addetti ai pubblici servizi. Dopo, sarà analizzata la traiettoria di costruzione dei diritti umani nella storia ed il esercizio del diritto di sciopero dei addetti ai pubblici servizi nella effettivazione dei diritti umani fondamentali.

O trabalho passou por grandes transformações nos últimos quarenta anos, especialmente a partir do processo de reestruturação produtiva, que marcou a crise do taylorismo-fordismo e a disseminação do toyotismo, além de introduzir diversas mudanças na organização do trabalho. Esses acontecimentos atingiram intensamente os sindicatos, que vivenciaram uma crise com as mencionadas modificações que ocorriam no trabalho. Dentre os diversos desafios que se colocaram às entidades sindicais, mostrou-se relevante a necessidade de ampliação de suas bases de representação. Um dos possíveis caminhos apontados foi a organização dos trabalhadores informais. Nesse contexto, esta pesquisa examinou a atuação e a organização coletivas dos trabalhadores informais para a partir do estudo da crise dos sindicatos e dos conceitos de trabalhador informal analisar suas condições de viabilidade em face do ordenamento jurídico brasileiro. Considerando-se que as três principais formas para esse intento são os sindicatos, as cooperativas e as associações, foi realizado um exame das peculiaridades e das possibilidades jurídicas de cada uma dessas organizações associativas. Ainda, estudaram-se modos de interação dessas entidades, por meio da ação conjunta e da transversalidade. Por fim, tendo em vista os obstáculos criados pela legislação nacional para a organização coletiva dos trabalhadores informais e a complexidade para articular a atuação desses trabalhadores, conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro é inadequado e merece ser reformado para que seja um instrumento capaz de auxiliar e catalisar a ação coletiva dos trabalhadores informais. / Le monde du travail a subi par des grandes transformations aux dernières quatrevingt ans, spécialement dès le procès de restructuration productive, qui a marqué la crise du taylorisme-fordisme et la dissémination du toyotisme, des évènements qui ont introduit des changements dans lorganisation du travail. Cettes nouvelles perspectives ont rattrapé intensément les syndicats, qui ont expérimenté une crise avec les modifications dans lunivers du travail. Parmi les divers défis des entités syndicales, la nécessité daugmenter ses bases de représentation sest montrée cruciale. Une des chemins indiqués a été lorganisation des travailleurs informels. Dans ce contexte, cette recherche a examine lactuation et lorganisation collective des travailleurs informels pour analyser sa viabilité en face de lordre juridique brésilienne, à partir de létude de la crise des syndicats et des concepts du travailleur informel. En considérant que les trois principales formes pour cet objectif sont les syndicats, les coopératives et les associations, il a été observé les particularités et possibilités juridiques de chacune des organisations associatives. Également, les modes dinteraction des entités ont été étudiés; laction collective et la transversalité. En somme, en considérant les obstacles crées par la législation nationale pour lorganisation collective des travailleurs informels et la complexité pour articuler leur actuation, la conclusion du présent travail cest que lordre juridique brésilienne est inadéquate et doit être réformé pour quelle soit une outil capable daider et catalyser laction collectif des travailleurs informels.

Os direitos humanos adquiriram status universal e de aplicabilidade a todos indistintamente com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH em 1948, cujo preâmbulo assevera a eminência dos direitos humanos e das liberdades fundamentais direcionados a todos os povos e nações. Em seguida, inicia-se a adesão de diversos países ao texto da declaração, visando à proteção na ordem constitucional interna e à consagração da dignidade da pessoa humana. Quanto às liberdades, no Direito Coletivo do Trabalho, destaca-se a manifestação do princípio (direito) de liberdade sindical, segundo a DUDH, todo o homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses. Tal princípio também pode ser vislumbrado em outros diplomas internacionais, principalmente, em determinadas convenções da Organização Internacional do Trabalho - OIT. O Brasil ratificou a Declaração Universal dos Direitos Humanos e algumas convenções da OIT, no entanto, no território brasileiro prevalece a aplicação do modelo de organização sindical denominado unicidade, que condiciona a existência exclusiva de uma entidade representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. Diante disso, a temática da pesquisa incide na relação da liberdade sindical com os principais modelos de organização adotados sob a égide dos direitos humanos fundamentais, bem como nos principais problemas enfrentados em decorrência da aplicação mitigada do referido princípio e na apresentação de medidas positivas. Ademais, propugna-se a imperiosidade de uma reforma capaz de substituir a estrutura sindical vigente, de caracteres expressivamente corporativistas, por uma metodologia consoante aos novos contornos das relações laborais. / I diritti umani acquisito il carattere universale e l\'applicabilità a tutti senza distinzione con la promulgazione della Dichiarazione Universale dei Diritti Umani - DUDU nel 1948, preambolo afferma la preminenza dei diritti umani e delle libertà fondamentali, diretti a tutti i popoli e le nazioni. Poi inizia l\'adesione di diversi paesi al testo della dichiarazione, al fine di tutelare l\'ordine costituzionale interno e la dedizione della dignità della persona umana. Per quanto riguarda le libertà, il diritto collettivo di lavoro, c\'è la manifestazione del principio (a destra) di libertà, secondo la Dichiarazione, \"ogni uomo ha il diritto di organizzare sindacati e di unirsi a loro per proteggere i loro interessi.\" Questo principio può essere intravisto in altri strumenti internazionali, in particolare in alcune convenzioni dell\'Organizzazione Internazionale del Lavoro - ILO. Brasile ha ratificato la Dichiarazione universale dei diritti dell\'uomo e delle convenzioni dell\'OIL, tuttavia, in Brasile, prevale l\'applicazione del modello di sindacato chiamato unità, il che rende l\'esistenza unica di un organo di rappresentanza di categoria professionale o economica dello stesso territorio . Così, il tema della ricerca si concentra sul rapporto tra libertà di associazione con i principali modelli di organizzazione adottati sotto l\'egida dei diritti umani fondamentali, così come i principali problemi che devono affrontare a causa della applicazione mitigato il principio e la presentazione di misure positive. Inoltre, sostiene di imperiosità di una riforma in grado di sostituire la struttura sindacale esistente, in modo significativo carattere corporativo, con una metodologia consonante ai nuovi contorni di rapporti de lavoro.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alberto Emiliano de Oliveira Neto.pdf: 848040 bytes, checksum: 23bcee0b2260d4dfb42749bba65bfe6a (MD5) Previous issue date: 2008-10-17 / The objective is the analysis of trade union freedom from the parameters defined by International Declarations of Human Rights, seeking to attribute it the status of fundamental right. Duly bounded, trade union freedom will be faced with the kinds of contributions in the existing trade union law homeland. The result of the work is the proof that the whole mode of contribution imposed on workers and employers to certain non-affiliated trade union entails a violation of the fundamental right trade union freedom. As an alternative, it is the analysis of the contribution of solidarity, whose adoption, although marked by reservations, trade union freedom can reconcile the interests of trade unions / Objetiva-se a análise da liberdade sindical a partir dos parâmetros delimitados por Declarações Internacionais de Direitos Humanos, buscando atribuí-la o status de direito fundamental. Devidamente delimitada, a liberdade sindical será confrontada com as espécies de contribuições sindicais existentes no ordenamento jurídico pátrio. O resultado do trabalho é a comprovação de que toda a modalidade de contribuição imposta a trabalhadores e empregadores não-filiados a determinado sindicato implica em violação ao direito fundamental liberdade sindical. Como medida alternativa, procede-se a análise da contribuição de solidariedade, cuja adoção, ainda que marcada por ressalvas, poderá conciliar a liberdade sindical aos interesses dos sindicatos

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Cristina Cintra Machaczek.pdf: 1460796 bytes, checksum: bf788c0112565496996ae62d21b3ad23 (MD5) Previous issue date: 2009-10-26 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This dissertation studies the importance of and need for freedom of trade unions as foreseen in Convention 87 of the International Labor Organization. By means of a historical digression the role and relevance of that organization and some aspects of the unions organization are considered with, as well as the legal and supra-legal barriers that hinder the implementation of the unions freedom in Brazil. Using a legal and philosophical approach, the question of freedom will be based, on the reflections of Hannah Arendt in her books The Human Condition and Between Past and Future , as well on the contribution of other authors / Esta dissertação estuda a importância e necessidade da liberdade sindical preconizada na Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho. Por meio de uma digressão histórica abordamos o papel e relevância dessa Organização e alguns aspectos da organização sindical, assim como as barreiras de ordem legal e supra legal que impossibilitam a implementação da liberdade sindical no Brasil. A questão da liberdade será fundamentada sob o enfoque jurídico e filosófico contido, nas reflexões de Hannah Arendt a partir de suas obras: A Condição Humana e Entre o Passado e o Futuro , e também com a contribuição de outros autores

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:48:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LUIZ CARLOS DE PADUA BAILAO.pdf: 655331 bytes, checksum: 8b8fbeb399e3f304f524502b32126846 (MD5) Previous issue date: 2011-08-16 / The Constitution of the Federative Republic of Brazil, promulgated on October 5th, 1988, inaugurated a new phase in the structure of the syndical entities in the country. That structure had been previously marked by the state´s interference and interventionism. The prohibition of such interference and intervention in the constitution of syndical entities was an important landmark in the ratification of the unionization freedom consecrated by the International labor laws and, especially, by the International Labor Organization, through its Conventions and Recommendations. Thus, the object of this research is the study of the syndical matrix suggested by the 87th Convention of the International Labor Organization, which constitutes the most important law on unionization freedom in the field of the International Labor Laws. In addition to the matrix previously mentioned, this dissertation also aims at the study of the syndical matrix established in our native legal system since the promulgation of the Federal Constitution of 1988. The focus of our study is syndical plurality and unicity, as well as the mandatory contribution, which prevent the ratification of that convention by Brazil. In our study, Hannah Arendt´s views are adopted, according to which freedom can only be achieved through action, and, for this reason, it requires a politically assured scope in order to be lived. / A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 05 de outubro de 1988 inaugurou uma nova fase na estrutura das entidades sindicais no país, anteriormente marcada pela interferência e intervencionismo estatal na sua constituição. A vedação da interferência e intervenção do estado na constituição das entidades sindicais foi um marco importante na convalidação da liberdade sindical consagrada pelo Direito Internacional do Trabalho, notadamente pela Organização Internacional do Trabalho através de suas Convenções e Recomendações. Assim, o objeto de investigação do trabalho acadêmico em forma de dissertação é o estudo da matriz sindical sugerida pela Convenção n. 87 da Organização Internacional do Trabalho que constitui a norma mais importante sobre Liberdade Sindical do Direito Internacional do Trabalho, e a matriz sindical estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio inaugurado com a promulgação da Constituição Federal de 1988, com abordagem no aspecto pluralidade e unicidade sindical e da contribuição compulsória que inviabilizam a ratificação daquela convenção pelo Brasil, sob a ótica da concepção de Hannah Arendt para quem a liberdade é efetivada na ação, motivo pelo qual precisa de âmbito politicamente assegurado para ser vivenciada.

O presente trabalho tem como objetivo estudar os critérios que podem ser usados pela Justiça do Trabalho na solução dos conflitos interssindicais de representação, de maneira a assegurar a plenitude da liberdade sindical, reconhecida como direito fundamental pela Constituição de 1988. Partindo da análise evolutiva da organização sindical brasileira, identifica-se a sobrevivência do modelo corporativo estabelecido nos anos 1930/1940, cujos efeitos foram projetados para o período de reconstitucionalização democrática. Isso se deu tanto pela preservação de institutos anacrônicos como a unicidade impositiva e a contribuição compulsória como pela falta de regulamentação que permitisse a adequação desses preceitos e sua compatibilização com o princípio constitucional. Com isso, a jurisprudência ocupou um papel central no suprimento dessas lacunas, e produziu um resultado altamente negativo, repristinando instrumentos nucleares da legislação corporativa que nitidamente limitam a atividade sindical, mediante a instituição de medidas crescentes de controle da existência dos sindicatos. Dessa maneira, o princípio constitucional se mostrou inefetivo, visto que o modelo preservado pela jurisprudência conservadora eterniza um padrão estático de organização sindical, no mais das vezes dissociando a atuação dos sindicatos dos interesses concretos dos seus representados. No entanto, a transferência da competência para julgamento dos conflitos interssindicais de representação para a Justiça do Trabalho, pela Emenda Constitucional no. 45, abriu a possibilidade de produção de decisões judiciais transformadoras que, sem se afastar da unicidade imposta pela Constituição, outorgam a legitimidade da representação sindical a partir de critérios dinâmicos, como o da efetiva representatividade. A especialidade em questões relacionadas ao trabalho e o perfil ideológico dos seus integrantes permitem o desenvolvimento de soluções superadoras dos preceitos corporativos, potencializando a transformação da via judicial em um instrumento eficiente de efetivação da liberdade sindical. / Ce travail a comme objectif détudier les critères qui peuvent être utilisés par la justice travail pour résoudre les conflits intersyndicaux de représentation afin d\'assurer la plénitude de la liberté syndicale, reconnue comme étant un droit fondamental par la Constitution de 1988. En partant de l\'analyse de l\'évolution de l\'organisation syndicale brésilienne, on identifie la survie du modèle corporatif établi dans les années 1930/1940, dont les effets ont été projetés pour la période de reconstitutionnalisation démocratique. Ceci sest fait aussi bien pour la préservation dinstituts anachroniques tels que lunicité fiscale et la contribution obligatoire que pour le manque de réglementation qui permet ladéquation de ces préceptes et leur compatibilité avec le príncipe constitutionnel. Ainsi, la jurisprudence a tenu un rôle central afin de combler ces lacunes, et a produit un résultat extrêmement négatif, revalidant des instruments nucléaires de la législation corporative qui limitent nettement l\'activité syndicale, au moyen de linstitution de mesures croissantes de contrôle de l\'existence des syndicats. De cette manière, le principe constitutionnel s\'est avéré inefficace, vu que le modèle préservé par la jurisprudence conservatrice perpétue un modèle statique dorganisation syndicale, le plus souvent en dissociant l\'action des syndicats des intérêts concrets de ceux quils représentent. Cependant, le transfert de la compétence pour le jugement des conflits intersyndicaux de représentation pour la Justice du travail, à travers de l\'Amendement Constitutionnel nº 45, a ouvert la possibilité de produire des décisions judiciaires transformatrices qui, sans se départir de l\'unicité imposée par la Constitution, octroient la légitimité de la représentation syndicale à partir de critères dynamiques, tels que celui de la représentativité effective. La spécialité sur des questions liées au travail et le profil idéologique de ses intégrants permettent le développement de solutions qui passent au-dessus des préceptes corporatifs, em potentialisant la transformation de la procédure judiciaire dans un outil efficace pour lexercice de la liberté syndicale.

O tema deste estudo é a relação entre o Direito Coletivo do Trabalho e o sindicalismo. Caracterizamos a institucionalidade sindical brasileira, seguindo os estudos de Armando Boito Jr., como estrutura sindical de Estado: um sistema de controle do movimento sindical dos trabalhadores pelo Estado capitalista. Rediscutimos as determinações de classe da ideologia que ela encerra: o fetiche do Estado protetor e a ordenação capitalista pelo Estado. Para a discussão do Direito Coletivo atual, parte-se da constatação de que a Constituição de 1988 passou o controle do sindicalismo das mãos do Poder Executivo para o Judiciário. Diante disso, defendemos a tese de que se manteve a função geral de desorganização, moderação e controle do movimento dos trabalhadores. Na dimensão organizativa, a partir de estudos de dois casos concretos, apontamos que a gestão judiciária da estrutura interveio de modo particular, mas para fixar os limites do enquadramento oficial. Na negociação coletiva, entendemos que houve a modificação da função do Poder Normativo, que deixou de garantir reajustes salariais e direitos mínimos, ao passo que manteve seu caráter repressivo e limitador. E quanto ao direito de greve, demonstramos a continuidade da linha jurisprudencial anterior à novidade normativa trazida pela CF/88 na matéria. Nesse percurso, defendemos a coerência entre a crítica do direito em geral e a crítica da estrutura sindical de Estado em particular. / The subject of this research is the relations that exist between the Labor Law System and the workers movement. We treat the Brazilian corporatist labor law system as a system of controlling unions by the capitalist state. The text also discusses the class determinations of the ideology that this system embodies and reproduces: the fetish of a protective State and the ordination of capitalism by the State. The current labor law regime was redesign by the Constitution of 1988. Our thesis start from this point: the charge of the state´s controlling of the unionism was transferred from the Executive to the Judicial Power. However, we claim that the general role of the collective labor system has been preserved: role of disorganization, moderation and controlling the worker´s unionism. First, at the organization matter, we part from two cases which show that judicial management has been successfully on intervening into unionism to fix it in the fragmented official framework. Second, at the collective bargaining sphere, we point that it has been a change on the role of the obligatory judicial arbitration of collective conflicts. It doesn´t function anymore as a way of guaranteeing minimum wages corrections annually, although it has continued to be an instrument to repress strikes and so to impose medium wages increases. At least, about unions power to strike, we say that judicial management of the collective labor system has not take advantage of the legal innovations generated by the redemocratization process, as to say, it kept its traditional jurisprudence. Along this way we advocate the coherence between the struggle for the union freedom and the Marxist´s critique of the law itself.