The article is related to an autonomous constitutional body responsible for the selection, appointment, ratification and dismissal of the judges and prosecutors. Strictly speaking, it exercises a political and administrative function. The first one is understood because, by the rule of the Constitution, it exercises power of institutionalized determination and directs its decisions in accordance with ideological and juridical principles and values provided in said text. The second one is meant to expose a unilateral declaration of will made in the name and representation of the State that produces individual legal effects, immediately. / El artículo trata de un órgano constitucional autónomo encargado de la selección, nombramiento, ratificación y destitución de los jueces y fiscales. En puridad, ejerce una función político-administrativa. La primera se entiende en razón a que, por mandato de la Constitución, ejerce potestad de determinación institucionalizada y orienta sus decisiones conforme a los principios y valores ideológicos y jurídicos previstos en dicho texto. La segunda s e e ntiende e n r azón a e xponer u na d eclaración u nilateral de voluntad realizada a nombre y representación del Estado que produce efectos jurídicos individuales en forma inmediata.

Ce travail essaie de comprendre les positions politiques et idéologiques de l’Association des juges de l’État fédéral du Rio Grande do Sul [Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, AJURIS], à travers une analyse du discours des éditoriales de leurs journaux dans le cadre des Réformes législatives de la Sécurité sociale et du Pouvoir judiciaire. On jette un regard sur les magistrats du point de vue associatif et corporatif. Les transformations de l’État vis-à-vis du néolibéralisme ont altéré les relations de pouvoir parmi les hauts fonctionnaires publiques. Face à ces modifications, l’AJURIS a adopté un discours social et professionnel qui essaie de mettre en valeur sa fonction juridictionnelle comme la gardienne des droits fondamentaux des citoyens. En outre, ce discours exprime un éloignement des magistrats par rapport aux objectifs étatiques, fondé sur la caractérisation que l’Association donne à la situation politique et aux réformes de l’État. Les pratiques discursives d’AJURIS produisent une approximation stratégique des juges avec le groupe des serviteurs publiques et avec celui des classes moyennes et populaires. Cette réflexion sur les discours de l’Association permet de repérer la situation des relations des membres de l’État et de possibles reconfigurations dans le sein du pouvoir, à partir de l’analyse des luttes vers une définition entamées par les magistrats. / Este trabalho busca compreender as posições político-ideológicas da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul através da análise discursiva dos editoriais dos seus jornais no contexto das Reformas da Previdência e do Judiciário. Enfoca-se a magistratura do seu ponto de vista associativo e corporativo. As transformações do Estado diante do neoliberalismo alteraram as relações de poder entre os altos funcionários estatais. Diante disso, a AJURIS adotou um discurso sócio-profissional que enaltece sua função jurisdicional de guardiã dos direitos fundamentais dos cidadãos. Esse discurso, além disso, expressa um afastamento da magistratura dos objetivos estatais, a partir da caracterização que a mesma faz da situação política e das reformas do Estado. As práticas discursivas da Associação produzem uma aproximação estratégica dos juízes com o funcionalismo público e com as camadas médias e populares. Essa reflexão sobre os discursos da AJURIS permite compreender a situação das relações dos membros do Estado e possíveis reconfigurações no seio do poder, a partir da análise das lutas por definição travadas pela magistratura.

A presente pesquisa enfoca o campo da magistratura do trabalho e as estratégias dos magistrados do trabalho, observando uma abordagem relacional. O primeiro capítulo propõe uma problematização teórico-metodológica, com o objetivo de prevenir erros que derivem da falta de consciência dos pressupostos da análise. No segundo capítulo, é construída a noção de campo da magistratura do trabalho como espaço de lutas em torno da imposição universal da definição legítima do papel de juiz do trabalho, considerando-se os grandes movimentos estruturais do campo: a posição dominada original em face da tradição civilista da magistratura brasileira; a afirmação da especificidade protetiva da magistratura do trabalho; e a emergência de definições "parnasianas" da profissão judicial. O terceiro capítulo considera as trajetórias percorridas pelos magistrados individuais, no âmbito da estrutura móvel do campo, e a aquisição e a colocação em ato de disposições incorporadas, estabelecendo comparações entre as diferentes trajetórias e as definições do papel da magistratura reivindicadas e tendo em vista o condicionamento mútuo entre elas. / This research focuses the field of the laboral judicature and the strategies of the labour judges, through a relational approach. The first chapter proposes a theoretical and methodological problematization, aiming to prevent errors resultant of a lack of conscience about the analysis postulates. By the second chapter, it´s constructed the notion of field of the labour judicature as a space of fights established around the universal imposition of the labour judge´s role legitime definition, taking into consideration the great structural movements of the field: the original dominated position in face of the brazilian judicature´s civilist tradition; the affirmation of the protective specifity of the laboral judicature; and the arising of "parnasian" definitions of the judicial profession. The third chapter considers the trajectories crossed by the individual judges, in the context of the moveable structure of the field, and the acquisition and the placing in act of incorporated dispositions, by establishing comparisons between the different trajectories and the claimed definitions of the labour judge´s role and by taking into consideration the mutual conditioning between them.

Trata-se de uma pesquisa exploratório-descritiva que busca analisar a magistratura em Mato Grosso do Sul no que diz respeito à natureza e às condições de trabalho dos juízes de direito, identificando fontes de significação do trabalho e fatores de ocorrência de sofrimento e de prazer no exercício profissional. A coleta de dados foi realizada com nove juízes de direito, por meio de entrevistas semi-estruturadas. As análises seguiram a metodologia relativa à análise de conteúdo, na modalidade de análise temática. Os resultados são apresentados em quinze categorias iniciais, posteriormente reagrupadas em oito categorias intermediárias, sintetizadas em três categorias finais, quais sejam: o significado do trabalho e a construção da identidade, sofrimento e prazer e a estrutura burocrática. Por meio dos depoimentos, é possível constatar que a estrutura burocrática atua de forma decisiva para a ocorrência de sofrimento no exercício profissional, despersonalizando o indivíduo e esvaziando as possibilidades de fortalecimento da identidade.

O objetivo deste estudo é compreender os elementos de ordem psíquica envolvidos nos processos de tomada de decisão. Para tanto, foram percorridos dois caminhos. De um lado, realizou-se uma pesquisa teórica sobre o tema visando colher material suficiente para uma definição conceitual e operacional em diferentes áreas, de modo a contemplar a universalidade dos processos de decisão, em sua dimensão objetiva e subjetiva. De outro, foram feitas entrevistas com juízes em início de carreira, vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A partir das experiências relatadas pelos magistrados procedeu-se à análise de discurso tomando como base o método psicanalítico. Ponderou-se que na prática judicante a decisão é um elemento fundamental, cotidiano e determinante para as ações judiciais em curso e a realidade dos magistrados se mostra profícua para a abordagem dos problemas de decisão e das razões pelas quais uma decisão se vê tolhida por impedimentos, adiamentos ou precipitações. Este levantamento permitiu a elaboração de um modelo lógico e descritivo para o entendimento dos processos decisórios, inspirado na metapsicologia psicanalítica, o qual se mostrou útil para a leitura e interpretação das narrativas apresentadas pelos juízes ingressantes e para a compreensão do que se definiu por psicopatologia da decisão, ou seja, o exagero ou a anulação das etapas que compõem o trabalho de decisão; a suspensão, o retardamento ou a aceleração dos tempos da decisão; e a presença (ou ausência) de angústia excessivamente pregnante ou recorrente na passagem de uma fase a outra durante o curso da decisão. Com o fundamento nas concepções freudianas sobre a formação de juízos e sobre a angústia, de um lado, e na teoria de Lacan sobre o tempo lógico e sua relação com o ato e a angústia, de outro, considerou-se que as irrupções patológicas da subjetividade num processo de decisão são efeito do atravessamento dos mecanismos inconscientes no decorrer do trabalho de decisão, sendo, por isso, expressão da divisão do sujeito da decisão. Desse modo, caracterizaram-se como patológicas as maneiras estereotipadas, exageradas ou diminuídas dos processos de solução ou de destino, ainda que parcial ou circunstancial a esta divisão, evocada pelo processo judicativo. A análise do material obtido nas entrevistas levou à conclusão de que o caminho para uma boa decisão não se limita à pura racionalidade de quem decide e à análise objetiva dos dados que compõem a situação a ser resolvida. Portanto, não pode haver uma separação entre os processos formais, abstratos e puramente cognitivos de formação de juízos e os processos particulares e circunstancias dos conteúdos psíquicos do julgador nos quais estes se apresentam / The objective of this study is to understand the elements of psychic order involved in decision-making processes. For that, two paths were explored. On one side, there was a theoretical research on the subject, aimed at gathering enough material for a conceptual and operational definition in different areas, in order to contemplate the universality of decision processes, in their objective and subjective dimension. On the other, interviews were conducted with judges attached to the Court of Justice of São Paulo who were beginning their careers. From the experiences reported by the magistrates, discourse analysis was performed based on the psychoanalytic method. It was considered that in the adjudicative practice, the decision is an everyday element, fundamental and decisive for ongoing judicial actions and the reality of magistrates proves to be fruitful in addressing the problems of decision and the reasons why a decision is hampered by impediments, delays or precipitations. This survey provided the development of a logical and descriptive model for the understanding of the decision-making processes, inspired by psychoanalytic metapsychology, which proved to be useful for reading and interpreting the narratives presented by the new judges and the exaggeration or cancellation of steps that comprise the work of decision; suspension, delay or acceleration in the decision timings; and the presence (or absence) of anxiety excessively clear or recurrent in the passage from one phase to another during the course of decision. Based on Freudian concepts on formation of judgment and on anguish, on one side, and on Lacan\'s theory on logical time and its relationship with act and anguish, on the other, it was considered that the pathological outbursts of subjectivity on a decision process are effects of crossing unconscious mechanisms during the work of decision, being, therefore, the expression of the division of the subject of decision. Thus, the stereotyped, exaggerated or diminished of the processes of \"solution\" or \"destination\" manners were characterized as pathological, even if partial or circumstantial to this division, evoked by the judicative process. The analysis of the material obtained through the interviews led to the conclusion that the path for a good decision is not limited to pure rationality of who decides and to objective analysis of the data that compound the situation to be resolved. Therefore, there can be no separation between the formal, abstract and purely cognitive processes of formation of judgment and the particular and circumstantial processes of the judges psychic content in which they present themselves

El presente trabajo esta dividido en tres partes básicas; describe el proyecto de adaptación de técnicas ágiles en el desarrollo de una solución de software que permitirá automatizar el proceso de selección y nombramiento en el Consejo Nacional de la Magistratura (CNM), en segunda instancia se presenta la propuesta de mejora del proceso analizado previamente mediante su modelado mediante el uso de la metodología BPM y la herramienta Bizagi, finalmente se muestra los resultados de analizar el uso de practicas del modelo CMMI en dos áreas de proceso en la Oficina de TI del CNM. / Tesis

El proyecto consiste en implementar el nuevo Consejo Nacional de la Magistratura, este edificio judicial su principal función es velar por la justicia del Perú nombrando, ratificando y destituyendo a los jueces y fiscales de toda la nación. La necesidad de la investigación se basa en la implementación de mejores espacios arquitectónicos que requiere la institución, ya que en la actualidad los que presenta no son óptimos y no están a la altura de una institución de tanta importancia. La ubicación del proyecto es en Lima debido a que según su Ley Orgánica la sede principal debe ser en la capital, por ende se ubica en San Isidro por ser un espacio estratégico debido a su cercanía con avenidas importantes que facilitan su ubicación. / The project consists of implementing the new National Council of Magistrates, this judicial building whose main function is to ensure the justice of Peru by appointing, ratifying and dismissing judges and prosecutors throughout the nation. The need for research is based on the implementation of better architectural spaces required by the institution, since currently the ones presented are not optimal and are not up to an institution of such importance. The location of the project is in Lima because according to its Organic Law the main headquarters must be in the capital, therefore it is located in San Isidro because it is a strategic space due to its proximity to important avenues that facilitate its location. / Trabajo de suficiencia profesional

[pt] Há mais de três décadas, as operações policiais direcionam o uso de recursos pelo Governo do estado do Rio de Janeiro, encontrando na política de drogas uma das suas maiores agendas. Angariando os recursos do léxico neoliberal da punição e do autoritarismo mundialmente emergentes, intensificam a relação entre exclusão territorial e violência, pela via da criminalização e da matança, que são regra na gestão pública em territórios de favelas. Orgânica às políticas urbanas em grandes centros, essa relação tem renovado a doxa das colonialidades, fixando as fronteiras raciais das precariedades através da matriz da espetacularização, da brutalidade e da descartabilidade antinegras. No complexo organograma de agências que têm tornado as operações policiais não só possíveis, como também centrais para o projeto que concluem, o judiciário e, especialmente, juízes/as têm assumido papel de cada vez maior protagonismo. Por isso, nesta tese, pesquiso o papel da magistratura nas operações policiais em favelas da zona norte do Rio de Janeiro, a partir de quinze ações penais envolvendo os crimes da Lei de drogas (Lei 11.343/2006), que anunciaram este contexto, foram sentenciadas no primeiro semestre de 2019 e tramitaram na comarca da capital do TJRJ. Considero essas operações como instrumentos da gestão urbano racializada na cidade do Rio, que adere aos termos das atuais políticas de inimizade (MBEMBE, 2020), bem como explicita o conteúdo da soberania branca que essas elites mantém pela via da atividade judicial cotidiana. No primeiro capítulo, recupero a genealogia da magistratura a partir do marco dos estudos decoloniais e afrodiaspóricos em uma revisão bibliográfica. Depois, me utilizando da etnografia documental, analiso os dados empíricos para estudar o modo como discursividades produziram narrativas sobre territórios de favelas (capítulo 02) e sujeitos (capítulo 03). Discursos esses que desvelam a relação entre a governabilidade das operações e o pacto narcísico da branquitude, que têm possibilitado, à magistratura, ser uma das principais agências responsáveis pela soberania necropolítica em nosso território. / [en] For more than three decades, police operations have directed the use of resources by the Government of the state of Rio de Janeiro, having drug policy as one of its biggest agents. Raising the resources of the neoliberal lexicon of punishment and authoritarianism emerging worldwide, they intensify the relationship between territorial exclusion and violence, through criminalization and killing, which are the rule in favela territories. Organic to urban policies in large centers, this relationship binomial has been renewing, here, the doxa of colonialities, fixing the racial boundaries of precariousness through the matrix of spectacularization, brutality and anti-black disposability that the project rearticulates. In the complex organizational chart of agencies that have made police operations not only possible, but also central to the project they complete, the judiciary and, especially, judges have assumed an increasingly prominent role. Therefore, in this thesis, I research the role of the judiciary in police operations in favelas in the north zone of Rio de Janeiro, based on fifteen criminal cases involving crimes under the Drug Law (11.343/2006) which announced this context, were sentenced in the first half of 2019 and processed in the judicial district of the capital of TJRJ. I consider this policy as an instrument of racialized urban management in the city of Rio, which adheres to the terms of the current policies of enmity (MBEMBE, 2020), as well as explains the content of white sovereignty that these elites maintain through everyday judicial activity. In the first chapter, I recover the genealogy of this bureaucracy, from the framework of decolonial and afrodiasporic studies in a bibliographic review. Then, I bring the empirical data, which I mobilize through documental ethnography, to study the way in which discursivities produced narratives about favela territories (chapter 02) and subjects (chapter 03). These discourses reveal the relationship between the governability of operations and the narcissistic pact of whiteness, which have made it possible for the judiciary to be one of the main agencies responsible for the management of necropolitical sovereignty in our territory. / [es] Durante más de tres décadas, los operativos policiales han dirigido el uso de recursos por parte del Gobierno del estado de Río de Janeiro, encontrando en la política de drogas uno de sus mayores agentes. Aprovechando los recursos del léxico neoliberal de castigo y autoritarismo emergente a nivel mundial, intensifican la relación entre la exclusión territorial y la violencia, a través de la criminalización y el asesinato, que son la regla en los territorios de las favelas. Orgánica a las políticas urbanas en los grandes centros, esta relación ha renovado, aquí, la doxa de las colonialidades, fijando las fronteras raciales de la precariedad através de la matriz de espectacularización, brutalidad y desechabilidad antinegra que rearticula el proyecto. En el complejo organigrama de las agencias que han hecho que las operaciones policiales no solo sean posibles, sino también fundamentales para el proyecto que llevan a cabo, el poder judicial y, especialmente, los jueces han asumido un papel cada vez más destacado. Por lo tanto, en esta tesis, investigo el papel del poder judicial en los operativos policiales en las favelas del norte de Río de Janeiro, a partir de quince casos penales que involucran delitos tipificados en la Ley de Drogas (11.343/2006), que anunció este contexto, fueron sentenciado en el primer semestre de 2019 y procesado en el distrito de la capital de TJRJ. Considero esta política como un instrumento de gestión urbana racializada en la ciudad de Río, que se adhiere a los términos de las actuales políticas de enemistad (MBEMBE, 2020), además de explicar el contenido de la soberanía blanca que estas élites mantienen através de la actividad judicial cotidiana. En el primer capítulo recupero la genealogía de esta burocracia, desde el marco de los estudios decoloniales y afrodiaspóricos en una revisión bibliográfica. Luego, utilizando la etnografía documental, analizo los datos empíricos para estudiar la forma en que las discursividades produjeron narrativas sobre los territorios de las favelas (capítulo 02) y los sujetos (capítulo 03). Estos discursos revelan la relación entre la gobernabilidad de las operaciones y el pacto narcisista de blanquitud, que han posibilitado que el poder judicial sea uno de los principales órganos encargados de la gestión de la soberanía necropolítica en nuestro territorio.

O presente estudo tem por objeto central a análise da competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de competência concorrente ou de competência subsidiária, relativamente à atribuições das Corregedorias dos Tribunais locais? Mais do que apresentar a resposta em si competência de natureza concorrente , o trabalho busca apresentar as justificativas para esta resposta. Esta tarefa é realizada a partir da contextualização da criação do Conselho, da apresentação de sua estrutura e de seu funcionamento, bem como do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade de sua instituição pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004. A competência disciplinar do Conselho Nacional de Justiça busca alcançar um equilíbrio entre os importantes valores da independência e da responsabilização judicial, apresentando estreita relação com a noção de accountability e com o princípio da publicidade. Sua dimensão processual é estudada por meio da abordagem da Resolução n. 135, de 2011, que disciplina o procedimento administrativo disciplinar, da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.638, e de decisões do próprio Conselho e do Supremo Tribunal Federal. / Il presente studio ha come scopo centrale l\'analisi della competenza disciplinare del Conselho Nacional de Justiça [Consiglio Nazionale di Giustizia organo di controllo amministrativo e finanziario del sistema giudiziario brasiliano e di supervisione sull\'operato dei magistrati]. Le attribuzioni delle Corregedorias [Ispettorati giudiziari] delle Corti locali raffigurano un esempio di competenza concorrente ovvero residuale rispetto alle attribuzioni del Conselho Nacional de Justiça? Oltre a fornire la risposta al quesito formulato, competenza di tipo concorrente, il lavoro cerca di esporre le giustificazioni a tale risposta. L\'obiettivo è conseguito tracciando le ragioni che hanno portato alla costituzione del proprio Conselho Nacional de Justiça, illustrandone la struttura e il suo funzionamento, nonché la comprensione giurisprudenziale del Supremo Tribunal Federal [Corte Suprema Federale] riguardo alla costituzionalità della sua istituzione attraverso l\'emendamento costituzionale n. 45 del 2004. La competenza disciplinare del Conselho Nacional de Justiça mira a raggiungere un equilibrio tra i valori fondamentali di indipendenza e di responsabilità dei magistrati, rivelando un nesso inscindibile con la nozione di accountability e il principio di pubblicità. L\'aspetto procedurale è esaminato attraverso l\'analisi della Risoluzione n. 135 del 2011, che regola la procedura disciplinare amministrativa, lo studio delle misure cautelari nella Ação Direta de Inconstitucionalidade [Azione Diretta di Incostituzionalità] n. 4.638 e le decisioni dello stesso Conselho Nacional de Justiça e del Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a crença de que seus primeiros colonizadores tinham ascendência nobre, o orgulhoso Estado de São Paulo se desenvolveu cultivando valores como nobreza, família, religião, bravura e autonomia, os quais se refletiram nas virtudes exigidas de seus magistrados. Desde o período Colonial, com sua complexa estrutura de jurisdições justapostas, exigia-se dos juízes que fossem imparciais, honestos e devotados ao trabalho. O Poder Correicional se ocupava de punir corrupção e mau comportamento em público. Apesar das mudanças estruturais que se seguiram à Independência em 1822 e à Proclamação da República em 1890, esses valores tradicionais persistiram, tanto assim que a principal Corte de São Paulo, seu Tribunal de Justiça, ainda se refere a si própria como Justiça Bandeirante. As últimas décadas, no entanto, trouxeram mudança substancial: espera-se agora dos juízes que sejam proativos e que empreguem técnicas de administração para aumentar o número dos processos julgados. Numa época em que a produtividade triunfa sobre as virtudes tradicionais, há risco de que o Poder Correicional, algumas vezes travestido de orientação, tente coagir a independência judicial para servir às ideologias políticas do momento. / Following general belief that its first colonizers were of noble descent, the proud Estate of São Paulo developed by cherishing nobility, family, religion, bravery and autonomy, values that mirrored the virtues required from its magistrates. Since the Colonial period, with its complex structure of juxtaposing jurisdictions, judges were required to be impartial, honest and devoted to work. Correctional Power aimed at punishing corruption and public misbehavior. In spite of the structural changes ensuing the 1822 Independence of Brazil and the 1889 Proclamation of Republic, these traditional values persisted, so much so that the main Courthouse of São Paulo, its Tribunal of Justice, still calls itself Justiça Bandeirante. The last decades, however, have brought substantial change: judges are now expected to be proactive and to adopt management techniques to increase the number of cases solved. In an era where productivity supersedes the traditional values, theres a risk that the Correctional Power, sometimes misrepresented as guidance, might attempt to coerce the judicial independence for the sake of the political ideologies of the moment.