Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000412891-Texto+Parcial-0.pdf: 71687 bytes, checksum: 67b85ade2ea11d17628aeaf09b366b01 (MD5) Previous issue date: 2009 / This dissertation discusses the challenges and limits of mechanisms that protect the right to education of children and adolescents with infrequent attendance in schools of Porto Alegre. The main goal that guided the study is the analysis of the possibilities and limits of the mechanisms that protect the right to education of children and adolescents institutionalized through the so-called Notification Card for Students with Irregular School Attendance (FICAI – Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente), with the purpose of contributing to guarantee this fundamental right. The research project is an exploratory and qualitative study guided by the dialecticalcritical method. Its empirical basis was the attendance of meetings of FICAI’s Permanent Discussion Forum by the researcher, a documental analysis of FICAI cases brought to the Prosecutor’s Office in March 2007 and interviews with the various actors involved: children, adolescents and family members affected by FICAI and professionals who participate in the Forum. The results show that irregular school attendance by children and adolescents involves issues that are often concealed – situations of exclusion experienced on a daily basis in terms of social inequality, basic needs of food, sanitation, housing and others that are not met. On the other hand, irregular school attendance is also a strategy of resistance, and FICAI might make it possible to detect other violations of rights at school and in the protection network. Although FICAI is an instrument designed to guarantee a right, it sometimes reinforces social exclusion because it does not render the network’s actors accountable for the correct filling in of the card and because of their lack of knowledge. As a result, FICAI ends up being a perverse mechanism by reproducing practices of exclusion, blaming and punishment that accompany the process, which then loses its protective meaning.The dissertation concludes that the instruments created to guarantee rights show, in operational terms, possibilities and limits that demand a broadening of the public sphere and actions designed to strengthen spaces of holistic care of children, adolescents and their families. It suggests that the protective resources in the schools themselves should be better explored and exhausted before bringing the cases to protection agencies such as the Prosecutor’s Office. Irregular school attendance is a complex issue because of the diversity of situations that it involves. Thus there will be no easy solutions. The solutions to be looked for must be of an inter-sectoral character and strengthen the public sphere at all levels of the system of protection of rights. / Este trabalho tem como tema os desafios e limites dos mecanismos protetivos do direito à educação de crianças e adolescentes infrequentes nas escolas de Porto Alegre. O objetivo central que orientou o estudo foi analisar as possibilidades e os limites dos mecanismos protetivos do direito à educação de crianças e adolescentes institucionalizados através da FICAI – Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente – a fim de contribuir para a garantia deste direito fundamental. A pesquisa realizada se caracteriza como um estudo exploratório e qualitativo, orientado pelo método dialético-crítico, que teve por base empírica a observação das reuniões do Fórum Permanente de Discussão da FICAI, a análise documental dos processos da FICAI com entrada no Ministério Público em março de 2007 e entrevistas com diferentes atores: crianças, adolescentes e familiares atingidos pela FICAI e profissionais participantes do Fórum. Os resultados da pesquisa apontam que a infrequência escolar de crianças e adolescentes é um fenômeno que traz consigo questões que muitas vezes são ocultadas – as situações de exclusão vivenciadas cotidianamente nas desigualdades sociais, no não acesso à satisfação de necessidades básicas de alimentação, saneamento, habitação e outras.A infrequência escolar também se constitui, por outro lado, em estratégia de resistência, e a FICAI pode ser uma possibilidade de detectar outras situações de violações de direitos na escola e na rede. A FICAI, apesar de ser um instrumento que busca a garantia do direito, algumas vezes reforça a exclusão social devido à desresponsabilização dos atores da rede pelo seu preenchimento e pelo seu desconhecimento. Como resultado, temse que a FICAI se constitui como um mecanismo perverso ao reproduzir práticas de exclusão, culpabilização, punição que acabam acompanhando o processo, que vai perdendo seu sentido protetivo. Conclui-se que os instrumentos criados para a garantia de direitos apresentam, na sua operacionalização, possibilidades e limites que exigem ampliação da esfera pública e medidas que fortaleçam espaços de atenção integral às crianças e adolescentes e suas famílias. Como sugestão, recomenda-se que sejam melhor articulados e esgotados os encaminhamentos realizados pela rede de proteção do direito à educação em sua primeira instância, as escolas, antes do acionamento do Conselho Tutelar e dos órgãos de defesa, como é o caso do Ministério Público. A infrequência é uma questão complexa, devido à diversidade das situações que a constituem e de sua complexidade. Assim, não haverá soluções simples. As soluções a serem buscadas devem ser intersetoriais e de fortalecimento da esfera pública em todas as instâncias do sistema de garantia de direitos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000437473-Texto+Completo-0.pdf: 1554781 bytes, checksum: 085087dae4ed0b815b098fbbc55e873c (MD5) Previous issue date: 2012 / This research paper aims to analyze the interfaces between the institutional accommodation and the experiences of adolescents under protective measure with the social protection. The legal marks of the Federal Constitution of 1988 have been discussed from historical roots of training and conception on social protection and subjects of rights, and the Statute of the Child and Adolescent, ECA, which has brought a new paradigm since its promulgation, revoking the conception of the doctrine of the irregular situation of the old Code of Minors, has proposed a new vision for Brazilian children and adolescents: the integral protection. Moreover, ECA has, by being signed in the Convention on the Rights of the Child from the Federal Constitution, assured family rights and duties, State and society, even as, after its promulgation, the System of Human Rights (SGD) and the National Plan for Promoting Family and Community Acquaintanceship (PNCFC) that were instituted for standardizing and orienting socio-assistance services and the integral protection of the child and adolescent. This research has also utilized empirical data coming from individual interviews realized with nine (09) adolescents under protection measure in the Foundation of Special Protection of the State of Rio Grande do Sul that have been close to institutional shutting down by virtue of civil adulthood. In addition, the investigation aims not only to analyze the social experience of adolescents accommodated in the protective institution, but also address knowledge of their social and family experiences, their rights that are ensured and violated, and their perspective in the System of Human Rights. Therefore, some conclusions may be drawn from this study, such as: the (non) visualization of the subjects through public social policies that develop focused, fragmented and disarticulated actions, child and adolescent care policy, and the vision of the adolescents of the institutional accommodation about family, which is always idealized and never reached, beyond being contradictorily represented by the institution, although expressing precariousness and also some experience of precarious inclusion. Thus, this work has searched for conferring visibility to the institutionalized youth, contributing for the discussion and reflection, providing the transformation of this reality to one that may preserve rights and ensure an effective social protection of these subjects. / Esta dissertação tem por objetivo analisar as interfaces entre o acolhimento institucional e as experiências dos adolescentes em medida protetiva com a proteção social. A partir das raízes históricas da formação e da concepção acerca de proteção social e de sujeitos de direitos, discorre-se sobre os marcos legais da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, que traz desde sua promulgação um novo paradigma, que revoga a concepção da doutrina da situação irregular do antigo Código de Menores e propõe um novo olhar para as crianças e adolescentes brasileiros: o da proteção integral. Firmado na Convenção dos Direitos da Criança, o ECA vem, a partir da Constituição Federal, assegurar direitos e deveres da família, Estado e sociedade, assim como, após sua promulgação, o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e o Plano Nacional de Promoção à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) foram instituídos para normatizar e orientar os serviços de atendimento socioassistenciais e de proteção integral à criança e ao adolescente.A pesquisa utiliza dados empíricos oriundos de entrevistas individuais realizadas com nove (09) adolescentes em medida de proteção na Fundação de Proteção Especial do Estado do Rio Grande do Sul que estão próximos ao desligamento institucional em virtude da maioridade civil. A investigação tem por objetivo analisar a experiência social dos adolescentes acolhidos em instituição protetiva visando conhecer suas experiências sociais e familiares, os direitos que lhes são assegurados e violados, e a sua perspectiva sobre o Sistema de Garantia de Direitos. A partir deste estudo, algumas conclusões são apreendidas, como: a (in)visibilização dos sujeitos pelas políticas sociais públicas que desenvolvem ações focalizadas, fragmentadas e desarticuladas; o assistencialismo da política de atendimento à criança e ao adolescente; e a visão dos adolescentes em acolhimento institucional sobre família, que é sempre idealizada e nunca alcançada, além de contraditoriamente ser representada pela instituição, ainda que esta represente precariedade e experiência de uma inclusão também precária. Este trabalho busca dar visibilidade à juventude institucionalizada, contribuindo para a discussão e reflexão que propiciem a transformação dessa realidade em outra que possa assegurar direitos e garantir uma efetiva proteção social a esses sujeitos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:10:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000400701-Texto+Completo-0.pdf: 1391690 bytes, checksum: b56884198323c76640c3d6c3f11bdd98 (MD5) Previous issue date: 2008 / The shelter (abrigo) is the seventh protection measure predicted in the Estatuto da Criança e do Adolescente (Brazil, 1990), that always must be applied when the rights of the children and adolescents are threaten and violated, it is respected the principles of shortness, exceptionality and the one of being provisory, giving priority to the familiar reintegration, according to the current legislation. The intention of this study is to know the way how it is carried out in Santa Maria-RS, the guarantee to the social rights advocated by the Estatuto da Criança e do Adolescente through the shelter and protection measure for children and adolescents that are in the situation of social vulnerability. To do so, it was carried out semi-structured interviews with the main actors from the Sistema de Garantia de Direitos in the city. The epistemological reference that guided this work was the dialectic-critical approach. The data was analyzed in a qualitative way, starting from the content analysis proposed by Bardin (1995). It was noticed that when the situation is really complex bigger are the uncertainties (dilemmas) to the actors involved in the process of taking a decision about the giving shelter. Besides this, the poverty still is one of the reasons (14% of the actors mentioned it) to put a child and an adolescent in the institutions. It was also found other reasons as the abandon, abuse, sexual abuse, negligence and physical violence that showed up in 76, 5% of the answers from the actors. The giving shelter ends up working as a solution to the problems of insufficiency and lack of public and social policies and of a precarious net of social-assistance in the city, this one having a reduced financial support comparing to other public policies. It can also be noticed that a change in the institutionalization culture, which does not depend only on more efficient governmental actions and on the increasing of necessary investments; however, it depends on the articulation of the social-assistance net, on the qualification of the involved actors and also the qualification of the professionals and workers from the shelters. The shelter is no longer what it was and it is not what it should be yet. Nowadays, the shelter is, partially what the ECA advocates: a social and affective environment to give support and provisory protection, while being a place of transition until the placement of the child or adolescent in a substitute family, guaranteeing the right of community and familiar living. / O abrigo é a sétima medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), que deve ser aplicada, sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados, respeitando-se os princípios de brevidade, expecionalidade e provisoriedade, priorizando a reintegração ou reinserção familiar, conforme a legislação vigente. Com este estudo, pretende-se conhecer o modo como se efetiva, em Santa Maria – RS, a garantia aos direitos sociais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente por meio da medida de proteção abrigo às crianças e aos adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Para isso, foram realizadas entrevistas semi-estruturadas, com os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos no Município. O referencial epistemológico que orientou este trabalho foi a abordagem dialético-crítica. Os dados foram analisados qualitativamente, a partir da análise de conteúdo proposta por Bardin (1995). Constatou-se que, quanto mais complexa é a situação social da criança e do adolescente, mais as incertezas (dilemas) aumentam para os atores envolvidos no processo de decisão sobre o abrigamento. Além disso, a pobreza continua sendo um motivo (14% dos enunciados) para a colocação da criança e do adolescente nas instituições. Surgiram outros motivos como o abandono, abuso e exploração sexual, negligência e os maus tratos físicos, que apareceram em 76,5% dos enunciados dos atores.O abrigamento acaba servindo de solução para os problemas de ausência e insuficiência de políticas sociais públicas e de uma rede socioassistencial precária no Município, com um financiamento reduzido em comparação com outras políticas públicas. Pode-se constatar, ainda, que uma mudança na cultura de institucionalização não depende só de ações governamentais mais eficazes e eficientes e do aumento de investimentos necessários, mas da articulação da rede socioassistencial, da qualificação dos atores envolvidos e de todos os profissionais e funcionários dos abrigos. O abrigo não é mais totalmente o que era e ainda não é o que deveria ser. No presente, ele é parcialmente, o que preconiza o ECA: um ambiente de apoio social e afetivo e proteção provisória, enquanto lugar de transição para a colocação em família substituta, garantindo o direito a convivência familiar e comunitária.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-08-09T22:26:42Z No. of bitstreams: 1 AnaVladiaHolandaCruz_TESE.pdf: 1221384 bytes, checksum: 51b5b3a96ea8d6cda36faca183352566 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-08-10T00:23:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AnaVladiaHolandaCruz_TESE.pdf: 1221384 bytes, checksum: 51b5b3a96ea8d6cda36faca183352566 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-10T00:23:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AnaVladiaHolandaCruz_TESE.pdf: 1221384 bytes, checksum: 51b5b3a96ea8d6cda36faca183352566 (MD5) Previous issue date: 2014-12-17 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient?fico e Tecnol?gico (CNPq) / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES) / A presente tese investiga a influ?ncia hist?rica da pol?tica criminal na conjuntura que forja a primeira lei espec?fica para crian?as e adolescentes no Brasil, o C?digo de Menores de 1927, norma que inaugura a cis?o conceitual entre crian?as e ?menores? e seu diferente tratamento pelo Estado. O estudo aborda a demanda por Ordem no contexto das modifica??es no mundo do trabalho na transi??o do sistema escravocrata para o modo de produ??o capitalista e os correspondentes mecanismos de controle disciplinar e punitivo direcionado para o segmento da inf?ncia e da adolesc?ncia. O percurso te?rico prop?e uma problematiza??o da constru??o pol?tica do direito e da justi?a, assim como da conforma??o das t?cnicas punitivas e a constru??o do estere?tipo do ?delinquente?, alvo preferencial da pol?tica criminal, focando o processo de criminaliza??o do segmento em pauta atrav?s da confronta??o da perspectiva Cr?tica com as abordagens das Escolas Cl?ssica e Positiva. A pesquisa mostra a imposi??o de uma moral burguesa que obscurece a conflitualidade social atribuindo-a ? indiv?duos isolados pela criminaliza??o de suas condutas; e destaca que as formas hist?ricas de controle social seletivo contaram com uma contribui??o impar da psiquiatria e da psicologia, seja na elabora??o da figura do ?delinquente? seja no desempenho esperado das institui??es privativas de liberdade. Por fim, s?o problematizados os desdobramentos e as perman?ncias das ra?zes hist?ricas da pol?tica criminal, relacionando-as com as dificuldades atualmente encontradas na consolida??o do paradigma garantista proposto pelo Estatuto da Crian?a e do Adolescente. / This thesis investigates the historical influence of the criminal policy in the context that shapes the first specific law for children and adolescents in Brazil, the 1927 Children's Code, a standard that inaugurates the conceptual scission between children and "minor" and their different treatment by the State. The study addresses the demand for order in the context of changes in the working world in the transition from the slave system to the capitalist mode of production, and the corresponding disciplinary and punitive control mechanisms directed to the segment of childhood and adolescence. The theoretical route proposes a questioning of the political construction of law and justice, as well as the conformation of the punitive techniques, and the construction of the stereotype of the "delinquent", prime target of the criminal policy, focusing on the process of criminalization of the segment in question through the confrontation of the Critical perspective with the approaches of Classical and Positive schools. This research shows the imposition of a bourgeois morality that obscures the social conflict attributing it to people isolated by the criminalization of their conduct; and points out that the historical forms of selective social control were greatly influenced by psychiatry and psychology, either by the elaboration of the image of the "delinquent" or by the expected performance of custodial institutions. Finally, the developments and the permanence of the historical roots of the criminal policy are problematized, relating them to the difficulties currently encountered in the consolidation of the legal garantism paradigm proposed by the Children and Adolescent Statute.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Programa de Pós-Graduação em Psicologia Clínica e Cultura, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-10-15T18:08:47Z No. of bitstreams: 1 2014_TatianeLacerdadeOliveira.pdf: 2808521 bytes, checksum: 4887271b4adb864fba67b373909f26fb (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-10-17T15:57:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_TatianeLacerdadeOliveira.pdf: 2808521 bytes, checksum: 4887271b4adb864fba67b373909f26fb (MD5) / Made available in DSpace on 2014-10-17T15:57:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_TatianeLacerdadeOliveira.pdf: 2808521 bytes, checksum: 4887271b4adb864fba67b373909f26fb (MD5) / A legislação nacional prioriza o retorno da criança ou do adolescente com medida de proteção de acolhimento institucional para a família de origem ou família extensa. Entretanto, muitas crianças e adolescentes vivenciam reinstitucionalizações e várias tentativas de reinserção na família, fenômeno descrito como reintegração familiar múltipla, objeto desse estudo. O objetivo geral da presente pesquisa foi conhecer a compreensão que a família, os atores do Sistema de Justiça e da instituição de acolhimento têm sobre o processo de reintegração familiar múltipla. Tomou-se como embasamento teórico o paradigma sistêmico. Inicialmente, esse estudo apresenta uma revisão teórica sobre a reintegração familiar considerando-se aspectos jurídicos, dados estatísticos e pesquisas nacionais e internacionais, bem como se discute a caracterização de crianças e adolescentes acolhidos e as respectivas famílias abordando-se aspectos relacionados à exclusão social. Posteriormente, apresentam-se três estudos qualitativos, os quais utilizaram a Hermenêutica de Profundidade na análise dos dados. O primeiro estudo objetivou conhecer a compreensão de uma família com filhos institucionalizados sobre a decisão judicial do acolhimento institucional e da reintegração familiar. Para isso, realizou-se análise documental e entrevista com uma mãe com filhos acolhidos. A história familiar apresentou instabilidade dos acontecimentos, descontinuidade relacional e a permanente luta pela sobrevivência O significado do acolhimento institucional consistiu em uma forma de proteger os filhos de situações de risco e a reintegração familiar apresentou posições paradoxais de querer ou não o filho de volta. O segundo estudo buscou conhecer a compreensão que atores da instituição de acolhimento têm sobre aspectos dificultadores e facilitadores que perpassam o processo de reintegração familiar. Entrevistaram-se duas técnicas de uma instituição de acolhimento. Os resultados discorreram sobre a criança acolhida e a circulação espaço-temporal e afetiva; a relação entre instituição e famílias, o trabalho em rede e as funções institucionais. O terceiro estudo visou conhecer a compreensão dos atores da justiça sobre as funções do Ministério Público no processo de reintegração familiar. Para isso, entrevistaram-se um promotor e uma promotora de justiça. Os resultados abordaram as relações do Ministério Público com famílias, crianças acolhidas, instituição de acolhimento e Sistema de Justiça; além das funções do Ministério Público no processo de reintegração familiar. Por último, discutem-se as considerações finais de toda a pesquisa. Os resultados gerais da pesquisa apontaram sentidos contraditórios entre a perspectiva da família e a ótica dos atores da instituição de acolhimento e da Justiça sobre o processo de reintegração familiar. A relação entre esses sujeitos pautou-se em relações de poder, assimétricas, verticalizadas e permeadas por desconfianças e conflitos. O processo de reintegração familiar apresentou impasses entre a lei e as práticas profissionais. Conclui-se que são necessárias ações integradas da rede, instrumentalização dos profissionais e acompanhamento das famílias em processo de reintegração para se evitar o ciclo das rupturas de vínculos de crianças e adolescentes e assim, garantir a proteção integral desses sujeitos e de suas famílias. __________________________________________________________________________ ABSTRACT / Brazilian legislation prioritizes the return of the child or adolescent placed in shelter care to their family of origin or extended family. However, many children and adolescents experience re-institutionalization and several attempts of family reunification, a phenomenon described as multiple family reunification, the object of this study. The general objective of the study is to examine the understanding that the family, different actors of the Justice System and the shelter care institution hold about the process of multiple family reunification. It is theoretically based on the systemic paradigm. Initially, this study presents a theoretical review of family reunification considering legal aspects, statistics and national and international research. We discuss the characteristics of children and adolescents in system care and their families, and the aspects related to social exclusion. Subsequently, we present three qualitative studies. Depth-hermeneutics was used for all three data analyses. The first study aimed at examining the understanding held by the family of institutionalized children about the court’s ruling in favor of shelter care and family reunification. The method was documentary research and interview with a mother. The family history exhibits instability of events, relational discontinuity and ongoing fight for survival. The significance of institutional care consisted of a way to protect children from risk situations and the meanings of family reunification presents paradoxical positions of wanting or not wanting the child back home. The second study sought to understand how shelter care workers understand the different aspects which difficult and facilitate the family reunification process. Two shelter care workers were interviewed. The results discuss the child in shelter care and spatiotemporal and affective circulation they undergo; the relationship between institution and families, the actions of network and institutional functions. The third study aimed at examining what understanding the actors of the justice system hold about the Public Prosecutor’s Office’s function in family reunification process. For this purpose, we interview two prosecutor´s office. We discuss the relationship between prosecutors and families, children, shelter care and Justice System; and we reflect about the functions of prosecutor in the family reunification process. Finally, we present the final consideration of all the research. The study’s general results pointed to opposite meanings given by the family and by the shelter care and justice system workers for family reunification process. The relation between these subjects is based on relationships of power, which are asymmetrical, vertical and permeated by mistrust and conflict. The process of family reunification demonstrated that there is an impasse between the law and professional practices and a mismatch between the time of the child, family changes and judicial decisions. In conclusion, it is necessary for the network to develop integrated actions, professionals to be duly trained and equipped, as well as to accompany families throughout the process of reunification. These actions would avoid the cycle of ruptures of the child and adolescent’s attachments and thus, guarantee integral protection of these individuals and their families.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Letras, Departamento de Linguística, Português e Línguas Clássicas, Programa de Pós-Graduação em Linguística, 2012. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-12-06T11:07:11Z No. of bitstreams: 1 2012_EduardoCardosoMartins.pdf: 27222077 bytes, checksum: e3f6b3927cffd8dc7095d9bf62f87f9a (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-12-07T11:53:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_EduardoCardosoMartins.pdf: 27222077 bytes, checksum: e3f6b3927cffd8dc7095d9bf62f87f9a (MD5) / Made available in DSpace on 2012-12-07T11:53:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_EduardoCardosoMartins.pdf: 27222077 bytes, checksum: e3f6b3927cffd8dc7095d9bf62f87f9a (MD5) / Esta pesquisa, de perspectiva qualitativa (descritiva e interpretativa), visa analisar as representações sociais de criança e de adolescente baseadas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Busca-se verificar a correspondência destas concepções frente à prática discursiva do Juizado da Infância e da Juventude, em especial na Vara Infracional, da Comarca de Manaus, passado mais de vinte anos da publicação da referida Lei. Na atualidade, o estudo das representações sociais se faz cada vez mais relevante, pois é através de representações culturalmente construídas que interpretamos a tudo o que nos envolve. Sabendo que a realidade discursiva já é um resultado socialmente construído da realidade empírica, tem-se por objetivo verificar qual representação (imagem compartilhada) está exposta no discurso judiciário manauara quando sentencia sobre uma causa. O conhecimento das concepções analisadas certamente auxiliará profissionais que precisam equilibrar ou selecionar conceitos estabelecidos em contraste com conceitos inovadores da modernidade em conflitantes representações discursivas, a saber: psicólogos, sociólogos, antropólogos, linguistas, advogados, juízes, promotores, policiais, professores, pedagogos, publicitários, médicos, pais de adolescentes da sociedade local, entre outros. Começando pela análise descritiva de textos jurídicos e pela interpretação de práticas discursivas, busca-se explicar a prática social. Os dados foram coletados do Estatuto da Criança e do Adolescente, em contraponto com 22 sentenças judiciais de 2008 e 2009, da Vara Infracional manauara, com as devidas descaracterizações. Demonstramos que os juízos de valores nas sentenças são baseados em reconstruções discursivas do conceito de criança e adolescente deslocados daqueles cristalizados no Estatuto, ou seja, os documentos decisórios são baseados tanto no "dito" como também no "não-dito", isto é, nas representações sociais daqueles que as interpretam. O arcabouço teórico-metodológico parte da Análise do Discurso Crítica, Fairclough (2001, 2003), que propõe uma concepção de linguagem como Prática Social; e norteia-se, também, na proposta de Halliday e Hasan (1991), e Halliday e Matthiessen (2004), que fundamentam a Gramática Sistêmico-Funcional. As representações sociais são apoiadas nas pesquisas de Moscovici (1972)e Abric (1976). _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research, from a qualitative perspective (descriptive and interpretive), aims to analyze the social representations of children and adolescents based on the Brazilian's minor Law "Estatuto da Crianga e do Adolescente". We seek to verify the correspondence of these concepts against the discursive practice of the Juvenile Court, in particular, the infraction area of the District Court of Manaus, more than twenty years of publication of the Law. Currently, the study of social representations becomes increasingly important, because it is culturally constructed through representations to interpret everything that surrounds us. Knowing that the discursive reality as socially constructed is a result of empirical reality, it has been aimed at determining which representation (shared image) is exposed in the Court's discourse when it judges a case in Manaus. Knowledge of the concepts discussed will certainly help professionals who need to balance or select concepts established in contrast with innovative concepts of modernity in conflicting discursive representations, namely psychologists, sociologists, anthropologists, linguists, lawyers, judges, prosecutors, police officers, teachers, educators, advertisers, doctors, parents of adolescents in local society, among others. Starting with the descriptive analysis of legal texts and the interpretation of discursive practices, we seek to explain the social practice. Empirical data were collected from the original Estatuto da Crianga e do Adolescente, dated 1990, in contrast with the Judicial Sentences in Manaus in 2008 and 2009. It is demonstrated, therefore, that value judgments in sentence reconstructions are based on the concept of children and adolescents displaced those crystallized in the Statute, that is, we prove that the documents are based both on decision-making "said," that is, the meaning explained in the text, as well as the "unsaid" in the social representations of those who interpret them. The theoretical-analytical part of the Critical Discourse Analysis, is systematized by Fairclough (2001, 2003), which proposes a conception of language as social practice. It also guides the proposed Halliday and Hasan (1991), and Halliday and Matthiessen (2004), who founded the Systemic Functional Grammar, especially the processes that construct realities of transitivity and speeches. Social representations are supported on the research of Moscovici (1972) and Abric (1976).

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-05-07T15:15:06Z No. of bitstreams: 1 2013_VitorSilvaAlencar.pdf: 1116414 bytes, checksum: f48913ce6103570b30bc9e207516310d (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-05-08T13:08:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_VitorSilvaAlencar.pdf: 1116414 bytes, checksum: f48913ce6103570b30bc9e207516310d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-08T13:08:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_VitorSilvaAlencar.pdf: 1116414 bytes, checksum: f48913ce6103570b30bc9e207516310d (MD5) / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo explicitar o processo histórico de transformação do aparato normativo institucional de atenção à criança e ao adolescente no Brasil, com destaque para o contexto de grave violação de direitos humanos que permeia o sistema atual de responsabilização de adolescentes envolvidos com a prática de infrações, apontando para a introdução de práticas e procedimentos restaurativos no âmbito da justiça juvenil. Inicialmente se busca explicitar as principais concepções do Direito que embasam este estudo. Em seguida, é feito breve resgate da abordagem político normativa historicamente destinada ao público infantojuvenil. No terceiro momento faz-se um panorama crítico do sistema brasileiro de responsabilização de adolescentes, com ênfase no cenário de graves violações de direitos. As práticas e procedimentos restaurativos são apresentados no capítulo seguinte, tecendo reflexões sobre suas possibilidades para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Por fim, busca-se analisar criticamente o modelo atual de administração de práticas delituosas, apontando para construção de iniciativas comunitárias de justiça, que estejam em consonância com os princípios democráticos e que favoreçam a emancipação dos sujeitos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study aims to describe the historical transformation process of the children and adolescents regulatory and institutional Brazilian apparatus, especially in the context of serious human rights violations that permeates the current justice system of adolescents involved in crimes, pointing to the introduction of restorative practices in this field. Initially the main concepts of law that this study are based on are explained. Then the normative and political system destined for this public are described. In the third phase a critical overview of the Brazilian justice system for adolescents involved in crimes are made, with an emphasis on the serious human rights violations. The restorative practices are presented in the following chapter. Finally, we seek to analyze critically the current conflict management model, pointing to the construction of community justice initiatives.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, 2006. / Submitted by Érika Rayanne Carvalho (carvalho.erika@ymail.com) on 2009-10-20T01:32:41Z No. of bitstreams: 1 dissertacao_LETICIA TOLEDO DO AMARAL.pdf: 1363161 bytes, checksum: 4c4dcf1ac51e4bd6330afc84a523abd3 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2009-10-29T13:26:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertacao_LETICIA TOLEDO DO AMARAL.pdf: 1363161 bytes, checksum: 4c4dcf1ac51e4bd6330afc84a523abd3 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-10-29T13:26:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_LETICIA TOLEDO DO AMARAL.pdf: 1363161 bytes, checksum: 4c4dcf1ac51e4bd6330afc84a523abd3 (MD5) Previous issue date: 2006-09-14 / O presente trabalho teve como objetivo analisar a proposta pedagógica amigoniana, investigando, de um lado, as representações sociais de adolescente e adolescência presentes no Projeto Político-Pedagógico Institucional (PPPI) do Centro Socioeducativo Amigoniano (CESAMI) e, de outro, sua estrutura institucional. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) serviu como critério para o estudo desses elementos. O trabalho apresentou, ainda, as experiências da pesquisadora junto à Congregação Amigoniana no Brasil e na Colômbia. Os textos do PPPI e do ECA foram analisados pelo software ALCESTE. Os resultados estatísticos obtidos foram interpretados em relação aos seus eixos de sentido. Ao serem comparadas as análises dos documentos, encontrou-se uma aparente convergência entre os eixos que tratam do desenvolvimento do adolescente como algo a ser promovido. Tanto no ECA como no PPPI, o adulto é tomado como modelo a ser atingido, no entanto, os sentidos atribuídos aos adultos diferem-se pelos fundamentos jurídico-sociais adotados pelo ECA em oposição aos fundamentos religioso-cristãos adotados pelo PPPI. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present work had as objective the analysis of the Amigonian pedagogical propose by investigating, on the one hand, the social representations of adolescent and of adolescence, which are present in the Institutional Political-pedagogical Project (PPPI) of the Amigonian Social-Educacional Center (CESAMI), and, on the other hand, the institutional structure of this center. The Statute for Child and Adolescent (ECA) was used as criterion for studying these elements. The work presented still the researcher’s experiences in the Amigonian congregation in Brazil and in Colombia. The texts of the PPPI and the ECA were analysed by the software ALCESTE. The obtained statistical results were interpreted in relation to their axes of sense. By comparing the analysis of the documents, it was found an apparent convergence between the axes concerned with the development of the adolescent as something to be promoted. Both in the ECA and in the PPPI the adult is taken as a model that should be attained. However, the meanings attributed to being adult differ from each other due to their socio-juridical bases of ECA in opposition to the christian ones adopted by PPPI.

Underage drinking is a serious problem worldwide. In the case of Peru, 50% of those who have ever used alcohol started doing so before the age of 13, and 90% before 16. In this study, we examine the correlations of frequency and intensity of underage drinking in Peru. We find that individual characteristics (smoking and carrying guns), exposure to traumatic events (sexual abuse and domestic violence), peer effects, and access to information are significantly correlated with drinking. This highlights the importance of addressing the problem in a comprehensive manner that includes students, parents, schools, and the government, especially considering that policies targeted at adolescents may have multiplier effects. / El consumo de alcohol por menores de edad es un problema grave que afecta a todo el mundo. En el Perú, 50% de aquellos que consumieron alcohol alguna vez comenzó antes de los 13 años; y el 90%, antes de los 16. Examinamos las variables correlacionadas con la frecuencia e intensidad de consumo de menores de edad en el Perú. Encontramos que las características individuales (fumar y portar armas), la exposición a eventos traumáticos (como abuso sexual y violencia doméstica), los efectos de pares, y el acceso a la información, se correlacionaron significativamente con dichas decisiones. Este resultado subraya la importancia de abordar el problema de manera integral, incluyendo a los estudiantes escolares, los padres, las escuelas y el gobierno; en especial, si consideramos que las políticas dirigidas a los adolescentes pueden tener efectos multiplicadores.

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Pós-graduação em Direito, 2010. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-11T21:43:03Z No. of bitstreams: 1 2010_RicardoLuizBarbosadeSampaioZagallo.pdf: 608509 bytes, checksum: 8aa015bdc8943c5d342a2b9f8d29b5b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-05-11T21:43:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_RicardoLuizBarbosadeSampaioZagallo.pdf: 608509 bytes, checksum: 8aa015bdc8943c5d342a2b9f8d29b5b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-11T21:43:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_RicardoLuizBarbosadeSampaioZagallo.pdf: 608509 bytes, checksum: 8aa015bdc8943c5d342a2b9f8d29b5b4 (MD5) / Desde a realização de suas primeiras práticas no âmbito do sistema legal de países desenvolvidos, na década de 1970, a justiça restaurativa percorreu um caminho no qual atualmente ocupa o centro das atenções de estudiosos e profissionais interessados em alternativas ao sistema de justiça punitivo tradicional. Não obstante, em grande medida em razão de seu caráter eminentemente prático, lhe são carentes posições teóricas que permitam um desenvolvimento guiado de suas práticas. Nesse âmbito, o australiano John Braithwaite destaca-se no debate internacional sobre o tema, propondo uma relação de idas e vindas de induções e deduções no que concerne às experiências práticas, das quais tanto retira seus postulados teóricos, respondendo à questão o que é justiça restaurativa?, como os critérios de avaliação dos vários programas, evitando dessa forma que a qualquer programa ou resultado se atribua a definição de restaurativo. A verificação dos projetos-piloto brasileiros de justiça restaurativa à luz da concepção de Braithwaite, bem como a reflexão crítica do trabalho deste autor, permitem concluir que não basta a mera devolução à comunidade dos conflitos para se alterar a lógica punitiva atual, inserida em um contexto maior de estado de exceção, ao mesmo tempo em que a possibilidade do surgimento de uma alternativa efetivamente emancipadora de controle social no Brasil depende do sucesso das atuais práticas restaurativas. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Since its earliest experiences in developed countries‟ legal systems began to be performed in the 1970s, restorative justice has followed a path these days in which it plays a leading role before the eyes of experts and professionals interested in alternatives to the traditional punitive justice system. However, theoretical aspects which might allow a guided development of its experience are neglected due to its strictly practical features beyond measure. In such wise, Australian John Braithwaite excels in the international debate on the subject, suggesting a flux of inductions and deductions regarding practical experiments from which his theoretical assumptions are extracted, he answers the question what is restorative justice? as well as the valuation criteria of several programs, thus avoiding to assign to whatever program the concept “restorative”. The verification of Brazilian pilot projects on restorative justice below Braithwaite‟s concept and the critical review of this author‟s work permit the conclusion that the mere devolution of conflicts to community in order to modify the current punitive reasoning, set in a wider context of state of exception, is not sufficient, while the possibility of an effectively emancipationist alternative for social control in Brazil depends on the success of existing restorative practices.