Made available in DSpace on 2015-03-05T17:19:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 19 / Nenhuma / A presente pesquisa consiste no estudo da mitigação do poder normativo, pelo advento da Emenda Constitucional 45, que trouxe como requisito o ‘mútuo consentimento’ para a apreciação do dissídio coletivo. Tendo como sustentáculo os ditames do Estado Democrático de Direito e a importância alçada ao Poder Judiciário, neste contexto, questiona-se a partir dos pressupostos da hermenêutica filosófica a possibilidade de dita emenda ter gerado retrocesso no Direito trabalhista. Objetiva-se com a presente pesquisa, estudar os impactos sociais do advento de tal norma na complexidade da relações trabalhistas. Inicialmente, abordam-se o fenômeno sentencial e o panorama atual da sentença normativa. Segue-se com a apresentação da matriz teórica em que se sustenta o trabalho como instrumento de rompimento com o modo de pensar metafísico e com a dogmática jurídica tradicional, perquerindo, por meio de um diálogo crítico com a tradição, estudar os conflitos coletivos e o poder normativo da justiça trabalhista, com vista à abe

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-02-19T13:09:22Z No. of bitstreams: 1 61000935.pdf: 873977 bytes, checksum: ff3258078b085762739aac03e46f5bd5 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T13:09:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61000935.pdf: 873977 bytes, checksum: ff3258078b085762739aac03e46f5bd5 (MD5) / A presente dissertação tem como objeto de pesquisa a autonomia normativa do município de Anápolis através de um estudo acerca do sentido e do alcance normativo dos enunciados constitucionais reguladores das competências municipais na dinâmica política anapolina e na experiência jurisprudencial, sob a luz do magistério doutrinário. Para o desenvolvimento do tema foram visitadas três situações normativas reais no município de Anápolis. A primeira lei explorada foi a Lei n. 3.580 de 13 de outubro de 2011, que instituiu os serviços de transporte de passageiros, mototaxi, transporte de cargas, moto-frete e motocicletas em Anápolis. A segunda foi a Lei Complementar n. 111 de 3 de outubro de 2005, que autoriza alienação de áreas públicas, caracterizadas como áreas de preservação ambiental para a implantação de loteamentos em Anápolis. A terceira lei foi a própria Lei Orgânica de Anápolis, modificada pela Emenda n. 29 de 05 de março de 2012, buscando proibir, no município de Anápolis, a prática do abortamento, mesmo nas hipóteses legalmente previstas no Código Penal. Visitar a teoria do Federalismo, a organização federativa brasileira e compreender a competência normativa dos Entes políticos foi fundamental para a pesquisa sobre os limites da atuação normativa do Poder Legislativo no plano municipal diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em nível de conclusão, é feita uma análise sobre a interpretação da competência legislativa no âmbito municipal de legislar assunto de interesse local e a repartição de competências na atual configuração do Pacto Federativo Brasileiro.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:06:36Z No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:26:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:26:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da regulamentação econômica nacional. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22900/60900750.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:36:00Z No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:36:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:36:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900750.pdf: 1236839 bytes, checksum: 495f4adc027f76d8e1cd0081549ec74d (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta dissertação investiga o processo de incorporação das normas do MERCOSUL no Direito brasileiro. O processo de produção normativa é caracterizado pela intergovernabilidade e se aperfeiçoa com a internalização aos ordenamentos nacionais, que dispendem diferentes tratamentos constitucionais às normas integracionistas. O Brasil demonstra um descompasso entre os compromissos regionais firmados e a efetiva integração jurídica, em razão da prevalência da vontade do Poder Executivo e de uma divergência nos registros de incorporação pelo órgão regional. Esse processo defectivo, contudo, se mostra o propulsor do desenvolvimento da regulamentação econômica nacional.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:47Z No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T20:09:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400047.pdf: 1378253 bytes, checksum: 67c537c85a127b209429b1bdef6c4af8 (MD5) Previous issue date: 2016 / Trata-se de estudo sobre a omissão normativa inconstitucional, a partir de análise da dinâmica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal desenvolvida ao julgamento de Mandados de Injunção e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão. Após identificar as características próprias ao julgamento dessas ações, previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e extrair o conceito de omissão normativa inconstitucional construído pelo STF, verifica-se a necessidade de melhor compreender o objeto de pesquisa. Nesse contexto, com amparo na doutrina jurídica especializada, torna-se possível observar o fenômeno como sendo uma lacuna axiológica, delimitando-se o conceito de omissão normativa inconstitucional. Respeitadas as conclusões extraídas da análise da dinâmica jurisprudencial do STF e o conceito de omissão normativa inconstitucional proposto, o estudo se encerra com a apresentação de possíveis parâmetros decisórios a serem observados por ocasião do julgamento do Mandado de Injunção 4.733 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 31, ações nas quais se aponta omissão normativa nas searas do Direito Penal e do Direito Tributário.

<p>Den här uppsatsen behandlar Holmes Rolston IIIs bok ”Environmental Ethics” och den teori som författaren där för fram angående naturens värde. Syftet är att klargöra hur naturen är värdefull enligt Rolston samt att kritiskt granska de argument som förs fram.</p><p>Uppsatsen har tre delar. En introduktion som i korthet presenterar teorier om etisk naturalism, antropocentrisk etik, det naturalistiska misstaget, intrinsikala värden samt distinktionen mellan kultur och natur. Detta syftar till att placera den kommande diskussionen i en tydlig kontext.</p><p>Efter introduktionen följer del ett, som behandlar Rolstons teori. Där tas upp Rolstons syn på naturhistoria, värdeteori samt hur han menar att naturen är moraliskt normativ.</p><p>Den sista delen tar upp kritik mot Rolstons teori. Där ifrågasätts Rolstons syn på objektiva värden, liksom synen på naturen som moraliskt normativ. Slutsatsen är att Rolstons teori har många problematiska punkter och att han bör betraktas i första hand som en visionär.</p>

Den här uppsatsen behandlar Holmes Rolston IIIs bok ”Environmental Ethics” och den teori som författaren där för fram angående naturens värde. Syftet är att klargöra hur naturen är värdefull enligt Rolston samt att kritiskt granska de argument som förs fram. Uppsatsen har tre delar. En introduktion som i korthet presenterar teorier om etisk naturalism, antropocentrisk etik, det naturalistiska misstaget, intrinsikala värden samt distinktionen mellan kultur och natur. Detta syftar till att placera den kommande diskussionen i en tydlig kontext. Efter introduktionen följer del ett, som behandlar Rolstons teori. Där tas upp Rolstons syn på naturhistoria, värdeteori samt hur han menar att naturen är moraliskt normativ. Den sista delen tar upp kritik mot Rolstons teori. Där ifrågasätts Rolstons syn på objektiva värden, liksom synen på naturen som moraliskt normativ. Slutsatsen är att Rolstons teori har många problematiska punkter och att han bör betraktas i första hand som en visionär.

I denna studie har jag valt att analysera två svenska ungdomsfilmer som behandlar ett ämne som är högst aktuellt i dagens samhälleliga debatt; hur unga kvinnor skuldbeläggs av sin omgivning efter att ha blivit utsatta för sexuella övergrepp, trakasserier eller våldtäkt. Mitt syfte är att undersöka konstruerandet av könsidentiteter i de två svenska ungdomsfilmerna ”Hip Hip hora” och ”Säg att du älskar mig” som båda använts i utbildningssyfte i svenska skolor. Vidare vill jag undersöka hur konstruktionen av kön samverkar med skapandet av sexualitet, ras/etnicitet och klass i de två filmerna. För att undersöka detta har jag använt mig av en kvalitativ metod; narrationsanalys. Mitt teoretiska ramverk består av vad medier har för påverkan och betydelse för identitetsskapande, en del queerteori, kritisk rasforskning, samt en intersektionell analys. Resultatet visar att det ligger ojämlika maktrelationer inbäddade i representationen av kön, sexualitet, ras/etnicitet och klass i filmerna. Detta är problematiskt då dessa framställningar är producerade för majoritetsbefolkningen, och dessutom använts i syfte att utbilda. De förväntningar människor från olika grupper i samhället har gentemot andra kan påverkas av dessa representationer. När vissa grupper kopplas samman med vissa problem och brister begränsas uppfattningen både från personer utifrån och inom dessa grupper, och på så sätt bidrar också filmerna till såväl skapandet som upprätthållandet av normerande kategorier.

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El reconocido jurista Antonio María Lorca Navarrete se encarga en el presente artículo del tema de la cooperación judicial en materia civil, referido principalmente a la obligación por parte de los miembros de la Comunidad Europea en eliminar obstáculos para el funcionamiento de los procesos civiles, que conlleva principalmente a un proceso de compatibilidad de las normas procesales civiles en los estados miembros.El proceso monitorio es útil para el cobro de deudas dinerarias, conforme a ello el autor analiza sistemáticamente las características de la técnica monitoria aplicable a la Comunidad Europea, y las implicancias que tiene para sus Estados miembro.