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O incidente de resolução de demandas repetitivas no CPC/2015: acesso à justiça, influências e perspectivasSilveira, Marcelo Coutinho da 24 September 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-09-24 / The present dissertation intends to study the repetitive demands resolution
incident released by the 2015 brazilian Civil Procedure Code, from an analysis that
puts it in perspective with the constitutionalism phenomenon and its developments in
what concerns the positive law and the procedure law. Along the way, the access to
justice and society transformations will be highlighted, for the fact that they made it
necessary to develop techniques to collectively solve judicial conflicts, in order to face
the procedural slowness and the excessive demands proliferation, not only in Brazil
but in the rest of the world as well. Thus, observing the brazilian law peculiarities and
the ways used abroad to boost the issue, the repetitive demands resolution incident
will be analyzed, pointed out its favorable and unfavorable sides / A presente dissertação tem como objetivo estudar o incidente de resolução
de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, a partir
de uma análise que o coloque em perspectiva diante do fenômeno do
constitucionalismo e de seus desenvolvimentos no âmbito do direito positivo e do
direito processual. No percurso, dá-se destaque ao acesso à justiça e às
modificações ocorridas na sociedade, que tornaram necessário o desenvolvimento de
técnicas para a resolução coletiva de conflitos, no intuito de enfrentar a morosidade
processual e a excessiva proliferação de demandas, vistas tanto no Brasil quanto no
resto do mundo. Assim, observando as peculiaridades do direito pátrio em confronto
com as formas de dinamizar a questão no exterior, analisa-se o incidente de
resolução de demandas repetitivas, apontando-se seus pontos favoráveis e
desfavoráveis
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PODER JUDICIÁRIO E SEGURANÇA JURÍDICA: o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o uso de institutos de uniformização de jurisprudência cível / JUDICIAL AUTHORITY AND LEGAL SAFETY: The Court of Justice of the State of Maranhão and the use of civil society standardization institutesSILVA, Raul Campos 28 July 2017 (has links)
Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-10-31T20:21:09Z
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Previous issue date: 2017-07-28 / The present research, elaborated in the context of arrival of the new Brazilian Civil Procedure Code, focuses the behavior of the Court of Justice of the State of Maranhão while using institutes of judicial decision uniformization, aiming to verify if this behavior improves the principle of legal certainty, and also to identify the reasons which explain such conduct. The research begins with the study of legal certainty, investigating its nature (as a principle), its ends and the attitudes that it demands from the three State branches. Following, the study will establish the behaviors required specifically to a ―civil law‖ Judiciary Branch, and to the Brazilian Judiciary Branch, for the accomplishment of legal certainty while using uniformized decisions. Finally, by means of decision analysis and interviews with judges, the conclusion is presented. / A presente pesquisa, realizada no contexto do advento do novo Código de Processo Civil brasileiro, tem por objeto a conduta institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) no uso de institutos de uniformização de jurisprudência cível, procurando- se, primeiro, verificar se esse comportamento tem-se revelado apto a fomentar o princípio da segurança jurídica, e, segundo, identificar as razões que o explicam. Inicia-se com o estudo da segurança jurídica, sondando-se sua natureza (de norma-princípio), seus fins e as condutas que exige dos três Poderes do Estado. Em seguida, fixam-se as condutas que, hoje, são exigidas de um Poder Judiciário de ―civil law‖ para a observância ao princípio da segurança jurídica, bem como as que são exigidas especificamente do Poder Judiciário brasileiro no uso de jurisprudência uniformizada. Por fim, mediante análise de atos judiciais do TJMA e de entrevistas aplicadas a seus Desembargadores, apresenta-se conclusão responsiva ao problema formulado.
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O sistema de precedentes brasileiro, sob a ótica do CPC/2015: é possível imprimir efeito vinculante aos acórdãos repetitivos proferidos em matéria tributária, antes da entrada em vigor da Lei n°13.105/2015?Brito, Andréia Caetano 15 August 2017 (has links)
Submitted by Andréia Caetano Brito (andreia_brito@icloud.com) on 2017-09-26T16:47:54Z
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Previous issue date: 2017-08-15 / The Brazilian civil procedural law is going through a moment of extreme importance, with the regulation, by Law nº 13.105/2015, of our theory of precedents. In pursuit of ensuring the aimed legal certainty and predictability, clear rules have been introduced in our legal system to standardize jurisprudence, which require respect for judicial precedents, in particular, its determinant foundations (ratio decidendi). Faced with this new scenario, in which judicial decisions will be considered binding precedents, if they have certain characteristics defined by the New Code of Civil Procedure (CPC/2015), we believe that it is of utmost importance to assess whether decisions, rendered in the judgment of repetitive Appeals under the CPC/1973’s rules, are capable of being considered as precedents and binding judges and courts. Thus, in this paper, we will confront, in an exemplary way, decisions rendered in repetitive demands under the CPC/1973 system, with the mechanisms introduced by the CPC/2015 for the creation and application of binding precedents. As will be seen, in the cases analyzed, it was not possible to identify the for the mechanisms implemented in Brazilian procedural law and, therefore, we understand that the law enforcers have the duty to provoke the Supreme Courts to review their understanding, in order to ensure that these decisions are not binding, mechanically, as we have already seen. / O direito processual civil brasileiro passa por um momento de extrema importância, com a normatização, pela Lei nº13.105/2015, da nossa particular teoria dos precedentes. Em busca das tão almejadas segurança e previsibilidade, foram introduzidas, no nosso ordenamento jurídico, regras para induzir a uniformização jurisprudencial, que impõem o respeito aos precedentes judiciais, em especial, aos seus fundamentos determinantes (ratio decidendi). Ante a esse novo cenário, em que decisões judiciais serão consideradas precedentes vinculantes, caso portem determinados requisitos definidos pelo Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), entendemos que é de suma importância avaliar se as decisões, proferidas em sede de julgamento de recursos repetitivos, na vigência da Lei nº 5.869/1973 (CPC/1973), estão aptas a serem consideradas precedentes e a vincular juízes e tribunais. Assim, no presente trabalho, confrontaremos, de forma exemplificativa, decisões proferidas em demandas repetitivas na sistemática do CPC/1973, com os mecanismos trazidos pelo CPC/2015 para a criação e aplicação de precedentes vinculantes. Conforme se verificará, nos casos analisados, não foi possível identificar o respeito aos recentes mecanismos introduzidos no direito processual brasileiro e, por isso, entendemos que os operadores do direito têm o dever de provocar os Tribunais Superiores para reverem seu entendimento, a fim de garantir que essas decisões não sejam dotadas de natureza vinculante, de forma mecânica, como, inclusive, já temos verificado.
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O reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras no Brasil: atualizado com o novo CPCLaw, Thomas 09 March 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-03-09 / This Master s Thesis focuses on the acknowledgement and enforcement of
foreign arbitral awards in Brazil, based on the theoretical and practical research
in the fields of civil procedural law and international law, considering it includes
a study on the different international laws, conventions and treaties on
international commercial arbitration, as well as on the acknowledgement and
enforcement of arbitral awards. The first part of the study refers to the events of
direct enforcement and nationalization of foreign arbitral awards, according to
the new legal provisions of the New Brazilian Code of Civil Procedure. The
second part of the study covers the assessment of the ratification process of
foreign arbitral awards before the Superior Court of Justice (STJ), considering
Brazil s new Code of Civil Procedure, the new internal rules of the Superior
Court of Justice, the Arbitration Law and the New York Convention. The thesis
also covers two cases, specifically, judged by the Superior Court of Justice:
SEC No. 2,410 (Ferrocarriles versus Supervia Concessionária de Transportes
Ferroviário S/A) and SEC No. 826 (Ssangyong Corporation versus Eldorado
Indústrias Plásticas Ltda). Finally, after the reflection on the research
conducted, one argues nationalization of the foreign arbitral award is possible
given the new provisions included in Brazil s new Code of Civil Procedure and
the acknowledgement thereof by the Superior Court of Justice, in the possibility
of nationalization of the arbitral award in the Appeal to the Superior Court of
Justice No. 1.231.554 / A presente dissertação de mestrado trata do reconhecimento e da execução da
sentença arbitral estrangeira no Brasil. É uma pesquisa teórica e prática das
áreas de direito processual civil e direito internacional, uma vez que aborda as
mais diversas legislações internacionais e convenções que tratam da
arbitragem comercial internacional e o reconhecimento e execução dos laudos
arbitrais. Na primeira parte do estudo, serão analisadas as hipóteses de
execução direta e nacionalização do laudo arbitral estrangeiro conforme novos
dispositivos legais oriundos do Novo Código de Processo Civil. Na segunda
parte, será abordado o processo homologatório de sentenças arbitrais
estrangeiras perante o Superior Tribunal de Justiça tendo em vista o Novo
Código de Processo Civil, o novo regimento interno do Superior Tribunal de
Justiça, a Lei de Arbitragem e a Convenção sobre o Reconhecimento e a
Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras ("Convenção de Nova Iorque").
Paralelamente, dois casos, em especial, julgados pelo Superior Tribunal de
Justiça, são objeto de análise e investigação: a SEC n. 2.410(Ferrocarriles
versus Supervia Concessionária de Transportes Ferroviário S/A) e a SEC n.826
(Ssangyong Corporation versus Eldorado Indústrias Plásticas Ltda). Por fim,
após a reflexão do trabalho investigativo, propõe-se concluir pela
nacionalização do laudo arbitral estrangeiro levando em consideração as
novidades trazidas no novo Código de Processo Civil e o reconhecimento pelo
Superior Tribunal de Justiça da possibilidade da nacionalização do laudo
arbitral no REsp 1.231.554
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Julgamento antecipado da parcela madura do mérito sob a ótica da efetividade do acesso à justiçaMano, Lilian Rodrigues 11 March 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-03-11 / The dissertation encompass the thematic examination of the anticipated decision
regarding the ripe aspect of the merit, grounded upon the strict observance of the
access to Justice constitutional principle, considered in its entirety. Therefore, focusing
on the constitutional tutelage of the civil procedure, and the impossibility of conceiving
the procedural dictates disengaged from constitutional law, the necessary premises
regarding the development of the study were established, with a brief approach to the
access to Justice principle, allocating special attention to the evolution of the concept
and the scope attributed to it, following the yearnings of the modern procedural theories,
demonstrating that it is inherent to the principle the notion of the effectiveness of the
process, which must constitute an adequate mean to the realization, on the factual level,
of the substantive rights proclaimed by the State and, yet, comprising the content of the
reasonable duration of the process guarantee. From them on, the paper addresses the
possibility of the anticipated decision regarding the ripe aspect of the merit, de lege
lata, even before the creation of the Civil Procedure Code of 2015, highlighting the
dispute around article 273, §6º, of the Civil Procedure Code of 1973. Following that, the
study centers on the definition of the judicial rulings with relevant decisional content
(interlocutory decision and judgement) within the Brazilian legal order, deriving from an
attempt of framing the partial decision of the merit within one of these species of
jurisdictional ruling, considering the civil procedural system of 1973, alongside the
changes promoted over it, addressing the difficulties involved in such task, the
consequences of this position on the appeals and also relative to the motions to set
aside judgement, as well as aspects on the execution of the ruling. The final chapter is
aimed at the New Civil Procedure Code provisions which keep compatibility with the
immediate decision of the ripe aspect of the merit, in order to clearly demonstrate how
some innovations brought upon maintain harmony with the attendance of the access to
Justice principle contents, without leaving the necessary criticism to the perpetuation of
the uproar or inadequate destination, in certain points, of different rules on total and
partial judgment of the merit / A dissertação envolve um exame da temática do julgamento antecipado da parcela madura
do mérito, calcado na estreita observância ao princípio constitucional do acesso à justiça,
considerado em sua inteireza. Assim, com enfoque na tutela constitucional do processo civil
e na impossibilidade de se conceber os ditames processuais de forma desarraigada do
direito constitucional, foram estabelecidas as premissas necessárias ao desenvolvimento do
estudo, com uma breve abordagem do princípio do acesso à justiça, destinando especial
atenção à evolução de seu conceito e à extensão que a ele atribuída, de acordo com os
anseios da moderna processualística, mostrando ser a ele inerente a ideia de efetividade do
processo, que deve constituir um meio adequado para a realização, no plano fático, dos
direitos substantivos proclamados pelo Estado, e, ainda, englobando o conteúdo da garantia
de razoável duração do processo. A partir de então, o trabalho aborda a admissão do
julgamento antecipado da parcela madura do mérito, de lege lata, mesmo antes do advento
do Código de Processo Civil de 2.015, destacando-se a celeuma envolvendo o artigo 273, §
6º, do Código de Processo Civil de 1.973. Em seguida, o estudo é centrado na definição dos
pronunciamentos jurisdicionais com conteúdo decisório relevante (decisão interlocutória e
sentença) no ordenamento jurídico brasileiro, partindo para uma tentativa de enquadramento
da decisão parcial de mérito numa dessas espécies de provimento jurisdicional, considerado
o sistema processual civil de 1973, com as reformas nele empreendidas, abordando-se as
dificuldades que isso envolve, as consequências recursais e relativas à ação rescisória do
posicionamento adotado, bem como aspectos sobre a execução da decisão. O capítulo final
é destinado às previsões do Novo Código de Processo Civil relacionadas ao julgamento
imediato da parcela madura do mérito, a fim de deixar patente como algumas das inovações
perpetradas guardam consonância com o conteúdo do princípio do acesso à justiça, sem
descurar da necessária crítica à perpetuação de celeumas ou inadequada destinação, em
determinados pontos, de tratamento diferenciado ao julgamento total e ao parcial do mérito
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O processo marítimo à luz do Direito Processual CivilJúdice, Mônica Pimenta 25 June 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-06-25 / Despite the length limitation of an abstract, it is considered appropriate to define and
clarify the object of this work. In times of intense legislative activity, the debate
concerning to the nature of the decision given by the Maritime
Court strengthened when the art. 529, item X of the Brazilian New Procedural Code
(enacted on House of Representatives version) gave force to the maritime court as an
enforceable judgment. In this study, within the limits of a master thesis, our purpose is
to research the possibility of exercising judicial activity outside the boundaries of the
Judiciary Power - here called "shared jurisdiction , where we will be able to highlight
a focus on the activity performed by the Maritime Court. On the ground of this
delimitation of the subject, we shall briefly input our research outline. Initially, it was
analyzed the maritime law as an autonomous science with emphasis in its
codification, its concept, its sources and its spatial boundaries. Then, it was examined
the special maritime procedures listed in the Codes CPC/39, CPC/73 and NCPC. For
a deep investigation of the maritime special due process, it was consider absolutely
necessary, yet concisely, to track the historical evolution of the concept of jurisdiction
in order to be able to enter the second part of the work with regards to judicial review
of decisions of the Maritime Court - linking, thus, to the so-called
shared jurisdiction by having the Maritime Court performing judicial activity / Ainda que por intermédio de poucas palavras, julga-se conveniente delimitar e aclarar
o objeto deste trabalho. Em época de intensa atividade legislativa, acirrou-se o debate
acerca da natureza da decisão proferida pelo Tribunal Marítimo Brasileiro quando o
art. 529, inciso X do NCPC (versão aprovada pela Câmara dos Deputados) atribuiu
força de título executivo judicial ao acórdão marítimo. Neste trabalho, e nos limites de
uma dissertação de mestrado, o propósito é estudar a possibilidade de exercício de
atividade jurisdicional fora do âmbito exercido pelo Poder Judiciário em uma
espécie do que aqui se denominou jurisdição compartilhada do enfoque da
atividade judicante desempenhada pelo Tribunal Marítimo, na Lei n. 2.180/54 (Lei
Orgânica do Tribunal Marítimo LOTM). Fixada, em linhas essenciais, a delimitação
do tema, convém enunciar resumidamente o programa de nossa investigação. De
inicio, discorreu-se sobre o direito marítimo como ciência autônoma, com destaque
para sua codificação, seu conceito, suas fontes e seus limites espaciais. Em seguida,
abordaram-se os procedimentos marítimos especiais que constam expressamente nos
CPC/39, CPC/73 e NCPC. Para uma análise do processo marítimo, pareceu-nos
absolutamente necessário, ainda que de forma concisa, acompanhar a evolução do
conceito de jurisdição, adentrando-se, enfim, na segunda parte do trabalho, no tocante
à revisão judicial das decisões do Tribunal Marítimo revolvendo a hipótese do
exercício da atividade jurisdicional fora da estrutura judiciária
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A reclamação no novo Código de Processo Civil: um desafio entre a segurança jurídica e o poder criativo do julgadorMoraes, José Magno Linhares 10 August 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-08-10 / This thesis aims to study the legal institute of Reclamação in two aspects, which should be seen as complimentary to obtain adequate legal certainty to a complex, pluralist and mutant society, namely, as a guarantee instrument of the authority of court decisons and their respective powers, and, on the other hand, as a legal means of promoting the necessary adjustments of paradigma decision to the case. For this purpose, the study of specialized doctrine, case law of our higher courts and the new civil procedure law was fundamental (Law n. 13.105 of 16 March 2015). Since the recognition of reclamação by the Supremo Tribunal Federal case law, as appropriate legal means to ensure the authority of its decisions, based on the theory of implied powers, it became clear that this institute, genuinely Brazilian, would have great utility in our country, deeply marked by cultural and economic contrasts. Court decisions, as legal rules, may give rise to plurality and interpretive inconsistencies. However, in the Democratic Rule of Law, legal certainty is a value of utmost importance. This certainty, in turn, should allow progress on a social reality that suffers daily influx of economic and political events. Therefore, the analysis of legal certainty in the light of systems theory. Also, it is important to highlight the impacts of the discipline of reclamação in the Brazilian legal system. With the possibility of all the country s courts settle legal arguments with binding power through procedural issues, the assumption of jurisdiction and resolution of repetitive demands, reclamação begins to have far-reaching. This new scenario approaches, in a way, our legal system to the world of the stare decisis theory of common law by privileging, now, respect for the determining reasons for the decision. Thus, through reclamação opens a new path to the desired stability, coherence and equality of law and adjudication / A presente dissertação tem como objetivo principal estudar o instituto jurídico da reclamação sob dois aspectos, que devem ser vistos como complementares para a obtenção de uma segurança jurídica adequada a uma sociedade complexa, pluralista e mutante, a saber: como instrumento de garantia da autoridade das decisões dos tribunais e de suas respectivas competências; e, por outro lado, como meio jurídico para promover os necessários ajustes da decisão paradigma ao caso concreto. Para tanto, foi fundamental o estudo da doutrina especializada, da jurisprudência dos nossos tribunais superiores e da nova legislação processual civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de2015). Desde o reconhecimento da reclamação pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como meio jurídico adequado a garantir a autoridade de suas decisões, com base na teoria dos poderes implícitos, ficou evidente que esse instituto, genuinamente brasileiro, teria grande utilidade em nosso país, marcado profundamente por contrastes culturais e econômicos. As decisões dos tribunais, como normas jurídicas, podem ensejar pluralidade e inconstâncias interpretativas. Todavia, no Estado Democrático de Direito a segurança jurídica é um valor de alta importância. Essa segurança, por sua vez, deve permitir avanços diante de uma realidade social que cotidianamente sofre influxo de eventos econômicos e políticos. Por isso, a análise da segurança jurídica à luz da teoria dos sistemas. Também é importante ressaltar os impactos do novo disciplinamento da reclamação no sistema processual brasileiro. Com a possibilidade de todos os tribunais do país fixarem teses jurídicas com poder vinculante, por meio de incidentes processuais da assunção de competência e da resolução de demandas repetitivas, a reclamação passa a ter largo alcance. Esse novo cenário aproxima, de certo modo, o nosso sistema jurídico do mundo dos precedentes do direito, do common law, ao privilegiar o respeito aos fundamentos determinantes da decisão. Assim, por meio da reclamação, abre-se um novo caminho para a desejada estabilidade, coerência e igualdade do direito na prestação jurisdicional
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Tutela de evidência a análise econômica do direito processual de riscos / Judging the evident - an economic analysis of civil procedures risksBruno Vinícius Da Rós Bodart da Costa 26 October 2012 (has links)
A presente obra é dedicada ao estudo dos novos mecanismos destinados a combater a morosidade do processo judicial, em especial a tutela de evidência. A pesquisa abrange a teoria da cognição, perpassando a função da verdade para o julgamento, analisando cada um dos graus de verossimilhança e a cognição de questões de direito. Em seguida, examinam-se os efeitos do tempo sobre o processo, objeto da dromologia processual. Considerando a mora como um fator de risco, são abordadas soluções teóricas para o seu adequado equacionamento, quando em confronto com o risco de erro judiciário. Um dos instrumentos para a gestão desses riscos, sempre presentes no curso processual, é a análise econômica do direito. Com vistas à formação de um prognóstico a respeito das chances de sucesso da tutela de evidência no Brasil, são explorados institutos correlatos no Direito Comparado, suas semelhanças e diferenças, bem como, sempre que possível, dados empíricos sobre os resultados obtidos nos respectivos países. Por fim, procede-se a uma análise crítica dos dispositivos do anteprojeto do novo Código de Processo Civil que versam sobre a tutela de evidência. / In a dynamic society, time is surely a kind of wealth. This is still true when it comes to litigation. Especially in civil law countries, plaintiffs are only granted what they pursue in court after a long judicial procedure that comprises the defendants hearing and the analysis of factual findings. However, it turns out that when the plaintiff proves his right at the very beginning of the trial, this time-consuming process is not only unfair to the plaintiff, but also inefficient to the Judiciary Branch as a whole. Thats mainly a result of defendants behaviors intended to protract the final resolution of the lawsuit, even when he knows that the other litigants claim is right. In those cases, preliminary injunctions not always suffice given the strict, urgency-related requirements they usually entail. In an attempt to properly address the issue, the draft of the new Brazilian Civil Procedure Code has provided for a new sort of injunction (tutela de evidência) meant to reasonably allocate the cost of time to each one of the parties. The underlining assumption is that in all judicial procedures there is a tradeoff between the risk of judgment error (due to the lack of information) and the risk of delaying justice (due to the time extent). Drawing on Law and Economics premises, this work sets forth some guidelines as to how to manage those risks fairly and efficiently.
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The insertion of the «decision-surprise prohibition» in the due process of law in the Brazilian experience and the new Code of Civil Procedure of 2015: reflections destined to the Peruvian law / La dimensión de la «prohibición de la decisión-sorpresa» a partir del principio de contradicción en la experiencia brasileña y el nuevo Código Procesal Civil de 2015: reflexiones de cara al derecho peruano / A dimensão «vedação à decisão-surpresa» do princípio do contraditório na experiência brasileira e o novo Código de Processo Civil de 2015: reflexões voltadas ao direito peruanoZufelato, Camilo 10 April 2018 (has links)
This article analyzes the so-called surprise-decision prohibition as a rule that follows from the due process of law and as an innovation of the Brazilian New Code of Civil Procedure 2015, observing its incidence. It concludes that this prohibition is part of the right of defense and therefore applicable without express legal prevision, as is the case of Peruvian law. / El artículo analiza la llamada prohibición de la decisión-sorpresacomo regla que deriva del principio de contradicción y en tanto innovacióndel Código Procesal Civil brasileño del año 2015, observando el plano desu incidencia. Llega a la conclusión de que tal prohibición es inherente ala previsión general del derecho de defensa y, por lo tanto, resulta aplicableprescindiendo de una disposición legal expresa, tal como en el caso delderecho peruano. / Este artigo analisa a chamada vedação à decisão-surpresa comouma regra que decorre do princípio do contraditório como uma inovaçãodo Código de Processo Civil brasileiro de 2015, observando o seu plano deincidência, e conclui que tal vedação é ínsita à previsão geral do direito dedefesa, portanto aplicável prescindindo de previsão legal expressa, como é ocaso do direito peruano.
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Tutela de evidência a análise econômica do direito processual de riscos / Judging the evident - an economic analysis of civil procedures risksBruno Vinícius Da Rós Bodart da Costa 26 October 2012 (has links)
A presente obra é dedicada ao estudo dos novos mecanismos destinados a combater a morosidade do processo judicial, em especial a tutela de evidência. A pesquisa abrange a teoria da cognição, perpassando a função da verdade para o julgamento, analisando cada um dos graus de verossimilhança e a cognição de questões de direito. Em seguida, examinam-se os efeitos do tempo sobre o processo, objeto da dromologia processual. Considerando a mora como um fator de risco, são abordadas soluções teóricas para o seu adequado equacionamento, quando em confronto com o risco de erro judiciário. Um dos instrumentos para a gestão desses riscos, sempre presentes no curso processual, é a análise econômica do direito. Com vistas à formação de um prognóstico a respeito das chances de sucesso da tutela de evidência no Brasil, são explorados institutos correlatos no Direito Comparado, suas semelhanças e diferenças, bem como, sempre que possível, dados empíricos sobre os resultados obtidos nos respectivos países. Por fim, procede-se a uma análise crítica dos dispositivos do anteprojeto do novo Código de Processo Civil que versam sobre a tutela de evidência. / In a dynamic society, time is surely a kind of wealth. This is still true when it comes to litigation. Especially in civil law countries, plaintiffs are only granted what they pursue in court after a long judicial procedure that comprises the defendants hearing and the analysis of factual findings. However, it turns out that when the plaintiff proves his right at the very beginning of the trial, this time-consuming process is not only unfair to the plaintiff, but also inefficient to the Judiciary Branch as a whole. Thats mainly a result of defendants behaviors intended to protract the final resolution of the lawsuit, even when he knows that the other litigants claim is right. In those cases, preliminary injunctions not always suffice given the strict, urgency-related requirements they usually entail. In an attempt to properly address the issue, the draft of the new Brazilian Civil Procedure Code has provided for a new sort of injunction (tutela de evidência) meant to reasonably allocate the cost of time to each one of the parties. The underlining assumption is that in all judicial procedures there is a tradeoff between the risk of judgment error (due to the lack of information) and the risk of delaying justice (due to the time extent). Drawing on Law and Economics premises, this work sets forth some guidelines as to how to manage those risks fairly and efficiently.
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