Made available in DSpace on 2016-06-02T19:58:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 3572.pdf: 2466955 bytes, checksum: b95fc1f749108b7f1d57506027eec5f1 (MD5) Previous issue date: 2011-04-12 / Financiadora de Estudos e Projetos / This work addresses the transformations of urban and environmental approaches in Brazil s territory management, identifying its convergences and divergences. This study was structured from the contextualization of a representative legal framework for the urban and environmental policy, predominantly composed in the 1930s until the most recent enacted statute, according to specific themes organized into six regulation series. The topics discussed include the constitutional frameworks, the division of land, the legal principles from the urban reform proposals, the environmental legislation before and after the 1980s, and the normative system related to the Permanent Preservation Areas - APPs. The analytical structuring was based on identifying aspects considered essential for the research, which included property rights; land and environmental policy management instruments; institutional structure; and ways to approach environmental issues posed by the urban perspective, and vice versa, the urban and social approach posed by the environmental perspective. The analysis of the transformation of these aspects, within the legislative series selected, was preceded by the discussion and contextualization of the social movements that emerged in the 1970s and which influenced the shaping of new paradigms embodied in the contemporary urban and environmental legislation. For the urban perspective, some concepts of territorial planning and management used in Brazil are discussed, especially the role of the National Urban Reform Movement and the emergence of the principle of the social function of city and property. For the Environmental perspective, the origins of environmental concerns in Brazil are discussed, as well as the role of the environmental movement and its impact in shaping the legal system to protect the environment. The interactive analysis discussed and identified the main challenges in the integrated articulation of urban and environmental policy. Although there is a process to expand the interfaces in these matters, disputes and conflicts still prevail with regards to territorial ownership and occupation, which represent challenges for the perspective to achieve the unified paradigm of the socioenvironmental function of the city and property. / Este trabalho pretende discutir as transformações das abordagens urbanísticas e ambientais na gestão territorial brasileira, identificando suas confluências e divergências. Esta investigação foi estruturada a partir da contextualização de um arcabouço legal representativo para a política urbana e ambiental, majoritariamente constituído a partir dos anos 1930, até a legislação mais recente, segundo temáticas específicas organizadas em seis séries normativas. Os temas tratados envolveram os marcos constitucionais, o parcelamento do solo, as peças legais decorrentes das propostas da reforma urbana, a legislação ambiental pré e pós-anos 1980, e o aparato normativo relacionado às Áreas de Preservação Permanentes - APPs. A condução analítica foi pautada na identificação de aspectos considerados essenciais para a pesquisa, envolvendo o direito de propriedade; os instrumentos de política e gestão territorial e ambiental; o desenho institucional; e as formas de abordagem da questão ambiental feita pela vertente urbanística, e vice-versa, as formas de abordagem urbanística e social feita pela vertente ambiental. A análise da transformação desses aspectos, no interior das séries legislativas selecionadas, foi precedida pela discussão e contextualização dos movimentos sociais que afloraram, a partir dos anos 1970, e que tiveram influência na conformação de novos paradigmas incorporados à legislação urbanística e ambiental contemporânea. Pela vertente urbanística foram discutidas algumas concepções de planejamento e gestão territorial empregadas no Brasil, especialmente o papel do Movimento Nacional pela Reforma Urbana e o surgimento do princípio da função social da cidade e da propriedade. Pela Vertente Ambiental foram discutidas as origens da preocupação ambiental no Brasil, o papel do movimento ambientalista e sua repercussão na conformação do aparato legal destinado a proteger o meio ambiente. As análises interativas discutiram e identificaram os principais desafios presentes na articulação integrada da política urbana e ambiental. Embora exista um processo de ampliação das interfaces entre essas agendas, ainda prevalecem disputas e conflitos na apropriação e ocupação territorial que representam desafios à perspectiva de concretização do paradigma aglutinador da função socioambiental da cidade e da propriedade.

O trabalho inicia com uma revisão de fenômenos em que a estrutura dos usos do solo urbano, marcada por diferenciação residencial, é definida pelo exercício de preferências de localização. Diversos modelos de escolha são abordados, verificando-se sua relevância e possibilidade de aplicação a contextos de decisão de localização residencial. Os processos de acumulação de capital no ambiente construído, enquanto determinados estruturalmente mas, também, como conseqüência de decisões locais, são apontados, bem como os agentes responsáveis por sua promoção. Como elemento metodológico, os conceitos de centralidade, externalidades de vizinhança, convenção urbana, inovação e imitação espacial, aglomeração e padrões espaço-temporais são articulados. A aplicação desses conceitos a uma situação real é buscada na cidade de Porto Alegre, delimitando- se uma área de estudo, a qual tem sido destino de deslocamento de demanda por habitação, resultando em intensa produção de estoques residenciais e, em conseqüência, no aumento da densidade e da taxa de ocupação do solo. Tais estoques, produzidos ao longo das últimas duas décadas, aproximadamente, são descritos e enquadrados como resultantes de um processo no qual um sistema auto-organizado, composto por estoques e agentes, busca produzir e reproduzir padrões de diferenciação residencial. As implicações para o planejamento urbano das decisões de localização e de produção de estoques residenciais, realizadas por um grande número de agentes privados, são apresentadas. Ao final, são feitas recomendações para a continuidade da pesquisa, no sentido de poderem ser realizadas descrições mais abrangentes e precisas do fenômeno estudado.

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:03:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LuciaMF_DISSERT.pdf: 4358555 bytes, checksum: 1a9d061dffe256178596d20701eec009 (MD5) Previous issue date: 2011-11-04 / The growing accumulation of people in urban centers caused chronic problems of the cities to begin to take an increasingly unsustainable. Primarily related to lack of infrastructure coupled with sanitation and lack of investment in critical sectors such as health, education, housing and transportation, these problems start to deteriorate markedly the quality of life of city dwellers and put into test management policies of the spaces urbanized. To reverse this situation, shows is essential to the use of tools (highlighting this harvest rates and environmental indicators) that help in assessing the current conditions and may assist in predicting future scenarios. From the information listed above, now put the research seeks to present an index called ISBA Environmental (Sanitation Index) which looks at the four urban systems (water, sewer, solid waste and urban drainage) from the viewpoint of application in a geographical cutout specific - in this case the Drainage Basin XII, defined by the Plan of Urban Drainage Stormwater in the city of Natal, capital of Rio Grande do Norte. This index, together with analysis of other factors sought to trace the current conditions of the basin and thus, assist in proposing the best solutions. For the preparation of the index was applied a questionnaire with a sample of 384 (three hundred eighty-four) households that aimed to study two variables: access to services and satisfaction of the population in relation to these. The ISBA has shown that the system is the most deficient collection and disposal of effluents (ICE = 47.66%), followed by the drainage of rainwater (IDAP = 54.17%), water supply (AAI = 61, 36) and solid waste collection (IRS = 78.28). With the ISBA was possible to verify that the qualitative data shows whose subjectivity is evident (as is the case of user satisfaction) can be of great importance when an assessment, since we obtained the correlation coefficient between the variables "Access" and " Satisfaction "equal to 0.8234, showing a strong correlation between the existence / quality of service offered and the impressions of the population that receives them / O crescente ac?mulo de pessoas nos centros urbanos fez com que problemas cr?nicos das cidades passassem a tomar propor??es cada vez mais insustent?veis. Relacionados principalmente a falta de infra-estrutura de saneamento e somadas a falta de investimentos em setores cr?ticos como sa?de, educa??o, habita??o e transporte, estes problemas passam a degradar acentuadamente a qualidade de vida dos citadinos e colocam em teste as pol?ticas de gest?o dos espa?os urbanizados. Para reverter tal quadro, mostra-se imprescind?vel o uso de ferramentas que auxiliem na avalia??o das atuais condi??es e possam auxiliar na predi??o de cen?rios futuros. A partir das informa??es elencadas supra, a presente pesquisa busca apresentar um instrumento ambiental denominado ?ndice de Saneamento B?sico (ISBA) que visa a analise dos quatro sistemas urbanos (?gua, esgoto, res?duos s?lidos e drenagem urbana) sob a ?tica de aplica??o em um recorte geogr?fico especifico no caso a Bacia de Drenagem XII, definida pelo Plano de Drenagem Urbana de ?guas Pluviais da cidade do Natal, capital do Rio Grande do Norte. Este ?ndice, juntamente com an?lises de outros fatores ajuda a tra?ar as atuais condi??es da bacia e com isso, auxiliar na proposi??o das melhores solu??es. Para a aplica??o do ?ndice foram utilizados obtidos atrav?s de um question?rio com uma amostra de 384 (trezentos e oitenta e quatro) resid?ncias que objetivava estudar duas vari?veis: acesso e a satisfa??o da popula??o aos servi?os de saneamento. O ISBA mostrou que o sistema mais deficit?rio ? o de coleta e destina??o final de efluentes (ICE=47,66%), seguido pela drenagem de ?guas pluviais (IDAP=54,17%), o abastecimento de ?gua (IAA=61,36) e a coleta de res?duos s?lidos (IRS=78,28). Com o ISBA foi poss?vel verificar que dados qualitativos cuja subjetividade mostra-se evidente (como ? o caso da satisfa??o dos usu?rios) podem ser de grande import?ncia quando de uma avalia??o, visto que se obteve coeficiente de correla??o entre as vari?veis Acesso e Satisfa??o igual a 0,8234, mostrando grande correla??o entre a exist?ncia/qualidade de servi?o oferecido e as impress?es da popula??o que os recebe

O trabalho inicia com uma revisão de fenômenos em que a estrutura dos usos do solo urbano, marcada por diferenciação residencial, é definida pelo exercício de preferências de localização. Diversos modelos de escolha são abordados, verificando-se sua relevância e possibilidade de aplicação a contextos de decisão de localização residencial. Os processos de acumulação de capital no ambiente construído, enquanto determinados estruturalmente mas, também, como conseqüência de decisões locais, são apontados, bem como os agentes responsáveis por sua promoção. Como elemento metodológico, os conceitos de centralidade, externalidades de vizinhança, convenção urbana, inovação e imitação espacial, aglomeração e padrões espaço-temporais são articulados. A aplicação desses conceitos a uma situação real é buscada na cidade de Porto Alegre, delimitando- se uma área de estudo, a qual tem sido destino de deslocamento de demanda por habitação, resultando em intensa produção de estoques residenciais e, em conseqüência, no aumento da densidade e da taxa de ocupação do solo. Tais estoques, produzidos ao longo das últimas duas décadas, aproximadamente, são descritos e enquadrados como resultantes de um processo no qual um sistema auto-organizado, composto por estoques e agentes, busca produzir e reproduzir padrões de diferenciação residencial. As implicações para o planejamento urbano das decisões de localização e de produção de estoques residenciais, realizadas por um grande número de agentes privados, são apresentadas. Ao final, são feitas recomendações para a continuidade da pesquisa, no sentido de poderem ser realizadas descrições mais abrangentes e precisas do fenômeno estudado.

Submitted by Marta Toyoda (1144061@mackenzie.br) on 2017-08-25T18:10:02Z No. of bitstreams: 2 Camila Rockembach Apollaro Binati.pdf: 7085062 bytes, checksum: e5a7a9230888c81648819c4a6e94124f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-09-20T16:03:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Camila Rockembach Apollaro Binati.pdf: 7085062 bytes, checksum: e5a7a9230888c81648819c4a6e94124f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-20T16:03:36Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Camila Rockembach Apollaro Binati.pdf: 7085062 bytes, checksum: e5a7a9230888c81648819c4a6e94124f (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-08-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research aims to ponder on the challenges and contributions from municipal urban policies towards urban adaptation and of water resources from river basins in the context of climate change. Environmental transformations, in particular those resulted from human activities have been causing irreversible impacts on the environment, with emphasis on water resources, which incise on the impacts related to climate change and vice versa. Developing evidences from climatic and environmental changes encourage efforts towards the promotion of balance between human activities e and nature, which confronts a great number of challenges nowadays. Despite of Brazil’s privileged situation related to the availability of natural resources, especially water, the national territorial distribution of hydric resources is unequal and its availability situation tends to deteriorate with climatic alterations that fall upon the hydrological cycle. Besides this, the population growth and its consequent densification in certain regions lead to an increase on the demand for water and often to a predatory occupation of protected areas 􀂱 unfit to urban settlements 􀂱 contributing to reduce the availability and quality of this important resource. These elements, among others, derived from climate change and anthropogenic actions on the territory intensify the environmental degradation. The instruments of urban planning, if properly implemented and articulated with environmental management measures, can be important agents to transform this reality. City Planning is the main instrument of urban planning within the brazilian normative framework, which guides the physical and territorial development of cities. It is expected that the Cities’ Planning can incorporate strategies aimed at urban adaptation and at reduction of existing and future vulnerabilities of population and territory to the possible impacts of climate change. Regarding river basins, it is also expected that this instrument will promote mechanisms and tools capable of contributing to minimizing the effects of this phenomenon on water resources and the degradation of the protected areas of river basins. The Metropolitan Region of São Paulo shows a critical situation regarding the availability of water versus urban occupation. Climate change can endanger the water supply of the population, and in case it is associated with the predatory occupation of protected areas of fountainhead, it potentiates he problem. Therefore, this research aims to ponder about the challenges and contribuitions of municipal urban policies with the urban and hydric management adaptation on river basins in the context of climate change. This research is based on the importance of the development of studies and urban strategies committed to confronting the challenges posed by the water-environmental crisis, intensified today by the uncertainty of the context of climate change. / Esta pesquisa busca refletir sobre posicionamento do planejamento urbano em áreas protegidas das bacias hidrográficas no contexto da mudança climática, e de que maneira este contribui para o processo de adaptação das cidades e minimização dos impactos do fenômeno sobre os recursos hídricos. As alterações ambientais, principalmente as provenientes da ação antrópica vêm causando impactos irreversíveis para o meio ambiente, com destaque para os recursos hídricos, que por sua vez incide nos efeitos relacionados à mudança climática e vice versa. As crescentes evidências de uma alteração drástica no clima e no meio ambiente fazem com que cada vez mais os esforços sejam voltados para promover um estado de equilíbrio entre as atividades humanas e a natureza, atuação a qual apresenta inúmeros desafios na atualidade. Apesar da situação privilegiada do Brasil em relação à disponibilidade de recursos naturais, especialmente a água, a distribuição dos recursos hídricos é desigual no território nacional e a situação da disponibilidade da água agrava-se com as alterações do clima que incidem sobre o ciclo dos recursos hídricos. Além disso, o crescimento da população e seu consequente adensamento em determinadas regiões levam a um aumento da demanda pela água e, muitas vezes a uma ocupação predatória de áreas protegidas, impróprias à ocupação urbana, contribuindo para reduzir a disponibilidade e qualidade deste importante recurso. Estes fatores, entre outros, decorrentes da mudança climática e das ações antrópicas no território acabam por intensificar a degradação do meio ambiente. Os instrumentos de planejamento urbano, se devidamente implementados e articulados com a gestão ambiental, podem ser importantes agentes de transformação desta realidade. O plano diretor é o principal instrumento de planejamento urbano dentro do quadro normativo brasileiro, o qual orienta o desenvolvimento físico-territorial das cidades. Espera-se que este incorpore estratégias que visem a adaptação urbana e redução das vulnerabilidades existentes e futuras da população e do território aos possíveis impactos da mudança climática. No que diz respeito às bacias hidrográficas, espera-se também que este instrumento promova mecanismos e ferramentas capazes de contribuir para a minimização dos efeitos deste fenômeno sobre os recursos hídricos e a degradação das áreas protegidas das bacias. A Região Metropolitana de São Paulo apresenta situação crítica em relação à disponibilidade de água versus a ocupação urbana. A mudança climática pode comprometer o abastecimento hídrico da população, e quando associada à ocupação predatória de áreas de proteção de mananciais potencializa o problema. Portanto, a pesquisa tem como objetivo refletir sobre os desafios e contribuições da política urbana municipal com a adaptação urbana e da gestão dos recursos hídricos das bacias hidrográficas no contexto da mudança climática. Esta pesquisa apoia-se na importância do desenvolvimento de estudos e estratégias urbanas comprometidos com a confrontação dos desafios impostos pela crise hídricaambiental, hoje intensificada pela incerteza do contexto da mudança climática.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida.pdf: 2532093 bytes, checksum: 07ffe0330ff40ca62d9318dbd86fad3f (MD5) Previous issue date: 2013-09-27 / The Brazilian Constitution of 1988 and the Statute of the City have improved the development and urban expansion policies establishment, but only the issue of the Federal Law No. 12.608, of April 10, 2012, introduced standards directly related to the process of urban expansion and the role of municipalities in the respective legal regulation. The current legal landscape has important consequences in the Brazilian municipalities located in the coastal zone. In the last decades these regions, especially the northern coast of São Paulo State, have subjected to land use conflicts and economic pressures that led to a chaotic urbanization. Indeed, the region still facing geographical, environmental and legal barriers when considering the processes of urban expansion planning, as it comprises areas especially protected by federal and state legislation (the Brazilian National System of Conservation Units, State Park Serra do Mar and the Atlantic Forest Law), as well as it undergoes the Coastal Ecological Economic Zoning, established by the Union and by Member State. The present work was conduced by employing an integrated approach which considers the legal standards related to coastal zone, derived from the legislative powers exerted by the different instances and their reflexes in the municipalities competences for the regulation of legal policy towards urban expansion, also linked with data and correlated aspects of the North Coast of São Paulo State. By adopting the referred method, we approached the following aspects: a) From the analysis of the possible conflicts arising from the application of regulatory rules issued by the Union and the Member State, overlapping or opposing the municipal master plan, we proposed some measures to ensure legal federal cooperation and minimize these potential incompatibilities; b) by analyzing the standards and guidelines of the Brazilian Constitution of 1988 and of the City Statute, in particular the legal rules introduced by Federal Law No. 12.608/2012, we exposed the minimum content required by municipal urban expansion policies, as well as outlined the role of the master plan and traced the outlines of the legislative competence for the municipalities / A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade avançaram na disciplina da política de desenvolvimento e expansão urbana, mas apenas com a edição da recente Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, foram introduzidas normas diretamente associadas ao processo de expansão urbana e ao papel dos Municípios na respectiva regulação jurídica. Este atual panorama jurídico tem reflexos importantes nos Municípios abrangidos pela zona costeira brasileira. Nas últimas décadas estes territórios, especialmente o Litoral Norte do Estado de São Paulo, têm sido submetidos a conflitos de uso e a pressões econômicas que geraram uma urbanização desordenada. A análise da realidade aponta que esta região encontra entraves de natureza geográfica, ambiental e jurídica para a delimitação de áreas de expansão urbana, pois nela se localizam espaços territoriais especialmente protegidos pela legislação federal e estadual (Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Parque Estadual da Serra do Mar e Lei da Mata Atlântica) e, ainda, submete-se ao Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro estabelecido pela União e pelo Estado-Membro. A análise empreendida propõe a abordagem integrada das normas jurídicas de ordenamento territorial incidentes na zona costeira, advindas das competências legislativas exercidas pelos três entes federativos e seus reflexos na competência dos Municípios para a regulação jurídica da política de expansão urbana, sempre relacionando os aspectos e dados da realidade do Litoral Norte paulista. Adotado o método analítico e propositivo, enfrentamos as seguintes questões: a) A partir da análise dos possíveis conflitos normativos decorrentes da aplicação das normas editadas pela União e Estado-Membro, sobrepostas ou contrapostas ao plano diretor municipal, propusemos alguns caminhos que assegurem a cooperação federativa e minimizem estes potenciais desajustes; b) E partindo da análise da Constituição Federal de 1988 e das normas e diretrizes do Estatuto da Cidade, em especial as regras legais introduzidas pela Lei Federal nº 12.608/2012, expusemos os conteúdos mínimos necessários para a disciplina da política municipal de expansão urbana, delineamos o papel do plano diretor e traçamos os contornos da Competência legislativa dos Municípios