Tese de mestrado integrado. Engenharia Electrotécnica e de Computadores. Faculdade de Engenharia. Universidade do Porto. 2012

A análise busca averiguar as relações e influências do modelo de planejamento estratégico urbano (ou de cidades) ― como recorte temático estudado a partir do modelo de planejamento estratégico da Escola Catalã ― no atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA), como estudo de caso de como se expressam nos instrumentos de planejamento urbano as novas tendências de desenvolvimento local. Considerando fator relevante às motivações conjunturais, as quais respondem a elaboração do PDDUA e do planejamento estratégico de cidades.

Este trabalho propõe-se a verificar os sucessivos impactos que os Planos Diretores de Planejamento Urbano foram condicionando às tipologias arquitetônicas na Cidade Baixa, bairro na área central de Porto Alegre, e sua conseqüência para o tecido urbano, relacionando-os com seus antecedentes teóricos, identificando o quanto estes contribuíram para o resultado obtido em quatro décadas de cidade planejada.

O presente trabalho analisa como a função social da propriedade se efetiva no meio urbano a partir das decisões que licenciam a atividade e uso e ocupação do solo. Após revisão de questões conceituais referentes ao tema, são examinadas decisões administrativo-técnicas em estudos de caso, no município de Porto Alegre, considerando-as como interpretação do resultado de processo social que, formalmente, se abriga na forma de lei - Lei Complementar n. 434/99, o PDDUA. Buscou-se ultrapassar o modelo do plano diretor regulador para compor as bases em que a função social da propriedade está contemplada no instrumento urbanístico – projeto especial - que outorga maior liberdade na articulação de uma intervenção projetada por meio da flexibilização de valores e parâmetros das normas de regulação para intervenção urbana. Os casos analisados estão permeados pelas estratégias e princípios do PDDUA e do desenvolvimento urbano sustentado pela regras federais e constitucionais. São variações que compõem o conteúdo da propriedade urbana no seu efeito externo, em um tempo em que o interesse público e os fins sociais vinculam à ordem sócio-política. / This work analyzes how the social function of property is made effective in the urban environment by the decisions that rule on the activity, use and occupation of land. Following a review of related conceptual issues, administrative and technical decisions are examined as case studies in the city of Porto Alegre, State of Rio Grande do Sul, Brazil. These decisions are herein considered as interpretations of social-related proceedings which are formally ruled by Supplementary Law number 434/99, the so-called PDDUA. The objective was to go beyond the regulatory master plan model and thus describe the grounds on which the social function of property is based according to the ‘special project’ urban development instrument. Such instrument grants more freedom to design a projected intervention by flexibilizing values and parameters of the urban space regulations. The cases analyzed in this work comprise the strategies and principles of PDDUA and sustained urban development as well as the federal and constitutional rules. These are variations that form the contents of urban property in its external effect, at a time when the public interest and social purposes bind the political order.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade UnB Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, Mestrado Profissional em Gestão Pública, 2015. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-02-11T13:54:51Z No. of bitstreams: 1 2015_RogerioLuizAlvesSantos.pdf: 5081328 bytes, checksum: 9ab0d84ab631f616a27e89ca6f10905a (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-02-12T17:39:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_RogerioLuizAlvesSantos.pdf: 5081328 bytes, checksum: 9ab0d84ab631f616a27e89ca6f10905a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-12T17:39:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_RogerioLuizAlvesSantos.pdf: 5081328 bytes, checksum: 9ab0d84ab631f616a27e89ca6f10905a (MD5) / A agenda internacional de tempos em tempos impõe mudanças no modo de gerir a coisa pública. Alguns desses momentos de ruptura foram abordados na literatura especializada e, por serem mais representativos, os autores os denominaram de Modelos de Administração Pública. Os quatro modelos consolidados são Modelo Patrimonialista, Modelo Burocrático, Modelo Gerencial e Modelo Estratégico (ou Por Competências). O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi implantado pelo Governo brasileiro em 1995 e, entre suas ações, instituiu a Política para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública, que, por sua vez, trouxe as diretrizes da Política de Capacitação dos quadros funcionais do Setor Público do Brasil. Neste sentido, o objetivo do presente trabalho é traçar o mapa longitudinal das principais ações que envolveram a capacitação da UnB nos últimos 20 anos, ou seja, do advento da Reforma até os dias atuais. A pesquisa procurou estabelecer relações entre estas ações e as características dos Modelos de Administração consolidados, face à literatura de gestão estratégica de pessoas. A busca pelo estabelecimento destas relações permitiu a apreensão de nuances capazes de elucidar grande parte dos temas abordados. A Política de Capacitação da UnB foi investigada tendo como referência principal, entrevistas com gestores, coordenadores e servidores do setor responsável, e como referência secundária, a análise de documentos como atas e resoluções emitidas no período. Verificou-se que, dependendo do tema abordado (condições de trabalho, planejamento, execução e controle da capacitação, incentivos à qualificação), os resultados tendem a um ou mais Modelos de Administração. Concluiu-se que as relações entre as categorias teóricas e empíricas abordadas auxiliaram no cumprimento dos objetivos propostos na presente pesquisa. / Every so often, the international agenda imposes changes on the how public affairs are managed. Some of these ruptures have been addressed by specialized literature and, as they are more representative, have been denominated by authors as models of public management. The four consolidated models are: patrimonialist, bureaucratic, managerial and strategic (or competency-based). In 1995, the Brazilian government implemented the Master Plan for the Reform of the State Apparatus and, among other actions, this plan instituted a policy for developing public personnel which, in turn, introduced guidelines for the training policy of staff working in the Brazilian public sector. In this sense, the aim of the present study was to create a longitudinal map of the main actions involved in training University of Brasilia (UnB) staff over the last 20 years, i.e., since the advent of the reform up to 2015. The authors aimed to establish links between these actions and the characteristics of the consolidated management models in light of the literature on strategic people management. This allowed us to apprehend the nuances that shed light on a great portion of the themes addressed. We investigated UnB’s training policy through interviews with managers, coordinators and employees of the sector responsible for the policy, and as a secondary reference, we analyzed documents such as minutes and resolutions issued during the period. We found that, depending on the theme addressed (working conditions, training planning, execution and control, incentives for training), the results tended to fit within one or more management model. In conclusion, the relationships between the theoretical and empirical categories addressed helped up reach the objectives of the present study.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T01:51:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 279346.pdf: 50456659 bytes, checksum: 13d620a3f583e10b3006632f7a6e89bf (MD5) / Planejar o espaço urbano e com ele as áreas destinadas aos deslocamentos diários é comprovadamente uma das maneiras de garantir o desenvolvimento de áreas urbanas em níveis aceitáveis de sustentabilidade. O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº10.257/2001, surgiu com intuito de trazer às políticas urbanas novos instrumentos de planejamento, porém ainda existe uma carência muito grande de metodologias de planejamento urbano, principalmente nos aspectos relativos à mobilidade urbana. O objetivo da pesquisa é apresentar um instrumento metodológico que dê apoio ao processo de planejamento da Mobilidade Urbana, analisando-se o caso da região conurbada de Florianópolis. Neste contexto o trabalho passa por três etapas, que consistem em: 1- conhecer e compreender o contexto da mobilidade no Brasil e na área estudada; desenhar os Mapas Axiais e analisar segundo o método da Sintaxe Espacial a malha viária da região; 3- apresentar possibilidades desenhadas dentro da mesma metodologia, de intervenções na malha viária, para demonstrar como podemos intervir num Plano de Mobilidade observando analiticamente as conseqüências de ações estabelecidas a priori no papel. / Planning the urban space and with it the spaces for the daily displacements is a proven way of ensuring the urban development at acceptable sustainability levels. The City Statute, Brazilian federal law n°. 10.257/2001, emerged with the intent of bringing the new urban policy planning tools, although there is still a major lack of methodologies for urban planning, especially in aspects related to urban mobility. The research aims at presenting a methodological tool that gives support to the planning process of Urban Mobility, analyzing the case of the conurbation area of Florianopolis. In this context the work goes through three stages, consisting of: 1 - know and understand the context of mobility in Brazil and in the study area; drawing Axial Maps and analyze according to the Space Syntax method the street networks in the region; 3 - present opportunities designed within the same methodology, interventions in roads, to demonstrate how we can intervene in a Mobility Plan analytically observing the consequences of actions established a priori in paper.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Geografia, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T04:36:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 279652.pdf: 11220061 bytes, checksum: e6780ca148fbd4a8c3b041feb95e3aef (MD5) / Esta pesquisa tem como objetivo principal analisar os princípios orientadores da mobilidade urbana de Florianópolis contidos nos Planos Diretores, inclusive no Plano Diretor Participativo - PDP ora em fase final de elaboração, a fim de conhecer os limites e possibilidades do uso da bicicleta como meio de transporte. Realizamos um levantamento dos dispositivos relacionados à mobilidade urbana contidos nos Planos Diretores de 1955, 1976, 1985, 1997 e no PDP. Realizamos entrevistas com atores sociais envolvidos com o processo participativo do PDP - dos setores Estado, sociedade civil e iniciativa privada - a fim de conhecer a impressão dos mesmos sobre a inclusão da bicicleta no documento que está sendo elaborado e para compreender o olhar de cada ator social sobre o processo de elaboração do PDP. Como resultado da pesquisa constatamos que, embora Florianópolis apresente inúmeras potencialidades para o uso da bicicleta como meio de transporte, existem limites para a sua inclusão no sistema viário e no trânsito devido à concepção automobilística vigente na cidade nos últimos 50 anos de planejamento. Entretanto, o PDP contraria o atual modelo e propõe um caráter de mudança para a mobilidade de Florianópolis, priorizando o transporte coletivo, pedestres, cadeirantes e ciclistas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Urbanismo, História e Arquitetura da Cidade, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T07:07:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 282002.pdf: 5443790 bytes, checksum: d8ad1b9dc3dd01ca2a134ba4d248fbda (MD5) / Este trabalho tem como objetivo analisar e compreender o Plano Diretor de Florianópolis, desenvolvido em 1952, pelos urbanistas Edvaldo Paiva, Demétrio Ribeiro e Edgar Graeff, à luz do momento histórico e econômico brasileiro e local, buscando o entendimento da concepção desse plano, de sua abrangência e de sua repercussão na organização sócio-espacial da cidade. Esse trabalho também visa contribuir para o debate e a compreensão do papel dos planos diretores no planejamento e no ordenamento urbano e a sua eficácia na regulamentação e na implementação das ações urbanas transformadoras. O Plano Diretor é elaborado para a capital catarinense, em um momento que se disseminavam ideais de mudança e superação do atraso econômico que se encontrava a cidade no início da década de 50. Com a progressiva redução das atividades portuárias, a economia da cidade se apoiava na função administrativa de capital do Estado. Já os graves problemas de infra-estrutura aliados ao precário sistema rodoviário que dificultava os acessos à capital inibiam qualquer desenvolvimento industrial que pudesse dinamizar a economia nesse período. Em 1952, quando as grandes cidades brasileiras experimentavam intenso crescimento demográfico, que a cidade de Florianópolis, com menos de 70.000 habitantes, tem seu primeiro Plano Diretor elaborado. A proposta, que apresenta uma forte influência do momento político desenvolvimentista e do planejamento urbano nacional, representa a crença existente neste período histórico, de que o planejamento traria a solução para diversos problemas que as cidades enfrentavam.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Geografia, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T21:02:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 294459.pdf: 2902627 bytes, checksum: 0dd2752cc7562a49a5f654b598f20564 (MD5) / A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1977 - enfatiza nas diretrizes gerais a necessidade da articulação entre gestão de recursos hídricos com a do uso do solo. O Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257/2001 - incorpora conteúdos relacionados ao debate ambiental no desenvolvimento urbano. Ambas se articulam e formam um cenário com duas unidades de planejamento, os territórios municipais e as Bacias hidrográficas, e dois importantes instrumentos, os Planos Diretores e os Planos de Bacia. Esta pesquisa analisa a importância de discutir-se a água (localização dos mananciais, captação, qualidade e tratamento) e demais aspectos de saneamento básico (esgotamento sanitário, manejo de águas pluviais e de resíduos sólidos) nos Planos Diretores Municipais, bem como de articular a gestão municipal no âmbito da Bacia hidrográfica, através de vínculos fortes com o Comitê de Bacia Hidrográfica e seu respectivo Plano de Recursos Hídricos, com vistas à construção de uma gestão integrada. Foram estudados os municípios de Rio do Sul, Blumenau, Brusque e Itajaí, localizados na Bacia do Rio Itajaí-Açu, Santa Catarina. Os principais temas analisados nestes municípios diziam respeito à atuação municipal para a promoção da qualidade e quantidade das águas, proteção da vegetação ripária e entorno de nascentes, a situação atual dos serviços de saneamento básico ofertados, em especial o abastecimento de água e a coleta e tratamento de efluentes, entre outros aspectos. Para obter as informações necessárias, realizou-se uma série de entrevistas com representantes de órgãos públicos, secretarias e autarquias das prefeituras voltadas ao meio ambiente, planejamento, obras e serviços de saneamento básico. Além das entrevistas, são considerados os Planos Diretores dos municípios, centrando a análise nos artigos de normas legais que fazem referência à proteção dos mananciais e da vegetação, e, no zoneamento de uso do solo. Percebeu-se que nem todos os municípios contemplam os recursos hídricos em seus Planos Diretores, ou levam em consideração a localização dos mesmos para elaboração de um zoneamento adequado. Incentivam ocupação nas margens dos rios e nos morros, onde a expansão urbana deveria ser barrada, colocando em risco a população e a qualidade e quantidade dos mananciais. São poucas e insuficientes as obras ou políticas públicas desenvolvidas para saneamento básico, recuperação do ambiente fluvial, educação ambiental, e em geral encontram-se paradas ou atrasadas, entre outros motivos por falta de metas e grau de concretude, quando previstas no Plano Diretor.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T23:47:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 289881.pdf: 1663085 bytes, checksum: ce0d444d7ad3ce0477267661d4834a8e (MD5) / A urbanização e a industrialização são fatos mundiais, sendo que o desenvolvimento das forças produtivas ocasiona novas formas e configurações do espaço urbano. Por conseguinte, necessário se faz, um planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do processo de urbanização. Entretanto, foi somente com a Constituição Federal de 1988 - CF/88, que pela primeira vez as cidades foram alcançadas ao patamar constitucional, prevendo-se que as mesmas com mais de vinte mil habitantes tenham a obrigatoriedade de um Plano Diretor aprovado pelo executivo. A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, é o instrumento que regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88 reforçando os princípios básicos instituídos pela Constituição, o qual preserva a municipalidade, o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, bem como, a ênfase na gestão democrática. Nesse contexto, a relevância do tema proposto se dá na medida em que investiga como ocorreu a apropriação do conhecimento comunitário e sua validação no processo de elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Florianópolis. Tem-se como objetivo geral investigar como ocorreu a apropriação do conhecimento comunitário e sua validação no processo do Plano Diretor Participativo do Município de Florianópolis. Classificando metologicamente, a pesquisa é considerada aplicada, quali-quantitativa, exploratória, bibliográfica, documental e estudo de caso. Com a finalidade de atender aos objetivos propostos desta dissertação, o procedimento metodológico adotado contempla as seguintes etapas: Fundamentação teórica sobre a Política Urbana, abordando a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade, e o Plano Diretor, onde se tem, também, Florianópolis e seus planos diretores regulamentados; Processos Participativos, do qual trata a participação comunitária e o Plano Diretor Participativo de Florianópolis; e a Apropriação do Conhecimento, com base no Conhecimento e Conhecimento comunitário. Salienta-se que para a validação do processo participativo, foram realizadas entrevistas com perguntas abertas e utilizado o método de análise de conteúdo. A presente dissertação contribuirá para a elaboração de Planos Diretores Participativos, que permitam a utilização do conhecimento e a validação da comunidade. Pode-se concluir que o processo de elaboração do Plano Diretor Participativo de Florianópolis teve dois momentos, o primeiro com a participação da comunidade, através de seus núcleos distritais que compunham o Núcleo Gestor, onde houve a efetiva apropriação do conhecimento comunitário até a ruptura do processo e consequente extinção do Núcleo Gestor pela Prefeitura; e o segundo momento foi a decisão da mesma em contratar uma empresa para formar o Anteprojeto de Lei, sem exigir desta que fosse levado em consideração a leitura comunitária. Contudo, a Prefeitura não conseguiu até os dias de hoje a validação e aprovação do Anteprojeto de Lei com a comunidade.