Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 405526.pdf: 158261 bytes, checksum: eabbfadde813089bd9c2eab39a6c8af1 (MD5) Previous issue date: 2008-08-25 / O trabalho versa sobre a suspens?o dos direitos pol?ticos decorrente de condena??es criminais e por improbidade administrativa, expressamente prevista no artigo 15, incisos III e V, da Constitui??o Federal de 1988, e pretende verificar quais s?o os direitos efetivamente afetados nestes casos e se ? poss?vel modular o grau de afeta??o. Para tanto, os direitos pol?ticos s?o pesquisados em fontes doutrin?rias, nacionais e estrangeiras, e jurisprudenciais. Neste percurso, a pesquisa tangencia as bases te?ricas da democracia e da cidadania. Ent?o, ? esbo?ado um delineamento do que s?o os direitos pol?ticos. Ap?s, a an?lise recai sobre a viabilidade de conviverem duas no??es de direitos pol?ticos, uma estrita, outra ampla, esta manifestada, inclusive, em espa?os da vida privada. A conclus?o ? que, enquanto direito fundamental, os direitos pol?ticos devem ser amplamente considerados, ao passo que, do ponto de vista da sua restri??o, deve prevalecer a no??o estrita. Isso, por?m, n?o afasta, presentes fundamentos ?ticos e racionais, a modula??o da suspens?o dos direitos pol?ticos, aqu?m ou al?m da sua no??o estrita. Eis a principal conclus?o, considerada a melhor leitura constitucional.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 408949.pdf: 150224 bytes, checksum: 937da52d9947406c3080587f2ea48a92 (MD5) Previous issue date: 2008-08-29 / O objetivo desta disserta??o ? examinar o instituto do cons?rcio p?blico estabelecido pela Lei Federal n.? 11.107/05, verificando sua pertin?ncia e grau de aplicabilidade na efetiva??o de pol?ticas p?blicas garantidoras da efic?cia dos direitos fundamentais ? sa?de e ao meio ambiente equilibrado. Os m?todos utilizados na abordagem s?o o dedutivo e o hipot?ticodedutivo. Em termos de procedimento, s?o utilizados os m?todos hist?rico e comparativo. O m?todo de interpreta??o jur?dica ? o t?pico-sistem?tico. A Se??o I aborda os fundamentos doutrin?rios sobre cons?rcios p?blicos, nos quais define-se cons?rcio p?blico como um acordo entre entes federativos visando ? consecu??o de objetivos de interesses comuns, possuindo, portanto, natureza contratual. Tomando por ponto de partida temporal a Constitui??o Federal de 1988, a Se??o II investiga os elementos normativos atualmente existentes em nossa ordem jur?dica sobre cons?rcios p?blicos com vistas a delinear com maior precis?o o quadro legal dos cons?rcios p?blicos em nosso pa?s na atualidade, concluindo pela exist?ncia de um regime jur?dico consolidado em nosso pa?s, suficiente para garantir a necess?ria seguran?a jur?dica aos entes interessados em constituir cons?rcios p?blicos, composto, em n?vel federal, pelas seguintes normas: Lei n? 8.080/90 (Lei Org?nica da Sa?de, art. 10), Lei n? 9.433/97 (Pol?tica Nacional de Recursos H?dricos, art. 47 e 51), Emenda Constitucional n? 19/98 (Reforma Administrativa do Estado), Lei n? 11.107/05 (Lei dos Cons?rcios P?blicos), Lei n? 11.445/07 (Diretrizes Nacionais de Saneamento B?sico, art. 13, 15, inc. II, e 16) e Decreto n? 6.017/07 (Regulamenta??o da Lei dos Cons?rcios). A Se??o III examina a possibilidade de utiliza??o dos cons?rcios p?blicos na implementa??o de pol?ticas p?blicas, destacando-se a necessidade e import?ncia das fases de planejamento e controle de tais pol?ticas no ?mbito da entidade consorcial. Esta se??o tamb?m dedica aten??o especial aos aspectos ligados ? responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de falhas de planejamento. Por fim, a Se??o IV estuda a utiliza??o dos cons?rcios p?blicos na efetiva??o dos direitos fundamentais ? sa?de e ao meio ambiente, abordando os principais conceitos constitucionais ligados ? mat?ria, concluindo pela possibilidade de utiliza??o do instituto consorcial na efetiva??o dos direitos fundamentais ? sa?de e ao meio ambiente equilibrado, confirmando a intuitiva no??o da import?ncia dos cons?rcios p?blicos enquanto ferramentas ?teis na efetiva??o de pol?ticas p?blicas.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 422589.pdf: 170886 bytes, checksum: 1642ed919e722f925689ef6be89ecb91 (MD5) Previous issue date: 2010-01-05 / A presente disserta??o pretende abordar o processo de Constitucionaliza??o do Direito, em especial, sua origem, premissas te?ricas e poss?veis efeitos. No ?mbito do Direito Administrativo, a constitucionaliza??o do ordenamento jur?dico, vai ter reflexos com o surgimento de novos paradigmas, dentre eles: i) do princ?pio da supremacia do interesse p?blico ao primado dos direitos fundamentais, notadamente o direito fundamental ? boa administra??o p?blica; ii) do princ?pio da legalidade, como vincula??o positiva ? lei, ao princ?pio da juridicidade; iii) da dicotomia r?gida ato administrativo vinculado versus ato administrativo discricion?rio a vincula??o aos princ?pios fundamentais. Por fim, a partir dos novos paradigmas do Direito Administrativo, pretende-se efetuar a releitura do chamado poder de pol?cia administrativa ? luz dos direitos fundamentais. Nessa perspectiva, assume grande import?ncia o que se vem chamando de dupla face do princ?pio da proporcionalidade: proibi??o de excesso e proibi??o de prote??o insuficiente.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-03-23T15:06:01Z No. of bitstreams: 1 DIS_RAFAEL_SOCCOL_SOBREIRO_PARCIAL.pdf: 316799 bytes, checksum: 13c5a7d69fb2349c188d7ed3687fa40e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-23T15:06:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_RAFAEL_SOCCOL_SOBREIRO_PARCIAL.pdf: 316799 bytes, checksum: 13c5a7d69fb2349c188d7ed3687fa40e (MD5) Previous issue date: 2016-03-29 / Questa dissertazione analizza l?esistenza dell'eredit? autoritaria nel sistema di polizia brasiliano, avendo come parametro di analisi le polizie delle province, soprattutto, quando si tratta di indici ufficiali, quelli dal Rio Grande do Sul. Si difende l'idea che la riformulazione delle corporazioni di polizia, perch? sono le istituzioni che hanno perpetrato la violenza durante la dittatura militare brasiliana (1964-1985), ? pilastro della giustizia transizionale e importante passo verso l'attuazione di una democrazia effettiva. A tal fine, si espone un breve resoconto storico della formazione del sistema nazionale di pubblica sicurezza, al fine di individuare il modo in cui ha dato la costruzione del modello di polizia lungo i transizioni politiche che hanno circondato la dittatura militare, e cercare di identificare i principali resti autoritari esistenti nel corpo di polizia dei province. Perch? vediamo l'esistenza di eredit? autoritaria nelle istituzioni di pubblica sicurezza, si propone l'adozione di alcune misure, con particolare attenzione a rendere le imprese della polizia dei province con maggiore aderenza costituzionale, vale a dire pi? democratica. / Esta disserta??o analisa a exist?ncia de um legado autorit?rio no sistema policial brasileiro, tendo como par?metro a an?lise das pol?cias estaduais, especialmente, no que toca a ?ndices oficiais, as do Estado do Rio Grande do Sul. Defende-se a ideia de que a reformula??o das corpora??es policiais, por serem institui??es que perpetraram viol?ncia durante a ditadura civil militar brasileira (1964-1985), ? pilar da Justi?a de Transi??o e medida importante rumo ? implementa??o de um efetivo regime democr?tico. Para tanto, exp?e-se um breve relato hist?rico da forma??o do sistema de seguran?a p?blica nacional, visando a identificar a forma como se deu a constru??o do modelo policial p?trio ao longo das transi??es pol?ticas que cercaram a ditadura militar, procurando identificar os principais resqu?cios autorit?rios existentes nas corpora??es policiais estaduais. Porque se constata a exist?ncia de legado autorit?rio nas institui??es de seguran?a p?blica, prop?e-se a ado??o de algumas medidas, com foco a tornar as pol?cias estaduais corpora??es com maior ader?ncia constitucional, isto ?, mais democr?ticas.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-03-27T18:25:02Z No. of bitstreams: 1 TES_BARBARA_BURGARDT_CASALETTI_COMPLETO.pdf: 767639 bytes, checksum: 62ca192e9ae9e952b07c31afc62b9efe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-27T18:25:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_BARBARA_BURGARDT_CASALETTI_COMPLETO.pdf: 767639 bytes, checksum: 62ca192e9ae9e952b07c31afc62b9efe (MD5) Previous issue date: 2017-01-18 / This thesis was elaborated in the research line Education, Policies and Practices in Education of the Program of Post-Graduation in Education of PUCRS and investigated how the evaluation of training and improvement actions in a corporate education context is being carried out. Its construction is inspired by the Resolutions of the National Council of Justice ? CNJ ? and the Superior Council of Labor Justice - CSJT, which deal with the national policy of training and perfecting the servants of the Judiciary, as well as the national policy of education for servers of Labor Justice of first and second degree. In the process of data collection, the interview was used, which, according to Severino (2013), provides an interaction between the researcher and his interlocutors. The respondents were chosen intentionally within the universe investigated and the approach of the interviews (semi-structured) and the other data collected were submitted to discursive textual analysis, according to terms proposed by Moraes and Galliazzi (2011), the following categories being previously defined were: 1?) assessment and reaction; 2?) learning assessment; 3?) application assessment; 4?) outcome assessment. Those categories were chosen according to the content of the aforementioned Resolutions, where it is expected that ?training and improvement actions will be evaluated, whenever possible, by the organs of the judiciary, to guide new decision-making and the specificity of the Formative action in four dimensions: reaction, learning, application and outcome? (Resolution CNJ n? 192/2014 and Resolution CSJT n? 159/2015). In addition, the studies of Kirkpatrick and Kirkpatrick (2010a, 2010b) were also considered. The narrative as method was assumed, in the terms proposed by Clandinin and Connelly (2000), where the temporality and the stories lived and narrated are considered. / Esta tese foi elaborada na linha de pesquisa Forma??o, Pol?ticas e Pr?ticas em Educa??o do Programa de P?s-Gradua??o em Educa??o da PUCRS e investigou como est? sendo realizada a avalia??o das a??es de forma??o e aperfei?oamento em um contexto de educa??o corporativa. Sua constru??o inspira-se no contido em Resolu??es do Conselho Nacional de Justi?a ? CNJ e do Conselho Superior da Justi?a do Trabalho - CSJT, que tratam da pol?tica nacional de forma??o e aperfei?oamento dos servidores do Poder Judici?rio, bem como da pol?tica nacional de educa??o para servidores da Justi?a do Trabalho de primeiro e segundo graus. No processo de coleta de dados, foi utilizada a entrevista, que, de acordo com Severino (2013), proporciona uma intera??o entre pesquisador e pesquisado. Os respondentes foram escolhidos intencionalmente dentro do universo investigado e a abordagem do presente estudo foi qualitativa, onde as respostas ?s quest?es das entrevistas (semiestruturadas) e os demais dados coletados foram submetidos ? an?lise textual discursiva, nos termos propostos por Moraes e Galliazzi (2011), onde foram previamente definidas as seguintes categorias: 1?) avalia??o de rea??o; 2?) avalia??o de aprendizagem; 3?) avalia??o de aplica??o; 4?) avalia??o de resultado. Referidas categorias foram escolhidas em fun??o do teor das Resolu??es antes mencionadas, onde existe a previs?o de que as ?a??es de forma??o e aperfei?oamento sejam avaliadas, sempre que poss?vel, pelos ?rg?os do Poder Judici?rio, para orientar novas tomadas de decis?es e observada a especificidade da a??o formativa, em quatro dimens?es: rea??o, aprendizagem, aplica??o e resultado? (Resolu??o CNJ n? 192/2014 e Resolu??o CSJT n? 159/2015). Al?m disso, os estudos de Kirkpatrick & Kirkpatrick (2010a; 2010b) tamb?m foram considerados. A narrativa como m?todo foi assumida, nos termos propostos por Clandinin e Connelly (2000), onde a temporalidade e as hist?rias vividas e narradas s?o observadas.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-04-06T17:11:22Z No. of bitstreams: 1 TES_FERNANDO_NUNES_OLIVEIRA_COMPLETO.pdf: 2324829 bytes, checksum: 947327bb3447309e1934ea8d602c1eeb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-06T17:11:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TES_FERNANDO_NUNES_OLIVEIRA_COMPLETO.pdf: 2324829 bytes, checksum: 947327bb3447309e1934ea8d602c1eeb (MD5) Previous issue date: 2016-12-06 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / I propose the Thesis that the stability offered by the searching for a (moral) overlapping consensus of States, which is sought using the method of reflective equilibrium, is more efficient than the one based on a balance of power or prudential actions and can be achieved more easily than the creation of an international institution with exclusive use of the force. This Thesis needs a theory that supports it. To get to it, I raise some of the issues that this sketch of theory will deal with, after an exposition of the thoughts of Carr, Morgenthau and Waltz, relevant thinkers of the realist school of I.R.I consider the limits that their theories have in order to address the problems proposed by themselves, in the perspective of Carr's bargains of power, Morgenthau's problems brought by the ethics of different nationalisms, the three images of Waltz, as well as the limits of his systemic theory. I understand that there are three realist obstacles to stability and international cooperation: those arising from the attempt to universalize national values, the struggle for power and concerns with relative power. Since international actors can recognize that cooperation can bring greater benefits than the non-cooperation, they may seek a scenario where cooperation can occur with greater security. To this end, a solution to the first obstacle, like the one I propose, can minimize the magnitude of the other two. To propose such solution I make use of the concepts of overlapping consensus and reflective equilibrium in a way similar to the one they appear in John Rawls' Justice as Fairness. I give my theory the name of Legitimacy as Fairness and establish as temporary fixed point the values of International Jus Cogens. I establish a virtue correlative to Aristotelian prudence for international agents and I divide the Legitimacy as Fairness in a preliminary stage and an institutional stage. I defend the use of reflective equilibrium in Legitimacy as Fairness against its major objections, ensuring its validity. The Thesis proposed, when supported by a theory like the Legitimacy as Fairness, is justified. / Proponho a Tese de que a estabilidade oferecida pela busca de um consenso sobreposto (moral) de Estados, que se procura atingir pelo m?todo do equilibrio reflexivo, ? mais eficiente do que a baseada em um equilibrio de poder ou a??es prudenciais e pode ser alcan?ada com mais facilidade do que a cria??o de uma institui??o internacional com uso exclusivo da for?a. Tal Tese precisa de uma teoria que lhe d? suporte. Para chegar a ela levanto alguns dos problemas que esse esbo?o de teoria ir? tratar ap?s uma exposi??o do pensamento de Carr, Morgenthau e Waltz, relevantes pensadores da escola realista das R.I. S?o considerados os limites que suas teorias possuem para dar conta das quest?es que prop?em, dentro da perspectiva das barganhas de poder de Carr, dos problemas trazidos pelas ?ticas de diferentes nacionalismos de Morgenthau, das tr?s imagens de Waltz bem como dos limites da teoria sist?mica. Entendo que s?o tr?s os obst?culos realistas para a estabilidade e coopera??o internacionais: aqueles advindos da tentativa de universalizar valores nacionais, a disputa pelo poder e as preocupa??es com poder relativo. Uma vez que agentes internacionais reconhecem que a coopera??o pode trazer maiores benef?cios que a n?o-coopera??o eles podem buscar um cen?rio em que a coopera??o ocorra com maior seguran?a. Para esse fim, uma solu??o para o primeiro obst?culo, como a que proponho, pode diminuir a relev?ncia dos outros dois. Para propor tal solu??o fa?o uso dos conceitos de consenso sobreposto e do equilibrio reflexivo de maneira an?loga ?quela como eles aparecem na Justi?a como Equidade de John Rawls. Dou ? minha teoria o nome de Legitimidade como Equidade e estabele?o como ponto fixo provis?rio os valores do Jus Cogens Internacional. Estabele?o uma virtude correlata ? prud?ncia aristot?lica para os agentes internacionais e divido a Legitimidade como Equidade em uma fase preliminar e outra institucional. Defendo o uso do equilibrio reflexivo na Legitimidade como Equidade contra suas principais obje??es, garantindo sua validade. A Tese proposta, quando respaldada por uma teoria como a Legitimidade como Equidade, se justifica.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-04-11T15:01:29Z No. of bitstreams: 1 DIS_MARCELO_HUGO_DA_ROCHA_PARCIAL.pdf: 145531 bytes, checksum: 2fd5f6328e76d74a68b7d93137b5e0d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-11T15:01:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MARCELO_HUGO_DA_ROCHA_PARCIAL.pdf: 145531 bytes, checksum: 2fd5f6328e76d74a68b7d93137b5e0d8 (MD5) Previous issue date: 2016-12-13 / Education, whether as a form of expression of ?being born? or as a way to instruct or guide, plays a fundamental role in the formation of the personality and intellectual of the individual. The perception of this feeling was not born ready, on the contrary, it was evolutionary as the story tells us. The importance of education has been gaining ground for every generation that succeeds not only in Brazil, but also in the rest of the world. The right to education as the right of everyone already finds shelter in the first Brazilian Constitution, guaranteeing free primary education. As a fundamental social right, education is established in article 6 of the Federal Constitution of 1988 and in a chapter proper from article 205, preserving not only all the achievements, but also harboring new propositions. Education has never gained as much prominence and importance as in the current Constitution, including raising the unpublished position of subjective public law. Also from the perspective of the dignity of the human person, education is projected to be not just a motto (?right of all?), but in fact to be inclusive and of quality. Thus, education should be considered substantively and constituent was generous in that regard. In addition, the quality standard is in the legislation and reached the courts as an educational locus defended in the country. Decent education, however, seeks in the quality framework that education must be addressed; If it is deprecated, the dignity of the human person will be infring ed. Unfortunately, the crisis in the effectiveness of educational policies is constant, as a result of the lack of provision on the part of the rulers of a State with predominant characteristics of a Welfare State. Therefore, social welfare should guide the actions of the Executive Power, but which uses a fictitious discretion to direct its steps, as well as arguments that mirror the dogmatics of the reserve of the possible, the tragic choices and the principle of separation Of the Powers. It counterattacks, based on the defense of the existential minimum and the prohibition of social regression, besides directly weighing the previous concepts. All this debate ends in the processualistic scope due to the principle of access to Justice. The judicialization of fundamental rights has become a social phenomenon and before this, the Judiciary has had to actively take part to meet what has already been guaranteed by the constituent and infraconstitutional legislator. Collective tutelage also came as a solution when new rights came to be highlighted by the doctrine, before a mass society, as diffuse, collective stricto sensu and individual homogeneous. Thus, a new discipline emerged in this framework: collective processes. In Brazil, public civil action has become the most requested form of action, mirrored in other experiences, such as American class actions and Italian law. A collective process microsystem has been created to support the new discipline, and it has also created sensitive points that have hindered or even hindered the development of public civil action, such as jurisdiction, legitimacy and res judicata. For the purposes of educational policies, however, it has the merit of placating social inequalities, enforcing constitutional dictates, addressing solutions to state omissions, and offering a light at the end of the tunnel. / A educa??o, seja como forma de express?o de ?fazer nascer?, seja como forma de instruir ou orientar, tem papel fundamental na forma??o da personalidade e intelectual do indiv?duo. A percep??o deste sentimento n?o nasceu pronta, ao contr?rio, foi evolutiva como nos conta a hist?ria. A import?ncia da educa??o vem ganhando espa?o a cada gera??o que sucede n?o s? no Brasil, como no resto do mundo. O direito ? educa??o como direito de todos j? encontra guarida na primeira Constitui??o brasileira, garantindo instru??o prim?ria gratuita. Como direito fundamental social, a educa??o se estabelece no artigo 6? da Constitui??o Federal de 1988 e num cap?tulo pr?prio a partir do artigo 205, preservando n?o s? todas as conquistas, como tamb?m, albergando novas proposi??es. A educa??o nunca ganhou tanto destaque e import?ncia como na Constitui??o em vigor, inclusive, angariando o posto in?dito de direito p?blico subjetivo. Tamb?m pela perspectiva da dignidade da pessoa humana, a educa??o ? projetada a n?o ser apenas um lema (?direito de todos?), mas de fato ser inclusiva e de qualidade. Assim, a educa??o deve ser considerada de modo substantivo e constituinte foi generoso quanto a isso. Ademais, o padr?o de qualidade est? na legisla??o e chegou aos tribunais como locu??o educacional defendida no pa?s. J? a educa??o digna busca no referencial de qualidade que a educa??o deve ser tratada; se for preterida, a dignidade da pessoa humana ser? infringida. Infelizmente, a crise da efetiva??o das pol?ticas educacionais ? constante, resultado da falta de presta??o por parte dos governantes de um Estado com caracter?sticas predominantes de um Welfare State. Portanto, o bem-estar social deve pautar as a??es do Poder Executivo, mas que se vale de uma discricionariedade fict?cia para direcionar seus passos, bem como de argumenta??es que se espelham na dogm?tica da reserva do poss?vel, das escolhas tr?gicas e do princ?pio da separa??o dos Poderes. Contra-ataca-se, com base na defesa do m?nimo existencial e da proibi??o de retrocesso social, al?m de ponderar diretamente os conceitos anteriores. Todo este debate acaba no ?mbito processual?stico em raz?o do princ?pio do acesso ? Justi?a. A judicializa??o dos direitos fundamentais se tornou um fen?meno social e diante disso, o Poder Judici?rio teve que tomar parte de forma ativa para atender o que j? foi garantido pelo constituinte e legislador infraconstitucional. A tutela coletiva, igualmente, veio como solu??o quando novos direitos passaram a ser destacados pela doutrina, diante de uma sociedade massificada, como difusos, coletivos stricto sensu e individuais homog?neos. Assim, uma nova disciplina surgiu neste quadro: os processos coletivos. No Brasil, a a??o civil p?blica se tornou a mais requisitada forma de agir, espelhada em outras experi?ncias, como as class actions estadunidenses e no direito italiano. Criou-se um microssistema processual coletivo para embasar a nova disciplina e dele tamb?m surgiram pontos sens?veis que travaram ou ainda atrapalham o desenvolvimento da a??o civil p?blica, tais como a compet?ncia, legitima??o e coisa julgada. Para efeitos das pol?ticas educacionais, no entanto, tem o m?rito de aplacar as desigualdades sociais, fazer cumprir os ditames constitucionais, encaminhar solu??es para as omiss?es estatais, oferecendo, ao todo, uma luz no fim do t?nel.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-15T17:03:20Z No. of bitstreams: 1 DIS_LARISSA_URRUTH_PEREIRA_PARCIAL.pdf: 443149 bytes, checksum: 71019726bc5fc7a8dafb8a3fe8434dc5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-15T17:03:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_LARISSA_URRUTH_PEREIRA_PARCIAL.pdf: 443149 bytes, checksum: 71019726bc5fc7a8dafb8a3fe8434dc5 (MD5) Previous issue date: 2017-01-09 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The criminal justice system is marked by the selectivity of the most vulnerable sections of society and since the 1988 Constitution, our police organizations have never undergone substantial reforms, preserving in their interior authoritarian and elitist characteristics. Based on this perspective, the present study aims to investigate what are the criteria adopted by police officers in the conduct of investigations and in the production of evidence during the investigation and to what extent these criteria imply social selectivity. It is also intended to investigate the implications that the police model adopted in Brazil infers on the criminal selectivity. The discussion is based on the concepts of labeling, tagging, stigma and criminal subjection, articulated in order to allow the reflection on the possible influences of the perceptions of police officers in conducting the investigations. The methodological path chosen was the conduction of a case study in a district police station in the city of Porto Alegre, accomplished through the application of semi-structured open-ended interviews, based on a previous script, and through ethnographic observation. This field was selected with the intention of carrying out a qualitative research to better understand how, in the police practice, are the interactions and the decision making processes that modulate the legal application to a factual reality. The results obtained point out that the choices are made directly by the police officers, without a clear and objective institutional guideline, which provides a dirigisme in the investigations, based on the perceptions of each agent, as well as by a police habitus. This habitus is structured mainly on historical and institutional issues related to chauvinism, racism, social and urban segregation and a legal culture based on dissent and punishment. We also observed that the registry and bureaucratic model adopted by the police in Brazil directly influences the increase of agents? discretion, giving rise to arbitrary decisions. There is little control over these actions, which generates an unequal application of criminal law, going against what is expected of a democratic rule of law. / Considerando que o sistema de justi?a criminal ? marcado pela seletividade voltada ?s camadas mais vulner?veis da sociedade e que, desde a Constitui??o de 1988, nossas pol?cias nunca sofreram reformas substanciais, preservando em seu interior caracter?sticas autorit?rias e elitistas, o presente estudo objetiva investigar quais s?o os crit?rios adotados pelas e pelos policiais na condu??o dos inqu?ritos e na produ??o de provas durante a investiga??o e em que medida esses crit?rios implicam em uma seletividade social. Tamb?m pretende investigar quais as implica??es que o modelo policial adotado pelo Brasil infere sobre a seletividade penal. A discuss?o tem como base os conceitos de rotula??o, etiquetamento, estigma e sujei??o criminal, articulados no intuito de permitir a reflex?o sobre as poss?veis influ?ncias das percep??es das e dos agentes policiais na condu??o das investiga??es. O caminho metodol?gico adotado foi o da realiza??o de estudo de caso concretizado por meio de aplica??o de entrevistas abertas, semiestruturadas, partindo de um roteiro pr?vio, e de observa??o etnogr?fica. O que se pretendeu com esse campo foi a realiza??o de uma pesquisa qualitativa para melhor compreender como se d?o, na pr?tica policial, as intera??es e as tomadas de decis?o que modulam a aplica??o legal a uma realidade f?tica. Os resultados obtidos trazem que as escolhas s?o realizadas diretamente pelas e pelos policiais sem uma diretriz institucional clara e objetiva, o que proporciona um dirigismo nas investiga??es, pautado pelas percep??es de cada agente, bem como por um habitus policial. Esse habitus est? estruturado em quest?es hist?ricas e institucionais ligadas ao machismo, ao racismo, ? segrega??o social e urbana e a uma cultura jur?dica baseada no dissenso e na puni??o. Tamb?m se p?de observar que o modelo cartor?rio e burocr?tico de pol?cia adotado no Brasil influi diretamente no aumento da discricionariedade das e dos agentes, dando margem a decis?es arbitr?rias. H? pouco controle sobre essas a??es, o que gera uma aplica??o desigual da lei penal, indo de encontro ao que se espera de um estado democr?tico de direito.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-25T14:46:00Z No. of bitstreams: 1 DIS_MARCELO_BUTTELLI_RAMOS_PARCIAL.pdf: 617407 bytes, checksum: 572e7907361c91d8ac373e900d593021 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-25T14:46:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_MARCELO_BUTTELLI_RAMOS_PARCIAL.pdf: 617407 bytes, checksum: 572e7907361c91d8ac373e900d593021 (MD5) Previous issue date: 2016-12-05 / Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES / The purpose of this dissertation is to examine the analytical developments that can be achieve by understanding the ?populism? as a theoretical category free of pejorative connotations. At first, we intend to examine the ?uses? attributed to the term within a precise set of criminological approaches. The study of the criminological discourses related to the theme show, in this sense, the existence of a true discursive formation constituted around the idea that ?populism?, in its punitive dimension, represents a political anomaly that tends to compromise the guaranteeing rationality of contemporary legal-penal systems. Consequently, we suggest the possibility of dispensing another analytical treatment to the term. Taking Ernesto Laclau's theory as his starting point, we considered the consequences that could be drawn from the analysis of the populist phenomenon if we accepted to understand the term as the best finished expression of a political logic that is inseparable from contemporary democratic regimes. Finally, we set out to test, from the empirical point of view, the heuristic value of the explanations conceived by the aforementioned author on the question of populism. The context of justification: the speeches fixed in the topic of the explanatory statement of the legislative proposals related to the Heinous Crimes Act and their respective reforms. At the end of the investigation, we indicate the reasons why the debate carried out by the political philosophy about the very meaning of democracy can be truly helpful in order to structure a powerful criticism, capable of contributing to the denaturalization of the belief articulated around the idea of "necessity" of punitive power. / A presente disserta??o - adequada ? ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia, com ?nfase na linha de pesquisa em Viol?ncia, Crime e Seguran?a P?blica, do Mestrado em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul (PUCRS) - teve por objetivo investigar os desdobramentos anal?ticos resultantes da compreens?o do populismo como uma categoria te?rica livre de conota??es pejorativas. Num primeiro momento, propusemos perscrutar os usos atribu?dos ao termo no ?mbito de um conjunto preciso de abordagens criminol?gicas. A sistematiza??o dos discursos de articulados em rela??o ? tem?tica em quest?o permitiu identificar a exist?ncia de uma verdadeira forma??o discursiva constitu?da em torno da ideia de que populismo, em sua dimens?o punitiva, representaria, no limite, o ?nome? de uma anomalia pol?tica que, derivada do desgaste do modelo democr?tico representativo, tende a comprometer, em ?ltima inst?ncia, a racionalidade garantista dos sistemas jur?dico-penais contempor?neos. Consequentemente, sugerimos a possibilidade de se dispensar outro tratamento anal?tico ao termo. Tomando como ponto de partida a teoria de Ernesto Laclau, cogitamos acerca das consequ?ncias que poderiam ser extra?das da an?lise do fen?meno populista caso aceit?ssemos compreender o termo como sendo a mais bem-acabada express?o de uma l?gica pol?tica indissoci?vel dos regimes democr?ticos contempor?neos. Por fim, nos dispusemos a testar, sob o ponto de vista emp?rico, o valor heur?stico das explica??es concebidas pelo aludido autor relativamente ? quest?o do populismo. O contexto de justifica??o escolhido: os discursos constantes do t?pico da exposi??o de motivos das proposi??es legislativas relacionadas ? Lei dos Crimes Hediondos e ?s suas respectivas reformas. Ao t?rmino da investiga??o, indicamos as raz?es pelas quais o debate levado a efeito, contemporaneamente, pela filosofia pol?tica acerca do sentido mesmo da democracia pode ajudar a estruturar uma cr?tica potente, posto que capaz de contribuir para a desnaturaliza??o da cren?a atinente ? ?necessidade? do poder punitivo.

Submitted by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-05-25T15:04:34Z No. of bitstreams: 1 DIS_SOFIA_RODRIGUES_FERREIRA_COMPLETO.pdf: 2118039 bytes, checksum: b2c224de9301b60f82681510347fc5b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-25T15:04:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_SOFIA_RODRIGUES_FERREIRA_COMPLETO.pdf: 2118039 bytes, checksum: b2c224de9301b60f82681510347fc5b2 (MD5) Previous issue date: 2017-03-03 / This research consists of a reflection on the phenomenon of school occupations carried out by the secondary youths of the city of Porto Alegre, as well as the search to understand the effects that the phenomenon may have created in the school reality of the occupied schools. The occupations of state schools occurred from May to June of 2016. Such approach was made in order to understand the collective organizations, cultural manifestations and political negotiations developed by students throughout the school occupations period. For this purpose, I observed three schools of the metropolitan region of Porto Alegre as well as I carried out a selection of published journalistic material on the event. In order to investigate the effects caused on the school reality by the occupations, from the perspective of the students, seven young people who engaged on the occupations in their schools were interviewed. The notions of youths and youth culture supported the understanding of the phenomenon, as well as the reflection on identity issues that constitute some premises of the subject in late modernity. The importance of spaces of sociability, the exercise of negotiation and recognition of the differences in school territory as juvenile demands are some elements in the analysis and reflection of this research. / Esta pesquisa consiste em uma reflex?o acerca do fen?meno das ocupa??es escolares realizadas pelas juventudes secundaristas da cidade de Porto Alegre, bem como a busca de compreender os efeitos que o fen?meno podem ter gerado na realidade escolar das escolas ocupadas. As ocupa??es de escolas estaduais ocorreram durante o per?odo de maio a junho de 2016. Realizou-se uma aproxima??o do acontecimento para compreender as organiza??es coletivas, as manifesta??es culturais e as negocia??es pol?ticas desenvolvidas pelos estudantes ao longo das ocupa??es escolares. Para isso, observou-se tr?s escolas da regi?o metropolitana de Porto Alegre e realizou-se sele??o de mat?rias jornal?sticas publicadas sobre o fen?meno. A fim de investigar os efeitos na realidade escolar que as ocupa??es desencadearam, a partir da perspectiva dos estudantes, entrevistou-se sete jovens que protagonizaram as ocupa??es em suas escolas. Para fundamentar a compreens?o do fen?meno, utilizou-se das no??es de juventudes e culturas juvenis, bem como a reflex?o sobre quest?es identit?rias que comp?em algumas premissas constitutivas do sujeito da modernidade tardia. A import?ncia de espa?os de sociabilidade, o exerc?cio da negocia??o e do reconhecimento das diferen?as no territ?rio escolar como demandas juvenis s?o alguns dos elementos de an?lise e reflex?o nesta pesquisa.