Analyzing the law from the paradigm of the linguistic turn, this work intends to study the possibilities of the Member State, in exercising its taxing power, changing concepts established by the private law and the possibilities of the Federal state, through the exercise of its powers to legislate about private law and about general rules of tax law, to modify the content of the rules that determine the competence of the Member State. To this end, the work uses the interpretation model proposed by Paulo de Barros Carvalho, according to which the interpreter must follow a process consisting of four phases, in which the prescriptive texts must be interpreted e contrasted with other dispositives of system. Therefore, it is believed that, to define the content of the rules that give power to tax, it is necessary to analyze the concept of federal state and the actual dimensions of the that in Brazil. In this context, it is clear that, to the federal units are effectively autonomous, it is necessary that its taxing power is preserved. Facing the crisis context of federalism in Brazil, in which the Federal State not only exercises its taxing competence in an unbalanced way, but also interferes in the competence of the others units, it is imperative to examine the possibilities of the Federal State to intervene in the taxing competence of the remaining units, as well as the possibilites of the Member State, in exercising its competence, to modify these concepts and, following this purpose, this work tries to place the legal statements against the dictates of Federalism in Brazil / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / Analisando o direito a partir do paradigma do giro lingüístico, o presente trabalho tem por objetivo estudar as (im)possibilidades de o Estado-membro, ao exercer sua competência tributária, modificar conceitos estabelecidos pelo direito privado, bem como as (im)possibilidades de a União, através do exercício de sua competência para legislar sobre direito privado e sobre normas gerais em matéria tributária, modificar o conteúdo das normas que definem a competência do Estado-membro. Para tanto, o trabalho se vale do modelo interpretativo proposto por Paulo de Barros Carvalho, segundo o qual o intérprete deverá passar por um processo composto por quatro fases, nas quais os enunciados prescritivos, além de interpretados, terão que ser contrapostos com outros dispositivos do sistema. Desta feita, acredita-se que, para se definir o conteúdo das normas que conferem competência tributária, faz-se mister analisar o conceito de Estado federal e as reais dimensões do mesmo no país. Nesse diapasão, percebe-se que, para que se as unidades federativas sejam de fato autônomas, é necessário que as competências tributárias dos mesmos sejam preservadas. Ante o contexto de crise do federalismo no país, no qual a União, além de exercer de forma desequilibrada sua competência tributária residual, vem interferindo na competência dos outros entes, faz-se imperioso analisar as possibilidades do Estado federal, através da modificação de conceitos oriundos do direito privado, intervir na competência tributária das demais unidades, bem como das possibilidades de o Estado-membro, ao exercer sua competência, modificar tais conceitos, sempre contrapondo, para tanto, os enunciados com os ditames do Federalismo brasileiro

By the process of democratization, wich occurred in the 80's at Brazil, brought by the constitutional order of 1988, significant changes have taken place in Brazil, among them the largest political and administrative decentralization of the state, the increasing of autonomy and the reduction of federal implement of policies to the regional development promoted by the Federal Union. Emerged from these concepts the dissemination of an anti-cooperative behavior among the sub nationals governments, especially the exercising of taxing authority by the members of the State and the Federal District unilaterally, through the granting of tax exemption without the actuation of CONFAZ, with a view to attract private initiative to promote regional development and job's creation, implying, in the other hand, negative effects at the Federation as a whole. In this way, and on a federal state whose parameters are unmodifiable, asks whether such approaches adopted by Member States and the Federal District are in strict observation with constitutional's principles, as well proposes ways of reducing the tax competition between the Brazilian political entities, guided by the lights of the federal rule. / Com o processo de redemocratização ocorrido no país na década de 80, trazido na ordem constitucional de 1988, significativas modificações tiveram lugar no Brasil, dentre elas a maior descentralização político-administrativa do Estado, aumento da extensão do âmbito de autonomia dos entes federativos e a diminuição do implemento de políticas de desenvolvimento regional promovidas pela União. Emergiu de tais conceitos a disseminação de condutas anti-cooperativas entre os entes federativos, principalmente no que condiz ao exercício da competência tributária relativa ao ICMS, passando os Estados-membros e Distrito Federal a exercerem sua autonomia de maneira unilateral, por meio da concessão de isenções tributárias do referido imposto sem a chancela do CONFAZ, com vistas a atrair a iniciativa privada para promoção do desenvolvimento regional e geração de empregos, implicando efeitos negativos na Federação como um todo. Dessa forma e diante de um Estado cujos parâmetros federativos foram erigidos como cláusula pétrea, indaga-se se tais condutas adotadas pelos Estados-membros e Distrito Federal estariam de acordo com os ditames constitucionais, bem assim propõe-se meios de diminuição da competição tributária entre os entes políticos brasileiros aos quais se atribui a competência relativa ao ICMS, sob as luzes do preceito federativo.

Submitted by CATHERINE MERCHAN (catherinerojasmerchan@gmail.com) on 2015-03-19T20:19:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Catherine_R_Merchán. V.19.03.2015.pdf: 1854530 bytes, checksum: 32684757a0660c72e6968554de93cb39 (MD5) / Approved for entry into archive by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br) on 2015-03-19T20:22:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Catherine_R_Merchán. V.19.03.2015.pdf: 1854530 bytes, checksum: 32684757a0660c72e6968554de93cb39 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-20T12:40:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Catherine_R_Merchán. V.19.03.2015.pdf: 1854530 bytes, checksum: 32684757a0660c72e6968554de93cb39 (MD5) Previous issue date: 2015-02-20 / Although approved in 2012, the Oil Royalties Act (Lei 12.374 de 2012) has not entered into force due to a Supreme Court´s decision to suspend the articles related to the new distribution of oil revenues between Brazilian States. The analysis of the Senate´s discussion of the draft that preceded the Act reveals that not only does it leave no absolute winners or losers, given the Federal Pact´s ambiguous nuances, and, consequently, potential conflicts, but also that the distribution of oil revenues among Federation Units was not an internal and isolated dispute in the Brazilian Senate between arguments about concentrating or universalizing revenue. On the contrary, it has been demonstrated by this study that it is a wider regional tendency in the Latin America region to increase oil royalties and taxes in order to allocate them in social policies that will benefit the entire country, as opposed to the oil-producing Federation Units alone. / Ainda que aprovada em 2012, a Lei dos Royalties do Petróleo (Lei 12.374 de 2012) ainda não entrou em vigor por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender os dispositivos que estabelecem uma nova distribuição das receitas do petróleo entre os Estados brasileiros. A análise da discussão apresentada no Senado do Projeto de Lei que precedeu à Lei 12.374 revelou que não apenas a normativa aprovada não gerou ganhadores nem perdedores absolutos, uma vez que há questões do pacto federativo que são ambíguas e, em consequência, suscetíveis de conflitos, como também que a distribuição das rendas provenientes do petróleo entre todas as Unidades da Federação não foi uma disputa interna e isolada no Senado brasileiro entre argumentos sobre concentrar ou universalizar os recursos do petróleo, pelo contrário, foi demostrado que existe na região latino-americana uma tendência de aumentar os royalties e os impostos para serem destinados a políticas sociais que beneficiem a todo o país, e não apenas os Estados produtores de petróleo.

Ao longo da década de 90 algumas transformações marcaram o Brasil. Entre elas, se destacam: o ingresso do país no processo de globalização, o aumento dos fluxos internacionais de investimento, a maior descentralização político-administrativa promovida pela Constituição de 1988 e, ainda, a diminuição das políticas de desenvolvimento regional do governo federal. Nesse contexto, os governos subnacionais intensificaram a prática de políticas individuais e competitivas para atrair investimentos, evento que foi denominado guerra fiscal. O objetivo da presente dissertação é entender o papel do território na guerra fiscal e as conseqüências territoriais decorrentes desse evento. Para isso, analisamos a competição entre estados pela atração de investimentos do setor automotivo e o aprofundamento da guerra fiscal nos municípios. Sabemos que a tecnoesfera revela elementos fundamentais para a análise, mas demos também a devida ênfase à psicoesfera que envolve esse evento. E, finalmente, tratamos dos desdobramentos da Reforma Tributária do governo Lula, que de alguma forma conduziu a novos conflitos entre estados. Mais do que uma guerra fiscal, uma visão renovada da geografia permite entendê-la como uma guerra dos lugares. / Brazil has undergone a certain number of transformations throughout the 1990s. Amongst these, the insertion of the country in the globalization process, the intensification of the foreign investment flows, the greater political decentralization engendered by the 1988 Constitution and the debilitation of the Federal Government\'s regional development policies should be outlined. In this context, sub national governments intensified the practice of individual policies in order to attract investments, competing with each other. This process was given the name of \"Fiscal War\". The main aim of this dissertation is to understand the role of the territory in the Fiscal War, and the territorial consequences of this process. To accomplish this goal, the competition between States in order to attract investment in the Automobile Manufacturing sector, and the intensification of the fiscal war amongst municipalities were analyzed. As the technosphere reveals important elements for this analysis, proper emphasis was also given to the psycosphere that involved this event. At last, the consequences of the fiscal reform brought by the President Lula\'s administration and the new disputes between States that it engendered were also treated in this work. More than just a Fiscal War, a renewed geographical point of view allows it to be understood as a War Between Places.

As discussões acerca do esgotamento do modelo de desenvolvimento predatório de recursos naturais tiveram início na década de 1960. Pesquisas alarmistas determinaram que, inalterados os padrões de consumo, em questão de tempo a manutenção da vida humana entraria em colapso. A sensibilização em torno do assunto, até então restrita à academia, foi aos poucos assimilada pela sociedade e incorporada à política. No Brasil, essa transição começou gradualmente a partir dos anos 1970, mas ganhou força com a criação da Política Nacional do Meio Ambiente e com a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Constituição tratou de institucionalizar uma série de direitos, inclusive o direito ao meio ambiente saudável. O compromisso assumido pelo Estado brasileiro em zelar pelo meio ambiente, somado à descentralização do poder e à redivisão de responsabilidades entre os entes federativos medidas próprias de um Estado que acabara de sair de um regime político autoritário permitiram que estados e municípios pudessem criar políticas próprias. O presente estudo tratou o perfil de duas políticas públicas em prática no Estado de São Paulo: ICMS Ecológico e Programa Município VerdeAzul. Os mapas temáticos e anamorfoses criados a partir de dados da Secretaria do Meio Ambiente e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo revelam que a adoção de um critério estritamente territorial impede a ação do ICMS Ecológico em muitos municípios do noroeste paulista. O Programa Município VerdeAzul, embora mais democrático e com critérios mais abalizados, não possui a mesma receita do ICMS Ecológico e pode, à medida que mais municípios atinjam as metas do Programa, não ter mais condições de ofertar aos municípios algo atrativo. Isto posto, esta dissertação apresenta algumas questões que precisam ser levantadas diante de uma hipotética junção das duas políticas. / The discussions about exhaustion of the natural resources predatory development model began in the 1960s. Alarmist research has determined that, unchanged consumption patterns, in a matter of time the maintenance of human life would collapse. The awareness around the subject, until then restricted to the academy, was gradually assimilated by society and incorporated into the policy. In Brazil this transition started gradually from the 1970s, but gained strength with the creation of the National Policy of Environment and the enactment of the Federal Constitution of 1988. The Constitution institutionalized several rights, including the right to a healthy environment. The commitment of the Brazilian government in protecting the environment, added the decentralized of the power and the re-division of responsibilities between the federal entities - arrangements for a state that had just come out of an authoritarian polity - allowed states and municipalities could create own policies. This study dealt with the profile of two public policies into practice in the state of São Paulo: ICMS Ecológico and Programa Município VerdeAzul. The thematic maps and anamorphoses created with the data from São Paulos Department of Environment and São Paulos Department of Finance reveals that the adoption of a strictly territorial criterion prevents the action of the ICMS Ecológico in many municipalities in the northwest region of São Paulo. The Programa Município VerdeAzul, although more democratic and with more solid criterion dont have the same revenue as the ICMS Ecológico has and, as more municipalities achieve the goals of the Program, may no longer able to offer something attractive to municipalities. That said, this dissertation presents some issues that need to be raised before a hypothetical merger of two policies.

Submitted by Felipe Scudeler Salto (felipessalto@gmail.com) on 2013-03-22T02:43:40Z No. of bitstreams: 1 Felipe_Salto_Dissertação_Mestrado_Final.pdf: 1016459 bytes, checksum: d03421e075022dabc8f79a43f1d1fe0b (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-03-22T13:10:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Felipe_Salto_Dissertação_Mestrado_Final.pdf: 1016459 bytes, checksum: d03421e075022dabc8f79a43f1d1fe0b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T13:13:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe_Salto_Dissertação_Mestrado_Final.pdf: 1016459 bytes, checksum: d03421e075022dabc8f79a43f1d1fe0b (MD5) Previous issue date: 2013-02-25 / O compromisso político com a redução da desigualdade regional é antigo e reaparece, na história do Brasil, em todos os momentos de rediscussão do pacto federativo. Um dos instrumentos centrais de sustentação do federalismo fiscal é a partilha de receitas arrecadadas, de maneira centralizada, pela União. No Brasil, o Fundo de Participação dos Estados (FPE), criado em 1967, responde pela função de partilha, entre os estados, das receitas arrecadadas com impostos federais. O presente trabalho propõe um modelo de análise do FPE, tendo como objetivo avaliar seus impactos sobre a dinâmica de redução da desigualdade interestadual observada no período recente. Em verdade, busca-se avaliar se as expectativas dos atores políticos que engendraram a criação do fundo se confirmaram, isto é, se a partilha de receitas entre os estados foi eficaz para promover a redução das disparidades regionais no processo de desenvolvimento econômico ocorrido no Brasil. / The political commitment to reducing regional inequality is old and reappears in the history of Brazil, at all times of discussion of the federative pact. One of the central instruments of support of fiscal federalism is the sharing of revenues collected by the central government. In Brazil, the State Participation Fund (FPE), created in 1967, is responsible for the function of sharing the revenues collected centrally. This paper proposes an analytical model of FPE, aiming to evaluate their impact on the dynamics of inequality reduction interstate observed in the recent period. In fact, we seek to assess whether the expectations of political actors who engineered the creation of the fund is confirmed, that is, if the revenue sharing between states was effective to promote the reduction of regional disparities in economic development process occurred in Brazil.

A presente tese tem por objetivo analisar o Poder da União na Amazônia, sobretudo sua hipertrofia no espaço territorial de Roraima, tendo como marco temporal as ações políticas desenvolvidas a partir do Governo Vargas até Lula, a evidenciar dois períodos bem distintos para Amazônia brasileira. O desenvolvimentismo e a defesa nacional do Governo Vargas e dos Militares (1943-1985) e o da integração internacional e desenvolvimento sustentável, especialmente a partir do Governo Collor (1992) até o Governo Lula. Paralelamente ao tempo histórico da pesquisa, o surgimento do ambientalismo internacional, o fortalecimento dos mecanismos de proteção a um ambiente saudável e a absorção das demandas ambientais e dos interesses indígenas em texto constitucional produzido em ambiente democrático no Brasil/88, ocorre mudança de paradigma nas políticas públicas do Governo Federal para Amazônia. O desenvolvimento e a segurança nacional cedem espaço para uma postura eminentemente preservacionista do ambiente amazônico. A pesquisa confirma a supremacia do Poder da União na Amazônia e o seu desmedido uso quanto a restrição territorial do Estado de Roraima, em afronta ao pacto federativo estabelecido pela Constituição da República/88. A União não reparte equitativamente as obrigações de proteger o meio ambiente nacional entre as unidades federativas, impondo unilateralmente maiores restrições quanto ao uso das terras na região amazônica (periferia), em especial Roraima. É preciso uma postura menos centralizadora e mais cooperativa da União, compreendendo o pluralismo da amazônia brasileira em cada uma das suas unidades federativas com mais independência externa, permitindo-lhes não apenas conservar, mas também produzir e incluir, buscando o almejado desenvolvimento sustentável. / This doctoral thesis aims to analyze the Union Power in the Amazon, especially its enlargement in the sovereign territory of Roraima, with the time frame political actions developed from the Government Vargas to Lula, to high light two distinct periods for the Brazilian Amazon. The developmentalism and national defense Government and Military Vargas (1943-1985) and the international integration and sustainable development, especially from the Collor government (1992) to Lula’s Government. Parallel to the history of research time, the emergence of international environmentalism, strengthening protection mechanisms to a healthy environment and absorption of environmental demands and indigenous interests in the constitutional text produced in democratic environment in Brazil / 88 occurs paradigm shift in public policy of the Federal Government to Amazon. The development and national security give way to an eminently conservationist stanceof the Amazonian environment. The research confirms the supremacy of Union Power in the Amazon and its excessive use as a territorial restriction of the State of Roraima, going against the federal pact established by the Constitution of the Republic / 88. The Union does not divide evenly obligations to protect the national environment among federal units, unilaterally imposing greater restrictions on the use of land in the Amazon region (periphery), especially Roraima. A less centralized approach and more cooperative Union, with more external independence, including the pluralism of the Brazilian Amazon in each of its federal units, allowing them to not only conserve but also produce and include, seeking the desired sustainable development is necessary. / Esta tesis tiene como objetivo analizar la Unión de alimentación en el Amazonas, en especial de su ampliación en el territorio soberano de Roraima, con las acciones políticas desarrolladas marco temporal de la Vargas Gobierno de Lula, para poner de relieve dos períodos distintos de la Amazonia brasileña. El desarrollismo y la defensa nacional y el Gobierno Militar Vargas (1943-1985) y la integración internacional y el desarrollo sostenible, especialmente por parte del gobierno de Collor (1992) para el gobierno de Lula. Paralelamente a la historia del tiempo de investigación, la aparición del ecologismo internacional, el fortalecimiento de los mecanismos de protección al medio ambiente sano y la absorción de las demandas ambientales y los intereses indígenas en el texto constitucional producidos en ambiente democrático en Brasil / 88 se produce cambio de paradigma en la política pública del Gobierno Federal a Amazon. El desarrollo y la seguridad nacional dan paso a una postura eminentemente conservacionista del medio ambiente amazónico. La investigación confirma la supremacía de la Unión de energía en el Amazonas y su uso excesivo como una restricción territorial del Estado de Roraima, que va en contra del pacto federal que establece la Constitución de la República / 88. La Unión no divide uniformemente obligaciones de proteger el medio ambiente nacional entre las unidades federales, imponiendo unilateralmente mayores restricciones en el uso de la tierra en la región amazónica (periferia), especialmente Roraima. Se necesita una postura menos centralizada y más cooperativo de la Unión, incluido el pluralismo en la Amazonia brasileña en cada una de sus unidades federales con independencia externa, lo que les permite no sólo conservar, sino también producen e incluyen, buscando el desarrollo sostenible deseado.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Amanda Alves Almozara.pdf: 557882 bytes, checksum: 16de1c02d517fd5b3afb2bafb41ad8db (MD5) Previous issue date: 2014-04-16 / This study analyzes the Nation States experiencing a new global reality, characterized by increasing interdependence in several areas, especially the taxfinancial area. Sovereign States, to achieve their goals, now have to increasingly establish international treaties and conventions. Assuming obligations at a global level, in many cases, involves incorporating international regulations into internal ordinance. Law agents have to face such incorporation of regulations into the internal legal system. Internally, the selection of a federal system for the State has led to several political agents, with their own competence and autonomy. The tax area is one segment in the Brazilian legal system that has received strong impact of regulations from international treaties and conventions. After all, federal agents find in the 1988 Constitution the support to obtain the revenues required to perform their assignments, especially for the distribution of tax competencies. In a federal system that ensures economic-financial autonomy of political agents, it is important to highlight Article 151, III of the Federal Constitution, which prohibits interventions of a partial legal order (the Union) in the other members (states, federal district and municipalities), by granting heteronomous exemptions. Thus, debates have been conducted about the incorporation of exemptions granted abroad into the legal system affecting the tax competency of member States. Considering this reality, the purpose of this study is to demonstrate the possibility to establish international treaties that grant conventional state tax exemptions. It also addresses national limits applicable to such exemptions, which result from the structure and constitutional organization of the Brazilian Federal State, the financial autonomy of federal agents and interests safeguarded by the Constitution / A temática desta tese envolve a análise dos Estados nacionais diante de uma nova realidade mundial, marcada pela crescente interdependência em várias áreas, das quais se sobressai a área tributária-financeira. Os Estados soberanos, para atingir seus propósitos e objetivos, necessitam, cada vez mais, celebrar tratados e convenções internacionais. A assunção de obrigações no âmbito global, em inúmeras situações, importa na recepção de normas internacionais nos ordenamentos jurídicos internos. A incorporação de tais normas no sistema jurídico pátrio deve ser enfrentado pelos operadores do Direito. Internamente, a opção pela forma federal de Estado levou a existência de várias pessoas políticas, dotadas de competência e autonomia próprias. O campo tributário é uma das áreas do sistema jurídico brasileiro em que mais se sentem os reflexos do ingresso das normas decorrentes de tratados e convenções internacionais. Afinal, a Constituição de 1988 confere aos entes federados os meios de obtenção de receitas indispensáveis ao desempenho de suas atribuições, com destaque para a distribuição das competências tributárias. Em um sistema federal que garante a autonomia econômico-financeira dos entes políticos, ressalta-se a importância do artigo 151, inciso III da Constituição Federal, que veda a ingerência de uma ordem jurídica parcial (a União) nas demais (Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio da concessão das chamadas isenções heterônomas. Justificam-se, assim, os debates quanto ao ingresso no ordenamento jurídico das isenções concedidas no plano internacional, e que atinjam a competência tributária dos Estados-membros. Considerando essa realidade, a presente dissertação tem como propósito demonstrar a possibilidade de celebração de tratados internacionais concessivos de isenções convencionais de tributos estaduais. Dando um passo além, trata dos limites aplicáveis no âmbito interno a tais isenções, que decorrem da própria estrutura e organização constitucional do Estado Federal Brasileiro, da autonomia financeira dos entes federados e dos interesses salvaguardados pela Constituição

A presente tese tem por objetivo analisar o Poder da União na Amazônia, sobretudo sua hipertrofia no espaço territorial de Roraima, tendo como marco temporal as ações políticas desenvolvidas a partir do Governo Vargas até Lula, a evidenciar dois períodos bem distintos para Amazônia brasileira. O desenvolvimentismo e a defesa nacional do Governo Vargas e dos Militares (1943-1985) e o da integração internacional e desenvolvimento sustentável, especialmente a partir do Governo Collor (1992) até o Governo Lula. Paralelamente ao tempo histórico da pesquisa, o surgimento do ambientalismo internacional, o fortalecimento dos mecanismos de proteção a um ambiente saudável e a absorção das demandas ambientais e dos interesses indígenas em texto constitucional produzido em ambiente democrático no Brasil/88, ocorre mudança de paradigma nas políticas públicas do Governo Federal para Amazônia. O desenvolvimento e a segurança nacional cedem espaço para uma postura eminentemente preservacionista do ambiente amazônico. A pesquisa confirma a supremacia do Poder da União na Amazônia e o seu desmedido uso quanto a restrição territorial do Estado de Roraima, em afronta ao pacto federativo estabelecido pela Constituição da República/88. A União não reparte equitativamente as obrigações de proteger o meio ambiente nacional entre as unidades federativas, impondo unilateralmente maiores restrições quanto ao uso das terras na região amazônica (periferia), em especial Roraima. É preciso uma postura menos centralizadora e mais cooperativa da União, compreendendo o pluralismo da amazônia brasileira em cada uma das suas unidades federativas com mais independência externa, permitindo-lhes não apenas conservar, mas também produzir e incluir, buscando o almejado desenvolvimento sustentável. / This doctoral thesis aims to analyze the Union Power in the Amazon, especially its enlargement in the sovereign territory of Roraima, with the time frame political actions developed from the Government Vargas to Lula, to high light two distinct periods for the Brazilian Amazon. The developmentalism and national defense Government and Military Vargas (1943-1985) and the international integration and sustainable development, especially from the Collor government (1992) to Lula’s Government. Parallel to the history of research time, the emergence of international environmentalism, strengthening protection mechanisms to a healthy environment and absorption of environmental demands and indigenous interests in the constitutional text produced in democratic environment in Brazil / 88 occurs paradigm shift in public policy of the Federal Government to Amazon. The development and national security give way to an eminently conservationist stanceof the Amazonian environment. The research confirms the supremacy of Union Power in the Amazon and its excessive use as a territorial restriction of the State of Roraima, going against the federal pact established by the Constitution of the Republic / 88. The Union does not divide evenly obligations to protect the national environment among federal units, unilaterally imposing greater restrictions on the use of land in the Amazon region (periphery), especially Roraima. A less centralized approach and more cooperative Union, with more external independence, including the pluralism of the Brazilian Amazon in each of its federal units, allowing them to not only conserve but also produce and include, seeking the desired sustainable development is necessary. / Esta tesis tiene como objetivo analizar la Unión de alimentación en el Amazonas, en especial de su ampliación en el territorio soberano de Roraima, con las acciones políticas desarrolladas marco temporal de la Vargas Gobierno de Lula, para poner de relieve dos períodos distintos de la Amazonia brasileña. El desarrollismo y la defensa nacional y el Gobierno Militar Vargas (1943-1985) y la integración internacional y el desarrollo sostenible, especialmente por parte del gobierno de Collor (1992) para el gobierno de Lula. Paralelamente a la historia del tiempo de investigación, la aparición del ecologismo internacional, el fortalecimiento de los mecanismos de protección al medio ambiente sano y la absorción de las demandas ambientales y los intereses indígenas en el texto constitucional producidos en ambiente democrático en Brasil / 88 se produce cambio de paradigma en la política pública del Gobierno Federal a Amazon. El desarrollo y la seguridad nacional dan paso a una postura eminentemente conservacionista del medio ambiente amazónico. La investigación confirma la supremacía de la Unión de energía en el Amazonas y su uso excesivo como una restricción territorial del Estado de Roraima, que va en contra del pacto federal que establece la Constitución de la República / 88. La Unión no divide uniformemente obligaciones de proteger el medio ambiente nacional entre las unidades federales, imponiendo unilateralmente mayores restricciones en el uso de la tierra en la región amazónica (periferia), especialmente Roraima. Se necesita una postura menos centralizada y más cooperativo de la Unión, incluido el pluralismo en la Amazonia brasileña en cada una de sus unidades federales con independencia externa, lo que les permite no sólo conservar, sino también producen e incluyen, buscando el desarrollo sostenible deseado.

A presente tese tem por objetivo analisar o Poder da União na Amazônia, sobretudo sua hipertrofia no espaço territorial de Roraima, tendo como marco temporal as ações políticas desenvolvidas a partir do Governo Vargas até Lula, a evidenciar dois períodos bem distintos para Amazônia brasileira. O desenvolvimentismo e a defesa nacional do Governo Vargas e dos Militares (1943-1985) e o da integração internacional e desenvolvimento sustentável, especialmente a partir do Governo Collor (1992) até o Governo Lula. Paralelamente ao tempo histórico da pesquisa, o surgimento do ambientalismo internacional, o fortalecimento dos mecanismos de proteção a um ambiente saudável e a absorção das demandas ambientais e dos interesses indígenas em texto constitucional produzido em ambiente democrático no Brasil/88, ocorre mudança de paradigma nas políticas públicas do Governo Federal para Amazônia. O desenvolvimento e a segurança nacional cedem espaço para uma postura eminentemente preservacionista do ambiente amazônico. A pesquisa confirma a supremacia do Poder da União na Amazônia e o seu desmedido uso quanto a restrição territorial do Estado de Roraima, em afronta ao pacto federativo estabelecido pela Constituição da República/88. A União não reparte equitativamente as obrigações de proteger o meio ambiente nacional entre as unidades federativas, impondo unilateralmente maiores restrições quanto ao uso das terras na região amazônica (periferia), em especial Roraima. É preciso uma postura menos centralizadora e mais cooperativa da União, compreendendo o pluralismo da amazônia brasileira em cada uma das suas unidades federativas com mais independência externa, permitindo-lhes não apenas conservar, mas também produzir e incluir, buscando o almejado desenvolvimento sustentável. / This doctoral thesis aims to analyze the Union Power in the Amazon, especially its enlargement in the sovereign territory of Roraima, with the time frame political actions developed from the Government Vargas to Lula, to high light two distinct periods for the Brazilian Amazon. The developmentalism and national defense Government and Military Vargas (1943-1985) and the international integration and sustainable development, especially from the Collor government (1992) to Lula’s Government. Parallel to the history of research time, the emergence of international environmentalism, strengthening protection mechanisms to a healthy environment and absorption of environmental demands and indigenous interests in the constitutional text produced in democratic environment in Brazil / 88 occurs paradigm shift in public policy of the Federal Government to Amazon. The development and national security give way to an eminently conservationist stanceof the Amazonian environment. The research confirms the supremacy of Union Power in the Amazon and its excessive use as a territorial restriction of the State of Roraima, going against the federal pact established by the Constitution of the Republic / 88. The Union does not divide evenly obligations to protect the national environment among federal units, unilaterally imposing greater restrictions on the use of land in the Amazon region (periphery), especially Roraima. A less centralized approach and more cooperative Union, with more external independence, including the pluralism of the Brazilian Amazon in each of its federal units, allowing them to not only conserve but also produce and include, seeking the desired sustainable development is necessary. / Esta tesis tiene como objetivo analizar la Unión de alimentación en el Amazonas, en especial de su ampliación en el territorio soberano de Roraima, con las acciones políticas desarrolladas marco temporal de la Vargas Gobierno de Lula, para poner de relieve dos períodos distintos de la Amazonia brasileña. El desarrollismo y la defensa nacional y el Gobierno Militar Vargas (1943-1985) y la integración internacional y el desarrollo sostenible, especialmente por parte del gobierno de Collor (1992) para el gobierno de Lula. Paralelamente a la historia del tiempo de investigación, la aparición del ecologismo internacional, el fortalecimiento de los mecanismos de protección al medio ambiente sano y la absorción de las demandas ambientales y los intereses indígenas en el texto constitucional producidos en ambiente democrático en Brasil / 88 se produce cambio de paradigma en la política pública del Gobierno Federal a Amazon. El desarrollo y la seguridad nacional dan paso a una postura eminentemente conservacionista del medio ambiente amazónico. La investigación confirma la supremacía de la Unión de energía en el Amazonas y su uso excesivo como una restricción territorial del Estado de Roraima, que va en contra del pacto federal que establece la Constitución de la República / 88. La Unión no divide uniformemente obligaciones de proteger el medio ambiente nacional entre las unidades federales, imponiendo unilateralmente mayores restricciones en el uso de la tierra en la región amazónica (periferia), especialmente Roraima. Se necesita una postura menos centralizada y más cooperativo de la Unión, incluido el pluralismo en la Amazonia brasileña en cada una de sus unidades federales con independencia externa, lo que les permite no sólo conservar, sino también producen e incluyen, buscando el desarrollo sostenible deseado.