Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-03-04T19:20:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 305530.pdf: 182028 bytes, checksum: a8205c73a99fc8deceee083eafb1e8ad (MD5) / A relação jurídico-tributária vincula o sujeito ativo e o sujeito passivo, permitindo que o primeiro exija do segundo a obrigação tributária. O polo passivo é originariamente ocupado pelo contribuinte indicado na hipótese de incidência e realizador do fato gerador. É possível ao sujeito ativo exigir o cumprimento da obrigação de terceira pessoa denominada responsável tributário. Este terceiro, distinto do contribuinte, possui uma relação com o devedor original ou indireta com o fato gerador. A imputação do dever pode ser graduada e as consequências variam do estabelecimento de solidariedade, da cobrança do responsável na impossibilidade de exigência do contribuinte (subsidiariedade) ou com a atribuição da responsabilidade exclusiva ao terceiro com o afastamento do contribuinte do polo passivo (pessoalidade). Com o descumprimento do dever imposto ao contribuinte nasce o ilícito tributário e a respectiva possibilidade de sanção, também no âmbito tributário. Apesar de originalmente a multa tributária ser devida pelo contribuinte, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê situações em que terceira pessoa que o representava seja chamada a arcar com a sanção. Tal imputação ocorre quando os atos realizados pelo representante estão em desacordo com as vontades do contribuinte representado. Com isso, apesar do ato ter sido realizado sob o manto da representação, o ordenamento jurídico tributário reconhece a atuação como inerente ao agente executor da infração. A ocorrência dessas situações pode ser identificada quando (art. 137 do CTN): o agente comete crime ou contravenção; a multa aplicada tem como requisito legal a existência do dolo; ou, restar comprovado o dolo do agente contra o representado. Ressalvada a possibilidade de o agente demonstrar que sua atuação decorreu do exercício regular de sua atividade sob a ótica do contribuinte ou de ordem direta deste. Presente qualquer das hipóteses sem que tenha havido a comprovação da convergência dos interesses do representante e do representado, a responsabilidade tributária sobre a sanção deve ser atribuída exclusivamente ao agente, excluindo do polo passivo o contribuinte. Principalmente quando o contribuinte for pessoa jurídica, já que sua atuação é sempre realizada por pessoa física. / The legal-taxation relationship binds the active subject and the passive subject, allowing the former to require from the latter the tax obligation. The defendant role is originally assumed by the taxpayer referred to in the taxable hypothesis and responsible for the taxable event. It is still possible for the passive subject to demand the compliance from a third party denominated tax responsible. This person, distinct from the taxpayer, has either a direct relationship with the original taxpayer or an indirect link with the taxable event. The imposition of this duty can be graded and the consequences can vary from the establishment of jointly liability, the collection from the third party in case of taxpayer's impossibility (subsidiary) to the attribution of exclusive responsibility to the third party with the removal of the taxpayer from the defendant position (personhood). As the duty imposed to the taxpayer is breached, the tax illegality is born, and consequently the respective possibility of sanction, also in the taxation field. Although originally the tax penalty is due by the taxpayer, the CTN provides for situations in which the third party acting as agent (or representative) is called to bear the sanction. Such allocation occurs when the acts taken by the agent are at odds with the wishes of the principal taxpayer. Thus, although the act was performed under the veil of agency/representation, the tax law recognizes it as inherent to the agent executing the wrongdoing. The occurrence of these situations can be identified when (art. 137 of the CTN): the agent commits crime or misdemeanor; the imposed fine requires the existence of willfulness; or, when proved the willful misconduct of the agent against the principal. Except for the possibility of the agent to demonstrate that its acts derived from the regular exercise of its activities from the perspective of the taxpayer, or under taxpayer's direct command. In the occurrence of any of these legal hypothesis without proof of convergence of interests between agent and principal, the tax liability of the sanction shall be exclusively attributed to the agent, excluding the taxpayer from the defendant position. This is even more accurate when the taxpayer is a legal entity, since the performance is always carried out by a natural person.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:31:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-06-04T20:26:47Z : No. of bitstreams: 1 CAD0068-M.pdf: 6931244 bytes, checksum: fe59aaee12121783ac864a120dea48e7 (MD5) / O presente estudo de caso tem como objetivo mostrar o impacto da decisão sobre a forma de tributação da renda no resultado da empresa. Este estudo, realizado na empresa Transporte Coletivo Ribeironense Ltda., justifica-se pela economia tributária que a empresa poderá alcançar seguindo as regras legais em vigor. A opção pela empresa pesquisada também levou em conta o fato de a mesma oferecer a oportunidade do cumprimento, nos trabalhos desenvolvidos, de todas as orientações metodológicas pertinentes a uma observação participante. Foi de fundamental importância o fato de o investigador poder interferir no processo de execução das atividades em análise. A metodologia utilizada permite confrontar resultados contábeis e fiscais de anos anteriores e estimativas dos mesmos em anos futuros. O objetivo da dissertação é detectar o critério mais econômico da tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido legalmente permitido, ou seja, lucro real ou lucro presumido. Como conclusão, são apresentadas diretrizes que devem ser incorporadas à administração financeira e tributária do dia-a-dia da empresa. Essas diretrizes têm por destaque a necessidade de acompanhamento permanente e detalhado da contabilidade da empresa, para permitir a melhor opção de tributação fiscal. Tal opção é importante, uma vez que deve ser efetuada no início de cada ano, não sendo permitida, pela legislação atualmente em vigor, alteração da opção durante.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-14T19:05:43Z No. of bitstreams: 1 2017_CamilladeMagalhãesGomes.pdf: 2108610 bytes, checksum: 412eacdee15713aca03cbc8c8493e5eb (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-07-31T20:00:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_CamilladeMagalhãesGomes.pdf: 2108610 bytes, checksum: 412eacdee15713aca03cbc8c8493e5eb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-31T20:00:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_CamilladeMagalhãesGomes.pdf: 2108610 bytes, checksum: 412eacdee15713aca03cbc8c8493e5eb (MD5) Previous issue date: 2017-07-31 / Guiada pelas teorias da decolonialidade e da performatividade e com o propósito de introduzir a corporeidade na teoria jurídica, esta tese se coloca a pergunta sobre as possibilidades de uma teoria do humano no Direito que seja expansiva. Para enfrentar essa tarefa, primeiro, faz uma releitura das teorias de base para dizer que é nos intervalos entre força e efeito, entre pronunciamento e aplicação, entre o eu e o outro que se encontra a possibilidade de produzir conhecimento fora de uma colonialidade que exclui e violenta sujeitos. Depois, lê o corpo como lugar e fonte de conhecimento que, no contexto brasileiro, é lugar e fonte de articulação de sexo, gênero e raça que passam a funcionar, na colonialidade, como modos de contrapor humanos e não humanos, o que chamei de matriz ou ideal branco e cis-heteroconforme. Lendo, então, o gênero como performatividade e a raça como produto e produção central da colonialidade, a tese traz o corpo para revelar as desumanidades produzidas pelo discurso e teoria do humano no Direito. Com as mesmas matrizes teóricas, o Direito é lido como ato de fala performativo, um enunciado que faz algo no momento em que é proferido e que, como tal, é parte de uma cadeia histórica de sentidos que organiza o pensamento de modo binário e que se instaura e se repete simultaneamente como violência: a colonialidade. Essa leitura permite tanto reconhecer o Direito como violência, quanto nele encontrar possibilidades de uso de sua linguagem para construir sentidos subversivos. Desse modo, a tese chega à necessidade de avaliar os modos pelos quais o humano entra no Direito e utiliza dois termos do texto constitucional que realizam essa tarefa: povo e dignidade da pessoa humana. Sem pretender resolver a oposição universalismo/individualismo contida nessas categorias, o trabalho sustenta a fronteira como lugar de expansão: um povo que performa pluriversalidades e a pessoa humana em suas multiplicidades. Essa teoria expansiva exige reconhecer que o humano é humano em processo de e coloca o limite dos sentidos produzidos pela tensão entre as duas categorias no corpo, que exigirá o compromisso e a responsabilização pela diminuição da distribuição diferencial de humanidade produzida na matriz branca e cis- heterconforme e o reconhecimento de que o sujeito que dá a si mesmo a “lei” deve poder se fazer mutuamente povo e pessoa humana. / Guided by the theories of decoloniality and performativity and with the purpose of introducing corporeity into legal theory, this thesis raises the question of the possibilities of an expansive theory of the human in law. To tackle this task, first, it re-reads theses ground theories to say that it is in the intervals between force and effect, between pronouncement and application, between the self and the other that one finds the possibility of producing knowledge outside a coloniality that excludes and violent subjects. Then, it reads the body as place and source of knowledge that, in the Brazilian context, is a place and source of articulation of sex, gender and race that come to function, in coloniality, as ways of opposing human and nonhuman, what I called white and cis-heteroconforming matrix or ideal. Reading the genre as performativity and race as the product and central production of coloniality, the thesis brings the body to reveal the inhumanities produced by human discourse and theory in Law. With the same theoretical matrices, Law is read as a performative speech act, a statement that does something at the moment it is uttered and which, as such, is part of a historical chain of meanings that organizes thinking in a binary way and which is established and repeated simultaneously as violence: coloniality. This reading allows both to recognize Law as violence, and in it to find possibilities of using its language to construct subversive senses. Thus, the thesis reaches the need to evaluate the ways in which the human enters the law and uses two terms of the constitutional text that perform this task: people and human dignity. Without aiming to solve the universalism / individualism opposition contained in these categories, it argues the frontier as a place of expansion: a people that performs pluriversalitiess and the human person in their multiplicities. This expansive theory requires recognizing that the human being is in the process of and places the limit of the senses produced by the tension between the two categories in the body, which will require the commitment and the responsibility for diminishing the differential distribution of humanity produced in the white cis-heteroconforming matrix and the recognition that the subject who gives himself the "law" must be able to make himself a people and a human person.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados e Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-09-26T15:57:47Z No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelSantosLapa.pdf: 1163836 bytes, checksum: ac342ec37e57e6aa55484b9f9c50c18e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-09-27T14:43:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelSantosLapa.pdf: 1163836 bytes, checksum: ac342ec37e57e6aa55484b9f9c50c18e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-27T14:43:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RaphaelSantosLapa.pdf: 1163836 bytes, checksum: ac342ec37e57e6aa55484b9f9c50c18e (MD5) Previous issue date: 2017-09-27 / A presente dissertação analisa em um primeiro momento como se dá o processo de legitimação ética na exclusão de direitos de determinados grupos sociais. Ou seja, como é possível a manutenção de uma coesão social e ética em estados de barbárie, ainda que reconhecidos somente em momento posterior. Esse entendimento de construção ética nos permite reavaliar os fundamentos utilizados para uma teoria de direitos humanos que seja efetivamente crítica e atuante. A reavaliação de fundamentos se encontra na reflexão acerca das insuficiências que as noções de dignidade da pessoa humana e empatia carregam. Com isso, sugere-se não simplesmente a supressão dos referidos conceitos, mas um contínuo olhar crítico. Sugere-se também a observação de um fundamento que complementa uma base teórica de direitos humanos: a noção de responsabilidade, especialmente a partir da noção advinda de Emmanuel Lévinas. / The present dissertation analyzes, firstly, how the process of ethical legitimation occurs in the exclusion of the human rights of certain social groups. In other words how is it possible to maintain social and ethical cohesion in states of barbarism, although recognized only at a later time. This understanding of ethical construction allows us to re-evaluate the foundations used for a human rights theory that is effectively critical and active. The reappraisal of foundations lies in the reflection on the inadequacies carried by the notions of human dignity and empathy. By this, it is suggested not simply the suppression of these concepts, but a continuous critical eye. It is also suggested the observation of a foundation that complements a theoretical basis of human rights: the notion of responsibility, especially from the notion emanating from Emmanuel Lévinas.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Gabriela Lima (gabrieladaduch@gmail.com) on 2017-12-06T11:34:21Z No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-01-30T15:11:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-30T15:11:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_JosialdoAparecidoBatistaFerreira.pdf: 852647 bytes, checksum: c0f27dbec245c1e11739330d6a8dfe39 (MD5) Previous issue date: 2018-01-30 / A dignidade da pessoa humana assumiu grande proeminência na jurisdição constitucional brasileira. Cada vez mais é utilizada como fundamento jurídico para resolução das mais variados questões levadas à apreciação judicial, não obstante a ausência de uma delimitação no texto constitucional do seu significado normativo. Nesse contexto, a presente pesquisa examinará importantes casos judiciais decididos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, a fim de melhor expor como tem pautado a referida Corte Constitucional na construção do conteúdo normativo do princípio da dignidade da pessoa humana, confirmando se há ou não uma atuação discricionária do intérprete-julgador na aplicação judicial desse importante princípio. Na sequência, para enfrentamento dessa problemática relacionada à discricionariedade judicial, recorrer-se-á à teoria do direito como integridade, desenvolvida por Ronald Dworkin, verificando como sua tese garante maior racionalidade e objetividade ao direito. Após, com base no método dedutivo de abordagem, é demonstrado como essa teoria do direito insere-se na aplicação judicial do referido princípio, cotejando, criticamente, essa perspectiva teórica com os casos judiciais examinados. Dessa forma, concluir-se-á que a tese do direito como integridade fornece importante alicerce no enfrentamento à discricionariedade judicial na aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e corrobora para maior legitimidade da atividade jurisdicional no contexto do Estado Democrático de Direito. / The dignity of the human person has assumed great prominence in the Brazilian constitutional jurisdiction. It is increasingly used as a legal basis for the resolution of the most varied issues brought to judicial review, notwithstanding the absence of a delimitation in the constitutional text of its normative meaning. In this context, the present research will examine important judicial cases decided by the Supreme Court in the scope of concentrated control of constitutionality, in order to better expose how the Constitutional Court has been guiding the construction of the normative content of the principle of the dignity of the human person, confirming there is or is not a discretionary role of the interpreter-judge in the judicial application of this important principle. Then, in order to deal with this problem related to judicial discretion, the theory of law as integrity, developed by Ronald Dworkin, will be used to verify how his thesis guarantees greater rationality and objectivity to law. Then, based on the deductive method of approach, it is demonstrated how this theory of law is inserted in the judicial application of said principle, comparing, critically, this theoretical perspective with the judicial cases examined. In this way, it will be concluded that the thesis of the law as integrity provides an important foundation in dealing with judicial discretion in the application of the principle of the dignity of the human person and corroborates to a greater legitimacy of the judicial activity in the context of the Democratic State of Law.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-06-29T14:13:18Z No. of bitstreams: 1 2016_AntonielleJulio.pdf: 1324487 bytes, checksum: e70917fa2b96f0f37139340d95dee172 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-25T21:39:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_AntonielleJulio.pdf: 1324487 bytes, checksum: e70917fa2b96f0f37139340d95dee172 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T21:39:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_AntonielleJulio.pdf: 1324487 bytes, checksum: e70917fa2b96f0f37139340d95dee172 (MD5) / O presente trabalho analisa aspectos do processo de transição do Direito Civil para um Direito Civil-Constitucional à luz da teoria sistêmica, da tópica e utilizando eixo fundamental o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Esse fenômeno é reconhecido em face do Direito Civil, pelas profundas modificações que o Direito em si vem sofrendo principalmente nos dias atuais, com a sedimentação do pensamento constitucional, por via da teoria dos direitos fundamentais tendo como princípio fundante a Dignidade da Pessoa Humana. O trabalho não trata de um resgate histórico linear desse processo transformador do Direito Civil, mas antes, busca esclarecer por via da teoria dos sistemas em Luhmann, como a comunicação entre sistemas autopoiéticos primeiro em nível transverso entre ordens jurídicas, e depois a nível interno entre os sistemas de Direito Constitucional e Direito Civil, acabou por provocar reestruturações deste último sistema. Assim, a análise se pauta por uma demonstração de como Constituição e Direito Civil, interagem por via da comunicação para estabilizar expectativas congruentes que emanam do sistema constitucional como o sistema fundante e onde se encontra a norma fundamental. Não se tratam de simples processos hermenêuticos, mas antes, um processo mais profundo de reconstrução normativa do Direito Civil. Como não poderia deixar de ser, ao se considerar a pessoa humana como a destinatária e resultante dessas transformações, principalmente em face da norma civil, o estudo atravessa os campos conceituais do sujeito de direitos como resultado de uma diferenciação funcional do sistema social, num cenário de hipercomplexidade em que valores comuns são convergidos dentro do sistema social como um todo, que também por via de comunicação sistêmica não só com sistemas como política e economia, mas também com o sistema jurídico, acaba por provocar evolução neste último, principalmente pela evolução do sistema constitucional. Assim, ao se falar num princípio da Dignidade da Pessoa Humana como eixo fundante dos processos de transição do Direito Civil, se está admitindo essa profunda transformação do próprio sistema social e sua influência nos demais sistemas. Trazer o sujeito de direitos de uma ideia abstrata, um modelo jurídico, para a realidade concreta é tarefa que se impõe porque a implementação de todo o conjunto normativo civil, a partir de suas transformações se baseia na observância do respeito aos direitos e princípios protetivos desta pessoa. Desta feita pode se falar que o Direito Civil na modernidade é um conjunto de normas constitucionalizadas, prospectivas e substanciais que visa atuar para implementação de toda uma série de preceitos voltados à pessoa humana. Por fim, a tópica aparece como modelo de racionalidade do pensamento com abertura para a reflexão, voltada para a resolução de problemas em concreto, influenciando principalmente a jurisprudência. E essa abertura concede à tópica coexistência com o pensamento sistêmico, já que, compreende a incompletude dos sistemas e sua constante operação de fechamento e abertura na comunicação, o que sem dúvida compele a reflexão sobre os modelos de topoi propostos a fim de readequá-los segundo os critérios evolutivos do sistema jurídico. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present research examines the process aspect of transition from civil-law to a Constitutional-Civil Law throw the systemic theory, topical and using mainly the principle of Human Dignity. This phenomenon is recognized by Civil Law by profounds changes that the law has been suffering mostly nowadays, with the constitutional law thoughts sedimentations by the theory of fundamental rights having as the founding principle of the Human Dignity. This research is not about a linear historic rescue of this Civil Law transformative process, but clarify throw the theory of systems, written by Luhmann, like the communication between the systems autopoietic first in transverse level between legal systems and then internally between the constitutional and civil law systems, that caused the restructuring of this last system. So, the review is based on a demonstration of how Constitution and Civil Law interact by the communications to stabilize congruent expectations from the constitutional system as the founding system where the basic rule is. It is not about simple hermeneutic process, but a deeper process of normative reconstruction of civil law. As it couldn’t let to be, considering the human people as the addressed and result of this changes, especially in view of Civil Law, the study runs through the conceptual field of subjects of law as the result of a differential function from the social system, in a hyper complexity scenario that usual values are converged inside of the social system that also by the systemic communication not only with systems such as politics and economics, but also with the legal system, that eventually cause evolution in the latter, mainly for the evolution of constitutional system. Then, speaking about the principle of human dignity as the founding process of the Civil Law transitions, it admits that this deeply transformation of the social system itself and its influence on the other systems. Bring the subject of rights from an abstract idea, a legal model, to reality is necessary because the implementation of entire set of civil rules from their transformation is based on observance of respect for the rights and protective principles of this person. Soon, the civil law nowadays is a constitutionalized set of rules, forward-looking and substantial which aims to act to implement a whole series of provisions geared to the human person. Lastly, the topical appears as a model of rationality of thought with opening for reflection focused on solving problems in concrete, mainly influencing the jurisprudence. And this openness grants to topical coexistence with systems thinking , since it comprises the incompleteness of systems and its constant closing and openness operation in communication , which undoubtedly compels reflection on the topoi models proposed to readjust according to evolutionary criteria of the legal system. _______________________________________________________________________________________________ RIASSUNTO / Questo documento analizza gli aspetti del processo di transizione diritto civile per un diritto civile e costituzionale alla luce della teoria dei sistemi, attualità e utilizzando fondamentale asse il principio della dignità umana. Questo fenomeno è riconosciuto a fronte del diritto civile, i profondi cambiamenti che la legge stessa viene principalmente soffrono oggi, con la sedimentazione del pensiero costituzionale , attraverso la teoria dei diritti fondamentali che hanno come fondatore principio della dignità umana . Il lavoro non si occupa di una revisione storica lineare di questo processo di trasformazione del diritto civile, ma piuttosto intende chiarire per mezzo di teoria dei sistemi di Luhmann, come la comunicazione tra i primi sistemi autopoietici a livello trasversale tra i sistemi giuridici, e poi internamente tra i sistemi di Diritto costituzionale e Diritto civil, alla fine portano alla ristrutturazione di quest'ultimo sistema. Pertanto, l'analisi è guidata da una dimostrazione di come la Legge Costituzione e civile, interagire attraverso la comunicazione via congruente a stabilizzare le aspettative provenienti dal sistema costituzionale come sistema fondamentale e dove la regola fondamentale è trovato. Questi non sono semplice processo ermeneutico, ma piuttosto un processo più profondo di ricostruzione normativa del diritto civile. Come potrebbe essere, se si considera la persona umana come destinatario e risultato di queste modifiche, soprattutto a fronte della norma civile , lo studio attraverso i campi concettuali di diritti soggetti a causa della differenziazione funzionale del sistema sociale, uno scenario di hypercomplexity dove i valori comuni sono confluiti all'interno del sistema sociale nel suo complesso, che ha anche canale di comunicazione sistemica non solo con sistemi come la politica e l'economia, ma anche con il sistema giuridico, in ultima analisi, causando l'evoluzione in quest'ultimo principalmente dall'evoluzione del sistema costituzionale. Così, quando si parla sul principio della dignità umana come asse fondamentale dei processi di transizione diritto civile, uno è ammettere questa profonda trasformazione del sistema sociale stesso e la sua influenza su altri sistemi. Portare il tema dei diritti di un'idea astratta, un modello giuridico per la realtà concreta è un compito che è necessario per l'attuazione di tutte le serie civili di regole, dalla sua trasformazione si basa sul rispetto per quanto riguarda i diritti di protezione ei principi della presente persona. Questa volta si può dire che la legge civile nella modernità è un insieme di costituzionalizzato, lungimiranti e sostanziali regole che mira ad agire per attuare una serie di disposizioni volte a persona umana.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Letras, Departamento de Linguística, Português e Línguas Clássicas, Programa de Pós-Graduação em Linguística, 2015. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2016-07-14T16:44:22Z No. of bitstreams: 1 2016_CarolinaQueirozAndrade.pdf: 8439914 bytes, checksum: e8c57a56fc9de389557d86fdc84b45ea (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-02-15T21:07:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_CarolinaQueirozAndrade.pdf: 8439914 bytes, checksum: e8c57a56fc9de389557d86fdc84b45ea (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-15T21:07:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_CarolinaQueirozAndrade.pdf: 8439914 bytes, checksum: e8c57a56fc9de389557d86fdc84b45ea (MD5) / O presente trabalho analisa a focalização do dialeto brasiliense, voltando-se para o estudo da variação dos pronomes de segunda pessoa do singular você/ cê/ tu na fala de crianças e adolescentes nativos de Brasília. Com base na Teoria da Variação e Mudança Linguística, delineada por Weinreich, Labov & Herzog (1968), esse estudo pauta-se por investigar o uso real da língua, realizando análise a partir de um quantitativo expressivo de dados, tratados estatisticamente pelos programas Varbrul (1988/1989) e GoldvarbX (2005). Assim, investigam-se quais fatores linguísticos e sociais favorecem a ocorrência do pronome tu, variante inovadora nessa comunidade de fala, e associam-se esses resultados à evidências sobre o fenômeno da focalização dialetal. Ao que tudo indica, por influência da alta migração nordestina para Brasília, desde sua fundação, o tu surge no dialeto brasiliense a partir da década de 2000, e se espraia, posteriormente, por influência da própria comunidade. Durante as primeiras décadas da cidade, ocorria o processo conhecido por neutralização, em que a variante inovadora não ocorria em Brasília justamente porque as formas marcadas tendem a não ocorrer, e o tu é, em termos gerais, marcado no português brasileiro. Já no período posterior à neutralização, conhecido por focalização, as marcas já são possíveis de ocorrer, e ocorrem no novo dialeto. A incidência de tu na fala brasiliense pode, então, ser interpretada como uma forte evidência de que esta cidade está vivendo o momento de focalização de seu dialeto. As contribuições dessa tese permitem que se discutam critérios para nortear teorizações de como ocorre a focalização dos dialetos nascituros, tópico ainda pouco discutido na literatura linguística. Além disso, a presente tese também discute um espectro de influências que regem a variação pronominal no dialeto brasiliense, como sexo, faixa etária, localidade, tipo de escola, interação, função sintática, paralelismo, entre outros. / The present work analyzes the focusing on Brasilia dialect, turning to the study of variation of second person pronouns singular você / cê / tu speech of native children and adolescents of Brasilia. Based on the Theory of Variation and Change, delineated by Weinreich, Labov & Herzog (1968), this study pursues to investigate the current use of the language, performing analysis from a significant quantity of data processed statistically by VARBRUL (1988/1989) and GoldvarbX (2001) programs. Thus, it investigates which linguistic and social factors enable the occurrence of the pronoun tu, innovating variant in that linguistic community, and those results are associated with the evidence about the focusing. Apparently, tu appears in Brasilia dialect from 2000s through the influence of a lot of migration of Northeast people to Brasilia, and spreads later, under the influence of the community. During the first decades of the city, occurred the period known as neutralization, in which the innovative variant did not occur in Brasilia precisely because the marked forms tend not to occur, and tu is, in general terms, marked in Brazilian Portuguese. As for the period after the neutralization, known as focalization, the marks are already likely to occur in the new dialect. The incidence of tu in the Brasilia speech can then be interpreted as a strong evidence that this city is living the moment to focused on their dialect. The contributions of this thesis allow one to discuss criteria to guide theories as how occurs the focalization of the unborn dialects (topic still not common in the linguistic literature). In addition, this thesis also discusses other influences concerning the pronoun variation in Brasilia dialect, such as sex, age, locality, type of school, interaction, syntax function, parallelism, among others.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:36:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TeseAVS.pdf: 1477904 bytes, checksum: 625e642b5028c88fa33f4f4f068d0aae (MD5) Previous issue date: 2003-05-12 / Financiadora de Estudos e Projetos / Diante das contemporâneas modificações do mundo do trabalho, a comunidade científica tem se dedicado ao estudo de características econômicas, políticas, sociais e culturais relacionadas à contínua mudança nas relações sociais de produção. O estudo dos processos de formação dos trabalhadores nesse panorama configura a problemática abordada nesta tese. Especificamente, se pretende conhecer qual a influência da família, da escola, da religião e da experiência de trabalho na trajetória formativa dos sujeitos. Para atingir os objetivos propostos, admite-se como critério determinante da opção metodológica que os instrumentos utilizados na investigação devem permitir aos trabalhadores envolvidos na pesquisa a expressão de suas óticas particulares sobre os próprios processos de formação. Foi elaborado um questionário contendo questões que identificam aspectos do perfil sociográfico dos respondentes e um conjunto de quatro escalas de medidas de atitudes que os respondentes associam às influências institucionais recebidas. As conclusões obtidas apontam a maior importância atribuída pelos trabalhadores às habilidades de origem ético-moral do que àquelas empíricocientíficas, o que serve para a defesa do argumento de que a ações da família, da escola, da religião e da experiência de trabalho interferem tanto nos processos de formação dos trabalhadores como na elaboração e manutenção de uma cultura do trabalho local. Comparada a ótica dos trabalhadores com aquela dos pesquisadores, se podem localizar convergências e divergências quanto à natureza das aprendizagens que o ser humano constrói a partir das ações institucionalizadas e às habilidades requisitadas dos trabalhadores em função dos conteúdos de seu trabalho.

Submitted by Moisés Coelho Castro null (moshecastro@gmail.com) on 2016-11-20T12:36:07Z No. of bitstreams: 2 Dissertacao Direito Unesp Moises Coelho Castro.pdf: 1493013 bytes, checksum: 8ef91b68c9a4713608581f7b923636b4 (MD5) Dissertacao Direito Unesp Moises Coelho Castro.pdf: 1493013 bytes, checksum: 8ef91b68c9a4713608581f7b923636b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2016-11-24T16:11:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 castro_mc_me_fran.pdf: 1493013 bytes, checksum: 8ef91b68c9a4713608581f7b923636b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-24T16:11:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 castro_mc_me_fran.pdf: 1493013 bytes, checksum: 8ef91b68c9a4713608581f7b923636b4 (MD5) Previous issue date: 2016-10-04 / A inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho se apresenta como um dos temas essenciais no universo do movimento de internacionalização das normas de direitos humanos, principalmente, porque trata de um direito com forte repercussão na garantida da dignidade humana e na construção de uma sociedade livre, justa e igualitária para todos. Diante da centralidade do trabalho nas sociedades contemporâneas, a inclusão de uma pessoa com deficiência no mercado profissional é capaz de efetivar sua liberdade, garantindo-lhe autonomia, bem-estar, desenvolvimento e a própria condição humana, assim como compreendeu Hannah Arendt. Este trabalho apresenta uma análise das normas e ações afirmativas brasileiras que visam a efetivar esse direito de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho à luz do direito internacional. Em perspectiva inclusiva, são considerados as principais ações e mecanismos legislativos brasileiros que protegem esse direito, com destaque para a Lei 8.213/1991, também conhecida como Lei de Cotas. Reconhece-se que as normas e ações afirmativas brasileiras estão em consonância com os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, embora a inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho, ainda, se apresenta como um direito de baixa efetividade. Trata-se de um trabalho analítico, monográfico, construído a partir de uma pesquisa documental e bibliográfica apresentada em forma de ensaio, e que tem como principal referência o problema da efetividade da norma à luz da proposta de Jürgen Habermas sobre a função social integradora do direito. Para esse teórico, a resistência de uma sociedade em cumprir uma lei ou não efetivar direitos contemplados em seu ordenamento resulta de uma ausência de internalização dos valores incorporados nessa norma ou nesse direito.

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:09:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000387790-Texto+Completo-0.pdf: 869381 bytes, checksum: 9bf6743465d37890b91cc81982b44434 (MD5) Previous issue date: 2006 / Esse trabalho, contém a apresentação do projeto de dissertação mestrado em psicologia clínica denominado"A função da Supervisão sob a ótica do psicólogo clínico em formação na Abordagem Centrada na Pessoa". Com a devida aprovação do comitê de ética em pesquisa da PUCRS, através de uma metodologia qualitativa, utilizando entrevistas semi-estruturadas, foram entrevistadas oito psicólogas que estavam realizando supervisão no curso de especialização em uma instituição de formação em psicoterapia centrada na pessoa. Como resultado do projeto de pesquisa foram elaborados dois artigos científicos. Um de revisão de literatura entitulado"Desenvolvimento e formação do psicólogo clínico à luz da abordagem centrada na pessoa" E um artigo Empírico entitulado"A experiência de supervisão na abordagem centrada na pessoa: mudanças pessoais além de aprimoramento profissional". Espera-se que esta dissertação, do ponto de vista teórico e empírico possa contribuir para avanço de mais estudos na Abordagem Centrada na Pessoa, e também como incentivo a novas reflexões sobre o processo de formação profissional do psicólogo, voltando-se para as relações humanas.