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A petição no processo judicial cívelArruda, Mariana Paula Munoz 26 August 2011 (has links)
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Este fato deixou o autorchocado e humilhado” : a construção da imagem do “ eu” na encenação discursiva das petições iniciaisAraújo, Douglas do Carmo 06 November 2017 (has links)
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Dissertação UFF - Integral - última versão.pdf: 2260097 bytes, checksum: 067d01a842f65d69fba5ead31ba181f4 (MD5) / Faperj / Este estudo parte da análise de quatro Petições Iniciais (PI), gênero discursivo do domínio jurídico que inaugura uma ação processual. Tal análise vem mostrando que tanto o advogado, profissional que normalmente redige e assina a PI, quanto o autor da ação, pessoa que é representada pelo advogado, adotam, nas Petições Iniciais, estratégias discursivas que refletem suas identidades, a fim de alcançarem êxito em seu projeto discursivo: fazer com que o juiz seja favorável aos seus pedidos. Diante disso, tendo como escopo a teoria Semiolinguística de Análise do Discurso, os pressupostos dos estudos de gênero discursivo e textual, focalizando em particular a construção do ethos e as identidades dos sujeitos comunicantes desse ato linguageiro, propomos pensar a construção da PI a partir do seu caráter linguístico, o que poderá ser útil tanto para os profissionais da área jurídica, já que, ao compreenderem melhor o gênero em estudo, terão a possibilidade de aperfeiçoar as estratégias discursivas utilizadas; quanto para qualquer pessoa interessada no assunto, visto que as PIs, normalmente, ficam restritas ao meio jurídico / This study is based on the analysis of four Claim Applications (CA), a discourse genre of the legal domain that inaugurates a procedural action. This analysis shows that both the attorney, who normally writes and signs the Claim Applications, and the plaintiff, who is represented by the lawyer, adopts, in the claim, discursive strategies that reflect their identities in order to achieve success in the discursive project: to make the judge favor his/her requests. Therefore, having as a scope the Semiolinguistic Discourse Analysis Theory, the presuppositions of discursive and textual genres studies, focusing in particular on the construction of the communicative subjects’ ethos and identities of this language act, we propose to think of the construction of the CA from their linguistic perspective, which may be useful both for professionals in the legal area, once when they understand the genre under study better, they will have the possibility to improve the discursive strategies used; as well as for anyone interested in the subject, since CAs are usually restricted to the legal environment
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Da eficácia preclusiva da coisa julgada: reconstruindo a interpretação do art. 474, do CPC / Lefficacia preclusiva della cosa giudicata (riconstituendo linterpretazione dell articolo 474 del CPC)João Batista Amorim de Vilhena Nunes 08 July 2010 (has links)
Inizialmente, il lavoro esamina e riferisce alcuni concetti relativi al diritto di accesso alla giustizia, al diritto allazione, al diritto di difesa, al principio del dovuto processo, al principio della sicurezza giuridica, al principio del contraddittorio, al principio della uguaglianza, al principio della celerità, al principio delleconomia processuale, al principio della ragionevole durata e al principio della eventualità. Continua con lo studio degli aspetti relativi alla richiesta, alla causa di richiesta, alla preclusione, allá cosa giudicata. Com base in questa introduzione, prossegue con la analisi che coinvolge la dottrina e la giurisprudenza in diversi paesi, i sistemi di common law e di civil law, in tal modo a permettere la visualizzazione di come sia mondialmente trattata la questione degli effetti preclusivi della cosa giudicata culminando con un approccio alla questione nel diritto brasiliano. Finalmente, propone una nuova interpretazione del texto dellarticolo 474 del Codice di Procedura Civile brasiliano, piú adeguata e consentanea agli scopi di un processo di risultati, di un processo che porti ad una soluzione solida, intangibile perché proferita solamente dopo aver garantito alle parti tutte le possibilità di agire per preservare i loro diritti e dimostrare le loro ragioni, nel corso di un processo equilibrato per la parità di trattamento dato ai partecipanti. Il lavaro ha per obbiettivi garantire l\'efficacia, proporre uno strumento capace di risolvere la lite e adatto per evitare il perpetuarsi delle controversie. / No presente trabalho, após se passar em revista e relacionar alguns conceitos pertinentes ao direito de aceso à justiça, ao direito de ação, ao direito de defesa, ao princípio do devido processo legal, ao princípio da segurança jurídica, ao princípio do contraditório, ao princípio da igualdade, ao princípio da celeridade, ao princípio da economia processual, ao princípio da duração razoável do processo, e ao princípio da eventualidade, adentra-se a um estudo de aspectos referentes ao pedido, à causa de pedir, à preclusão, à coisa julgada, para com base neste material, seguir por uma análise que envolve a doutrina e jurisprudência de vários países, dos sistemas da common law e da civil law, para com isso permitir a visualização de como vem sendo tratada a questão dos efeitos preclusivos da coisa julgada, culminando com uma abordagem da questão no direito brasileiro, para ao final propor uma nova interpretação do teor do art. 474, do Código de Processo Civil, mais adequada e consentânea aos escopos de um processo de resultados, de um processo que conduza a uma solução firme, esta sendo intangível por ter sido proferida apenas após se ter garantido todas as possibilidades para que as partes atuassem de modo a preservarem os seus direitos, demonstrarem a sua razão, no curso de um processo equilibrado pela igualdade de tratamento dispensada aos seus participantes, tudo visando a garantir a sua eficácia, conduzir à afirmação deste como instrumento capaz de produzir resolução de litígios, apto a impedir a eternização das controvérsias.
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As estratégias argumentativas em Petição Inicial que envolve ação de indenização por danos morais / The argumentative strategies in Initial Petition which involves lawsuit of reparation for moral demageCarvalho, Ariana de 24 March 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-03-24 / Based on the Semiolinguistic Theory linked to argumentative theories, this work aimed to investigate initials petitions which involves lawsuit of reparation for moral damage in relationship of consumption, by verifying and describing how the resources of dimension of logos and pathos were applied by lawyers to try to persuade the judge that the request of reparation is legal. This study was also done with the object of ascertaining that socio- discursive imaginary was expressed in the discourses of the petitions. To achieve the aims, it was developed the following steps: the research contextualization, exposition of the main presupposition of semiolinguistica and argumentation, explanation about judicial argumentation and about the resources of logos and pathos as dimension of argumentative discourse; depiction of the genre Initial Petition from theories developed by Charaudeau (2004); description of the argumentative of the petitions; analysis constructed in verification, description and explanation of use of techniques and dimensions of logos and pathos by lawyers who intended to achieve the judge s accession; identification and description of socio-discursive imaginary in the petitions. In the end of the analysis, it was concluded that the notion of communication contract is very outstanding and guiding of petition discourses and the use of techniques of this dimension is regular. This regularity confirmed the peculiarity inherent to the judicial discourse. It was found out that the emotional arguments was also very important to emphasize argumentation, because once a moral damage is related to an emotional shock of the applicant by violation of his rights, the argumentation only based on logos would be not very consistent. It was also ascertained regularity in the use of pathos techniques, such three discursive movements was developed by the lawyers to touch the judge emotionally: the respondents were qualified in a pejorative way; the applicants were represented as honest people, victims of the respondents and, finally, the emotional shock suffered by the applicants were evidenced. It was clear that the lawyers voice is from the collectivity, with which they share values and principles, data confirmed by the verification of socio-discursive imageries of time notion as something valuable, a good name as a requisite for the subject has a good image in front of society and the contact, which is essential for human being s relationships. / Pautando-se na perspectiva da Teoria Semiolinguística articulada a teorias argumentativas, esse trabalho se propôs a investigar petições iniciais que envolvem ação de indenização por danos morais nas relações de consumo, verificando e descrevendo como os recursos das dimensões do logos e do pathos foram empregados pelos advogados na tentativa de persuadir a juíza de que o pedido de indenização por danos morais é válido. Esse estudo objetivou também averiguar quais imaginários sociodiscursivos foram expressos nos discursos das petições. Para alcançar os objetivos pretendidos, as seguintes etapas foram desenvolvidas: contextualização da pesquisa; exposição dos principais pressupostos da teoria semiolinguística e da teoria da argumentação; explanações sobre a argumentação jurídica e sobre os recursos do logos e do pathos enquanto dimensões do discurso argumentativo; descrição do gênero Petição Inicial a partir do arcabouço teórico exposto em Charaudeau (2004); descrição da organização argumentativa das petições; análise pautada na verificação, descrição e explicação do emprego das técnicas das dimensões do logos e do pathos pelos advogados que visavam alcançar a adesão da juíza; identificação e descrição dos imaginários sociodiscursivos presentes nas petições. Ao final da análise, chegou-se à conclusão de que a noção de contrato de comunicação é realmente muito marcante e norteadora dos discursos peticionais. Verificou-se a predominância da dimensão do logos nesses discursos e, ainda, uma regularidade no uso das técnicas dessa dimensão. Essa regularidade confirmou a peculiaridade inerente ao discurso jurídico. Averiguou-se que os argumentos de ordem patêmica também tiveram grande importância para fortalecer a argumentação, pois estando o dano moral ligado diretamente ao abalo emocional do requerente pela violação de seus direitos de personalidade, a argumentação baseada apenas no logos seria pouco consistente. Foi constatado também certa regularidade no emprego das técnicas do pathos, de modo que três movimentos discursivos foram desenvolvidos pelos advogados para tocar emocionalmente a juíza: os requeridos foram qualificados de maneira pejorativa; os requerentes foram representados como pessoas honestas, vítimas dos requeridos e, por fim, os abalos emocionais sofridos pelos requerentes foram evidenciados. Ficou claro que a voz dos advogados é oriunda da coletividade com a qual compartilham valores e princípios, o que foi confirmado pela verificação dos imaginários sociodiscursivos da noção de tempo como algo valioso, do bom nome como requisito para que um sujeito tenha boa imagem perante a sociedade e do contrato como indispensável às relações humanas.
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Da eficácia preclusiva da coisa julgada: reconstruindo a interpretação do art. 474, do CPC / Lefficacia preclusiva della cosa giudicata (riconstituendo linterpretazione dell articolo 474 del CPC)Nunes, João Batista Amorim de Vilhena 08 July 2010 (has links)
No presente trabalho, após se passar em revista e relacionar alguns conceitos pertinentes ao direito de aceso à justiça, ao direito de ação, ao direito de defesa, ao princípio do devido processo legal, ao princípio da segurança jurídica, ao princípio do contraditório, ao princípio da igualdade, ao princípio da celeridade, ao princípio da economia processual, ao princípio da duração razoável do processo, e ao princípio da eventualidade, adentra-se a um estudo de aspectos referentes ao pedido, à causa de pedir, à preclusão, à coisa julgada, para com base neste material, seguir por uma análise que envolve a doutrina e jurisprudência de vários países, dos sistemas da common law e da civil law, para com isso permitir a visualização de como vem sendo tratada a questão dos efeitos preclusivos da coisa julgada, culminando com uma abordagem da questão no direito brasileiro, para ao final propor uma nova interpretação do teor do art. 474, do Código de Processo Civil, mais adequada e consentânea aos escopos de um processo de resultados, de um processo que conduza a uma solução firme, esta sendo intangível por ter sido proferida apenas após se ter garantido todas as possibilidades para que as partes atuassem de modo a preservarem os seus direitos, demonstrarem a sua razão, no curso de um processo equilibrado pela igualdade de tratamento dispensada aos seus participantes, tudo visando a garantir a sua eficácia, conduzir à afirmação deste como instrumento capaz de produzir resolução de litígios, apto a impedir a eternização das controvérsias. / Inizialmente, il lavoro esamina e riferisce alcuni concetti relativi al diritto di accesso alla giustizia, al diritto allazione, al diritto di difesa, al principio del dovuto processo, al principio della sicurezza giuridica, al principio del contraddittorio, al principio della uguaglianza, al principio della celerità, al principio delleconomia processuale, al principio della ragionevole durata e al principio della eventualità. Continua con lo studio degli aspetti relativi alla richiesta, alla causa di richiesta, alla preclusione, allá cosa giudicata. Com base in questa introduzione, prossegue con la analisi che coinvolge la dottrina e la giurisprudenza in diversi paesi, i sistemi di common law e di civil law, in tal modo a permettere la visualizzazione di come sia mondialmente trattata la questione degli effetti preclusivi della cosa giudicata culminando con un approccio alla questione nel diritto brasiliano. Finalmente, propone una nuova interpretazione del texto dellarticolo 474 del Codice di Procedura Civile brasiliano, piú adeguata e consentanea agli scopi di un processo di risultati, di un processo che porti ad una soluzione solida, intangibile perché proferita solamente dopo aver garantito alle parti tutte le possibilità di agire per preservare i loro diritti e dimostrare le loro ragioni, nel corso di un processo equilibrato per la parità di trattamento dato ai partecipanti. Il lavaro ha per obbiettivi garantire l\'efficacia, proporre uno strumento capace di risolvere la lite e adatto per evitare il perpetuarsi delle controversie.
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Efetivação do direito à herança / Realization of the right to inheritanceSalu, Renata Ramos 23 February 2010 (has links)
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Previous issue date: 2010-02-23 / From the analysis of the social, legal and economic rights of
inheritance, it is very important to study the realization of the right to succession -
promoted to a fundamental right - that can be achieved through some tutelage in
our existing law, among which stand the action of application of inheritance.
Given this scenario, the focus of this study is to define the
contours of the action of the application of inheritance - conceived for the heir
passed over in succession plead all the property inherited, based on the law and
not merely the procedural aspects.
Thus, in an attempt to offer a general theory of action under
discussion, we leave its basic aspects, developing a broader overview of the
succession causa mortis, and toured the right compared to the end, we face the
issue widely discussed in doctrine and in court about the statue of limitations of
that action / A partir da análise dos efeitos sociais, jurídicos e econômicos do
direito sucessório, revela-se de suma importância o estudo da efetivação do
direito à sucessão alçado à categoria de direito fundamental que pode ser
alcançada por meio de algumas tutelas existentes em nosso direito, dentre as
quais se destaca a ação de petição de herança.
Tendo em vista esse cenário, o foco deste trabalho é delimitar os
contornos da ação de petição de herança idealizada para que o herdeiro
preterido na sucessão pleiteie a universalidade dos bens hereditários, tendo como
base o direito material e não apenas os aspectos processuais.
Assim, na tentativa de oferecer uma teoria geral da ação em
comento, partimos dos seus aspectos basilares, traçando um panorama geral
sobre a sucessão causa mortis, e excursionamos pelo direito comparado para, ao
final, enfrentarmos a questão amplamente discutida na doutrina e nos tribunais no
tocante aos prazos prescricionais da referida ação
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Sham litigation: do abuso do direito de petição com efeitos anticoncorrenciais / Sham litigation: the abuse of the right of petition with anticompetitive effectsVinhas, Tiago Cação 23 May 2014 (has links)
A Suprema Corte dos Estados Unidos da América exige, para a configuração da sham litigation, exceção à imunidade antitruste do direito de petição prevista na doutrina Noerr-Pennington, que: (i) a ação ou petição objetivamente não tenha fundamentos, de maneira que nenhum litigante razoável possa esperar sucesso em seu mérito; e que (ii) o litigante possua motivação subjetiva que permita verificar se a ação ou petição camufla uma tentativa de interferir diretamente nas relações negociais de um concorrente. No Brasil, ao investigar e punir infrações anticoncorrenciais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE vem aplicando tais critérios, o que, além de cientificamente inadequado, carece de fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, em possível restrição injustificada dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Propõe-se, neste trabalho, que o abuso do direito de ação e/ou de petição instituto consagrado no ordenamento jurídico brasileiro , poderá ser considerado uma infração à ordem econômica passível de punição pelo CADE, se produzir ou puder produzir os efeitos previstos no caput do artigo 36 da Lei nº 12.529/2011. / For the configuration of sham litigation an exception to the right of petition immunity created by the Noerr-Pennington Doctrine the Supreme Court of the United States of America established the following requirements: (i) objective baseless claim, so that no reasonable litigant might expect success on the merits; and (ii) subjective motivation of the litigant, which enables to verify whether the baseless suit conceals an attempt to interfere directly with the business relationships of a competitor. In Brazil, in order to investigate and punish antitrust infringements, the Administrative Council for Economic Defense CADE has been applying the aforementioned criteria, which is scientifically inappropriate and baseless under the Brazilian legal system, and may result in an unjustified restriction of the principles of freedom of enterprise and freedom of competition. This thesis proposes that the abuse of the rights of action and petition institutions already enshrined in the Brazilian legal system may be considered infringements of the economic order punishable by CADE, if they produce or are able to produce the effects listed in Article 36, caput, of Law No. 12.529/2011.
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Sham litigation: do abuso do direito de petição com efeitos anticoncorrenciais / Sham litigation: the abuse of the right of petition with anticompetitive effectsTiago Cação Vinhas 23 May 2014 (has links)
A Suprema Corte dos Estados Unidos da América exige, para a configuração da sham litigation, exceção à imunidade antitruste do direito de petição prevista na doutrina Noerr-Pennington, que: (i) a ação ou petição objetivamente não tenha fundamentos, de maneira que nenhum litigante razoável possa esperar sucesso em seu mérito; e que (ii) o litigante possua motivação subjetiva que permita verificar se a ação ou petição camufla uma tentativa de interferir diretamente nas relações negociais de um concorrente. No Brasil, ao investigar e punir infrações anticoncorrenciais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE vem aplicando tais critérios, o que, além de cientificamente inadequado, carece de fundamentação legal no ordenamento jurídico brasileiro, em possível restrição injustificada dos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Propõe-se, neste trabalho, que o abuso do direito de ação e/ou de petição instituto consagrado no ordenamento jurídico brasileiro , poderá ser considerado uma infração à ordem econômica passível de punição pelo CADE, se produzir ou puder produzir os efeitos previstos no caput do artigo 36 da Lei nº 12.529/2011. / For the configuration of sham litigation an exception to the right of petition immunity created by the Noerr-Pennington Doctrine the Supreme Court of the United States of America established the following requirements: (i) objective baseless claim, so that no reasonable litigant might expect success on the merits; and (ii) subjective motivation of the litigant, which enables to verify whether the baseless suit conceals an attempt to interfere directly with the business relationships of a competitor. In Brazil, in order to investigate and punish antitrust infringements, the Administrative Council for Economic Defense CADE has been applying the aforementioned criteria, which is scientifically inappropriate and baseless under the Brazilian legal system, and may result in an unjustified restriction of the principles of freedom of enterprise and freedom of competition. This thesis proposes that the abuse of the rights of action and petition institutions already enshrined in the Brazilian legal system may be considered infringements of the economic order punishable by CADE, if they produce or are able to produce the effects listed in Article 36, caput, of Law No. 12.529/2011.
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Jogo de vozes e construção do ponto de vista em petição inicial e contestação de ação de união estávelRenata Monteiro Mendes Campos 20 March 2015 (has links)
Esta dissertação analisa as expressões nominais utilizadas na construção textual-discursiva do ponto de vista em contexto argumentativo, especificamente, nos gêneros petição inicial e
contestação em ações de união estável. Apesar de serem gêneros argumentativos, comportam, em sua estrutura, sequências narrativas a partir das quais podemos averiguar o jogo de vozes estabelecido, ao se argumentar narrando em situação de conflito ou de embate discursivo no domínio jurídico. Daí a nossa hipótese de que tais gêneros se diferenciam quanto à forma de argumentar narrando em relação a gêneros dos domínios literário e jornalístico, por exemplo.
Com base na abordagem dialógica do texto/discurso e no pressuposto de que todo discurso é povoado de diversas vozes consequentemente, de pontos de vista , entendemos que as expressões nominais desempenham expressivo papel para a argumentação nos referidos gêneros. Em outras palavras, esse recurso contribui para o estabelecimento de posições enunciativas e para a expressão da subjetividade em contexto argumentativo-dialogal de embate. Assim, importa analisar a relação entre os enunciadores no discurso, a saber: como o locutor/enunciador advogado (enunciador principal) gerencia os pontos de vista no discurso e perspectiva os objetos de discurso (fatos e personagens). Isso implica investigar como tal instância narradora mobiliza as expressões nominais para assumir um ponto de vista responsável pela orientação argumentativa do texto. No jogo de vozes, o locutor/enunciador coenuncia com seu cliente, enquanto o outro (adversário) é um subenunciador. Quanto ao
corpus da pesquisa, constitui-se de uma petição inicial e da respectiva contestação em ações de união estável documentos do ano de 2012 e pertencentes à 4 Vara da Família e Registro Civil da Comarca da Capital, Estado de Pernambuco. Os resultados encontrados confirmaram a teoria de Rabatel: em texto argumentativo, o ponto de vista predominante é o afirmado. / This dissertation analyzes the nominal expression used in the textual and discursive construction of the point of view in argumentative context, specifically in initial petition and plea (answer) genres in consensual marriage legal action. Although they are genres known as
argumentative, they hold in its structure narrative sequences from which we can observe different voices that it establishes when we argue narrating in a conflict situation or discursive clash in juridical domain. Thus a hypothesis entertained here is that these genres are different when a person arguments narrating from the literary and journalistic domain, for example, from a dialogic approach of the text/discourse and based on the assumption that all discourse
has several voices and consequently points of view, we understand that nominal expressions are extremely important (they play an important role) to the argumentation in these genres. In other words, we understand that this resort contributes to the establishment of enunciative positions and to the subjectivity expression in a clash dialogal-argumentative context. Seen in these terms, it is important to analyze the relation among enunciators in a discourse, like: how
the lawyers as a locutor/enunciator, as the main enunciator, manages the points of view in a discourse and contributes to putting a perspective of the objects of discourse (facts and characters). So, it is important to investigate how this narratorial instance mobilizes the
nominal expressions to assume a point of view responsible for the argumentative orientation of a text. In these different voices (a game of voices), the locator/enunciator coenunciates with his client, and the other person (the opponent) is a subenunciator. The corpus of this
research will be an initial petition and plea (answer) in consensual marriage legal action - both documents are from 2012 and they belong to the 4 Vara da Família e Registro Civil da Comarca da Capital, Estado de Pernambuco. The results found in this research confirmed
Rabatels theory: in argumentative contexto, the prevalente point of view is the affirmed point of view.
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O papel da metáfora discursiva na construção argumentativa do gênero petição inicialRocha, Daniela Cynthia de Sá 26 February 2016 (has links)
Among the theoretical formulations about metaphors, it is important to remember that they are not linked only to language but also to human thought; the sociodiscursive and interactional context. Search this discursive phenomenon is to understand how work the processes of construction of sense of text / discourse; the relationships between people and culture. Thinking about this problem that involves different theoretical contributions, one notes the need for metaphor research in a vision that values the social, cognitive, cultural, interactional, the textual-discursive relations. The metaphor, while argumentative technique in Argumentation theory is built on the basis of Greek rhetoric, as the result of an analogy. In contrast, Perelman and Olbrechts-Tyteca (2005) conceptualize the metaphor as a condensed metaphor resulting from the fusion of a forum of the element with a theme element. This work, where metaphors are discursive calls to be present in their situational context reframing, aims to find out what is the role of this metaphor in the construction of gender in the application from the interweaving of narrative and Essay sequences. The initial application and receives a corpus analysis of cut: the narrative of the facts that is part of the greater power of discursive manipulation of confrontation in law of the operator with the other parties restricted to legislative regulation. Under the assumption that discursive metaphor results from the fusion between forum and topic. They analyze these elements by the bias condensed analogy of the interface with the theory of referencing the light of sociodiscursive-interactional perspective. Selected for analysis seven narratives of the facts of the application, which is focused on narrative and argumentative chaining built by outstanding metaphoric expression as forum; the perception of discursive elements of the theme; by interpretative discursivization of metaphoric expression with argumentative function. Therefore, we had as theoretical and methodological support studies developed by Perelman and Olbrechts-Tyteca (2005); van Dijk (2012); Mondada and Dubois (2003); Lakoff and Johnson (2002); Koch (2009) Marcuschi (2006), Koch (2003) Leite (2007). With it, it's possible to realize within the context that the analyzed metaphoric expressions have behind them a discursive content that puts a sociodiscursive and cognitive status. / Dentre as formulações teóricas acerca de metáforas, é importante lembrar que elas não estão ligadas somente à linguagem, mas também ao pensamento humano; ao contexto sociodiscursivo e interacional. Pesquisar esse fenômeno discursivo é entender de que forma funcionam os processos de construção dos sentidos do texto/discurso; as relações entre as pessoas e a cultura. Pensando nessa problemática que envolve diferentes aportes teóricos, é notória a necessidade de uma investigação da metáfora numa visão que valorize o social, o cognitivo, o cultural, o interacional, as relações textual-discursivas. A metáfora, enquanto técnica argumentativa na Teoria da Argumentação se constrói com base na retórica grega, como fruto de uma analogia. Em contrapartida, Perelman e Olbrechts-Tyteca (2005) conceituam a metáfora como uma metáfora condensada que resulta da fusão de um elemento do foro com um elemento do tema. Este trabalho, onde as metáforas são chamadas de discursivas por encontrarem no contexto situacional sua ressignificação, tem o objetivo de averiguar qual é o papel dessa metáfora na construção do gênero da petição inicial a partir do entrecruzamento das sequências narrativa e dissertativa. A petição inicial como corpus recebe um recorte de análise: a narrativa dos fatos que é a parte de maior poder de manipulação discursiva do operador do Direito em confronto com as outras partes restritas à normatização legislativa. Sob a hipótese de que a metáfora discursiva resulta da fusão entre foro e tema. Analisam-se estes elementos pelo viés da analogia condensada na interface com a teoria da referenciação à luz da perspectiva sociodiscursivo-interacional. Selecionaram-se para análise sete narrativas dos fatos da petição inicial, cujo foco está no encadeamento narrativo-argumentativo construído pela expressão metafórica destacada, enquanto foro; pela percepção dos elementos discursivos do tema; pela discursivização interpretativa da expressão metafórica com função argumentativa. Para tanto, teve-se como suporte teórico-metodológico estudos desenvolvidos por Perelman e Olbrechts-Tyteca (2005); van Dijk (2012); Mondada e Dubois (2003); Lakoff e Johnson (2002); Koch (2009), Marcuschi (2006), Cavalcante (2003), Leite (2007). Com isso, é possível perceber dentro do contexto que as expressões metafóricas analisadas apresentam por trás delas um teor discursivo que as coloca num estatuto sociodiscursivo e cognitivo.
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