Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T05:16:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 280434.pdf: 1185771 bytes, checksum: edf9827fe9f4f0d98c92c21b5bacd89c (MD5) / A presente dissertação pretende situar o leitor acerca da Lei Maria da Penha e de sua inserção no rol mais amplo dos direitos de cidadania. Como sabemos a Lei Maria da Penha, expande o direito e aumenta a interferência do sistema judiciário assim como do direito penal na vida e nas relações sociais e conjugais. Este processo de ampliação de direitos se dá baseado em uma nova concepção da vida social, e, sobretudo da vida privada - e da família, desnaturalizando relações outrora impenetráveis. Porém, esta desnaturalização de conflitos presente na lei nem sempre é processada no imaginário social e cultural de nosso povo. Analisamos as formas com as quais o direito tenta resolver os casos de violência doméstica contra a mulher, amparado na Lei Maria da Penha, destacando o quanto a sua aplicação é influenciada pelas concepções de gênero, família e de parentesco que inexoravelmente influenciam no tratamento dispensado a cada caso, bem como na forma como as relações familiares são afetadas pela lei, alterando, portanto, a efetividade da Lei. Neste sentido, apresenta os riscos de uma aplicação da lei que venha a reproduzir a cultura jurídica conservadora presente na sociedade e, portanto nos operadores de direitos, caso não se compreenda a questão da violência contra a mulher e as suas formas de prevenção e punição como uma questão sócio-cultural complexa, que não se esgota na judiciarização das relações sociais. Valendo-se do paradigma do materialismo dialético, as análises feitas são qualitativas e o estudo se deu através de pesquisa bibliográfica e empírica, esta através de entrevistas semi-estruturadas, realizadas com os profissionais que atendem as mulheres em situação de violência na Delegacia da Mulher, Instituto Médico Legal e Juizado Especializado, todos da cidade de Florianópolis. Ao final se pode concluir que a interferência que começa na feitura do boletim de ocorrência segue durante o inquérito e em seguida durante o julgamento. Ou seja, os valores, costumes e preconceitos de todos aqueles que passam pelo caso ficam registrados nas "folhas do processo" podendo alterar de modo significativo o resultado do litígio. / This thesis situates the reader about the Maria da Penha Law and its insertion in the broader citizenship rights. As we know, the Maria da Penha Law, expands right and increases the interference of the judiciary as well of the criminal law in life social relationships and marriage. This process of expansion of rights takes place based on a new conception of social life, and especially private life and the family, undermining relations once impenetrable. Yet this denaturing of conflicts in the law nor always processed on the social and cultural imagination of our people. We analyzed the ways with which the law attempts to resolve cases of domestic violence against women supported by the Maria da Penha Law, highlighting how their application is influenced by the conceptions of gender, family and kinship that inevitably influence the treatment in each case, as well as how family relationships are affected by the law, changing thus the effectiveness of the law. In this sense, presents the risks of law enforcement that will reproduce the conservative legal culture in the society and, therefore, in the operators of rights. If they do not understand the question of violence against women and its prevention and punishment as a matter of socio-cultural complex, which is not exhausted in "judicialization" of social relations Taking the paradigm of dialectical materialism, the studies performed are qualitative and the study was made through literature and empirical, the latter through semi-structured interviews with professionals who care for women victims of violence in the Police Women's , Institute of Forensic Medicine and Court Specializing in all of the city of Florianopolis. At the end we can conclude that the interference that gets in the making of the police report follows during the investigation and then during the trial. That is, the values, customs and prejudices of those who pass through are recorded in case into the "leaves of the process", which can significantly alter the outcome of the dispute.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T15:41:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 292617.pdf: 1692216 bytes, checksum: 23d1dabdfc58ae51ae153ef596b6059f (MD5) / O objetivo do presente trabalho e analisar como as mudancas ocorridas na forma de compreender o direito e seus reflexos na atividade jurisdicional. Partindo das formas tradicionais de explicar o direito (o direito natural e o direito positivo) chega-se ao reconhecimento de que, apos a redescoberta das Constituicoes no Estado Democratico de Direito, e possivel se falar em superacao do positivismo e emergencia de um pos-positivismo, onde a separacao entre direito e moral ja nao e tao clara. Alem disso, de um Estado que se apresentava organizado como Estado Legislativo de Direito, agora temos um Estado Constitucional de Direito, o que resulta em uma vinculacao maior de todos ao texto constitucional. Agora, ha uma \dupla artificialidade., ja que a producao normativa devera estar adequada formal e materialmente ao texto constitucional. Todas essas transformacoes resultam em mudancas na funcao jurisdicional, onde se evidencia a necessidade de um novo paradigma que a justifique e a explique, ja que inviavel e a manutencao de uma forma de atuar ainda pautada pelos postulados do Estado Liberal, onde o juiz funcionava como a boca que pronunciava as palavras da lei.. Impulsionado pelo reconhecimento dos direitos e garantias fundamentais e por uma serie de demandas que lhe foram submetidas . especialmente apos a edicao da Constituicao de 1988 . surge um intenso debate relacionado aos limites da sua atuacao. E e aqui que entra o garantismo, onde ha a preocupacao com a necessaria limitacao do poder (sempre entendido de forma negativa) e o oferecimento de ferramentas como, por exemplo, a estrita legalidade, a qual, em um sistema de controle de constitucionalidade como o brasileiro, oferece boa solucao para a uma adequada realizacao dos direitos fundamentais.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:34:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 324543.pdf: 1624497 bytes, checksum: 709561bb0de8fb3454502b861c80ab39 (MD5) Previous issue date: 2013 / O conceito de propriedade tem-se modificado ao longo dos tempos, de acordo com a concepção em vigor na sociedade a que se dirige. A inovação tecnológica promovida pela revolução informacional vem a gerar transformações na noção de riqueza e no próprio conceito de propriedade. Hoje, as maiores riquezas são bens imateriais e não mais bens materiais. Dessa forma, é preciso que os conceitos jurídicos progridam na mesma direção já apontada há tempos pela economia. Além disso, a gestão da Administração Pública também procura dinamizar-se para dar conta das demandas sociais. A prestação da Justiça, cada vez mais cobrada com o amadurecimento da democracia e a consolidação dos direitos a partir do final do século XX, não se furta a esse movimento. Novas medidas são tomadas para modernizar o Poder Judiciário, e a informatização adquire papel de destaque por imprimir maior agilidade ao serviço, ao viabilizar a gestão do fluxo de processos, com a ampla coleta de dados, e possibilitar a realização de planejamento, com a avaliação dos resultados. Para isso, são necessários programas de computador cada vez mais sofisticados e customizados que atendam às finalidades da Justiça. O desenvolvimento de tais programas alcança ocorrer dentro da própria administração ou envolve terceiros, através de contratos celebrados com a administração pública. Esses contratos podem abranger a aplicação de novas ferramentas e a participação de novos atores, como governo, universidades, empreendedores e pesquisadores. Na França, a criação da Agência do Patrimônio Imaterial do Estado (APIE) mostra ser exequível cuidar-se dos ativos intangíveis da administração pública. No Brasil, é preciso viabilizar o aproveitamento econômico desses bens dominicais imateriais. Para que tal aconteça, necessita-se de uma regulamentação que ofereça estabilidade e segurança para que o poder público e a iniciativa privada possam unir seus esforços na promoção do desenvolvimento nacional.<br> / Abstract : The concept of property has changed over time, according to the existing vision in the society to which it is addressed. The technological innovation promoted by the information revolution causes changes to the notion of wealth and the very concept of property. Today, the greatest assets are intangible property and no longer material goods. Thus, it is necessary that the legal concepts progress towards the same direction already indicated for quite some time by the economy. Furthermore, the management of public administration also seeks to become more dynamic to meet social demands. The provision of justice, demanded ever more with the maturing of democracy and the consolidation of rights from the end of the 20th century on, does not shy away from this movement. New measures are taken to modernize the Judiciary, with computerization taking a prominent role for speeding up the service, by facilitating case flow management, with extensive data collection, and enabling the achievement of planning with the evaluation of results. To achieve this, increasingly sophisticated and customized software are required to serve the purposes of justice. The development of such programs occurs within the administration itself or involves third parties through contracts entered into with the public administration. These contracts may include the application of new tools and the participation of new actors, such as the government, universities, entrepreneurs and researchers. In France, the creation of the Intangible Heritage of the State Agency (APIE) demonstrates that taking care of intangible assets of the public administration is feasible. In Brazil, it is necessary to enable the economic benefits of these proprietary intangible assets. For this to happen, a legislation that offers stability and security is pending, so that the public and private sectors may unite their efforts in promoting national development.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-10-20T03:10:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 334836.pdf: 744315 bytes, checksum: 3bb51fae839a2a57373488b0da3e5b65 (MD5) Previous issue date: 2015 / Esta dissertação de mestrado apresenta como resultado uma análise crítica para o aperfeiçoamento quanto à segurança e a interoperabilidade dos dados do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário Brasileiro (MNI) (CNJ, 2013). Uma breve apresentação da estrutura judiciária brasileira é realizada, expondo a importância da interoperabilidade nesse contexto. Outros modelos de interoperabilidade de dados em utilização no Brasil e no mundo, como o e-PING e o e-CODEX, são sucintamente exibidos. Os resultados apresentados neste trabalho são baseados no Padrão Brasileiro de Assinatura Digital (ITI, 2012), no framework de Ray (2011), e no EuropeanInteroperability Framework (EIF) (ISA, 2010). Através do framework de Ray, identificam-se problemas no MNI como: a falta de definição de políticas básicas, de gerenciamento e de conformidade, ausência de um ciclo de vida para gestão do modelo, entre outros. O PBAD é apresentado e utilizado como meio de agregar mais segurança ao MNI, sendo indicado neste trabalho como ferramenta obrigatória para controle de acesso do MNI e dos documentos eletrônicos, para prover interoperabilidade, não-repúdio, unicidade, temporalidade, integridade e autenticidade aos dados. Além disto, o trabalho determina o nível de interoperabilidade que o MNI atinge, conforme a categorização de interoperabilidade definida pelo EuropeanInteroperability Framework (EIF) (ISA, 2010). Soluções para que níveis mais altos de interoperabilidade possam ser atingidos são apresentadas, além da identificação de problemas em níveis mais básicos, como falta de definição de protocolos de comunicação para o nível de interoperabilidade técnica.<br> / Abstract : This dissertation presents as a result an assessment on the improvementof security and interoperability for the Brazilian e-Justice Interoperability Model (MNI) (CNJ, 2013). A brief presentation of the judicial structure in Brazil is presented with a focus onhighlighting the importance of interoperability in this context.Additionally,other data interoperability models that are used in Brazil and around the world, such as e-PING and e-CODEX, are introduced in this text.The results are based on the Digital Signature BrazilianStandard (ITI, 2012), considering Ray?s framework (2011), and the European Interoperability Framework (EIF) (ISA, 2010). Through Ray?s framework, it was observed a lack of basic, management, and compliance policies in the MNI, as well as a lack of a life cycle model, among other improvement opportunities. The PBAD is presented and used as a way to add more security to the MNI and it is indicated in this paper as a mandatory tool for MNI access control and to provide interoperability, non-repudiation, uniqueness, timeliness, integrity, and authenticity to the electronic documents. In addition, this paper determines the level of interoperability that the MNI reaches, through the EIF interoperability categorization. It also presents solutions to achieve higherinteroperability levels, and it identifies problems in the lower levels, such as a lack of communication protocols for the level of technical interoperability.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-10-20T03:10:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 334960.pdf: 3212601 bytes, checksum: f7aa8f0b565caaa77a9249a1410c6865 (MD5) Previous issue date: 2015 / A informação e o conhecimento têm se tornado fatores importantes dentro da sociedade que está cada dia mais complexa. Dessa forma, tanto governo, como cidadãos buscam se atualizar utilizando as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC?s) como um instrumento para o acesso à informação, à justiça e a outros bens tangíveis e intangíveis. Neste contexto surge o Governo Eletrônico que é uma forma de desburocratizar os serviços públicos realizados pelas instituições e órgãos governamentais utilizando a tecnologia. Porém, ainda há muitas lacunas na oferta de informações e serviços no que diz respeito à sua disponibilização em meio eletrônico, como em portais na Internet. A presente pesquisa tem por objetivo levantar requisitos para avaliação de portais de Governo Eletrônico no Poder Judiciário, baseando-se no fato de que muitas pesquisas nessa área estão voltadas somente aos Poderes Executivo e Legislativo. A definição de requisitos para o Poder Judiciário vem ao encontro de uma lacuna encontrada através de uma revisão sistemática da literatura. A modelagem dos requisitos se dá através da elaboração de Mapas Conceituais para a representação do conhecimento das Metas e Resoluções do Conselho Nacional Justiça (CNJ) condizentes como o foco desta pesquisa. Após o levantamento dos requisitos, que são interligados com os Estágios evolutivos de Governo Eletrônico, foi desenvolvido um instrumento de avaliação e a aplicação foi realizada nos portais dos Tribunais de Justiça Estaduais, que soma 26 estados mais o Distrito Federal. A modelagem dos requisitos e a posterior transformação em instrumento para avaliação se mostrou satisfatória perante o objetivo da pesquisa podendo-se concluir que mais de 30% dos portais analisados apresentava lacunas no estágio evolutivo Informacional de Governo Eletrônico, o mais primordial dos estágios.<br> / Abstract : The information and knowledge have become important factors in society that is becoming more complex each day. Thus, both government as citizens seek to update using Information and Communication Technologies (ICT) as a tool for access to information, justice and other tangible and intangible property. In this context the Electronic Government arises, which is a way to reduce the bureaucracy of public services carried out by institutions and government agencies using the technology. However, there are still many gaps in the provision of information and services with regard to its availability in electronic media, such as web portals. This research aims to raise the requirements for the evaluation of e-government portals in the judiciary, based on the fact that many studies in this area are directed only to the executive and legislative branches. Setting requirements for the Judiciary is in line with a gap found through a systematic literature review. The modeling of the requirements is through the development of concept maps for knowledge representation of the Goals and Resolutions of the National Council of Justice (CNJ) in agreement as the focus of this research. After the raising of the requirements, which are interconnected with the Electronic Government Evolutionary stages, an assessment tool was developed and it was used in the portals of the State Courts of Justice, who has 26 states plus the Federal District. The modeling of the requirements and the subsequent transformation into an instrument for evaluation proved satisfactory to the purpose of the research and can be concluded that about 30% of the analyzed portals was flawed in informational evolutionary stage of e-government, the most fundamental of the stages.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2013-06-26T01:12:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 316505.pdf: 1518041 bytes, checksum: 332f0330e2ce8aeac4596e5b7a671965 (MD5) / O Estado tem o dever-poder de promover medidas em simetria com o interesse público, estando a administração pública investida de privilégios e prerrogativas capazes de concretizar a tarefa de gerir os recursos materiais para aquela finalidade. Porém, a administração pública é limitada e, não raras vezes, vê-se incapaz de atender suas finalidades por seus próprios meios, tornando necessária sua interação com terceiros através de contratações públicas. As contratações públicas geram significativos benefícios aos particulares e, reflexamente, a realização do interesse público depende da correta contratação. A licitação pública é o procedimento pelo qual, como regra, a administração desenvolve o processo de contratação e, portanto, é pelo processo licitatório que o Estado visa à obtenção dos meios para a satisfação do interesse público. Falhas ou irregularidades no processo licitatório fatalmente comprometerão a satisfação dos anseios coletivos. Com efeito, os instrumentos de controle da função administrativa têm a finalidade de evitar que irregularidades no procedimento frustrem o interesse público. O controle é atividade de vigilância, orientação e correção da atuação administrativa e, como tal, situa-se em dois planos: o controle interno, exercido intimamente pela própria administração; e, o controle externo, exercido pelas pessoas legalmente investidas de função controladora. Por sua vez, a atividade precípua do Poder Judiciário é resguardar a plena vigência do ordenamento jurídico, desempenhando seu papel com poder típico de controle. O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre as licitações públicas envolve investigação sobre os aspectos da legalidade e legitimidade do processo. De um lado, o confronto do enunciado administrativo com a redação explícita da lei marca o controle sobre a legalidade da atuação. Por sua vez, a apuração acerca do grau de atendimento aos postulados principiológicos baliza o controle da legitimidade do exercício funcional.<br> / Abstract : The State has the obligation to promote actions in symmetry with the public interest, so public administration is vested with rights and privileges that maker her capable of completing the task of managing the material resources for that purpose. But the State is limited and, often, sees himself incapable to meet their goals by his own means, requiring interaction with others via public contracting. Public hiring generate significant benefits to contractors and, reflexively, the realization of the public interest depends on the correct hiring. The public bidding is the procedure by which, mostly, the public administration develops the hiring process and therefore is by the bidding process that the State seeks to obtain the means to satisfy the public interest. Flaws or irregularities in the bidding process fatally compromise the satisfaction of collective aspirations. Indeed, the tools to control the administrative function are intended to prevent that irregularities in the procedure frustrate the public interest. The control is activity designated to observe, guide and correct the administrative action and, as such, is located on two levels: the internal control exercised intimately by the own administration; and, the external control exercised by the persons legally vested with controlling function. In turn, the core activity of the judiciary is to protect the full force of the law, playing his role with typical powers of control. The control exercised by the judiciary on public procurement involves research on aspects of the legality and legitimacy of the process. On one hand, the comparison of the process with the law marks the control over the legality of the action. In turn, the determination of the extent of compliance with the juridical principles marks the control the legitimacy of functional exercise.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-21T19:02:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 208502.pdf: 3081315 bytes, checksum: da3624517f818c63cab9342bac3d6b82 (MD5) / A tese trata das relações entre a atividade judicial e a democracia no Brasil contemporâneo, numa perspectiva do direito constitucional. Neste sentido, aborda-se o controle judicial das políticas públicas no país, uma vez que os juízes brasileiros têm desenvolvido atividades tradicionalmente exercidas pelos membros dos demais poderes. Pode-se falar, portanto, do exercício de atividades legislativas e administrativas dos juízes brasileiros. Uma vez que a democracia, historicamente, tem sido associada à representação popular, a tese sustenta que, quando se considera o caráter normativo da Constituição brasileira de 1988, o argumento contra-majoritário não pode constituir-se em obstáculo da intervenção judicial em sede de políticas públicas. O equilíbrio entre as concepções substancial e procedimental da democracia revela-se possível a partir de uma análise das construções teóricas que têm sido desenvolvidas nos últimos anos na Europa e nos Estados Unidos, conquanto este discurso seja compreendido numa perspectiva periférica. Autores como Habermas, Ronald Dworkin e John Hart Ely argumentam sobre os limites da intervenção judicial no Estado Democrático de Direito, uma vez que há muitos anos a relação entre a intervenção judicial e a democracia tem sido objeto de profícuos debates. Por fim, conclui-se que o controle judicial da formulação de políticas públicas dependerá de uma concepção procedimental, para a qual as instâncias de democracia participativa contribuem decisivamente. No que respeita ao controle judicial da execução de políticas públicas já existentes, impende considerar a observância do princípio da isonomia, no que resulta a necessidade de adoção de uma perspectiva substancial da democracia e da Constituição.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-22T01:55:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 224445.pdf: 3557520 bytes, checksum: 6a06fdc6ca4af48e3a5e701e9f10058c (MD5) / A popularidade da Internet tornou a rede um dos melhores meios para a disponibilização de serviços públicos. De fácil acesso, rápida e de baixo custo, as informações jurídicas explodiram na grande rede mundial. No entanto, freqüentemente o usuário encontra-se desorientado no meio de tantos dados inúteis e pouco sistematizados. O aumento nos últimos anos do número de websites on-line do Poder Judiciário Brasileiro provocou a necessidade de desenvolver mecanismos capazes de coletar a experiência do usuário no uso destes websites, de modo a obter dados para melhorar a interação entre as partes envolvidas. Este trabalho aborda o desenvolvimento de uma metodologia específica para a avaliação de websites do Poder Judiciário Brasileiro. São apresentados os resultados da aplicação deste método bem como uma comparação com os dados obtidos no primeiro ensaio avaliativo realizado em 1999. Com forte embasamento teórico e sinérgico de várias áreas do Conhecimento, associado a opinião dos usuários, este processo tem legitimidade e competência para criar um ranking dos melhores websites segundo sete quesitos, estimulando o uso da tecnologia para o exercício das profissões jurídicas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-20T10:48:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 224267.pdf: 1044126 bytes, checksum: dc3293988fa9cfc14ed8d01156072b86 (MD5) / O presente estudo tem como tema "Programas de Prevenção à Saúde do Trabalhador no Serviço Público". Nele, objetivou-se conhecer casos bem sucedidos de práticas preventivas de órgãos públicos, visando a estabelecer modelos e parâmetros que auxiliassem na construção de uma política de prevenção à saúde para o Setor. O estudo abordou as políticas de prevenção instituídas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. A pesquisa foi desenvolvida através de entrevista com os principais atores sociais que vivenciaram a construção e a implantação dessas políticas. Inicialmente, constatou-se que a Instituição, para fazer frente à alta incidência de casos de Lesões por Esforços Repetitivos - LER, formulou políticas de prevenção, resultado de anos de trabalho participativo e de construção social. Sob a coordenação/orientação de consultores externos (convênio com a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG), os técnicos da Instituição analisaram o trabalho de quatro setores representativos (aprenderam fazendo), sendo emitido Relatório Final intitulado "Avaliação das condições de Trabalho no Tribunal de Justiça - MG" (ASSUNÇÃO et al., 1998). Este relatório foi validado em reuniões com servidores integrantes dos setores analisados. Além de validar o estudo, os servidores fizeram severas críticas à Instituição e principalmente ao Serviço Médico. Como resultado, ocorreu uma reestruturação do serviço, que deixou de ser assistencialista para ter caráter preventivo, criando-se o Departamento de Saúde Ocupacional e Perícias, integrado pela Divisão de Perícias Médicas e Divisão de Saúde Ocupacional. Esta última com orientação principal voltada à saúde ocupacional preventiva, desenvolvida através da criação e implantação de programas, quais sejam: Programa de Educação para a Saúde - PES; Programa de Controle e Saúde Ocupacional - PCSO; Programa de Readaptação e Reinserção Profissional - PRRP; Programa de Prevenção e Atendimento ao Estresse; Programa de Prevenção ao Tabagismo; Comitê de Ergonomia; Programa de Atendimento em Terapias Complementares - PROTEC; Programa de Reeducação Alimentar e Programa de Manutenção da Saúde Corporal - PROMASC. Após análise do estudo do caso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ficou evidenciado que cada setor público deve construir políticas de prevenção à saúde dos trabalhadores, partindo das próprias experiências, sobretudo relevando os aspectos individualizados e pontuais e respeitando as especificidades do trabalho de cada setor.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas / Made available in DSpace on 2012-10-18T11:16:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T21:26:59Z : No. of bitstreams: 1 178288.pdf: 6180028 bytes, checksum: d29a677378c3e25e89d1a6101823ebad (MD5) / Detalhamento do estágio atual de informatização do Poder Judiciário brasileiro, nos três graus de jurisdição; análise da Lei 9.800/99, que possibilita a realização de atos processuais através de sistemas de transmissão de dados e imagens; identificação da maneira pela qual os órgãos judiciais recepcionaram a Lei 9.800/99; estudo de caso envolvendo o TRT da 12a Região, que permite a prática de atos processuais utilizando a Internet; Anexo com termos técnicos e jurisprudência.