Submitted by João Rafael Mião (jrafamiao@gmail.com) on 2018-06-08T14:09:18Z No. of bitstreams: 1 Análise e Avaliação de Políticas Públicas voltadas ao atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, o que é preconizado e o que é garantido na atualidade.pdf: 4636046 bytes, checksum: 342eb2d496e7b08b57db76c2d72371e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Jacqueline de Almeida null (jacquie@franca.unesp.br) on 2018-06-08T18:09:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Miao_JR_me_fran.pdf: 4636046 bytes, checksum: 342eb2d496e7b08b57db76c2d72371e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-08T18:09:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Miao_JR_me_fran.pdf: 4636046 bytes, checksum: 342eb2d496e7b08b57db76c2d72371e0 (MD5) Previous issue date: 2018-04-12 / Políticas Públicas que têm como pauta o tema Juventude estão cada vez mais em discussão, destacando-se o atendimento de adolescentes autores de atos infracionais, diante da considerável evolução legal e conceitual observada a partir da implantação da Doutrina da Proteção Integral, preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em decorrência da Constituição Federal de 1988. Recentemente, com a vigência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, diante da promulgação da Lei nº 12.594/2012, foram traçados os parâmetros que devem nortear a execução das medidas socioeducativas, para que estas tenham como papel principal o dever de contribuir para a construção de um projeto de vida concreto, buscando proporcionar o desenvolvimento crítico do adolescente atendido, e a consolidação de um caráter consciente dos seus direitos e deveres, enquanto cidadãos. Para isso, o Sinase, enquanto política pública, destina-se à inclusão do adolescente autor de ato infracional, através de iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais. Assim, o objetivo do presente estudo foi fazer uma análise dos dados referentes à medida socioeducativa de internação em execução, pelas regiões brasileiras, a partir dos relatórios de inspeção, publicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), de acordo com a Resolução nº 67/2011(CNMP, 2011). Os dados obtidos foram analisados de forma qualitativa, comparando-os com o que é preconizado pelo SINASE, tanto enquanto resolução, quanto a Lei nº 12.594/2012. Com isso, pretendeu-se verificar, dentro daquilo que é preconizado e garantido, na prática, qual o estágio atual das políticas públicas destinadas ao atendimento de adolescentes autores de atos infracional, no Brasil, bem como se as ações colocadas em prática estão de acordo com os ditames legais. Em que pese restar demonstrado que, em algumas situações, houve certo avanço, ficou evidente que a realidade encontrada está longe de ser a ideal, positivando que a prática está muito distante daquilo que a legislação preconiza. / Public Policies focused on the subject “Youth” are currently in the spotlight. The most touched point is in regards to youngsters who have committed infractions and crimes, considering the outstanding legal and conceptual evolution noted as os the implementation of “Doutrina de Protecao Integral” covered in the Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA) implemented in the Federal Constitution from 1988. Recently, with the implementation of the Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, based on the release of the law 12.594/2012, the rules that will drive the execution of social educative measures have been defined to ensure that they contribute for the construction of a successful life by contributing to the life change of those individuals, allowing them to develop their sense of responsibility clarifying their rights and duties as citizens. In this sense Sinase target the inclusion of the young offender by all means via public and social policies. Therefore, the objective of this study is to make a quantitative analysis of data related to social educative measure of detention across the states in Brazil based on inspection reports issued by the National Council of Public Affairs as per the agreement named Resolucao n. 67/2011(CNMP,2011). The aim of analyzing these reports is to compare real data gathered in the field to what is expected by SINASE as well as by the law number 12.594/2012. It’s expected to verify in practice, according to what is stated and granted, what are the current statuses of public policies targeted to support young offenders in Brazil, as well as confirming if the actions in place are in accordance to legal statements.

Mestrado (dissertação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2015. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2016-06-01T21:46:59Z No. of bitstreams: 1 2015_AntônioLeopoldoNogueiraNeto.pdf: 1542094 bytes, checksum: 4c729ccfafd7f2d6a33cb5514469b046 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-06-01T21:47:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_AntônioLeopoldoNogueiraNeto.pdf: 1542094 bytes, checksum: 4c729ccfafd7f2d6a33cb5514469b046 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-01T21:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_AntônioLeopoldoNogueiraNeto.pdf: 1542094 bytes, checksum: 4c729ccfafd7f2d6a33cb5514469b046 (MD5) / A proposta deste trabalho é refletir sobre a gestão intersetorial nas políticas sociais, tomando como estudo de caso a implementação da Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) em dois momentos distintos: o primeiro, por ocasião de sua implantação, em 2006, e o segundo quando de sua revisão, em 2014. O objetivo é realizar uma análise comparativa dos documentos que criam e redefinem a Política com vistas a compreender o arranjo institucional constituído para sua articulação e gestão intersetorial. Considera-se Promoção da Saúde uma das estratégias do Desenvolvimento Sustentável que, articulada às demais políticas econômicas e sociais, contribui para a construção de ações transversais que possibilitem superar as iniquidades sociais. Suas principais características são abordagem integral do processo saúde-doença e reconhecimento dos determinantes sociais da saúde. O arcabouço teórico metodológico fundamenta-se nos conceitos de intersetorialidade, integralidade e transversalidade, que compreendem o ideário temático da PNPS, e agrega perspectivas de cogestão e governança que permeiam e integram esses conceitos no âmbito do Sistema Único de Saúde. A gestão intersetorial é entendida como um modelo de gestão voltado à constituição de estruturas de governança direcionadas ao desenvolvimento de capacidades relacionais, técnicas e administrativas, com vistas a assegurar legitimidade política e representatividade social para a tomada de decisão, para a construção de agendas e objetivos comuns e para a definição de instâncias e mecanismos de pactuação e cooperação entre os setores sociais, visando promover ações integradas e tratamento mais equânime das demandas sociais. Para contribuir com a avaliação de programas intersetoriais, desenvolve-se e aplica-se à PNPS um fluxo esquemático e uma escala de ponderação para verificar as capacidades relacionais, técnicas e administrativas das estruturas de governança que a compõem. Esse desenho de gestão é sustentado nos componentes de integralidade, para captar, compreender e analisar problemas e demandas sociais, e de transversalidade, para planejar estratégias e organizar arranjos institucionais mais democráticos e participativos. A análise permite concluir que houve avanços significativos na gestão intersetorial da PNPS, principalmente no que se refere as interações intrassetoriais e multiníveis, impulsionadas pela integração das perspectivas de vigilância e atenção à saúde e da regulamentação do princípio de regionalização do SUS. Contudo, observa-se que a PNPS ainda precisa fortalecer-se e otimizar os espaços de coordenação e articulação interinstitucional, visando consolidar a abordagem social e coletiva da promoção da saúde e ampliar sua contribuição para a formulação de políticas públicas saudáveis direcionadas à qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The purpose of this paper is to discuss the intersectoral management in social policies, taking as a case study the implementation of the National Health Promotion Policy (PNPS) at two different instances: the first, on the occasion of its implementation in 2006 and the second when it was amended in 2014. The aim is to conduct a comparative analysis of the documents that create and redefine policy in order to understand the institutional arrangements made for its articulation and intersectoral management. One of the Health Promotion strategies of sustainable development is considered which, in combination with the other economic and social policies, contribute to the construction of cross- cutting actions that make it possible to overcome social inequities. Its main features are an integral approach to the health-disease process and recognition of the social determinants of health. The methodological theoretical framework is based on the concepts of intersectionality, completeness and mainstreaming, which comprise the thematic ideas of PNPS, and adds the prospects for co-management and governance that permeate and integrate these concepts in the Unified Health System. The intersectoral management is understood as a management model focused on the creation of governance structures aimed at the development of relational, technical and administrative skills, comprising a view to ensure political legitimacy and social representation for decision making, for the construction of agendas and goals and to setting bodies and agreement and cooperation mechanisms between the social sectors to promote integrated actions and more equitable treatment of social demands. In order to contribute to the evaluation of intersectoral programs, a schematic flow and a balance scale are developed and applied to the PNPS to check the relational capabilities, technical and administrative governance structures that comprise it. This management design is sustained in the entirety of components to capture, understand and analyze problems and social demands, and mainstreaming, strategies to plan and organize more democratic and participatory institutional arrangements. The analysis shows that there have been significant advances in the PNPS intersectoral management mainly regarding the intra-sectoral and multi-level interactions, driven by the integration of perspectives surveillance and health care and regulation of SUS regionalization principle. However, it is observed that the PNPS still needs to be strengthened and their spaces of coordination and inter-institutional coordination optimized, to consolidate the social and collective approach to health promotion and increase its contribution to the formulation of healthy public policies aimed at quality of life and sustainable development.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2008. / Submitted by Diogo Trindade Fóis (diogo_fois@hotmail.com) on 2009-09-22T12:31:49Z No. of bitstreams: 1 2008_RafaelPintoDuarte.pdf: 1983234 bytes, checksum: 83fa3233679c7ddf1b16f5c6ddb04f19 (MD5) / Approved for entry into archive by Gomes Neide(nagomes2005@gmail.com) on 2010-02-08T17:37:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_RafaelPintoDuarte.pdf: 1983234 bytes, checksum: 83fa3233679c7ddf1b16f5c6ddb04f19 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-02-08T17:37:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_RafaelPintoDuarte.pdf: 1983234 bytes, checksum: 83fa3233679c7ddf1b16f5c6ddb04f19 (MD5) Previous issue date: 2008-03-11 / Este trabalho analisa o papel da cooperação internacional no processo de desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, tendo como base a cooperação entre o Brasil e a Organização Européia para Pesquisa Nuclear (CERN). Analisa a agenda internacional nas estratégias nacionais de desenvolvimento em C&T desde os anos 1970. Propõe uma visão estratégica de um ciclo que envolve intercâmbio e colaborações científicas internacionais como etapas iniciais que levam à Cooperação Internacional (CI), esta última verdadeiramente capaz de gerar desenvolvimento científico. O estudo de caso sobre a participação de cientistas brasileiros no CERN mostra que a CI só gera desenvolvimento científico se contar com a participação do Estado para garantir investimentos e apoio institucional aos cientistas brasileiros no longo prazo. Assim a CI torna-se elemento indispensável para a elaboração e execução de políticas públicas que vislumbrem o desenvolvimento científico e tecnológico nacional. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present work studies the role of international cooperation on the Brazilian scientific and technological (S&T) development process, based on the case of the cooperation among Brazil and the European Organization for Nuclear Research (CERN). It starts at an analysis of the national strategies for S&T development since the 1970’s. The studies lead to a suggestion of a new strategic approach of a system beginning starting at activities of international S&T interchange and collaborations as initial stage that lead to International Cooperation, seen as the only one capable of create S&T development. The case of the Brazilian activities at CERN shows that International Cooperation generates S&T development only with long term assured financial and institutional support of the Government. The results point to the assumption that International Cooperation is an essential element for elaboration and execution of public policies that aim national development on science and technology.

O presente estudo trata da discricionariedade administrativa na opção de complementação dos serviços do Sistema Único de Saúde pela iniciativa privada, conforme previsto no artigo 199, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e como ela pode ser controlada judicialmente. É proposta uma revisão sobre a discricionariedade administrativa e a sua sindicabilidade pelo Poder Judiciário, afirmando-se que se trata de competência outorgada pelo próprio Direito que, quando expressamente prevista, pode ser objetivamente localizada na estrutura lógico formal da norma jurídica. Analisa-se combinadamente o princípio da inafastabilidade da tutela judicial e o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, tanto para verificação do exercício concreto da discricionariedade pela Administração, quanto da norma de atribuição desta competência ao legislador pela Constituição. Especificamente quanto ao direito à saúde, verifica-se que as normas constitucionais que tratam da composição do Sistema Único de Saúde foram disciplinadas na Lei nº 8.080/1990, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, prevendo, no artigo 24, a possibilidade de participação complementar da iniciativa privada quando as disponibilidades da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. A partir da noção de políticas públicas como uma programação integrada das ações estatais para efetivação dos fins determinados na Constituição, que se soma às noções tradicionais do Direito, propõe-se o deslocamento da análise mais isolada da norma jurídica atributiva de discricionariedade para outra, em que são considerados os objetivos perseguidos pelo Estado, que no caso é, fundamentalmente a composição de um sistema público e gratuito de saúde. Refere-se que a complementaridade da iniciativa privada deve estar inserida no planejamento da política pública, cuja decisão depende de aprovação democrática. Finaliza-se propondo, a partir da compreensão do tema, quais são o alcance e os limites do controle jurisdicional sobre o agir administrativo relativo à complementação dos serviços públicos de saúde com serviços prestados por pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. / This study is about the administrative discretion in complementing option the services of the National Health System by the private sector, as provided for in Article 199, § 1, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 , and how it can be controlled judicially. It is proposed a review of the administrative discretion and its control by the Judiciary, asserting that it is granted powers by the law, when expressly provided, can be objectively located in the formal logical structure of the rule of law. Is analyzed in combination of the principle of judicial protection and the principle of separation and balance between powers, both to verify the practical exercise of discretion by management, as assigning standard that power to legislator re by the Constitution. Specifically in relation to right to health, it appears that the constitutional provisions dealing with the composition of the National Health System were regulated in Law Nº 8.080/1990, which regulates, throughout the national territory, actions and health services providing, in Article 24, the possibility of further participation of the private sector when the resources of the public are insufficient to ensure healthcare coverage to the population of a given area. From the notion of public policy as an integrated program of government actions for realization of the purposes set forth in the Constitution, which adds to the traditional notions of law, it is proposed to offset the more isolated analysis of the rule of law conferring discretion to another in which are considered the objectives pursued by the State, which in this case is essentially the composition of a free public health system. Refers to the complementarity of the private sector should be inserted in the planning of public policy, whose decision depends on democratic approval. Ends up proposing, from the understanding of the subject , what are the scope and limits of the judicial control over the administrative act on the completion of public health services with services provided by legal entities of private law, or nonprofit.

It appears that the situation of spatial planning policies in Peru is complicated. Several attempts to simplify legislations have failed. However, a coherent policy framework is necessary in order to efficiently implement a comprehensive spatial planning strategy. Therefore this paper considers the question of spatial planning through an analysis of public policy, in order to understand who has the power to make changes to create a common vision of spatial planning in Peru. It analyzes which were the obstacles of change so far to illustrate how change did not happen (or happened only in a limited way).  The first part sheds light on the conflicts between different levels of government. The second, analyzes how to conflicts of interest between actors within the government impede the elaboration of a coherent legislative framework. The last part discusses the possibility of a paradigm shift in Peruvian spatial planning policy and possible alternatives to the current model. / La situación del ordenamiento territorial en Perú parece muy complicada. Varios intentos para simplificar la legislación han fallado. Sin embargo, un marco normativo coherente es indispensable para implementar una estrategia integral de ordenamiento territorial.  Por lo tanto, ese artículo considera la cuestión del ordenamiento territorial a través un análisis de política pública, para entender quién tiene el poder de hacer cambios para crear una visión común de ordenamiento territorial en el Perú.El artículo analiza cuales son los obstáculos de ese cambio por ahora para ilustrar porque el cambio no ocurrió (u ocurrió solamente de manera limitada). La primera parte pone de relieve los conflictos entre diferentes niveles de gobierno. La segunda, analiza como los conflictos de intereses de los actores a dentro del gobierno impiden la elaboración de un marco normativo coherente. La última parte trata de la posibilidad de un cambio de paradigma en las políticas peruanas de ordenamiento territorial y de posibles alternativas al modelo actual.

En este trabajo se presenta una investigación exploratoria para analizar el caso de las redes de innovación en la Pontificia Universidad Católica del Perú (PUCP), la cual es promotora del Modelo Triple Hélice conformado por el gobierno, la industria y la academia. Después de diez años de experiencia trabajando con instrumentos de financiamiento del gobierno e inversión privada, el sistema interno de investigación e innovación en PUCP ha sido capaz de generar una red basada en el Modelo Triple Hélice. La metodología utilizada en la presente investigación combina: i) la revisión de fuentes secundarias relacionadas con la documentación de la universidad, la industria y el gobierno; ii) la revisión de fuentes primarias, de entrevistas a los grupos de interés, y la gestión de la oficina de investigación e innovación en PUCP, iii) análisis de las redes sociales de innovación en PUCP con el Método de Grafos, para encontrar relaciones y resultados de los grupos de interés. Analizamos los resultados obtenidos del período 2008-2016 con uno de los instrumentos de financiamiento del gobierno peruano, en el que la industria se asocia con la universidad. A partir de los resultados obtenidos, fue posible identificar los principales recursos de financiamiento, el tipo de relaciones de las redes de innovación en PUCP, cómo los grupos de interés utilizan los instrumentos financieros internos y externos, y la actitud hacia desarrollos y mejoras futuras. Finalmente, se presenta una propuesta para mejorar y fortalecer la gestión del Modelo Triple Hélice en la PUCP. El objetivo de la propuesta es fortalecer la red actual y proporcionar información a otras instituciones para su reproducción, a fin de lograr un desarrollo social y económico basado en la ciencia, la tecnología y la innovación (CTI) en la región. / Tesis

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, como requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Desenvolvimento Socioeconômico. / Esta pesquisa investigou se o município de Criciúma implementou entre o mês de janeiro de 2013 e dezembro de 2016 políticas públicas e ações no âmbito do transporte coletivo de passageiros com vistas a concretizar o direito social fundamental ao transporte. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, tratou o transporte como um direito social fundamental, fruto do exercício da cidadania participativa pelos movimentos sociais de 2013, que impulsionaram a Proposta de Emenda Constitucional nº 90/2011. O pioneirismo da CRFB de 1988 com relação ao direito ao transporte remonta às suas origens quando insere no ordenamento jurídico nacional o transporte na condição de direito para os trabalhadores, idosos, jovens, estudantes, deficientes físicos, gestantes e lactantes. Dentro deste contexto, surgiu a Lei Federal nº 12.587/2012, Lei da Mobilidade Urbana, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana informada por alguns princípios, sendo a acessibilidade universal o princípio de maior relevância, ao garantir a todos os cidadãos o direito de acesso à cidade em sua plenitude. O direito ao transporte ganhou destaque com a promulgação da Emenda Constitucional nº 90/2015 que incluiu o transporte no “caput” do artigo 6º da CRFB de 1988, alçando-o a condição de direito social fundamental. Para a concretização deste direito, agora fundamental, os órgãos e entidades integrantes da administração pública deverão elaborar e implementar políticas públicas e ações capazes de resolver os problemas e deficiências surgidas neste campo para salvaguardar os interesses sociais dos indivíduos que se utilizam, especialmente, do transporte público coletivo para seus deslocamentos diários nas cidades brasileiras. Para a realização desta pesquisa foi realizado trabalho monográfico, por intermédio de pesquisa exploratória, documental e aplicada, com emprego do método dedutivo, abordagem qualitativa, cuja estratégia de pesquisa é a análise de conteúdo por intermédio de dados secundários, utilizando-se as técnicas de pesquisa bibliográfica e legal, com consulta a livros, revistas especializadas e material coletado via internet. O trabalho foi dividido em três capítulos, sendo no primeiro abordado o direito ao transporte como direito social fundamental, no segundo discorreu-se acerca das políticas públicas e ações de mobilidade urbana no transporte coletivo de passageiro e no derradeiro capítulo, fez-se uma análise das ações e políticas públicas implementadas pelo município de Criciúma com base nas atas do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros. O recorte temporal da pesquisa justifica-se por ser o período de tempo da última gestão municipal que concluiu o mandato e também por ter sido neste período que passou a vigorar o teor da Emenda Constitucional nº 90/2015. A análise realizada nas atas das reuniões do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Criciúma – CMTC e na legislação municipal indicam que o município de Criciúma não implementou a política municipal de transporte, nem tampouco as políticas específicas de que tratam a Lei da Mobilidade Urbana. Observou-se, também, que não houve mudança significativa nas ações de transporte coletivo no município após a promulgação da Emenda Constitucional nº 90/2015.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2008. / Submitted by Jaqueline Oliveira (jaqueoliveiram@gmail.com) on 2008-12-08T15:48:53Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_JoaoPauloSotero.pdf: 1065824 bytes, checksum: 2198e1b21e351df36c768e0a524e24fa (MD5) / Approved for entry into archive by Georgia Fernandes(georgia@bce.unb.br) on 2009-02-16T15:40:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO_2008_JoaoPauloSotero.pdf: 1065824 bytes, checksum: 2198e1b21e351df36c768e0a524e24fa (MD5) / Made available in DSpace on 2009-02-16T15:40:14Z (GMT). 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Embora a EA venha conquistando espaço na agenda das instituições, o seu financiamento, enquanto política pública, ainda é precário, evidenciando, portanto, uma assimetria. Desta forma, podemos afirmar que o acesso aos recursos públicos não acompanhou o avanço e o amadurecimento das práticas metodológicas, que fazem hoje da educação ambiental um importante campo de pesquisa e ação. Nesse sentido, este trabalho teve como objetivo pesquisar os impactos do veto do artigo 18 da Lei 9.795/99, no qual era garantida à EA uma fonte específica de recursos para o seu financiamento; assim como refletir sobre os quantitativos disponibilizados pelo Ministério do Meio Ambiente e Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e as estratégias que foram construídas para o financiamento da EA. Após as análises, verificamos que mesmo vetada a fonte específica, o Governo Federal disponibilizou recursos para a EA. Todavia, o veto do artigo representou impacto negativo, principalmente para o financiamento de projetos de educação ambiental pelo FNMA, neste caso ONGs, organizações da sociedade civil, governos estaduais e municipais foram os maiores prejudicados. Nesse trabalho também consideramos que um dos grandes problemas relativos ao financiamento da PNEA é a pouca conexão, integração e complementaridade entre os atores que fazem EA, o que contribui para a dispersão, sobreposição e a não sinergia ente os esforços na área. O trabalho termina com recomendações quanto à necessidade de atualizar a Lei 9.795/99, repensar a gestão da PNEA e criar e reforçar mecanismos de financiamentos da Educação Ambiental, descentralizados e coordenados, entre outras. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The environmental education (EA) has strong roots in the environmental movement, as one of the tools to challenge the mode of production and consumption, the hegemonic contemporary, set for a model of development that prioritizes the HAVE, the private property and capital to the detriment of BE , the common good, the quality of life and social and environmental sustainability of human societies. His institutionalization in the Brazilian State has its initial milestone in 1973 with the creation of the Special Secretariat of Environment - SEMA. Currently is recognized as a fundamental social right of Brazilian society (Article 225 of the Federal Constitution) and is treated as National Policy (Law 9.795/99). Therefore, the practice of EA has been tested and implemented in various public and private spaces, with different actors. While EA will conquering space on the agenda of the institutions, their financing, as public policy, It is still incipient, showing therefore an asymmetry. Thus, we can say that access to public resources did not follow the progress and maturation of methodological practices, which are today's environmental education an important field of research and action. Therefore, this study aimed to research the impacts of the veto article 18 of Law 9.795/99, which was guaranteed to EA a particular source of resources for its funding; and reflect on the amounts made available by the Ministry of Environment and National Environment Fund (FNMA) and the strategies that have been constructed for the financing of the EA. After the analysis, we found that even rejected a particular source, the Federal Government provided resources for the EA. However, the veto of the article was negative impact, especially for the financing of projects for environmental education by FNMA, in this case ONGs, civil society organizations, state and municipal governments were the most affected. In this work one of the major problems concerning the financing of the PNEA is little connection, integration and complementarity between the actors who make EA, which contributes to the dispersion, and not overlap synergy between the efforts in the area. The work concludes with recommendations on the need to update the law 9.795/99, rethink the management of PNEA and establish and strengthen mechanisms for funding environmental education, decentralized and coordinated, among others.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, 2007. / Submitted by Luis Felipe Souza (luis_felas@globo.com) on 2008-12-08T17:28:51Z No. of bitstreams: 1 Tese_2007_ElisabeteFerrarezi.pdf: 1461163 bytes, checksum: 5b0e866fea6710efae0c9df9d7ab5f40 (MD5) / Approved for entry into archive by Georgia Fernandes(georgia@bce.unb.br) on 2009-02-17T18:00:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_2007_ElisabeteFerrarezi.pdf: 1461163 bytes, checksum: 5b0e866fea6710efae0c9df9d7ab5f40 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-02-17T18:00:02Z (GMT). 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As forças que atuaram para trazer o tema no topo da agenda se relacionaram com a viabilização de preferências de políticas públicas por parte do projeto do Conselho da Comunidade Solidária; a influência exercida pela formação das idéias sobre a legislação, gerada pela comunidade de política formada pelas organizações da sociedade civil; e um contexto político favorável a realização de mudanças. Para a análise do estudo de caso, agregamos as teorias de políticas públicas, particularmente a de John Kingdon, que discute a formação da agenda de um ponto de vista multidimensional. O estudo de caso investigou de que modo o tema da reforma foi construído como problema prioritário nos processos decisórios e como foi negociado pelos atores da sociedade, do governo e do legislativo que participaram. A teoria da modernidade reflexiva de Anthony Giddens permitiu analisar as mudanças que ocorreram no Estado e na sociedade enquanto produtos das relações entre cidadãos reflexivos e as instituições. A democracia dialógica, embora com limitações, caracterizou o espaço criado pela Interlocução Política para a realização da reforma, bem como teve influência nas negociações no Legislativo. Diversos atores puderam participar e interferir nas decisões da formulação e negociações da Lei 9.790/99, diferenciando-se, portanto, dos meios institucionais tradicionalmente utilizados para fazer política pública, à época. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main objective of this thesis is to understand the main political and social phenomena that propitiated the third sector’s legislation reform of to be introduced in the governmental agenda. As a result of this process, Law 9790/99 was promulgated, creating the qualification of ‘Civil Society Organization of Public Interest’ for nonprofit organizations. The fact that stands out about the inclusion of this subject in the agenda is that the elements that generally boost public actions, such as a crisis or an urgent subject, were not present in this case. The forces that brought forth the subject were basic related to three factors: the feasibility of preferences of public policies by the Solidary Community Council; the build-up of ideas about the legislation produced by the political community of Non Governmental Organizations and the favorable political context. For the analysis of this case study, public policy theories were gathered, particularly the one of John Kingdon, which examines the agenda formation from a multidimensional pointof-view. This thesis investigates how the reform subject was build-up as a priority problem in the decision process and how it was negotiated by the engaged actors of society, government and congress. Anthony Giddens’ reflexive modernization theory permitted to analyze the changes in the State and in society as a result of the relations between reflective citizens and institutions. The dialogic democracy, even considered with limitations, characterized the space created by political interlocution for the accomplishment of the reform and it influenced negotiations in the Legislative Power. The participation and intervention of numerous actors in negotiations and in decisions regarding formulation of Law 9790/99, differentiated this process from the institutional means traditionally used to make public policies at the time. ___________________________________________________________________________________________ RESUMÉ / L’objectif principal de cette thèse est de comprendre quels ont été les principaux phénomènes politiques et sociaux qui ont rendu propice que la réforme de la législation concernant letroisième secteur soit rentrée dans agenda gouvernemental etait eu du succès avec la promulgation de la Loi 9,790/99, qui a créé la qualification d'Organisation de la Société Civile d'Intérêt Public pour les personnes juridiques de droit privé sans fins lucratifs. Ce qui se détache dans l'inclusion du sujet dans agenda est qu’il n'y avait pas de crise ni non plus il s'agissait d'un sujet urgent, éléments généralement indiqués comme stimulateurs d'actions publiques.Les forces qui ont agi pour rapporter le sujet au débat se ontrelationnées avec la viabilisation de préférences de politiques publiques de la part du Conseil de la Communauté Solidaire, fortifié par la circonstance de formation des idées sur la législation, produite par la communauté de politique formée par les organisations de la société civile, et s'est produit en un contexte politique favorable à des changements . Pour l'analyse de l'étude de cas, nous ajoutons les théories de politiques publiques, particulièrement celle de John Kingdon, qui discute la formation de agenda d'un point de vue multidimensionnel. L'étude de cas a enquêté de quelle manière le sujet de la réforme a été construit en tant que problème prioritaire dans les procédures décisoires et comment il a été négocié par les acteurs de la société, du gouvernement et du législatif qui y ont participé. La théorie de la modernité réfléxive d'Anthony Giddens a permis d'analyser les changements qui se sont produits dans l'État et dans la société em tant que produits des relations entre des citoyens réfléxis et les institutions. La démocratie dialogique, bien qu'avec des limitations, a caractérisé l'espace créé par l'Interlocution Politique pour la réalisation de la réforme, tout comme elle a eu de influence sur les négociations dans le Législatif. De divers acteurs ont pu participer et intervenir dans les décisions dela formulation et des négociations de la Loi 9,790/99, se différenciant, donc, des moyens institutionnels traditionnellement utilisés pour établir une politique publique, à l’époque.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, Programa de Pós-Graduação em Política Social, 2008. / Submitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2009-09-08T18:50:59Z No. of bitstreams: 1 Dissert_Fabio Bravin.pdf: 672691 bytes, checksum: 62d677af85b557c34870b4601987b171 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-09-15T14:30:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert_Fabio Bravin.pdf: 672691 bytes, checksum: 62d677af85b557c34870b4601987b171 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-15T14:30:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert_Fabio Bravin.pdf: 672691 bytes, checksum: 62d677af85b557c34870b4601987b171 (MD5) Previous issue date: 2008 / Este estudo analisa a implicação dos contextos histórico, político e institucional sobre o processo de formulação e desenvolvimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, no período de 2003 a 2006. O seu objetivo é identificar e recuperar a relação entre a política e ação pública para o caso específico dessa política pública. Para tanto, utiliza as abordagens de John Kingdom sobre “janelas de oportunidade política”, como referência teórica para explicar o momento e os condicionantes dessa nova formulação, especialmente a relação entre política e ação pública, além do conceito de “coalizões de defesa”, de Paul Sabatier, para analisar a dinâmica do subsistema político relacionado e a influência das idéias e das mudanças políticas sobre o processo de sua implementação. A pesquisa identificou, como núcleos centrais da regulamentação, a gestão democrática, descentralizada e participativa e os princípios da educação permanente em saúde como orientadores da ação pública para a formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS). Concluímos que a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, no âmbito nacional, é marcadamente afetada pelo contexto político e institucional da gestão federal do SUS e pelas idéias de pelo menos duas grandes “coalizões de defesa” que historicamente atuam no subsistema político na área da saúde no Brasil. Ao final, considerando os dados da pesquisa, sugerimos estratégias para um movimento de democratização da ação pública, para a construção de um domínio de intervenção a ser designado a Educação Permanente em Saúde, e para a construção de uma atitude regulatória pública, baseadas nas indicações de Sabatier, que favoreceriam a interação e implementação de novos acordos negociados dentro de um subsistema político e, desta forma, poderiam auxiliar no desenvolvimento desta política pública. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study analyses the implication of the historical, political and institutional contexts upon the formulation and development of the National Politicy of Permanent Health Education, from 2003 to 2006. Our objectives are to identify and to recover the relationship of the politics and public action for this policy. We also use the theoretical referential of John Kingdom, concern “Policy Window”, to explain the moment and the constraints of this new formulation, and Paul Sabatier, concern “advocacy coalitions”, to understand the dynamic of the policy subsystem and the process of deliberation and implementation of this public policy. This research identifies that the foundations of this policy are the democratic and decentralized management, and the principles of the permanent health education like advisors for the public action in the formation and development of the workers of Unified Health System (SUS). We found that the implementation of the National Politics of Permanent Health Education, at national level, is influenced by the ideas of, at least, two big “advocacy coalitions” in the subsystem of health policy and by the political and institutional contexts of the federal management of SUS. To conclude, we suggest strategies for a movement of democratization of the public action, for the construction of an intervention domain to be designated to the Health Permanent Education, and for an public regulation attitude, based on Sabatier, that would favor the interaction and implementation of new negotiated agreements within a political subsystem and that might help in the development of this public policy.