Made available in DSpace on 2010-04-20T21:00:27Z (GMT). No. of bitstreams: 3 milenalandgraf.pdf.jpg: 16011 bytes, checksum: 4771205552c1491943f637ef64b621db (MD5) milenalandgraf.pdf: 350536 bytes, checksum: 9204e0f51539d1987261100f22d1654a (MD5) milenalandgraf.pdf.txt: 112532 bytes, checksum: 96df5f1ad9d86c46c9e0c870c7964132 (MD5) Previous issue date: 2008-01-17T00:00:00Z / This study tries to identify the determinants of the duration of the brazilian public debt after the beginning of the Real plan. First we analyze the suggestions found in the literature about public debt management and what should the debt composition and mature structure be to meet the fiscal authority target. We also examined the changes in the brazilian public debt profile after the Real plan, which caused an increase in the maturity of the public debt greater than the increase seen in its duration. This discrepancy was caused by the issuance of Selic indexed debt, known as LBCs and LFTs. These assets, according to Brazil´s Central Bank calculations, have duration of 1 day and their maturity is equal to their expiry date. In this sense, the strategy of the National Treasury is to reduce this kind of debt and increase the participation of nominal and price indexed debt. After the theoretical findings and the analysis of the international and the brazilian experience, we did an empirical study of the determinants of the brazilian duration through January of 1997 and September of 2007. We found that the bigger the efforts of the fiscal policy, as a lower debt/ GDP ratio and larger primary surplus, the bigger the duration will be. On the other hand, there is a positive relationship between the inflation rate and the duration. About the impact of the market or external risk, we found that the higher the VIX index, the lower the duration of the public debt will be. / Essa dissertação busca identificar os determinantes da duração da dívida pública brasileira no período posterior ao plano Real. Primeiramente foi feita uma análise sobre o que sugere a literatura a respeito da gestão da dívida pública, especificamente, quais devem ser a composição e estrutura de vencimentos da dívida para atingir os objetivos da autoridade fiscal. Examinamos também as mudanças no perfil da dívida pública brasileira após a introdução do plano Real, que causou uma melhora na duração da dívida emitida em ofertas públicas inferior àquela registrada pelo prazo médio no mesmo período. Essa divergência se deu por conta da massiva emissão de títulos indexados à taxa Selic, LBCs e LFTs. Esses títulos, segundo cálculo do Banco Central, apresentam duração de 1 dia e prazo médio igual ao seu prazo de vencimento. Nesse sentido, a estratégia adotada pelo Tesouro Nacional tem como objetivo diminuir a participação da dívida indexada à Selic e aumentar as parcelas em títulos pré-fixados e aqueles corrigidos por índices de preços. Tendo em vista a investigação teórica e as experiências internacionais e a brasileira, realizamos um estudo empírico dos determinantes da duração da dívida pública brasileira para o período entre janeiro de 1997 e setembro de 2007. Vimos que quanto maior o esforço fiscal, ou seja, menor razão dívida/ PIB e maior superávit primário, maior será a duração da dívida pública. Por outro lado, existe uma relação positiva entre a taxa de inflação e a duração. No que se refere ao risco de mercado ou externo, quanto maior a medida de risco do índice VIX, menor será a duração da dívida pública.

Submitted by Cristiane Shirayama (cristiane.shirayama@fgv.br) on 2011-08-20T18:01:17Z No. of bitstreams: 1 DISSERT_UIRA SORBO SEMEGHINI.pdf: 6345627 bytes, checksum: e834ab828ee4ff7dd9e377d3eb7a729e (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-08-22T12:11:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERT_UIRA SORBO SEMEGHINI.pdf: 6345627 bytes, checksum: e834ab828ee4ff7dd9e377d3eb7a729e (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-08-22T12:16:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERT_UIRA SORBO SEMEGHINI.pdf: 6345627 bytes, checksum: e834ab828ee4ff7dd9e377d3eb7a729e (MD5) / Made available in DSpace on 2011-08-22T12:25:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERT_UIRA SORBO SEMEGHINI.pdf: 6345627 bytes, checksum: e834ab828ee4ff7dd9e377d3eb7a729e (MD5) Previous issue date: 2011-06-13 / This study analyzes the evolution of fiscal policy of Brazilian states between 1986 and 2008, a period in which there was a significant fiscal adjustment in Brazil and an attempt to identify the type of adjustment practiced by the states, designed in accordance with the theoretical reference known as 'expectational vision of fiscal policy'. In parallel, the study analyzes whether the evolutionary goals of the fiscal policy, as defined by the Law of Fiscal Responsibility, we met during the process of adjustment. Accordingly, the purpose of this study is to contribute to the debate around Brazilian public finances, and especially to the financial analysis of sub-national governments, and it aims to highlight the conduct of the public accounts of Brazilian States during the proposed period. The study is organized in three chapters. In the first chapter, the evolution of legal and institutional initiatives that have influenced and determined a new fiscal stance for the Brazilian states is analyzed. Chapter II details the theoretical reference that has become known in literature as the 'expectational vision of fiscal policy', which suggests that certain fiscal adjustments may have expansionist effects on the level of economic activity. Chapter III attempts to analyze the accounts of the States in the indicated periods in order to identify the type of fiscal adjustment practiced. The purpose is to analyze the composition of the adjustments practiced, their effects on the State accounts and finally to identify the type of adjustment practiced. In parallel, the indicators imposed by the Law of Fiscal Responsibility are analyzed in order to ascertain whether they are being accomplished by the states. / O trabalho analisa a trajetória da política fiscal dos Estados brasileiros entre os anos de 1986 e 2008, período que compreende a realização de um expressivo ajuste fiscal no Brasil e busca identificar qual o tipo de ajuste praticado pelos Estados, conceituados de acordo com o referencial teórico conhecido como “visão expectacional da política fiscal”. De forma complementar, o trabalho analisa se ao longo do processo de ajuste as metas de evolução da política fiscal, definidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foram cumpridas. Desta forma, este trabalho se propõe a contribuir com o tema relacionado às finanças públicas brasileiras, em especial à análise das finanças dos governos subnacionais, e visa destacar o comportamento das contas públicas dos Estados brasileiros no período proposto. O trabalho está organizado em três capítulos. No primeiro capítulo é analisada a evolução das ações legais e institucionais que influenciaram e determinaram aos Estados brasileiros uma nova postura fiscal. O capítulo II traz o referencial teórico que na literatura ficou conhecido como “visão expectacional da política fiscal”, que sugere que determinados ajustes fiscais podem ter efeitos expansionistas sobre o nível de atividade econômica. O capítulo III procura analisar as contas dos Estados nos períodos assinalados para identificar o tipo do ajuste fiscal praticado. O objetivo é analisar a composição dos ajustes praticados, seus efeitos sobre as contas públicas dos Estados, e finalmente identificar o tipo de ajuste praticado. Complementarmente é analisado se os indicadores impostos pela Lei de responsabilidade Fiscal estão sendo cumpridos pelos Estados.

Submitted by Jayme Renha (jaymerenha@globo.com) on 2011-08-11T15:38:14Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Jayme Renha.pdf: 561850 bytes, checksum: 1a6bc21dc775e729cdebf55a58f81747 (MD5) / Approved for entry into archive by Vitor Souza (vitor.souza@fgv.br) on 2011-08-29T13:18:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Jayme Renha.pdf: 561850 bytes, checksum: 1a6bc21dc775e729cdebf55a58f81747 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-20T20:37:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Jayme Renha.pdf: 561850 bytes, checksum: 1a6bc21dc775e729cdebf55a58f81747 (MD5) Previous issue date: 2011-05-30 / Este trabalho, com base na literatura teórica e empírica que trata da taxa de câmbio real, tem como objetivo investigar, por meio da estimação de um modelo de correção de erros, as principais variáveis que afetaram a taxa de câmbio real no período 1999/2010. A amostra utilizada começa com a implementação do regime de metas de inflação pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela adoção do câmbio flexível. O modelo de correção dos erros (VECM) foi estimado para duas taxas de câmbio reais efetivas, uma deflacionada pelo IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo) e outra pelo IPA (Índice de Preço no Atacado). Os resultados apontam que as principais variáveis que afetaram a taxa de câmbio real de equilíbrio no longo prazo foram: diferencial de juros, gastos do governo, produtividade, termos de troca, transações correntes e dívida externa total.

Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-16T11:55:38Z No. of bitstreams: 1 000047230.pdf: 6746244 bytes, checksum: 7aa276ba057bf9b09ea60f67a181527a (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-16T11:56:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000047230.pdf: 6746244 bytes, checksum: 7aa276ba057bf9b09ea60f67a181527a (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-16T11:56:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000047230.pdf: 6746244 bytes, checksum: 7aa276ba057bf9b09ea60f67a181527a (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-16T11:56:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000047230.pdf: 6746244 bytes, checksum: 7aa276ba057bf9b09ea60f67a181527a (MD5) Previous issue date: 1986 / This research intends to contribute to' the ana1ysis of the brazi1ian rea1ity through Espirito Santols case, comprehending the period Df 1946 to 1980, trying to demonstrate the fi[lancia1 dependency Df the state governments ref1ected on the 10ss of their own income and the.necessary autonomy for'its use. In a retrospecti ve v i e I': i t has been observed an excessi ve tendency to centra1ization shown by the brazilian federa1ism main1y after the 1967 tax reform wich estab1ished·a strict control of the Union on the tax incomes and action of the states, reducing its autonomy on tax legislation. FinanciaI and political centralization caused the loss of the previously acquired privileges bj' the state governments as well as the limitation of the autonomy in terms of fiscal politics. There was an attempt.to compensate an outstanding reduci:.ion of the state tax incomes by establishing the transfers mechanism whlch despi te their redistributive functions imposes a series Df requirements' and determinations for its application. From this assertion on the fiscal po1itics starts to be analised in Espirito Santo State observing the state administration during this período We come to a conclusion that the constant financiaI crisis that occurred limi ted the creation of a s tate fiscal poli tics. With this, we kno\\l th2t the states became mere adminis'crati ve agents just reproducing the major decisions ma de by the federal government. GeneralJ.y speaking, thcre \'.ias an attempt to prove the fin3flciaJ. deper:d8flcy anaJ.ysis of the basis and the resources Df the allocation. It was observed that the economical basis did not permit the enlargement of the income taxes demonstrating a, high dependency of intergovernmental transfers and waiting for the enlargement of indebtment to serve the investment decisions. AlI this reflected on the expansion limitation of the public expenses. A high- credi t dependency did not permi t the search af investments requested by the state development politics. Thedimension of the phenomenon was evaluated by the process of the resources allocation through th~ neoclassic and Marxist vision. lt is worth outstanding that the neoclassic vision revealed a conduction of the expenses to attend the public welfares, the investments, the social welfares and the ones relatedto the health and . education. But it was the analisys of the Maixist vision that made it possible to reveal the concentrati6n of the resources for the arran~1ement of the joint stock in damage of the ones related to the joint expenses of the production. P,nother important consequence of the financiaI dependency was the aggravation of state government's fiscal crisis. For this, there was the contribution of the pressures in favor af higher expenses which made easier the process of stock accumulation and in Espirito Santo's case also the ones manifested with the implantation of great projects. This monography intends to contribute to the coming deeper studies to éxplain the state government's financiaI dependency. / o estudo pretende contribuir para a análise da realidade brasileira, através do caso do Estado do Espírito Santo, no período compreendido entre 1946 a 1980, tentando demonstrar a dependência financeira dos governos estaduais refletida na perda de receitas próprias e da necessária autonomia para a sua utilização. Numa visão retrospect.iva observa-se uma excessiva tendência à centralização manifestada pelo federalismo brasileiro, principalmente, depois da Reforma Tribut.ária de 1967, que estabeleceu um rigoroso controle da União sobre as receitas tributárias e sobre a ação dos Estados- membros, reduzindo sua autonomia em matéria de legislação tributária. A centralização financeira e política fez com que os governos estaduais perdessem 8S prerrogativasanteriorrnente adquiridas e tivessem limitada sua autonomia em;matéria de politica fiscal. Tentou-se compensar a acentuada redução das receitas tributárias estaduais lnstituindo- se o mecanismo das transferências que, a despeito de suas funç5es redIstributi vas, impõe uma série de exig§ncias e determinações para a sua aplicação. A partir dessa constataç50 passa-se a analisar a política fiscal no Estado do Espírito Santo observando-se as administrações estaduais nesse período. Cheg~-se à conclusão de que as sucessivas crises financeiras ocorridas limitaram a formulação de uma política fiscal estadual. Com isso, constat3-se que os estados passaram a ser rneros agentes administrativos reproduzindo as decis5es maiores formuladas pelo governo federal. Em linhas gerais, tentou-se comprovar a dependência fi

Submitted by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-03-30T19:08:24Z No. of bitstreams: 1 Martins Filho, Luiz Nestor.pdf: 2758345 bytes, checksum: dea6802ea04f8b8dd0b27baa0fbcfcb1 (MD5) / Approved for entry into archive by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-04-06T18:29:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Martins Filho, Luiz Nestor.pdf: 2758345 bytes, checksum: dea6802ea04f8b8dd0b27baa0fbcfcb1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-06T18:29:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Martins Filho, Luiz Nestor.pdf: 2758345 bytes, checksum: dea6802ea04f8b8dd0b27baa0fbcfcb1 (MD5) / No intuito de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, foi estabelecida, a partir de bases constitucionais, uma política de incentivos aos micro e pequenos empreendimentos via regimes especiais e simplificados de tributação. Nesse sentido, buscamos discutir essa questão do desenvolvimento e do desequilíbrio econômico regional no Brasil a partir da Política Tributária instaurada a partir do SIMPLES Nacional, tendo por foco a relação de intercâmbio comercial realizado entre empreendimentos situados nos estados “produtores” do Sudeste e os estados “consumidores” do Nordeste. Em face da inovação legal, para ilustrar os efeitos decorrentes da Política Tributária de incentivos fiscais para micro e pequenos empreendimentos em estados “consumidores” apresentamos os efeitos sofridos pelos contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba. Para tanto, respondemos à seguinte pergunta de partida: A partir das inovações legislativas trazidas pela LC. n° 123/2006 ao ICMS, quais foram os efeitos fiscais e tributários impostos pelo SIMPLES-N, durante os exercícios de 2007 a 2010 e suas implicações como política de incentivos fiscais para o desenvolvimento e combate ao desequilíbrio econômico regional no Estado da Paraíba? Para responder ao problema de partida, apresentamos as seguintes hipóteses, posteriormente comprovadas: 1ª – No que se refere à fiscalização e arrecadação do ICMS, com o advento da LC n° 123/2006 houve, para os contribuintes que ingressaram no regime, a título de benefício tributário, uma diminuição nominal de alíquotas. Em contrapartida, proibiu-se a aplicação integral do princípio da não cumulatividade na sistemática de apuração do tributo, acarretando: 1.) Para os contribuintes do estado “consumidor”, optantes do regime simplificado, a despeito da diminuição de alíquotas: 1.1) Que transacionem com outros contribuintes do SIMPLES-N, aumento indireto da carga tributária, em função da tributação cumulativa sob a cadeia produtiva e introdução de exceções legais ao regime, que diminuem ou anulam o beneficio fiscal concedido. 1.2) Que transacionem com contribuintes não optantes, aumento indireto dos custos, em função da adoção da não transferência plena de créditos. 2) Para os contribuintes do estado “consumidor”, sob o regime “normal”, que transacionem com contribuintes optantes do SIMPLES-N, aumento indireto da carga tributária, por transferência, em função da proibição (ou limitação) ao crédito fiscal. 3) Para a cadeia econômica de contribuintes do ICMS, independentemente do regime tributário, em função da cumulatividade do SIMPLES-N, aumento da carga tributária e sua redistribuição, sem observância aos princípios tributários da Competência, Isonomia, Neutralidade e da Capacidade contributiva, acarretando em violação ao princípio da Justiça (Equidade) Fiscal. In order to promote the balance of socio-economic development between different regions of the country, was established, based on constitutional grounds, a policy of incentives to micro and small enterprises through special schemes and simplified tax. In this sense we discuss this issue of development and regional economic imbalance in Brazil from the Tax Policy introduced from the SIMPLES Nacional It focuses on the relationship of commercial exchanges between enterprises located in the states of southeastern states and consumers in the Northeast . In the face of legal innovation, to illustrate the effects of the Tax Policy of tax incentives for micro and small businesses in 'consumers' states we present the effects of ICMS incurred by the taxpayers of the state of Paraiba. For this purpose, we answer the following question of departure: From the legislative innovations brought by LC n° 123/2006 to ICMS, what were the effects of fiscal and tax imposed by SIMPLES-N during the years 2007 to 2010 and its implications as a policy of tax incentives for development and combating regional economic imbalance in the state of Paraiba? To answer the problem of departure, we present the following hypothesis, later confirmed: 1st - As regards the supervision and collection of ICMS, with the advent of LC n ° 123/2006 was, for taxpayers who joined the scheme, as an tax benefit, a reduction of nominal rates. In return it was forbidden the full implementation of the principle of non-cumulative in the system for calculating the tax, resulting in: 1.) For taxpayers in the "consumer” state, that opted for the simplified scheme, despite the decrease in rates: 1.1) What transact with other contributors to the SIMPLES-N, increased indirect taxes, as a function of cumulative taxation under chain and introduction of statutory exceptions to the rules, which reduce or eliminate the tax benefit granted. 1.2) SIMPLES-N taxpayers that transact with “normal” taxpayers, increased indirect costs, due to the adoption of non-full transfer of credits. 2) For taxpayers in the state "consumer" under the “normal” regime of ICMS that transact with the SIMPLES-N taxpayers, increased indirect taxes, by transfer, due to the ban (or limitation) the tax credit. 2.1) suffer increased indirect costs, due to the adoption of non-full transfer of credits. 2.2) For taxpayers in the “consumer” state under the “normal” regime of ICMS that transact with the SIMPLES-N taxpayers, increased indirect taxes, by transfer, due to the ban (or limitation) the tax credit. 3.) For the economic chain of the ICMS taxpayers, regardless of the tax regime, due to the accumulation of SIMPLES-N regime, increased tax burden and redistribution, without observing the principles of tax jurisdiction, isonomy, neutrality and capacity to pay, resulting in violation of the principle of Justice Fiscal.

O objetivo do presente trabalho consiste na análise crítica dos efeitos da política criminal fiscal brasileira sobre a proteção do bem jurídico protegido pelo Direito Penal Tributário, investigando se instrumentos de política criminal fiscal auxiliam na proteção do bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Tributário. Para tanto, primeiramente, será analisada a criminalidade econômica, bem como os institutos básicos dos delitos tributários. Posteriormente, estudar-se-á o bem jurídico tutelado pelos delitos fiscais e de que forma os instrumentos de política criminal fiscal tem influenciado em sua proteção. O presente estudo é dividido em quatro capítulos. Os dois primeiros dedicados ao enquadramento metodológico do tema, sendo que nos três primeiros optou-se por pesquisar a visão de doutrinadores europeus, sobretudo espanhóis e portugueses, pelo fato de o Direito Penal Econômico apresentar destacado desenvolvimento naqueles países. Já no último capítulo, preferiu-se dar destaque à doutrina e jurisprudência locais, em função de os instrumentos de política criminal-fiscal estudados influenciar a realidade brasileira e não estrangeira. No primeiro capítulo será estudado o Direito Penal Econômico, ramo do Direito Penal que se ocupa da criminalidade econômica, apresentando as diversas teorias a respeito da conceituação dos delitos econômicos. Os delitos econômicos serão, ainda, contextualizados com o fenômeno da expansão/modernização do Direito Penal, apurando-se os efeitos desta espécie de criminalidade dentro de uma sociedade de risco, com todos os novos bens jurídicos dela característicos e passíveis de tutela por meio do Direito Penal. No segundo, analisado os contornos básicos do Direito Penal Tributário, diferenciando-o do Direito Tributário Penal e trazendo as diversas conceituações e classificações dos crimes tributários dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, buscar-se-á responder à questão de pertencerem, ou não, os crimes tributários à seara do Direito Penal Econômico, na qualidade de delitos econômicos. Mais à frente, no terceiro capítulo, será investigado o bem jurídico penal protegido pelo Direito Penal Tributário e sua relação com os direitos humanos fundamentais e ao custeio das políticas sociais que o Brasil, como Estado Social e Democrático de Direito, se propôs a desenvolver. No capítulo quatro, finalmente, serão estudados os instrumentos de política criminal-fiscal utilizados no Direito Brasileiro (extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo sonegado, critérios de aferição dos crimes fiscais de bagatela, natureza jurídica do encerramento do procedimento administrativo fiscal e a não escolha da sonegação fiscal como antecedente da lavagem de dinheiro) e os efeitos que engendram na proteção do bem jurídico penal tutelado pelo Direito Penal Tributário, para, então, concluir o trabalho. / El objetivo de este trabajo es el análisis crítico de los efectos de la política fiscal en Brasil a respecto de la protección del bien jurídico protegido por el Derecho Penal Tributario, investigando si los instrumentos de política criminal fiscal ayudam em su tutela. Para ello, primero vamos analizar los efectos de la delincuencia económica, así como las instituciones básicas de delitos fiscales. Este estudio se divide en cuatro capítulos. Los dos primeros dedicados al marco metodológico del tema, y los tres primeros la visión de los eruditos europeos, especialmente españoles y portugueses, porque el desarrollo del Derecho Penal Económico en esos países han puesto de manifiesto. En el último capítulo, se ha preferido dar prominencia a la doctrina y la jurisprudencia brasileñas. En el primer capítulo se estudiará el Derecho Penal Económico, disciplina que se ocupa de los delitos económicos, presentando las diferentes teorías acerca de la conceptualización de los delitos económicos. Los delitos económicos son también contextualizada con el fenómeno de la expansión / modernización del Derecho Penal, que investigan los efectos de este tipo de delito, en una sociedad de riesgo, con todas los nuevos bienes juridicos característicos. En el segundo capítulo, los contornos básicos de el Derecho Penal Tributario y los conceptosa respecto de los delitos fiscales en el ordenamiento jurídico brasileño. A continuación, se tratará de responder a la pregunta de pertenencia o no los delitos fiscales al Derecho Penal Económico. En el tercer capítulo, serán investigados el bien jurídico penal tributario y su relación con los derechos humanos fundamentales. En el capítulo cuatro, por último, se estudiarán los instrumentos de politica criminal fiscal y los efectos que generan en la protección de los bienes jurídicos tutelados por el derecho penal fiscal penal.

Made available in DSpace on 2015-06-17T19:33:52Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-01-23. Added 1 bitstream(s) on 2015-06-18T12:47:54Z : No. of bitstreams: 1 000829423.pdf: 412432 bytes, checksum: b670065fd4f059a366985e2380430e7b (MD5) / O regime de metas de inflação é definido como uma estratégia de condução da política monetária e possui como objetivo principal o compromisso institucional com a estabilidade de preços no longo prazo. Sua fundamentação teórica se baseia na teoria novo-clássica e, além disso, o regime é considerado um desdobramento da independência do Banco Central. Este modelo foi introduzido em vários países ao longo dos anos 1990 e no Brasil, foi adotado em 1999 após uma crise cambial. Apesar do êxito no controle inflacionário desde sua implementação no Brasil, o desempenho da economia se mostrou abaixo das expectativas. O objetivo deste trabalho é realizar uma revisão da literatura acerca do regime de metas de inflação e analisar empiricamente as relações entre as variáveis macroeconômicas no Brasil no período recente / The regime of inflation targeting is defined as a driving strategy of monetary policy and has as main objective the institutional commitment to the long-term price stability. Its theoretical foundation is based on the new-classical theory and, moreover, the scheme is an offshoot of Central Bank independence. This model was introduced in several countries over the years 1990 and in Brazil, was adopted in 1999 after a currency crisis. Despite the success in controlling inflation since its implementation in Brazil, the economy's performance was below expectations. The objective of this study is to perform a literature review on the regime of inflation targeting and empirically analyze the relationship between macroeconomic variables in Brazil in recent years

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-09-01Bitstream added on 2014-06-13T19:51:44Z : No. of bitstreams: 1 garcia_rv_me_arafcl.pdf: 433755 bytes, checksum: eff59b798ba551c90df2958292775069 (MD5) / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / A política fiscal e o financiamento público no Brasil têm se mostrado fundamentais no cenário da política econômica. Após a estabilização com o Plano Real, a política de gastos públicos, assim como a política de endividamento público vêm sofrendo alterações. Entre 1994 e 1998, o governo impôs uma política de maior gasto que implicou uma deterioração das Necessidades de Financiamento do Setor Público (NFSP). Após 1999, entretanto, o setor público passa a aplicar maior disciplina e controle sobre o orçamento. Apesar dessa nova conduta, as despesas financeiras continuaram elevadas como resultado de uma estrutura de curto prazo da dívida pública. A maior parcela da dívida pública no Brasil se apresenta indexada à taxa básica de juros (LFT´s), o que contribui para a contínua deterioração das NFSP. Tal estrutura de endividamento no país é bastante particular, especialmente, quando comparada a outras economias em desenvolvimento as quais adotam regime de metas de inflação. Polônia, Hungria e México são nações que modificaram sua estrutura de endividamento ao longo dos últimos anos, de modo a minimizar a pressão sobre o resultado fiscal do setor público. Ademais, tais países desenvolveram um giro financeiro para seus títulos públicos. Comparado às experiências de Polônia, Hungria e México, é possível notar uma redução do grau de liberdade da política fiscal no Brasil. A disciplina fiscal tem sustentado elevados superávits primários, porém a estrutura de endividamento público não foi alterada. Tal política contraditória tem afetado, negativamente, a política econômica e a economia como um todo. / Fiscal policy and the public financing in Brazil have been crucial in the scenario of economic policy. After the economic stabilization, Real Plan, the policy of public expenditures, as well as the policy of public indebtedness have been changed. Between 1994 and 1998 the government imposed a policy of high spending which caused a deterioration of the Public Sector Borrowing Requirements (PSBR). After 1999, however, the public sector starts to apply a greater discipline and control of the budget. Despite this new direction financial expenses were kept high as a result of the short term condition of the public debt. Most part of public debt in Brazil is linked to floating interest rate (LFT’s) that contributes to the continuing deterioration of PSBR. Such debt structure in the country is very peculiar, in particular when compared to others developing economies that adopt inflation targeting regimes. Poland, Hungary and Mexico are countries which modified their public debt structures over the years and were able to minimize the pressure on fiscal balance of public sector. In addition, these countries developed a financial circuit to their public bonds. Compared to the Poland, Hungary and Mexico experiences is possible to observe a decreasing in the degree of freedom of fiscal policy in Brazil. The fiscal discipline has maintained the primary surplus high but the public debt structure has not been changed. This contradictory policy has affected negatively the economic policy and the economy as a whole.

Inclui apendices / Orientador : José Gabriel Porcile Meirelles / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Econômico. Defesa: Curitiba, 01/12/2008 / Inclui bibliografia / Área de concentração : Políticas de desenvolvimento

O direito fundamental ao meio ambiente reflete-se como princípio jurídico-objetivo vinculativo da atuação do Poder Público com aplicação direta sobre o Sistema Tributário Nacional. A consideração apresentada é fundamento nuclear para o desenvolvimento do tema na forma proposta no presente estudo, o qual busca qualificar o direito fundamental ao meio ambiente, especialmente a partir de sua dimensão objetiva, como mecanismo normativo constitucional conformador dos elementos do tributo e das políticas tributárias. Orientado metodologicamente pela argumentação própria da dogmática jurídica de matriz analítica, o estudo analisará os efeitos jurídicos decorrentes do direito ao meio ambiente a partir da sua contemplação como direito fundamental, avançando pela sua natureza jurídica de princípio constitucional de aplicabilidade imediata e vinculativa que o qualifica como elemento valorativo de direção e limitação sobre o sistema jurídico e, em especial, sobre o Sistema Tributário Nacional. Esses resultados teóricos conduzem à consideração do direito fundamental ao meio ambiente como vetor que conforma e limita a definição dos elementos dos tributos e das políticas tributárias, a fim de que esses sejam atores da promoção e proteção do próprio direito fundamental ao meio ambiente. Eventual desrespeito aos valores ambientais por parte da norma tributária concreta conduz à suspeição de inconstitucionalidade, fato este apenas relativizado na hipótese do descumprimento ser justificado por outro direito fundamental incidente sobre a base motivacional do tributo e que, na ponderação de princípios, prevaleça no caso concreto. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2017-06-02T11:24:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fabio Hanauer Balbinot.pdf: 5362113 bytes, checksum: 483d653bfd4cdd1dd092c26814a45119 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-02T11:24:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fabio Hanauer Balbinot.pdf: 5362113 bytes, checksum: 483d653bfd4cdd1dd092c26814a45119 (MD5) Previous issue date: 2017-06-01 / The fundamental right to environment reflects as a legal objective principle binding of the Public Power action with direct application over the National Taxation System. The presented consideration is a nuclear foundation to the development of the subject as proposed in this study, which demands to qualify the fundamental right to environment, especially from its objective dimension, as a constitutional normative mechanism that shapes the tax itself and taxation policy. Methodologically oriented by the legal dogmatic of analytical pattern argumentation, the study shall examine the legal effects arising from the right to environment from its contemplation as a fundamental right, passing through the legal status of constitutional principle of immediate and mandatory application, qualified as a evaluative element of direction and limitation over the legal system and, specially, over the National Taxation System. These theoretical results lead to the account of the fundamental right to environment as the vector that conforms and limits the tax elements and taxation policy definitions, in order that they are the actors of the fundamental right to environment’ promotion and protection. A possible contempt of environment values by the tangible tax rule leads to suspicion of unconstitutionality, fact relativized only in the hypothesis of noncompliance justified by other fundamental right influencing the motivational basis of tax and which prevails in the particular case in a principles weighting.