Made available in DSpace on 2016-04-28T14:16:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliane Leal Vasquez.pdf: 4634852 bytes, checksum: 9a98bb33f1e81c3bc16cc3e34fab8b21 (MD5) Previous issue date: 2013-11-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In this research we have analyzed the Relatorio da Commissão Inspectora da Casa de Correcção da Corte (1874) written by Visconde de Jaguary, Antonio Nicoláo Tolentino, André Augusto de Padua Fleury, Luiz Bandeira de Gouvêa and José Augusto Nascentes Pinto. Analyzing the primary source was found that some of the ideas presented by the commissioners were results of the discussions of the International Penitentiary Congress of London (1872). It is manifest in report analyzed the presence of three proposals to reform the House of Correction of the Court: adoption of progressive classification of prisoners, essay of the theory of recompenses and review of the regulation of institution inspected. With relation the first proposal, the commissioners don‟t have cited the works of Sir. Walter Crofton to comment on the characteristics of progressive classification of prisoners, but written by Lucien Davesiés de Pontés or Mary Carpenter and others studies. In 1877, the report‟s proposals became known through publication entitled Transaction of the Fourth National Prison Reform Congress, that is, by an official document of the National Prison Association of the United States of America. The reference to the sources of prison literature of the nineteenth century evidenced the intellectual enterprise of commissioners to show that Brazil was informed about discussions the penitentiary science. In other words, revealed the interest of Emperor Dom Pedro II to know the functioning of prisons to discuss the organization of prison reform, when the prisons served of punitive spaces to establish the tranquility, order public and social control, and at the same time, to discipline human comportment. Therefore, the imperial elite‟s second reing used the debate about prison reform as discursive practice to build the image of civilized nation amid the local reality of slave society and to insert the name of Brazil in the prison reform movement / Nesta pesquisa analisamos o Relatorio da Commissão Inspectora da Casa de Correcção da Corte (1874) escrito por Visconde de Jaguary, Antonio Nicoláo Tolentino, André Augusto de Padua Fleury, Luiz Bandeira de Gouvêa e José Augusto Nascentes Pinto. Pela análise da fonte primária constatou-se que parte das idéias apresentadas pelos comissários eram resultados de debates do Congresso Internacional Penitenciário de Londres (1872). É manifesta no relatório analisado três propostas para reformar a Casa de Correção da Corte: a adoção da classificação progressiva dos presos, o ensaio da teoria das recompensas e a revisão do regulamento da instituição inspecionada. Com relação à primeira proposta, os comissários não citaram os trabalhos de Sir. Walter Crofton para comentar as características da classificação progressiva dos presos, mas e Lucien Devasié de Ponté ou Mary Carpenter e outros estudos. Em 1877, as propostas do relatório tornaram-se conhecidas através de uma publicação intitulada Transactions of the Fourth National Prison Congress, isto é, por um documento oficial da National Prison Association of the United States of America. A referência às fontes da literatura penitenciária do século XIX evidenciou o empreendimento intelectual dos comissários para mostrar que o Brasil estava informado a cerca das discussões da ciência penitenciária. Em outras palavras, revelou o interesse do Imperador Dom Pedro II em conhecer o funcionamento das prisões para se discutir a organização da reforma penitenciária, quando as prisões serviam de espaços punitivos para estabelecer a tranquilidade, a ordem pública e o controle social, e ao mesmo tempo, disciplinar o comportamento humano. A elite imperial do segundo reinado usou o debate sobre a reforma penitenciária como prática discursiva para construir a imagem da nação civilizada em meio à realidade local da sociedade escravista e para inserir o nome do Brasil no movimento de reforma das prisões

O presente trabalho tem como objetivo a análise da ressocialização na execução penal, com especial destaque ao ordenamento jurídico brasileiro. Partindo de uma concepção legitimadora do sistema penal, é feito o estudo das posições fundamentais sobre a finalidade da pena desenvolvidas pelas doutrinas filosófica e penal, com ênfase à finalidade de ressocialização. Seguindo o estudo, são expostos diversos argumentos contra a idéia de ressocialização como única finalidade da pena e também contra sua viabilidade como finalidade da pena no âmbito da execução penal. Por fim, analisa-se o ideal ressocializador nos institutos da Lei de Execução Penal brasileira. São estudados os institutos da execução penal tradicionalmente ligados à idéia de ressocialização e também aqueles cujo enfoque de aplicação muda quando desprezamos tal idéia. Conclui-se o trabalho sustentando-se, em suma, que o ideal ressocializador da execução penal é incompatível com qualquer ordenamento jurídico democrático. / This study\'s goal is to analyze resocialization in corrections, with special emphasis on the Brazilian legal system. Beginning with a legitimating concept of the criminal system, a survey is conducted on the ground theories concerning the purpose of punishment as developed by the philosophical and criminal doctrines, with emphasis on the purpose of resocialization. Thereafter, a number of arguments are exposed that are against the idea of resocialization as the sole finality of punishment and also against its viability as one of the goals of punishment in corrections. Last, the resocialization ideal presented by the Brazilian corrections law is appraised. This appraisal encompasses correctional concepts traditionally related to the idea of resocialization as well as concepts whose application focus changes when one dismisses that notion. The conclusion argues, in short, that the correctional ideal of resocialization is incompatible with any democratic legal system.

Esta pesquisa propõe a investigação das práticas educativas desenvolvidas por organizações da sociedade civil e pessoas voluntárias no interior do sistema penitenciário do estado de São Paulo. Tais iniciativas, que se constituem em partilha da responsabilidade entre Estado e sociedade civil, são previstas e estimuladas em normas que versam sobre a educação no ambiente prisional. Diante da falta de informações sistemáticas acerca dessas parcerias, esta pesquisa teve entre seus objetivos: a caracterização dos tipos de parcerias estabelecidas; a identificação das motivações, intencionalidades e objetivos que regem tais iniciativas; a verificação de diferenças entre as atividades propostas nos presídios masculinos e femininos, entre outros. A pesquisa permitiu identificar sinais de mudança no campo da educação em prisões. Estes sinais, muitas vezes, parecem coerentes com as alterações percebidas por diversos autores, no Brasil e no mundo, no que diz respeito à ampliação do encarceramento, constituição de um sistema de privilégios no qual se baseia a manutenção da ordem interna às prisões, e abandono do ideal de reabilitação. No entanto, ações de governos, organizações da sociedade civil e também no campo da pesquisa indicam que a educação nas prisões vem se constituindo como um campo específico, tanto de análise quanto para a formulação de ações públicas, ainda incipientes, mas notáveis. / The purpose of this research is the investigation of educational practices carried out by civil society organizations and volunteer individuals in the São Paulo State prison system. These initiatives consist of sharing responsibility between the State and civil society, being comprehended and stimulated in guidelines concerning education in the prison environment. Considering the scarcity of systematic information concerning these partnerships, one of the goals of this research is the characterization of partnerships established; the identification of the motivations, intentionality and purposes that guide these initiatives; the differences between activities developed in male and female prisons, among others. The research made possible to identify evidences of changes in prison education. These evidences are often in accordance with the ones perceived by different authors in Brazil and in the world concerning the expansion of incarceration, the emergence of a privilege system upon which the maintenance of the prison internal order is founded, as well as the abdication of the rehabilitation purpose. However, both governments and civil society organizations actions, as well as the research area, indicate that prison education has been developing to become a specific field for both analysis and public policymaking, still incipient but already distinguishable.

Esta pesquisa propõe a investigação das práticas educativas desenvolvidas por organizações da sociedade civil e pessoas voluntárias no interior do sistema penitenciário do estado de São Paulo. Tais iniciativas, que se constituem em partilha da responsabilidade entre Estado e sociedade civil, são previstas e estimuladas em normas que versam sobre a educação no ambiente prisional. Diante da falta de informações sistemáticas acerca dessas parcerias, esta pesquisa teve entre seus objetivos: a caracterização dos tipos de parcerias estabelecidas; a identificação das motivações, intencionalidades e objetivos que regem tais iniciativas; a verificação de diferenças entre as atividades propostas nos presídios masculinos e femininos, entre outros. A pesquisa permitiu identificar sinais de mudança no campo da educação em prisões. Estes sinais, muitas vezes, parecem coerentes com as alterações percebidas por diversos autores, no Brasil e no mundo, no que diz respeito à ampliação do encarceramento, constituição de um sistema de privilégios no qual se baseia a manutenção da ordem interna às prisões, e abandono do ideal de reabilitação. No entanto, ações de governos, organizações da sociedade civil e também no campo da pesquisa indicam que a educação nas prisões vem se constituindo como um campo específico, tanto de análise quanto para a formulação de ações públicas, ainda incipientes, mas notáveis. / The purpose of this research is the investigation of educational practices carried out by civil society organizations and volunteer individuals in the São Paulo State prison system. These initiatives consist of sharing responsibility between the State and civil society, being comprehended and stimulated in guidelines concerning education in the prison environment. Considering the scarcity of systematic information concerning these partnerships, one of the goals of this research is the characterization of partnerships established; the identification of the motivations, intentionality and purposes that guide these initiatives; the differences between activities developed in male and female prisons, among others. The research made possible to identify evidences of changes in prison education. These evidences are often in accordance with the ones perceived by different authors in Brazil and in the world concerning the expansion of incarceration, the emergence of a privilege system upon which the maintenance of the prison internal order is founded, as well as the abdication of the rehabilitation purpose. However, both governments and civil society organizations actions, as well as the research area, indicate that prison education has been developing to become a specific field for both analysis and public policymaking, still incipient but already distinguishable.

Submitted by Viviane Oliveira (vivianegferreira@gmail.com) on 2015-04-06T17:42:53Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_VivianeFerreira2015.pdf: 3501523 bytes, checksum: 4c3301dfd705132092878838204cab6e (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2015-04-08T14:36:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_VivianeFerreira2015.pdf: 3501523 bytes, checksum: 4c3301dfd705132092878838204cab6e (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2015-04-14T12:50:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_VivianeFerreira2015.pdf: 3501523 bytes, checksum: 4c3301dfd705132092878838204cab6e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-14T12:50:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_VivianeFerreira2015.pdf: 3501523 bytes, checksum: 4c3301dfd705132092878838204cab6e (MD5) Previous issue date: 2015-02-25 / O ciclo das políticas públicas brasileiro é, tradicionalmente, traçado a partir do modelo descendente ou top-down. Neste modelo, as decisões políticas são tomadas a partir de concepções limitadas de um grupo seleto de pessoas. Estas decisões, a pesar de afetarem diretamente à sociedade, não se detêm exclusivamente à sua demanda. O conceito de Governança Colaborativa repensa o verdadeiro papel da sociedade, sugerindo uma posição mais ativa da sociedade, que deixa de se limitar à posição apenas de 'beneficiária' das políticas públicas. Dentre as diversas formas de participação da sociedade (participação na elaboração de políticas através de comitês, reivindicações através de movimentos, manifestações, etc.) este trabalho tem como foco a participação na aplicação de uma política já existente, como é o caso da APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados). Diante dos problemas identificados pela ineficácia da ressocialização nos presídios comuns do Brasil, as APACs surgem como proposta de parceria, visando à humanização do cumprimento das penas, e oferecendo ao indivíduo maiores condições de recuperar-se, resultando em uma melhor inserção na sociedade. Desta forma, o presente trabalho tem, como objetivo final, a análise comparativa do método APAC. Para tanto, foi utilizado o método qualitativo através da análise comparativa entre dois presídios semelhantes em características, tais como regimes existentes, sexo dos detentos, Estado em que se localizam, sendo que, um destes apresenta o método APAC e outro não. A partir de entrevistas, foram identificadas as características dos detentos, seus comportamentos e perspectivas. Em um primeiro momento, foram comparados índices de reincidência penal de ambos os casos. Em segundo momento, foram analisados os índices de fugas em saída temporária com e sem a presença da metodologia da APAC. Diante dos dados levantados, observou-se aspectos positivos no método APAC, portanto, apesar de ser clara a aceitação e aprovação dos envolvidos, conclui-se que os dados ainda são escassos, ou seja, ainda existe uma carência de informações capazes de embasar uma 'justificativa estratégica' do projeto APAC. Desta forma, ao final da pesquisa, são definidas dimensões de indicadores com objetivo de propor futuras pesquisas sobre a metodologia de avaliação de impacto das APACs nas políticas públicas de segurança.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El trabajo penitenciario chileno, esto es, aquel que se desarrolla al interior de las cárceles de nuestro país, no ha sido objeto de un análisis jurídico sistemático y acabado. Pese a existir un reglamento que, en principio, debe normar los aspectos más relevantes de este, aún existe incertidumbre sobre el tipo de labores que son realizadas por los internos, en qué consisten y cuál es su calificación jurídica. Por ello, el objetivo de esta investigación es analizar específicamente tres modalidades de trabajo penitenciario o “actividades de formación”: mozos, artesanos y CET. Estas actividades serán estudiadas en conformidad a los criterios tradicionalmente usados para calificar una relación de tipo laboral: personalidad, voluntariedad, libertad, subordinación o dependencia y ajenidad. Una vez realizado esto, se concluirá si aquellas constituyen una relación de tipo laboral o si corresponde aplicar otro tipo. En atención a esto último se determinará el tratamiento jurídico que estas debieran tener, es decir, la normativa aplicable a estos casos.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study has as its object of study the experience of inmates who are monitors/educators in the education of adult prisoners in the São Paulo penitentiary system. The research field was constituted by six prisons: Penitenciária de Serra Azul I, Penitenciária de Serra Azul II, Penitenciária Desembargador Adriano Marrey Guarulhos I, Penitenciária José Parada Neto Guarulhos II, Penitenciária Feminina do Butantã CPP and Penitenciária Dr. Sebastiao Martins Siqueira. There were 30 subjects, 28 men and 02 women, 27 being prisoners monitors and 03 educational managers. The specific objectives were: a) revisiting historical dimensions of the prison institution and its constitution, as well as characterize the Brazilian prison system, deepening particularities of the constituent aspects in São Paulo and in the prisons investigated; b) analyzing the legal and curricular guidelines of the education in prison; c) recording and reflecting on the identity of the educators who are prisoners; d) registering, reflecting and analyzing the concepts, knowledge and practices of educators who are prisoners in what relates to citizenship, education, justice in the context of the Department of Penitentiary Administration of São Paulo state. It was a qualitative research based on the procedures of oral history in an interdisciplinary vision. In order to achieve the objectives the following instruments were chosen: literature search; analysis of written documents such as laws, guidelines, educational material; and conducting oral interviews with inmates who are educators and managers. We also used theoretical contributions of cultural studies, narrative research, teachers education, teacher knowledge and the education of young and adult people (EYAP). The narratives of prisoners who are educators revealed a different profile, since they come from well-structured families, work inside and outside the prison and keep good family relationship. Four of the monitors have a college degree and the others have graduated in high school. Another identified trait among them was that of religious conversion in prison. Some of them have become educators and religious leaders. A number of reasons have motivated them to become educators in prison. Inmates monitors were considered good teachers, even without proper training. With the difficulties they admitted that they could develop a better work with the input of other learning materials. The analysis of the educational proposal and the voices of the subjects evidenced that the experience conducted by FUNAP was successful since it valued the subjects and the construction of knowledge and unique practices in the prison educational environment. That way it deserves to be preserved and valued. We have concluded that education in prison should not be a mere transposition of the process developed in regular schools, but a specific EYAP that considers the singularities of the prison environment and subjects as teachers to acknowledge the contradictions, and values the freirean ideals of liberating and emancipator education. / Esta tese tem como objeto de estudo a experiência de presos monitores/educadores na educação de adultos presos do sistema penitenciário paulista. O campo da pesquisa foram seis unidades prisionais: Penitenciária de Serra Azul I, Penitenciária de Serra Azul II, Penitenciária Desembargador Adriano Marrey Guarulhos I, Penitenciária José Parada Neto Guarulhos II, Penitenciária Feminina do Butantã CPP e a Penitenciária Dr. Sebastiao Martins Siqueira. O universo de colaboradores foi composto de 30 sujeitos, 28 homens e duas mulheres, sendo 27 presos monitores e 03 gestores educacionais. Os objetivos específicos do estudo foram assim delimitados: a) revisitar dimensões históricas da constituição da instituição prisional, bem como caracterizar o sistema prisional brasileiro, aprofundando particularidades dos aspectos constitutivos no estado de São Paulo e nas unidades prisionais investigadas; b) analisar as diretrizes legais e curriculares da constituição da educação escolar prisional; c) registrar e refletir sobre a identidade docente dos educadores (as) presos (as) e; d) registrar, refletir e analisar as concepções, os saberes e as práticas de educadores (as) presos (as) relacionadas à cidadania, à educação, à justiça no contexto da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. A pesquisa ancorou-se na abordagem da pesquisa qualitativa, pautada nos procedimentos da história oral temática em uma visão interdisciplinar. Para atingir os objetivos propostos foram escolhidos os seguintes procedimentos metodológicos: pesquisa bibliográfica; a análise de documentos escritos, tais como leis, diretrizes, material didático; e a realização de entrevistas orais com os presos educadores e gestores. Recorremos aos aportes teóricos dos estudos culturais, da pesquisa narrativa, formação de professores, saberes docentes e a educação de jovens e adultos. As narrativas dos educadores presos investigados revelaram possuir um perfil diferenciado, uma vez que vieram de famílias bem estruturadas, que trabalhavam fora e dentro da prisão e que mantêm laços familiares. Quatro dos monitores possuem curso superior e os demais ensino médio completo. Outro traço identificado, entre eles, foi o da conversão religiosa no interior do presídio. Assim, alguns deles tornaram-se educadores e líderes religiosos. Múltiplas razões os motivaram a tornarem-se educadores no presídio. Os presos monitores se consideraram bons professores, mesmo sem a formação adequada e com as dificuldades impostas, admitiram que poderiam ser melhores com o aporte de outros materiais didáticos. A análise da proposta educacional e das vozes dos sujeitos, evidenciou que a experiência paulista desenvolvida pela FUNAP foi uma experiência exitosa, na medida em que valorizou os sujeitos e a construção de saberes e práticas singulares nos espaços educativos da prisão. Neste sentido, merece ser preservada e valorizada. Concluímos que a educação nas prisões não deve ser uma mera transposição do processo desenvolvido nas escolas regulares, mas uma EJA específica que considere as singularidades do espaço prisional e dos sujeitos educandos e educadores, que reconheça as contradições e valorize os ideais freireanos de educação libertadora e emancipatória. / Doutor em Educação

This dissertation, adopting the deductive method, aims to study the theoretical framework of the right to work of the incarcerated individuals, defending, initially, the fundamentality of such right as an expression of the fraternal stage of contemporary constitutionalism, as well as its enforceability towoards the State since, by depriving the individual of his freedom, he establishes with the condemned a special juridical relation, assuming the duty to give full effect to the rights of the prisoners, both as a way of guaranteeing their re-socialization, as well as implement the right to development that they hold, particularly because of their status as a socially vulnerable group. Finally, it's discussed the legal regime applied to the incarcerated work in a constitutional perspective, since the absence of normative discipline on the subject, as well as the inadequacy of the norms currently in force with the Federal Constitution of 1988, causes insufficient protection of the legal order to the right to work of the imprisoned. / A presente dissertação, adotando o método dedutivo, tem como objetivo estudar os referenciais teóricos do direito ao trabalho do indivíduo penalmente condenado, defendendo, inicialmente, a fundamentalidade de tal direito como expressão da etapa fraternal do constitucionalismo contemporâneo, bem como a sua exigibilidade perante o Estado, uma vez que este, ao privar o indivíduo de sua liberdade, estabelece com o condenado uma relação jurídica especial, assumindo para o si o dever de dar plena efetividade aos direitos dos presos, tanto como forma de garantir a ressocialização destes, como também concretizar o direito ao desenvolvimento por eles titularizado, particularmente em razão da sua condição de grupo socialmente vulnerável. Por fim, discute-se o regime jurídico aplicado ao trabalho encarcerado em uma perspectiva constitucional, uma vez que a ausência de disciplina normativa sobre o tema, bem como a inadequação das normas atualmente vigentes com a Constituição Federal de 1988 provocam uma proteção insuficiente da ordem jurídica direito de trabalhar do apenado.

Trata-se do estudo da casuística internacional sobre as violações cometidas pelos Estados Unidos da América contra o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. A Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretam, regulamentam e aprimoram o direito de informação sobre assistência consular para preso estrangeiro, que deixa de ser visto como um direito puramente inter-Estatal por ambos os tribunais. Abordamse questões de Direito Internacional Público, como a força vinculante das decisões da Corte Internacional de Justiça, e sua íntima relação com o direito interno do Estado parte do tratado, inclusive com relação aos Estados terceiros ao litígio internacional, como o Brasil. Em sendo um componente do pacote das garantias do devido processo legal, o prejuízo causado ao réu estrangeiro pela falta de informação sobre o direito de assistência consular pode ensejar o reconhecimento de nulidade processual penal absoluta. / This is the study of international cases relating the violations committed by the United States of America against the article 36 of the Vienna Convention on Consular Relations of 1963. The International Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights have the opportunity to interpret, regulate and enhance the right to information on consular assistance to foreign detainee, who is no longer seen as a purely inter-State law by both Courts. The study addresses issues of Public International Law, as the binding force of decisions of the International Court of Justice, and its close relationship with the Domestic Law of the State party to the treaty, including with respect to third states to the international dispute. Considered a human right, part of the package of guarantees of due process, the demonstrated prejudice caused to the foreign defendant for lack of information about his right to consular assistance may cause the recognition of absolute nullity of criminal procedure.

Esta pesquisa é realizada por profissional que há quatorze anos vem trabalhando em programas de educação nos presídios do Estado de São Paulo e consiste em uma análise crítica acerca das práticas de Educação de adultos presos no Estado de São Paulo, especialmente as práticas desenvolvidas a partir da década de 80 do Século XX pela Funap. Historiamos o processo de constituição do quadro de educadores que atuam no sistema penitenciário do Estado, problematizamos a condição de precariedade em que desenvolvem este trabalho e apontamos os obstáculos para que esta experiência seja transformada em uma política pública de Educação de Adultos Presos. O trabalho é também uma tentativa de aprofundar a investigação sobre as políticas para a Educação de Jovens e Adultos em Regimes de Privação da Liberdade, praticamente inexistente, tanto na Secretaria da Administração Penitenciária quanto na Secretaria Estadual de Educação. O texto apresenta uma breve reflexão sobre as funções atribuídas à pena e à prisão, aproximações entre a Educação de Jovens e Adultos e a Educação de Adultos Presos e subsidia a reflexão sobre a especificidade desse trabalho para esta área no Estado de São Paulo, com o levantamento do quadro de educadores hoje existente no Estado, selecionando-se uma amostra para a pesquisa qualitativa. Finalmente, a pesquisa aponta os caminhos para que a Educação de Adultos Presos no Estado de São Paulo possa ser efetivada como uma política pública que garanta às pessoas privadas da liberdade o direito à Educação pública, gratuita e de qualidade, previsto tanto na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal quanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. / This research is made by a professional who is working about fourteen years in education programs in the prisons in the São Paulo State and consists in a critical analysis about the practices of education of adult inmates, specially the actions made since the 80\'s by Funap. We have studied the history of the constitution process of this staff of teachers who works in the prison system of São Paulo State, we have made an analysis about the precarity of conditions in which they teach and we have pointed the obstacles for that experience would be transformed in a public policy of Education of Inmate Adults. This work is too an attempt to go deeper into the investigation about Education of Adults in Freedom Deprive Regimes, nearly nonexistent, as much in the State Secretary of Prison Administration as in the State Secretary of Education. The text presents a brief reflection about the functions which the society hopes from the sentence and the prison, the approaches between the Younkers and Adults Education and the Inmate Adults Education and improve the reflection about the specificity of this work and training for the teachers for the Inmate Adults Education in the São Paulo State, with the survey of the teachers staff who exists currently in this state, selecting a sample for the qualitative research. Finally, the research points the ways for the Inmate Adults Education in the São Paulo state could be stated how a public policy which could assure for the inmate people the right to a public Education, free and with high quality. This right is predicted as in the sentence execution Law as in the Brazilian Constitution and the educational laws.