O aumento da população urbana impõe ao Estado um dever que é também um desafio: criar alternativas de moradia sem degradar o meio ambiente. O objetivo deste trabalho é mostrar que existe vasto arcabouço normativo sobre a matéria, em que é possível encontrar diversos instrumentos legais criados com vistas a democratizar o espaço urbano, tornando as cidades mais democráticas. Entretanto, com frequência, o interesse público é capturado pelos interesses privados e o mercado passa a conduzir a política urbana, utilizando os instrumentos jurídicos para auferir benefícios que se transformarão em lucro privado e prejuízo coletivo. Diante da incapacidade ou omissão dos agentes estatais em assegurar tais direitos coletivos, resta ao Poder Judiciário atuar no sentido de assegurar esses direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos. A análise da jurisprudência recente brasileira mostra que, num contexto de urbanização acelerada, injusta e insustentável, esse é um caminho necessário e possível. / The increase of the urban population imposes to the State a duty that is also a challenge: to create housing alternatives, without degrading the environment. The aim of this study is to show that there is a vast group of rules about this theme, in which is possible to find diverse legal instruments created to democratize the urban space, becoming cities more democratic. However, frequently, the public interest is captured by the private interests and the market starts to lead the urban politics, using the legal instruments to gain benefits that will change into private profit and collective damage. Because of the incapacity or omission of the state agents in assuring such collective rights, it remains to the Judiciary to act in the direction to assure these basic rights, constitutionally guaranteed. The analysis of the recent Brazilian jurisprudence demonstrates that, in context of an accelerated, unfair and unsustainable urbanization, this is a necessary and possible way.

Submitted by Maykon Nascimento (maykon.albani@hotmail.com) on 2015-03-04T19:52:36Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Lorenna Pereira Oliosi.pdf: 1562888 bytes, checksum: 2634deb1b735926b429c0093019daa3e (MD5) / Approved for entry into archive by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-03-05T20:56:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Lorenna Pereira Oliosi.pdf: 1562888 bytes, checksum: 2634deb1b735926b429c0093019daa3e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T20:56:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Dissertação Lorenna Pereira Oliosi.pdf: 1562888 bytes, checksum: 2634deb1b735926b429c0093019daa3e (MD5) Previous issue date: 2015-03-04 / O presente estudo se propõe a investigar a relação estabelecida entre o Poder Público e a iniciativa privada na utilização das praias do município de Vila Velha/ES como espaços de esporte e lazer, analisando se e como as políticas formuladas para utilização das praias podem incidir no acesso do cidadão ao esporte e ao lazer, no período de 2009-2012. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, que utiliza como planos de pesquisa os estudos descritivo e explicativo. A realização do estudo ocorreu em etapas, constando de levantamento bibliográfico, coleta de dados documentais, inserção em campo e por fim, análise dos dados coletados, utilizando como meio a técnica de análise de conteúdo (BARDIN, 2009). Os resultados da pesquisa apontam que a Secretaria de Esportes e Lazer de Vila Velha/ES, através das políticas implementadas, não buscou garantir o acesso do cidadão ao esporte e ao lazer, considerando que as políticas adotadas não contemplam a gestão dos espaços públicos e das práticas de esporte e lazer. Além disso, as parcerias estabelecidas com a iniciativa privada não são institucionalizadas e não preveem o acesso livre e gratuito ao cidadão, comprometendo o direito previsto constitucionalmente no acesso ao esporte e ao lazer. / The present study aims to investigate the relation between government and the private sector in the use of the beaches in the municipality of Vila Velha / ES as sports and leisure spaces, analyzing whether and how policies formulated for use of beaches can focus on citizen access to sport and leisure, in the period 2009-2012. This is a qualitative study, using as research plans the descriptive and explanatory studies. The completion of the study occurred in stages, consisting of literature, collection of documentary data, field integration and finally, data analysis, using the content analysis technique. (Bardin, 2009). The survey results show that the Department of Sports and Recreation Vila Velha / ES, through the policies implemented, did not seek to ensure citizen access to sport and leisure, considering that these policies do not address the management of public spaces and sports practices and leisure. In addition, partnerships with the private sector are not institutionalized and do not provide the free access to citizens, jeopardizing the right constitutionally provided of access to sport and leisure.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2012 / Made available in DSpace on 2013-06-25T23:59:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 313550.pdf: 3812814 bytes, checksum: 967959373da2ac7ee6be3e8bb40ab311 (MD5) / Este trabalho trata das Companhias Militares e de Segurança Privadas, tema o qual vem ganhando relevância no direito e nas relações internacionais, mas ainda não foi recebido adequadamente por tais ciências. A questão das CMSPs é estudada a partir do marco teórico que existem no direito internacional sujeitos ainda não reconhecidos, dentre os quais se encontrariam tais empresas. Para distinguir as CMSPs de outros sujeitos, é realizado um estudo tanto histórico, quanto conceitual de tais empresas e do mercenarismo de um modo mais amplo. Em seguida, busca-se analisar como o direito internacional tenta dar conta de tal fenômeno novo, restando demonstrada a insuficiência dos instrumentos de direito internacional atuais para tratar das CMSPs e a necessidade de aprovação e reforço dos projetos atuais. Finalmente, testam-se as hipóteses de aplicação de institutos do direito criminal internacional a tais CMSPs, possibilitando de certa maneira a sua recepção pelo direito, como novos sujeitos, uma vez que detentores de obrigações.<br> / Abstract : This dissertation studies the Private Military and Security Companies, a subject which is gaining relevance in international law and international relations, but has not yet been given a proper reception by those sciences. The issue of the PMSCs is studied from the starting point that there are unrecognized subjects in international law and these corporations are one of them. To distinguish PMSCs from other subjects, a historical and conceptual research is done, not only regarding these companies but also regarding mercenarism within a broader sense. Furthermore, it is sought to analyze how international law attempts to deal with such new phenomenon, resting proven the insufficiency of international law instruments to deal with CMSPs and the need to approve and enforce the current projects on the subject. Finally the possibilities of applying international criminal law mechanisms to PMSCs are tested, allowing somehow for its reception in law, as new subjects, for they hold obligations under international criminal law.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2012-04-30T16:14:29Z No. of bitstreams: 1 2011_TahinahAlbuquerqueMartins_Parcial.pdf: 969425 bytes, checksum: d2587d11a5895bef6d69015ffbab11de (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-05-01T12:26:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_TahinahAlbuquerqueMartins_Parcial.pdf: 969425 bytes, checksum: d2587d11a5895bef6d69015ffbab11de (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-01T12:26:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_TahinahAlbuquerqueMartins_Parcial.pdf: 969425 bytes, checksum: d2587d11a5895bef6d69015ffbab11de (MD5) / Este trabalho é o resultado do curso de Mestrado em Direito e Estado na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Tem por objetivo estudar o controle de convencionalidade dos atos e das leis pelos órgãos do sistema interamericano de proteção, com fundamento na Convenção Americana de Direitos Humanos. Analisa as relações entre os direitos internos e o direito internacional dos direitos humanos através da perspectiva vertical que trata do modo de incorporação das normas internacionais no ordenamento doméstico e da horizontal que corresponde à forma como os Estados dialogam entre si na esfera internacional. Destaca a importância da integração entre os direitos interno e internacional e da responsabilidade do Estado em favor da efetivação dos direitos humanos. Trata dos efeitos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil e das propostas legislativas que visam a sua implantação, bem como dos casos em que o Estado agiu de acordo com suas decisões e de quando contrariou a jurisprudência interamericana relativa à nulidade das leis de anistia que proporcionam violações desses direitos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work is the result of the Master in Law and State in the Faculty of Law, University of Brasilia. It aims to study the control of conventionality of the acts and laws by the organs of the inter-American system, based on the American Convention on Human Rights. It analyzes the relationship between domestic law and international law of human rights through the vertical perspective which is the mode of incorporation of international standards into the State and horizontal that corresponds to how states interact with each other in the international sphere. It stresses the importance of integration between domestic and international rights and state responsibility in favor of the realization of human rights. It deals with the effects of decisions of the inter-American Court on Human Rights in Brazil and legislative proposals aimed at its implementation, as well as cases in which the state acted on its decision and when it contradicted its decisions relating to the invalidity of laws providing amnesty to human rights abuses. ______________________________________________________________________________ RESUMEN / Este trabajo es el resultado de la Maestría en Derecho y Estado en la Facultad de Derecho de la Universidad de Brasília. Tiene como objetivo estudiar el control de convencionalidad de los actos y leyes por los órganos del sistema interamericano, con base en la Convención Americana sobre Derechos Humanos. Analiza la relación entre el derecho interno y el derecho internacional de los derechos humanos a través de la perspectiva vertical que es el modo de incorporación de las normas internacionales en el ordenamiento nacional y horizontales que corresponde a cómo los estados interactúan entre sí en el ámbito internacional. Subraya la importancia de la integración entre los derechos nacionales e internacionales y la responsabilidad del Estado en favor de la realización de los derechos humanos. Se ocupa de los efectos de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en Brasil y las propuestas legislativas para su aplicación, así como los casos en que el Estado actuó conforme las decisiones de la Corte y cuando se contrarrestó las decisiones de la Corte relativas a la nulidad de las leyes de amnistía.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, Mestrado Profissional em Educação, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-08-17T14:26:20Z No. of bitstreams: 1 2016_LucianadaSilvaCastro.pdf: 3175320 bytes, checksum: 3a32d47227258f019c4abdec8919d0d1 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-10-24T12:56:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_LucianadaSilvaCastro.pdf: 3175320 bytes, checksum: 3a32d47227258f019c4abdec8919d0d1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-24T12:56:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_LucianadaSilvaCastro.pdf: 3175320 bytes, checksum: 3a32d47227258f019c4abdec8919d0d1 (MD5) / Esta dissertação trata do Programa Universidade para Todos (PROUNI) sob a perspectiva da democratização do acesso em uma instituição de educação superior (IES) privada do Distrito Federal (DF). A pesquisa teve como objetivo geral analisar como o ProUni, vem contribuindo para a democratização do acesso à educação superior brasileira no período de 2011 a 2015. Este trabalho se configurou como um estudo de caso de caráter exploratório em que foram utilizados, como instrumentos de coleta de dados, questionários e entrevistas semiestruturadas. Para subsidiar a análise empírica, por sua vez, analisaram-se diversos documentos, como legislações e estudos educacionais, censos e pesquisas demográficas, relatórios institucionais, atas e diferentes dados estatísticos. Para completar o arcabouço analítico do fenômeno estudado, construiu-se um referencial teórico que possibilitou ampliar o cenário em que a política pesquisada está inserida. Mediante uma abordagem qualitativa com a utilização de dados quantitativos, se identificou o perfil dos beneficiários do programa, assim como a percepção de diferentes sujeitos acerca dessa política. Além dos bolsistas, outros sujeitos compuseram o escopo da pesquisa. Foram entrevistados três gestores do Ministério da Educação (MEC) ligados à educação superior, cinco da IES pesquisada e um representante da Associação Nacional de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES). Para a análise dos dados, optou-se por realizar uma triangulação das fontes, de maneira que fosse abordado o fenômeno de forma mais fidedigna possível. Além disso, lançou-se um olhar dialético sob o objeto proposto a fim de melhor analisá-lo, considerando, para tanto, as categorias metodológicas da totalidade, mediação e contradição. Além dessas, as categorias de conteúdo selecionadas a priori: democratização, expansão e equidade deram o norte à pesquisa, ajudando na compreensão do fenômeno à luz desses conceitos. Qualidade da educação básica e cotas emergiram da fala dos sujeitos e se consolidaram como categorias surgidas a posteriori. Foram explicitadas contradições relacionadas à relação público-privada; e realizadas mediações capazes de relacionar os sujeitos ao objeto à luz da historicidade que dá suporte à realidade dos fatos. Os resultados obtidos com a pesquisa confirmam a tese de que o ProUni está promovendo a democratização do acesso à educação superior na instituição privada investigada, considerando a compreensão das categorias sugeridas. No entanto, apontam para a necessidade de que ajustes devem ser realizados no atendimento à política pesquisada. Por tratar-se de um Mestrado Profissional, dentre os objetivos específicos tem-se a proposta de uma Nota Técnica a ser apresentada ao Ministério da Educação que, dentre algumas recomendações, destaca a necessidade de se criar ferramentas que garantam a permanência do bolsista no curso, até sua conclusão, ponto que se mostrou pacífico entre os sujeitos da pesquisa. Além disso, ressaltou-se a necessidade de se buscar incessantemente a qualidade das IES e dos cursos nelas oferecidos. Para este trabalho, a compreensão que se faz é de que não há democratização sem qualidade. A busca pela ampliação dos direitos é entendida como fundamental para a redução das assimetrias sociais, entre as quais, o déficit educacional. Portanto, tratar os desiguais, de maneira igualmente desigual, deve ser a lógica de uma política pública que se diz democratizante. Ademais, a constituição de ações afirmativas é necessária e as cotas, que concretizam essas ações, transformam-se em um meio de garantia de direitos historicamente relegados. O ProUni promove a democratização do acesso à educação (como ampliação de direito) quando evidencia os mais carentes e os negros, além de reservar vagas àqueles com deficiência. ________________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation is about a government program called Programa Universidade para Todos (PROUNI - Program University for All), from the perspective of the democratization of access to a private higher education institution (IES) in the Federal District (DF). The research aimed to analyze how ProUnihas contributed to the democratization of the access to Brazilian higher education during the 2011-2015 period. This research was constructed as an exploratorycase study where surveys and semi-structured interviews were used as data collection tools. In order to support this empirical analysis, several documents, such as legislation and educational studies, census and demographic research, institutional reports, minutes and different statistical data were analyzed. To complete the analytical framework of the studied phenomenon, a theoretical outline was developed to enable the expansion of the scenario in which the studied policy operates. Through a qualitative approachusing quantitative data, the profile of the beneficiaries was identified as well as the perception for the different subjects concerning this policy. Additionally to the scholarship holders, other subjects became part of the research scope. These other subjects include three delegates from the Ministry of Education (MEC) who relate to higher education matters, five representatives from the institution in research, and one representative from the Brazilian Association of Maintainers of Higher Education (ABMES). For the data analysis, it was decided to perform a triangulation of sources, so that the phenomenon was addressed in the most reliable way possible. Moreover, a dialectical view was cast under the proposed object in order to better analyze it, therefore, taking in consideration, the methodological categories of totality, mediation and contradiction. Besides these, the content categories selected a priori: democratization, expansion and equity directed the research, helping to understand the phenomenon based on these concepts. The quality of basic education and quotas emerged from the subject’s interviews, therefore, these were consolidated as categories that emerged subsequently or a posteriori. The contradictions concerning to public-private relation were explained and mediations capable of relating the subjects to the object in the light of the historicity that supports the reality of the facts were performed. The results obtained from the research confirm the thesis that ProUni is promoting the democratization of the access to higher education in the private institution investigated, considering the comprehension of the suggested categories; however, these results point to the need to make adjustments in compliance with the researched policy. As this is a professional Master’s work, one of its specific objectives is the proposal of a Technical Paper to be submitted to the Ministry of Education.Among some recommendations, the said document highlights the need to create tools that ensure the continuity of the scholarship beneficiary enrolled in the career, until completion; a point that showed common ground between the subjects. In addition, the need to constantly seek for the quality of higher education institutions and its courses was also emphasized. For this research, the understanding that is being accomplished is that there is no democratization without quality. The search for the expansion of rights is seen as crucial for the reduction of social disparities, including the educational deficit. Therefore, to treat the unequal equally unevenly must be the logic of a public policy that promotes democracy. Furthermore, the establishment of affirmative actions is needed, as well as quotas, which embody these actions, to turn into a means to ensure rights historically relegated. ProUni promotes the democratization of access to education (as the expansion of rights) when it highlights the most needed and the black population, as well as when it reserves opportunities for people with disabilities.

Magíster en Gestión y Políticas Públicas / ¿Cuáles son las características de las asociaciones público-privadas en educación inicial en Chile y su relación con el enfoque de derechos en las comunas de Peñalolén, Santiago y Padre Hurtado? El presente estudio se enmarca en las investigaciones sobre APP, particularmente en educación inicial. La relevancia viene dada por el bajo desarrollo de estudios en el área y su centralidad debido a la actual discusión en torno a la Reforma Educacional. El objetivo general es caracterizar los distintos tipos de asociaciones público-privadas en educación inicial y su relación con el enfoque de derechos en las comunas de Peñalolén, Santiago y Padre Hurtado. Se utiliza una metodología mixta de tipo exploratorio-descriptivo, en tanto convergen herramientas cualitativas y cuantitativas. Las fuentes utilizadas son de origen primario (entrevistas semi-estructuradas a actores clave) y secundario (estadísticas y documentación institucional). La unidad de análisis son los distintos arreglos institucionales, mientras que la unidad de observación son los establecimientos de educación inicial. Los principales hallazgos se asocian a la gran presencia de asociaciones público-privadas en las tres comunas en estudio, siendo mayoritarias en relación a la provisión directa del Estado. Las instituciones provisoras principales son JUNJI y Fundación Integra, ambas dependientes del Estado pero una de ellas de carácter privado. La APP viene dada desde la mera transferencia de recursos a la co-producción de los servicios. De ellas emanan distintas formas de externalización en corporaciones y fundaciones privadas sin fines de lucro para los jardines tradicionales y un sinnúmero de modalidades alternativas donde participan variados agentes públicos, privados y comunitarios. Por su parte, los niveles de transición obedecen a las lógicas de la educación general, por medio de la administración de departamentos o corporaciones municipales, así como la presencia de establecimientos particulares subvencionados. Dentro de las tensiones que se observan de acuerdo la percepción de los actores consultados se encuentra una dispersión institucional asociada en parte a la existencia de un modelo mixto y la ausencia del rol garante del Estado, el rol divergente de involucramiento de los municipios en la activación de la red, el aumento explosivo de la cobertura de los últimos años y la percepción de baja valoración de la educación inicial por la sociedad, entre otros. En cuanto a la incorporación del enfoque de derecho, se observa una creciente incorporación a nivel discursivo, siendo aún temprano para observarlo a nivel de sus prácticas. En específico, los tres derechos observados son el acceso, la calidad y el entorno de aprendizaje. La presente tesis abre interrogantes en estas materias, siendo la actual Reforma una oportunidad para abordarlas. / Este trabajo ha sido financiado por el proyecto Fondecyt N° 1150500 "Las Asociaciones Público-Privadas y sus efectos en la ciudadanía y en la ampliación del espacio público. Los casos de las políticas de infancia y tercera edad" a desarrollar en el período 2015-2019.

Submitted by Luziana Lessa (luziana@rb.gov.br) on 2015-09-16T20:44:08Z No. of bitstreams: 1 Rangel, A. - Museu Casa de Rui Barbosa entre o público e o privado.pdf: 16589567 bytes, checksum: b6a6f9ef1592561c3ed78d6095186a83 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-09-16T20:44:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rangel, A. - Museu Casa de Rui Barbosa entre o público e o privado.pdf: 16589567 bytes, checksum: b6a6f9ef1592561c3ed78d6095186a83 (MD5) Previous issue date: 2015 / "Adquirida pelo governo federal em 1924; transformada em Museu Ruy Barbosa em 1927; alterada durante a tramitação para Casa de Ruy Barbosa em 1928; e aberta ao público em 1930, a residência onde viveu o jurista Ruy Barbosa, nos últimos 28 anos de sua vida está inserida no universo dos museus-casas. Este modelo conceitual, até então, incomum no Brasil, possui como premissa conceitual a intrínseca relação entre o conteúdo e o continente, no qual o espaço e a personagem estabelecem uma simbiose. A casa, a partir da morte do seu dono, se torna o símbolo da sua trajetória terrena permitindo a ressignificação da história de Ruy Barbosa e do seu contexto histórico-social, sob a perspectiva individual, tendo em vista ser um museu personalístico. Há, entretanto nesta mudança um conflito entre duas esferas: a pública e a privada. Levanto assim a hipótese de que a instituição é investida pelo poder público para mitificar a figura do homem público, entretanto o fato do espaço definido para narrar tal trajetória ser sua residência, lugar da privacidade e intimidade familiar, acaba por humanizar o mito. Este processo, por outro lado, ocorreu de forma subliminar a despeito do esforço institucional, empreendido, sobretudo nas primeiras décadas de sua existência. A sobreposição da esfera privada ocorre por uma demanda social e na apropriação da personagem, sob diferentes perspectivas.O objetivo dessa pesquisa, portanto, é compreender o processo de ressignificação que permeia a transformação de uma casa em museu e analisar os fatores histórico-sociais que culminaram na musealização da vida da personagem Rui Barbosa. Neste processo de construção identificamos, também, algumas camadas de interesses envolvidos, incluindo um movimento de despolitização pela privatização da esfera pública como uma das estratégias."

O aumento da população urbana impõe ao Estado um dever que é também um desafio: criar alternativas de moradia sem degradar o meio ambiente. O objetivo deste trabalho é mostrar que existe vasto arcabouço normativo sobre a matéria, em que é possível encontrar diversos instrumentos legais criados com vistas a democratizar o espaço urbano, tornando as cidades mais democráticas. Entretanto, com frequência, o interesse público é capturado pelos interesses privados e o mercado passa a conduzir a política urbana, utilizando os instrumentos jurídicos para auferir benefícios que se transformarão em lucro privado e prejuízo coletivo. Diante da incapacidade ou omissão dos agentes estatais em assegurar tais direitos coletivos, resta ao Poder Judiciário atuar no sentido de assegurar esses direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos. A análise da jurisprudência recente brasileira mostra que, num contexto de urbanização acelerada, injusta e insustentável, esse é um caminho necessário e possível. / The increase of the urban population imposes to the State a duty that is also a challenge: to create housing alternatives, without degrading the environment. The aim of this study is to show that there is a vast group of rules about this theme, in which is possible to find diverse legal instruments created to democratize the urban space, becoming cities more democratic. However, frequently, the public interest is captured by the private interests and the market starts to lead the urban politics, using the legal instruments to gain benefits that will change into private profit and collective damage. Because of the incapacity or omission of the state agents in assuring such collective rights, it remains to the Judiciary to act in the direction to assure these basic rights, constitutionally guaranteed. The analysis of the recent Brazilian jurisprudence demonstrates that, in context of an accelerated, unfair and unsustainable urbanization, this is a necessary and possible way.

O autoritarismo, complexo fenômeno social largamente estudado pela Ciência Política e pela Psicologia Social, é aqui pesquisado em suas articulações com o sistema penal. Na medida em que o autoritarismo deriva do poder e em que o sistema penal deriva do direito, são estudados os conceitos de poder e de direito, em suas peculiaridades e inter-relações. Em seguida, examinam-se a história da construção do conceito de autoridade e os contextos políticos e psicológico-sociais em que o termo autoritarismo tem sido empregado, para, em seguida, analisar, abstrata e conceitualmente, suas inter-relações com o sistema penal. Observa-se que o autoritarismo é característica estrutural de todo e qualquer sistema penal, manifestando-se nas mais variadas agências desse sistema, e em todos os planos: na criminalização primária (ou seja, na edição de leis penais), na criminalização secundária (i.e., na aplicação concreta de poder punitivo a autores concretos), no poder positivo configurador da vida social, no discurso-jurídico penal (nas teorias dos juristas) e nos sistemas penais paralelo e subterrâneo. Como hipóteses de trabalho, são examinados o sistema penal alemão nazista e o sistema penal brasileiro contemporâneo, buscando verificar, ainda, se e em que medida há coincidências em propostas político-criminais e em práticas concretas de poder punitivo. / Authoritarianism, a complex social phenomenon that is widely studied by Political Science and by Social Psychology, is researched in this thesis in its articulations with the criminal system. As authoritarianism is derived from power, and the criminal system is derived from the law, the concepts of power and law are studied in their peculiarities and interrelationships. Further on, there is the analysis of the history of construction of the authority concept, and the political and social-psychological contexts in which the term authoritarianism has been employed, and, thereafter, the analysis of its interrelationships with the criminal system, in an abstract and conceptual manner. It is noted that authoritarianism is a structural characteristic of any and all criminal system, being shown in the most varied agencies of this system, and in all its plans: in primary criminalization (i.e., enactment of criminal laws), in secondary criminalization (i.e., concrete application of punitive power to concrete authors), in the positive power that shapes social life, in the criminal legal speech (in the jurists' theories), and in the parallel and subterranean criminal systems. As work cases, the Nazi German criminal system and the contemporary Brazilian criminal system are examined, also trying to find out whether and to what extent there are any coincidences in political-criminal proposals and concrete practices of punitive power.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000395857-Texto+Parcial-0.pdf: 148517 bytes, checksum: 56b2d3b276bde1581018feee02cbf61e (MD5) Previous issue date: 2007 / This paper, linked to the public and private law effectiveness research, analyses the problem of individuals and organizations in relation to the effectiveness of the fundamental right to health. It sustains that the right to health as a fundamental social right, which also interferes in the relations among individuals and not only legislative and judiciary. lt analyses the main theories about fundamental law and its relation among individuals. It defends that both positive and negative aspects of social rights are very relevant to verify its importance. Prime facie the aplication is direct. This is very important for the effectiveness of fundamental laws. It used doctrina, laws and decision, specially the national one. The teachings of Daniel Sarmento, Ingo Sarlet, Joaquim Gomes Canotilho, Juan Maria Ubbillos, Wlson Steinmtez and Claus- Wilhelm Canaris have been used for this paper. / Este trabalho, vinculado a linha de pesquisa eficácia e efetividade dos direitos fundamentais no direito público e privado, analisa o problema da eficácia dos particulares a direitos fundamentais sociais no âmbito das relações privadas a luz do exemplo do direito fundamental a saúde. Sustenta que o direito a saúde como direito fundamental social incide também na esfera das relações entre os particulares vinculando tanto os atos legislativos quanto judiciais e a própria atuação dos sujeitos privados; aborda as principais teorias sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Advoga que as dimensões positiva e negativa dos direitos sociais interferem na intensidade desta vinculação que, prima facie e direta e indispensável para a eficácia social (efetividade) dos direitos fundamentais em toda a ordem jurídica e social. Recorre a analise doutrinária, jurisprudencial e legislativa, em especial a nacional. Os ensinamentos de Daniel Sarmento, Ingo Wolfgang Sarlet, Robert Alexy, Joaquim Gomes Canotilho, Juan Maria Bilbao Ubillos, Wilson Steinmtez e Claus-Wilhelm Canaris serviram de embasamento teórico para o presente estudo.