A tese parte da seguinte hipótese: a intervenção judicial possibilita a alteração das políticas regulatórias, tendo por base o caso das telecomunicações no Brasil. O primeiro capítulo descreve o processo de privatização do setor regulado e a formação de um novo ambiente empresarial, com destaque para a organização de um sistema legal e regulamentar para possibilitar o funcionamento do novo sistema. O segundo capítulo mostra como é formada a doutrina jurídica, no campo do Direito Administrativo, que serviu de junção para o novo setor empresarial e as instituições regulatórias que surgiram, denominadas agências reguladoras. O terceiro capítulo focaliza a construção institucional das agências reguladoras, bem como os dilemas institucionais que a acompanharam. O quarto capítulo resenha o debate teórico sobre a judicialização da política, com foco nas políticas públicas, bem como analisa as ações diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas com o objetivo de paralisar a privatização. O quinto capítulo detalha a insurgência dos consumidores, em um movimento de base que permitiu a alteração regulamentar no topo. O último narra o Projeto Expressinho, uma proposta para o estabelecimento desta seara jurisdicional por um meio alternativo de resolução de conflitos. As considerações finais evidenciam que foram introduzidas características do modelo de direito responsivo, que é descrito por Nonet e Selnick. A conclusão é que os traços de responsividade no sistema político e judicial brasileiro tendem a aprofundar este tipo de intervenção, tendo se mostrado como um canal mais efetivo para a permeabilidade social do que o eram as propaladas audiências e consultas públicas. / The hypothesis is that the judicial intervention turns out a possibility of regulatory changes, and amendments. Such hypothesis is deciphered with the telecommunications contemporary case, in Brazil. The first chapter describes the privatization and the formation of a new business context. It focuses the building of a new legal subsystem and regulations. The second chapter shows the way by some legal academics emerged in order to make it easy the junction between the new business sector and the regulatory agencies. The third chapter depicts the institutional construction of the Brazilian regulatory agencies, as well the issues related to them. The fourth chapter reviews the theoretical debate about the judicialization, specially the judicialization of public policies. It also describes the constitutional injunctions filled aiming to stop the privatization proccess. The fifth chapter details the judicial reaction of the consumers, which afterwards granted the alteration of some regulations by the top of the judicial system. But such insurgence emerged from the bottom small claim courts. The last chapter focuses on the Express Justice Counter Project that was created as an alternative to the small claims courts. It is stated in the final considerations that the Responsive Law characteristics appeared in the Brazilian legal system. The model designed by Nonet & Selzick can be viewed due to overture of the judicial system to social claims. Such openness was more important that some overestimated administrative solutions as public consultations and hearings.

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Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Centro de Estudos em Regulação de Mercados, 2013. / Submitted by Thomaz Siqueira Araujo (thomaz001.ta@gmail.com) on 2015-05-06T18:53:01Z No. of bitstreams: 1 2013_FernandoBarbelliFeitosa.pdf: 1486921 bytes, checksum: 50dee17315a1966e5bc9ad76281ccec8 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-05-06T20:51:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_FernandoBarbelliFeitosa.pdf: 1486921 bytes, checksum: 50dee17315a1966e5bc9ad76281ccec8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-06T20:51:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_FernandoBarbelliFeitosa.pdf: 1486921 bytes, checksum: 50dee17315a1966e5bc9ad76281ccec8 (MD5) / As recentes licitações para desestatização dos aeroportos de Guarulhos, Brasília e Viracopos,ocorridas em 6 de fevereiro de 2012, ante seu ágio reconhecido, revelaram cenário otimista em relação à perspectiva da iniciativa privada de explorar os serviços públicos desempenhados nessa sorte de terminal. Importante observar que os aeroportos integram a infraestrutura do sistema brasileiro de transportes, direcionada ao processamento de passageiros e de cargas, atualmente inseridos no Sistema Nacional de Viação – SNV (Lei Federal nº 12.379/2011), compondo, portanto, objeto de políticas públicas federais de mobilidade. Por outro lado, terminais rodoviários, que se consubstanciam em estrutura muito similar aos aeroportos, mas aplicados à dinâmica dos transportes terrestres, compõem a única espécie de terminal não inserida diretamente no SNV, portanto não considerado nas políticas nacionais de transportes. Não obstante a competência administrativa local sobre as estações rodoviárias, a integração dessa importante peça dos transportes terrestres representa medida essencial para a padronização nacional no seu modelo de exploração, inclusive com vistas à sua desestatização, respeitadas as peculiaridades regionais. De outra forma, observando-se o paralelismo jurídico, econômico e operacional que detém o aeroporto e o terminal rodoviário,pode se admitir que o paradigma de desestatização das infraestruturas de transporte aéreo pode ser aplicado ao caso rodoviário, com as devidas adaptações. Assim, em teoria, observou-se que a privatização das estações rodoviárias possivelmente trará incremento de eficiência à prestação de serviços veiculada pelas estações rodoviárias, especialmente porque se relega ao Poder Público exclusivamente o dever típico de regulação do serviço prestado e não mais o exercício direto da atividade privada, o que reduz os seus custos de transação. Para isso,contudo, mostrou-se essencial a elaboração de plano de privatização de estações rodoviárias que considere modelo de negócio em que, a partir da clientela cativa do terminal e de sua conectividade de transportes, integre oportunidades comerciais de logística e forneça facilidades diversas aos usuários. Aliás, a padronização de tais regras de desestatização tende a assegurar a uniformização da qualidade dos serviços oferecidos aos usuários, bem como mais segurança a investidores interessados em explorar os referidos serviços ligados à gestão da infraestrutura. Com essa fórmula, pode-se, por conseqüência, vislumbrar um possível desenvolvimento regional, que decorreria do potencial desse modelo de gestão de terminal de atrair interações internas e com o mundo exterior e, com isso, tornar-se relevante pólo decrescimento, o que beneficiaria toda a circunscrição em que se insere a estação rodoviária.Dentro deste contexto, segundo o presente estudo, ainda se percebeu que a estação rodoviária deve se submeter a técnicas de exploração sustentável, viáveis para uma infraestrutura de grande porte, como o aproveitamento de energia solar, reciclagem de água e a gestão dos resíduos sólidos. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / Recent bids for privatization of the airports of Guarulhos, Brasilia and Viracopos, which tookplace on February 6, 2012, revealed an optimistic scenario on the private sector as manager ofsuch kind of public services. It is important to mention that airports integrate the transportinfrastructure system, aimed at processing passengers and cargo, currently included in theNational Traffic System - SNV (Federal Law No. 12.379/2011), as an element thereforesubject to federal policies on transport mobility. On the other hand, bus stations, which aresimilar to airports, but applied to the dynamics of land transportation, consist of the singleterminal kind not included into the SNV, therefore not considered in the national transportpolicies. Despite the local administrative jurisdiction over the bus stations, the integration ofthis land transportation component denotes an essential action for the national standardizationin its operating model, including with a view to its privatization, respected regionalpeculiarities. Otherwise, observing the legal, economic and operational parallelism betweenthe airports and the bus stations, it can be admitted that the paradigm of privatization of airtransport infrastructure can be applied to land transport case, mutatis mutandis. So, in theory,it was observed that the privatization of bus stations would possibly bring increased efficiencyto the services provided by the bus stations, especially because it relegates to the Governmentonly the typical duty of regulating these services and not the direct exercise of private activityanymore, which reduces their transaction costs. For this, however, it was also observed thatthis privatization plan must consider a business model that, considering the captive clienteleof the terminal and its transportation connectivity, integrates business opportunities forlogistic facilities and offers solutions to its users. Moreover, the standardization of such rulesof privatization tends to ensure uniform quality of services offered to users as well as more security for investors interested in exploring those services related to infrastructuremanagement. Such forecast shows the possibility of regional development. That can result inthe potential of attraction of domestic and non-domestic interactions with the outside worldterminal and, thus, the station would generate a important growth pole, that can benefit theentire area in which it is located. Within this context, according to this study, it was realizedthat the bus station should undergo throw sustainable management techniques viable for alarge infrastructure, such as the use of solar energy, water recycling and solid wastemanagement.

A presente pesquisa teve como objetivo investigar o Programa de Atendimento Especial à Educação Infantil (PAEEI) instituído no município de Campinas-SP a partir de 2007, com a criação dos CEIs Naves-Mães. Essas unidades educacionais pertencem à Secretaria Municipal de Educação, mas a sua gestão é realizada por instituições privadas sem fins lucrativos a partir de parcerias instituídas com o poder público municipal. Desde que o Programa foi lançado, a utilização do convênio como instrumento jurídico utilizado para a transferência de recursos às organizações da sociedade civil sem fins lucrativos tem sido a principal opção dos dirigentes locais para a ampliação do atendimento às crianças de zero a 5 anos. Procuramos compreender as características e as consequências do Programa para a oferta da educação infantil no município, à luz das recentes transformações no papel do Estado num contexto de ajustes neoliberais e utilizando-se da Terceira Via. Para subsidiar essa análise, além do levantamento teórico concernente ao tema da pesquisa, realizamos análise documental e entrevistas semi-estruturadas. Concluímos, entre outras coisas, que, intrínseco ao processo de privatização da educação infantil em Campinas, estão os baixos salários pagos aos profissionais que atuam nos CEIs Naves-Mães, as salas superlotadas e, principalmente, o interesse de algumas instituições em firmarem parceria com a PMC. / This study is an attempt to investigate the Special Childhood Education Program (Programa de Atendimento Especial à Educação Infantil (PAEEI)) implemented in the municipality of Campinas-SP, Brazil, starting in 2007, through the creation of CEIs Motherships (CEIs Naves-mães). These educational units belong to the local educational authority (SME), but are managed by non-profit private institutions through partnerships developed in conjunction with the municipality. Since its inception, its utilization as a legal instrument used towards the transfer of resources to non-profit entities of civil society has been the main option available to local managers to amplify service to children ages 0 to 5. We seek to understand the characteristics and consequences of the Program to the offering of childhood education in the municipality, in light of the recent transformations in the role of the state in a context of neoliberal adjustments and reliance on the Third Sector. To substantiate our analysis, in addition to doing a literature review on the subject at hand, we have conducted documental analyses and semi-structured interviews. We find that the low wages paid to the professionals who work at the CEIs Motherships, the overcrowded classrooms, and, mainly, the interest of certain institutions in developing partnerships with the Campinas City Hall, among other things, are intrinsically related to the process of privatization of childhood education in the municipality of Campinas.

Essa dissertação analisa como a reestruturação setorial e as privatizações alteraram a dinâmica do fluxo de criação, de destruição e a qualidade dos postos de trabalho no setor telecomunicações brasileiro, no período de 1995 a 2000. A reestruturação do setor de telefonia teve início em 1995 com a introdução da competição no serviço de telefonia móvel. A privatização das empresas de telefonia fixa, longa distância e móvel ocorreu em 1998, finalizando o ciclo de protecionismo na indústria nacional e na busca de auto-suficiência no setor considerado estratégico. A privatização trouxe como resultado um forte aumento na oferta de serviços, revertendo uma década de estagnação no crescimento do setor. O aumento na oferta de serviços das empresas privatizadas foi acompanhado de uma alta taxa de destruição de postos de trabalho com diminuição líquida no emprego e de pequena redução nos salários. Por outro lado, o estabelecimento da concorrência atraiu novas empresas ingressantes para o setor, cujas altas taxas de criação de postos de trabalho permitiram a recuperação do emprego total no setor ao final do período analisado. / This dissertation analyses how restructuring and privatization changed job creation and job destruction flows, as well as job characteristics in Brazilian telecommunications sector from 1995 to 2000. Sector restructuring started in 1995 with competition introduced in the mobile segment. The privatization of state-owned local, long distance and mobile companies occurred in 1998, leading to an end a cycle of nationalist policies of self-sufficiency given the sectors economic, political, and technological importance. Privatization brought strong improvement in the supply of services, reverting a decade of stagnation in service provision. This increase was accompanied by a large drop in net employment driven by a jump in the job destruction rate. On the other hand, competition attracted new entrants, whose high rates of job creation were responsible for leveling the total sector employment back by the end of the studied period.

Orientador: Sebastião Carlos Velasco e Cruz / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-10T06:24:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leme_AlessandroAndre_D.pdf: 1833102 bytes, checksum: f085cd814bd1704333820677381ccbbe (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: Este estudo visou analisar o processo de reformas e reestruturação do setor elétrico brasileiro, cuja finalidade era compreender o porquê da incorporação e implantação das orientações econômicas voltadas para o mercado, às propostas liberalizantes. Tais reformas se inseriram num bojo maior e mais complexo de Reformas do Estado no Brasil, enquanto tais se inseriram numa discussão sobre que tipo de Estado e quais funções o mesmo deveria possuir neste século que se inicia marcado por processos de ocorrências globais, embora, ainda se mantenham as especificidades locais na forma de excussão e implantação desses processos. Neste sentido, a compreensão do como setor se organizou no passado, mediante quais escolhas e sob quais influências (exógenas e endógenas) é de fundamental importância para inteligibilidade das transformações ocorridas na década de 1990 e, em seguida em 2004, já no governo do presidente Lula. A partir de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, adquirimos as informações necessárias para, numa perspectiva sociológica e política (em diálogo interdisciplinar), compreender o processo de reestruturação setorial e das novas formas de regulação que o setor elétrico brasileiro passou nos últimos anos / Abstract: This study it aimed at to analyze the process of reforms and reorganization of the Brazilian electric sector, whose purpose was to understand the reason of the incorporation and implantation of the economic come back directed toward the market, to the liberalization proposals. Such reforms if had inserted in bulge big and more complex of Reforms of State in Brazil, while such had been inserted in a quarrel on that type of State and which functions the same would have to still possess in this century that if it initiates marked for processes of global occurrences, even so, if they keep the local specificities in the excursion form and implantation of these processes. In this direction, the understanding of as sector if organized in the past, by means of which choices and under which influences (exogenous and endogenous) it is of basic importance for knowledge of the occurred transformations in the decade of 1990 e, after that in 2004, no longer government of president Lula. From bibliographical research, documentary and of field, we acquire the necessary information for, in a sociological perspective and politics (in dialogue to interdisciplinary), to understand the process of sectorial reorganization and the new forms of regulation that the Brazilian electric sector passed in the last years / Doutorado / Doutor em Ciência Política

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O presente trabalho objetiva identificar a influência das privatizações na evolução do sistema de telefonia fixa e móvel celular brasileiro. O estudo foi desenvolvido avaliando-se um período de três anos pré-privatização versus pós-privatização, desconsiderando-se o ano em que ocorreu a troca do controle acionário das companhias. Para a execução do estudo, utilizou-se duas amostras distintas, uma para cada período, que representavam parcelas semelhantes da receita total do mercado para os respectivos períodos antes e pós-privatização. De modo a atingir o objetivo central do trabalho, desenvolveu-se o tema em quatro aspectos: desempenho das empresas de telefonia, qualidade e universalização dos serviços de telefonia, geração de divisas para o governo pelas empresas de telefonia e variação nos preços dos serviços de telefonia fixa. Para operacionalizar a análise, utilizou-se um conjunto de indicadores para cada um dos aspectos abordados e aplicou-se, primeiramente, o teste não-paramétrico de Kolmogorov- Smirnov. Em seguida, constatou-se que a forma de distribuição dos dados, antes desconhecida, atendia aos pressupostos dos testes paramétricos e aplicou-se, também, aos conjuntos de indicadores o teste t de Student de modo a perceber diferenças mais sutis principalmente nos casos em que o primeiro teste não detectou diferenças significativas. A avaliação geral dos resultados tende a rejeitar a hipótese nula de que a privatização das empresas de telefonia não reverteu em ganhos para o Estado e a população em geral. Esta conclusão baseia-se na análise dos quatro conjuntos de indicadores que apresentaram as seguintes evidências: em geral, a maioria dos indicadores de desempenho das empresas sinalizam uma queda em sua performance entre antes e depois das privatizações; a análise dos indicadores de qualidade e universalização dos serviços apresentaram sensível melhora, evidenciando uma evolução em termos de qualidade e de popularização dos serviços de telefonia; os indicadores de geração de divisas para o Estado apresentaram um crescimento no montante absoluto arrecadado, mas sem um aumento significativo na proporção da carga tributária incidente; a análise da evolução dos preços dos serviços de telefonia fixa revela que, considerando-se os efeitos inflacionários, houve uma redução destes preços no período pós-privatização comparando-se com o período pré-privatização.

Submitted by Israel Vieira Neto (israel.vieiraneto@ufpe.br) on 2015-03-09T14:13:32Z No. of bitstreams: 2 TESE_ALESSANDRA XIMENES DA SILVA.pdf.pdf: 1469410 bytes, checksum: 21cb8af0a5a978b49de87ecfe0397880 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-09T14:13:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 TESE_ALESSANDRA XIMENES DA SILVA.pdf.pdf: 1469410 bytes, checksum: 21cb8af0a5a978b49de87ecfe0397880 (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / CNPq / A presente tese de doutorado objetiva analisar as lutas sociais e contradições dos sujeitos políticos coletivos no Projeto de Reforma Sanitária Brasileira enquanto projeto político-emancipatório. A fundamentação teórico-metodológica desta pesquisa encontra suas bases na razão dialética da teoria social crítica, pois esta permite a análise do reordenamento político institucional do processo de Reforma Sanitária Brasileira e o seu processo de disputa na sociedade civil pelos sujeitos políticos coletivos. Para empreender essa análise estruturamos o processo no levantamento bibliográfico, na análise de documentos representativos da defesa de interesses dos sujeitos políticos coletivos no projeto da Reforma Sanitária Brasileira. Tal fenômeno revela que na contemporaneidade existem diferentes projetos de Reforma Sanitária defendidos pelos sujeitos políticos coletivos. Os sujeitos políticos coletivos estudados foram do Fórum da Reforma Sanitária Brasileira, sendo estes expressos através do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes) e da Associação Brasileira de Pós-graduação em Saúde Coletiva (Abrasco) e; da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, através dos Fóruns de Saúde de Alagoas, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná e Londrina. Podemos identificar duas tendências: a primeira que adere a perspectiva da terceira via, baseado na ideologia da pós-modernidade e na ideologia social-liberal, que tende a construção do consenso e apassivamento e; a outra que defende a radicalização da democracia e a construção da vontade coletiva para retomar o projeto de Reforma Sanitária dos anos 1980, essa última perspectiva tende a resistência. O projeto que predomina é o da terceira via que tem seus fundamentos reforçados pelas concepções Pós-modernas, as quais, a realidade é um todo fragmentado, marcado pela efemeridade e pela indeterminação, o que impossibilita explicar a totalidade, ou seja, o real não é possível de ser explicado e entendido em sua globalidade, podendo apenas as suas partes serem descritas de forma isolada e fragmentadas, esse projeto tem sido defendido pelo Fórum da Reforma Sanitária Brasileira. A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde foi criada na perspectiva de fortalecer o projeto de Reforma Sanitária da década de 1980, na perspectiva de barrar os processos de privatização em curso na saúde, No entanto, na correlação de forças existentes o projeto de Reforma Sanitária da terceira via tem sido o predominante.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:50:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5032_1.pdf: 7189965 bytes, checksum: 5cbfa84cf79c83cbf71306ed5b6bd546 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Esta tese analisa o processo de transformação no federalismo brasileiro nos anos 90. O foco da análise são os determinantes políticos do comportamento fiscal dos estados e o processo de privatização dos bancos estaduais ocorridos no período. As unidades de análise são vinte três estados brasileiros que possuíam este tipo de instituição, e que participaram do referido processo. A despeito da centralidade da questão federativa no sistema político brasileiro, poucos estudos sistemáticos combinando análise qualitativa e testes econométricos foram realizados sobre o tema. A literatura sobre a questão federativa encontra-se polarizada entre um argumento hegemônico, sustentando que o escopo das transformações no federalismo fiscal brasileiro é modesto e os governos sub-nacionais exercem grande poder no sistema político, influenciando de forma decisiva o ritmo e o curso das mudanças, e uma explicação alternativa que afirma terem sido as transformações impostas pelo Executivo Federal unilateralmente. Ao testar e examinar sistematicamente hipóteses rivais sobre o papel de fatores políticos no comportamento fiscal, busca-se contribuir para o debate, e ao mesmo tempo, incorporar à análise um conjunto de fatores até então não discutidos na literatura. Dentre estes, estão aspectos destacados na literatura recente na área de economia neoinstitucional relacionados à dimensão intertemporal das transações políticas. Os testes realizados permitiram estabelecer os determinantes da variação observados no comportamento fiscal dos estados, como também o timing e escolha da estratégia perseguida em cada escolha no processo de redução da atividade bancária dos estados (extinção/liquidação ou conversão em Agência de Fomento, saneamento do banco, privatização sob o controle estadual ou da União). A conclusão mais ampla da pesquisa é que o Executivo Federal tinha incentivos e capacidade institucional para transformar o federalismo brasileiro, mas preferiu negociar extensivamente com os estados. Observa-se também, que a intensa variação entre os resultados de política (policy outcomes), pode ser explicada por variáveis de natureza político-institucional endógenas aos estados. Dentre os achados específicos, destaca-se que a expectativa de continuação no cargo por parte da elite política estadual determina tanto o comportamento fiscal do estado (expresso em Resultado Primário e Despesa de Pessoal, entre outras variáveis) como também a estratégia adotada no processo de privatização