Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Caceres Dias Yokoyama.pdf: 787524 bytes, checksum: e05abda79ee5e37b0856957f755a777d (MD5) Previous issue date: 2007-11-07 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The modern Criminal Lawsuit has the remarkable characteristic of looking at the imputed person as someone who has rights, to privilege the biggest principle of the human being, conquered gradually. To start from the comprehension of the basis of the right to the silence, campared to the guided principle of the Democratic State of Right, emanates the logical of the doctrinal, the Legislator and the applicator of right to get together in order to give an exact application to the institute and its correspondings. The interrogation of an accused in a penal lawsuit, chance for him to be heard by the authority to present his version of the facts and to exercise his right of self-defense, since the old times, has changed a lot in its penal lawsuit system according to the ideological-social-cultural mentality of the historical moment. But the evolution of Science and Philosophy made new methods of investigation to come out. The accused started to be seen not as an evidence object but as someone who had rights. The right to remain silent started to be accepted as assurance of privacy and mainly as deduction of the principle against the self-incrimination. The study of principles which honor the right of being silent and its reflexes, and also of the investigation, makes evident the need of a discussion around the subject. It happens through the right of information, the supposed innocence, the contradiction, the wide defense, the prohibition of illicit evidences. The right to remain silent extends to all inquired person at the moment of his prision and in another case, by public officers, and also in the police investigation phase, in the instruction of the penal lawsuit and of parliamentary and administrative procedures, even when he is the witness or concerning to self-incriminative facts. So, it works in every moment that the inquired individual finds himself in front of answers which can harm him. It s a subjective public right that prevents disadvantageous interpretations against the one who is remaining silent. For its full exercise, it is necessary the information of this right to the titular and its extension as an exercise of free and aware will. The right of not being obliged to prove against himself permits to the accused not to help in producing evidences, translation of the right to preserve the privacy and inertness and specially the imputed person s spontaneous acts. And this work treats all this complexity in a unpretentious way / O moderno direito processual penal tem a destacada característica de avistar o imputado como sujeito de direitos a privilegiar o princípio maior da dignidade da pessoa humana, conquistado paulatinamente. A partir da compreensão do fundamento da garantia do direito ao silêncio, em cotejo com os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, emana a lógica da consonância do doutrinador, legislador e operador do direito de unirem-se para dar uma exata aplicação ao instituto com suas vertentes. O interrogatório do acusado no processo penal, oportunidade em que será ouvido pela autoridade para apresentar sua versão dos fatos e exercer seu direito de autodefesa, desde os tempos remotos, sofreu grandes alterações na sistemática processual de acordo com a mentalidade ideológico-social-cultural do momento histórico. Mas a evolução da ciência fez surgir novos métodos de investigação. O acusado passou a ser visto não como objeto da prova, mas como sujeito de direitos. O direito de silenciar passou a ser aceito como garantia da intimidade e, principalmente, como corolário do princípio contra a autoincriminação. O estudo dos princípios que prestigiam o direito ao silêncio e seus reflexos, bem como do interrogatório, evidencia a necessidade de debater o tema. Realiza-se através do direito à informação, da presunção de inocência, do contraditório, da ampla defesa, da proibição de provas ilícitas. O direito ao silêncio estende-se a toda pessoa questionada no momento da sua prisão e fora desta, por agentes públicos, bem assim na fase investigativa policial, na instrução do processo penal e dos procedimentos parlamentares e administrativos, mesmo quando estiver na qualidade de testemunha quanto a fatos auto-incriminatórios. Cabe em todo momento em que o indivíduo perquirido vê-se diante de respostas que possam prejudicá-lo. Trata-se de direito público subjetivo impeditivo da interpretação desfavorável contra aquele que silencia. Para seu pleno exercício, faz-se necessária a informação tanto deste direito ao titular como da amplitude de seu alcance como exercício da vontade livre e consciente, para que possa ser exercido plenamente. O direito de não ser obrigado a fazer prova contra si permite ao imputado não colaborar na produção da prova, tradução do exercício do direito de preservação da intimidade e inércia e, sobretudo, do agir espontâneo do imputado. É essa a complexidade tratada no presente trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Eduardo Guilherme.pdf: 2681683 bytes, checksum: 7eb6e26e6c1d133e5c03cea20fb69523 (MD5) Previous issue date: 2008-05-14 / The modernization of the instruments to impose the law is an imposing need, under penalty of the Judiciary becomes only a distant and abstract symbol. In face of the technological advances, the Brazilian legal procedure needs to reconsider its paradigms. The Judiciary needs to use in its everyday the new technologies, otherwise, the accumulation of jobs and the delay in the jurisdictional performance will prevail, in clear detriment to the principle of procedural speed. The contents and strategies used in the providing of public utilities must be in tune with the new technological reality and with the need dos respondents. Thus, the modification to the rites and legal procedural procedures are necessary throughout the time, constant update in a society where the information changes at a blazing speed. In face to the speed and the increasing need of the individual to receive the jurisdictional performance, the legal procedure must also change together with the development of the society.Using videoconferences in the legal proceedings can be an enormous technological success, as it consists of the technical feasibility to carry out remote hearings, since the view, listening and communication are assured and it is possible to record them in compact disc, and attach them to the records for further consultation. Used to carry out interrogations prevent the prisoner to be required to appear in court. The defendant is inquired in the tele-hearing room of the own prison facilities where the prisoner is waiting for the trial. In the de tele-hearing room there are audio and video channels available for the defendant to communicate in private with his/her attorney, who is in the hearing room of the court, without affecting the interview with other attorney that assists him/her in the prison where remains imprisoned. However, it is necessary to assess if in case the prisoner interrogation by videoconference in the Brazilian prisons can be carried out according to the Brazilian criminal procedure, such procedure should not infringe the constitutional principle of legal defense, set forth in section 5th, clause LV, of the current Brazilian Federal Constitution. It is impossible to be a Government of Law which criminal procedural rules are away from the Constitution. The interpreter must attempt to apply the law in the no actual case, taking as an assumption the analysis of the Federal Constitution, then, the sub-constitutional law regarding the subject must be consulted / A modernização dos instrumentos de realização da justiça é uma necessidade que se impõe, sob pena do Poder Judiciário tornar-se apenas um símbolo distante e abstrato. Diante do avanço tecnológico, o processo penal brasileiro precisa repensar seus paradigmas. Há a necessidade do Poder Judiciário utilizar no seu cotidiano as recentes tecnologias, pois, caso contrário, o acúmulo de serviços e a demora na prestação jurisdicional irão prevalecer, em evidente prejuízo ao princípio da celeridade processual. Os conteúdos e as estratégias utilizadas na prestação dos serviços públicos devem ter conexão com a nova realidade tecnologia e com a necessidade dos jurisdicionados. Desta forma, a modificação dos ritos e procedimentos processuais penais se impõe ao longo do tempo, atualização constante numa sociedade em que a informação se transforma numa velocidade extraordinária. Diante da rapidez e da necessidade cada vez maior dos cidadãos em receber a prestação jurisdicional, o processo penal também deve mudar acompanhando o desenvolvimento da sociedade. A utilização da videoconferência no processo penal poderá ser um enorme sucesso tecnológico, pois consiste na viabilidade técnica para realização de audiências à distância, garantidas a visão, audição, comunicação e facultada a gravação em compact disc, a ser anexado aos autos para consulta posterior. Utilizada para realização do interrogatório evita que o preso seja requisitado para comparecer em juízo. O réu é interrogado na sala de teleaudiência da própria unidade prisional onde se encontra preso aguardando julgamento. Na sala de teleaudiência o réu tem acesso a canais de áudio e vídeo para comunicação reservada com seu defensor, que se encontra na sala de audiências do juízo, sem prejuízo de entrevista com outro defensor que lhe assiste no presídio onde permanece recolhido. No entanto, tornar-se necessário analisar se caso o interrogatório de presos por videoconferência nas unidades prisionais nacionais pudesse ser realizado no processo penal brasileiro, tal procedimento não violaria o princípio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal Brasileira. Não é possível existir um Estado de Direito cujas normas processuais penais estejam distanciadas da Constituição.O intérprete deve buscar a aplicação do direito no caso concreto, sempre tendo como pressuposto o exame da Constituição Federal, depois, sim, deve ser consultada a legislação infraconstitucional a respeito do tema

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marina Giantomassi Della Torre.pdf: 490215 bytes, checksum: c01546dbd7fe68ae1b0015e00df366c6 (MD5) Previous issue date: 2009-05-06 / We live in the midst of a technological revolution. In the wake of innovation, a traditional and conservative judicial order faces, simultaneously, an old and new reality. While the old reality is based on concepts and habits either built or resulting from facts and activities that can be perceived and identified; the new reality is based on a virtual mean, where new relationships arise (not necessarily connected to the real world), requiring new concepts and interpretations. The use of telematics leads to a considerable change in the habits of those who make use of it, enabling their definitive inclusion in an increasingly dynamic world. The emergence of telematics poses many challenges in the Law field. Among the main ones, we highlight the need to establish regulation for criminal conducts carried out in this mean. Given its characteristics, it requires the establishment of a paradigm for preventive control, in addition to severe repressive means. Using the relationships between Brazilian law, comparative law, discussions of doctrine and jurisprudence and proposals of this new scenario, we seek to analyze a set of questions, including juridical goods affected by telematics crimes; supposed criminals and their victims; and problems related to their types and competencies. The identification of authors and relative relevancies are also needed for this new and complex fashion of crimes: technology crimes resulting from a new global and risky information society. Lastly, seeking to protect the principles of the Federal Constitution, both the citizen and State s fundamental rights and guarantees must be secured, reinforcing the base of the Democratic State of law. This must be done through a judgment consideration that observes the proportionality principle, in every single situation that requires investigation and punishment of crimes of this nature / Vivemos uma revolução no âmbito da tecnologia. Neste despertar de inovações, uma ordem jurídica tradicional e conservadora, baseada em relações e conceitos historicamente construídos e derivados de usos e costumes fundamentalmente dependentes de fatos e atividades perceptíveis e identificáveis, depara-se com uma velha e uma nova realidade, pela qual surgem novas relações, totalmente diversas do mundo real, e que exigem novos conceitos e interpretações. A existência da telemática mostra-se como uma considerável mudança nos hábitos cotidianos daqueles que a utilizam, promovendo sua inclusão definitiva em um mundo cada vez mais dinâmico. No campo do Direito, o seu surgimento propõe vários desafios, entre os quais o mais manifesto é a necessidade de se criar mecanismos reguladores para as condutas criminosas desenvolvidas nesse meio, que impõe, pelas suas características, além de paradigma de controle repressivo mais severo, um paradigma preventivo em nossa legislação. Utilizando de uma relação entre a lei brasileira, o direito comparado, as discussões doutrinárias e jurisprudenciais e propostas dessa nova conjuntura, procuramos analisar uma série de questões, dentre elas os bens jurídicos atingidos pela criminalidade informática, o pretensos criminosos e suas vítimas, problemas acerca da tipicidade e competência. Mostra-se necessária, também, a identificação de autoria e materialidade relativas a essa nova e complexa modalidade de ilícitos: a criminalidade informática, surgida em uma sociedade global de risco informático e da informação. Por fim, com o objetivo de resguardar os princípios trazidos pela Constituição Federal, tanto os direitos e garantias fundamentais do cidadão quanto os direitos e garantias do Estado, devem ser assegurados, reforçando-se as bases de um Estado Democrático de Direito, por meio de um juízo de ponderação que observe o princípio da proporcionalidade, toda vez que se fizer necessária a apuração e punição da prática de crimes dessa natureza

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Quintas Gomes.pdf: 574735 bytes, checksum: acd64ac79c9c03149702cd54a9e211d1 (MD5) Previous issue date: 2009-06-25 / This dissertation is the analysis of the complex post-industrial, hedonistic, mass and objective relations, called risk society, and what should the attitude of the criminal law be facing the new diffuse and collective interests, from a globalized world. The criminal law must be prepared to deal with this new reality, which means the adoption of a new dogmatic criminal-legal in the protection of meta-individual properties (human rights of 3rd dimension), but conformed to human rights. Human rights must be ensured in all sizes, which means an adjustment between the positive assurance and the negative assurance in the application of globalized criminal law (dense) in achieving the common good / Esta dissertação faz análise da complexa sociedade do pós-industrial, hedonista, de massa e relações objetivas, denominada sociedade de risco, e qual deve ser a postura do direito penal diante dos novos interesses, difusos e coletivos, de um mundo globalizado. O direito penal deve estar preparado para lidar com esta nova realidade, o que significa a adoção de uma nova dogmática jurídica-penal na proteção dos bens meta-individuais (direitos humanos de 3ª dimensão), porém conformada com os direitos humanos. Os direitos humanos devem ser assegurados em todas as dimensões, o que significa um ajuste entre o garantismo positivo e o garantismo negativo na aplicação do direito penal globalizado (adensado) na consecução do bem comum

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Augusto Antunes.pdf: 587638 bytes, checksum: e38d8fd384e746318641f7f12aaab1a4 (MD5) Previous issue date: 2010-06-09 / Centro Universitário Assunção UNIFAI / The dissertation shall treat the principle of the presumption of innocence, by approaching its historical evolution and its current concepts within the legal system in which it is fitted. The mentioned principle shall be analyzed in the scope of international treaties and legal systems of other countries. The dissertation shall also deal with the so called criminal law of the enemy, as amended by the current doctrine of criminal law, by presenting its origins and the treatment it received in the legislation of other countries, in order to demonstrate the cases in which this right is currently previewed in the Brazilian legislation. At the end, a critical analysis on the possibility of harmonizing the principle of the presumption of innocence and the criminal law of the enemy shall be accomplished, by making some conclusive reflections on the paths of the criminal law in the future, by considering the coexistence of both systems / A dissertação tratará do princípio da presunção de inocência, abordando a sua evolução histórica e a sua conceituação atual, dentro do sistema legal em que enquadrado. Referido princípio será analisado no âmbito dos tratados internacionais e dos sistemas legais de outros países. A dissertação também cuidará do denominado direito penal do inimigo, conforme destaque da doutrina atual de direito penal, apresentando as suas origens e o tratamento que lhe foi dado pela legislação de outros países, para se demonstrarem, também, os casos em que esse direito é atualmente previsto na legislação brasileira. Ao final, buscar-se-á fazer uma análise crítica sobre a possibilidade de harmonização entre o princípio da presunção de inocência e o sistema do direito penal do inimigo, fazendo algumas reflexões conclusivas sobre os caminhos do direito penal do futuro, considerando a coexistência de ambos os sistemas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Evanio Jose de Moura Santos.pdf: 1857828 bytes, checksum: 876dded5ac3a4f4a0891e96195c314d9 (MD5) Previous issue date: 2010-06-01 / The study of the natural judge constitutional principle (art. 5th, XXXVII and LIII, of FC), right and fundamental human warranty, that constitutes indispensable value of the modern Democratic State of Right, is the core of the present work. Under a constitutional perspective, it analyzes other constitutional principles strictly interlinked, such as the due process of law, contradictory, wide defense and innocence presumption. It searches the concept of penal competence, especially of the penal competence of the Electoral Justice, as well as the several criteria that delimitate the competent forum in the ambit of the Electoral Judiciary Power, besides of the special venue by function prerogative, passing by the creation, evolution, definition and composition of the Electoral Justice, as well as the modus operandi and the peculiarities of that branch of the Specialized Justice. It presents the definition of electoral crime and its unfoldings and singularities, the rules of penal delimitation of the competence of the Electoral Justice, besides several suggestions of improvement of the Electoral Penal Justice, as well as some scathing critics on the predominant jurisprudence in the interpretation of sharp subjects turning on competence and electoral crimes, making the necessary comparison with the natural judge constitutional principle. It concludes seeking to enhance the indispensability of the use and development of the inherent contours of the natural judge constitutional principle for the invigoration of the Democratic State of Right / O estudo do princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF), direito e garantia humana fundamental, que constitui valor imprescindível do moderno Estado Democrático de Direito, consiste no cerne do presente trabalho. No âmbito de uma perspectiva constitucional, analisa outros princípios constitucionais estritamente interligados, tais como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. Perscruta o conceito de competência penal, notadamente da competência penal da Justiça Eleitoral, bem como os diversos critérios delimitadores do foro competente no âmbito do Poder Judiciário Eleitoral, inclusive do foro por prerrogativa de função, perpassando pela criação, evolução, conceituação e composição da Justiça Eleitoral, bem como o modus operandi e as peculiaridades desse braço da Justiça especializada. Apresenta a definição de crime eleitoral e de seus desdobramentos e singularidades, as regras de delimitação penal da competência da Justiça Eleitoral, além de diversas sugestões de aprimoramento da Justiça Penal Eleitoral, bem como algumas críticas acerbas sobre a jurisprudência predominante na interpretação de agudas questões versando sobre competência e crimes eleitorais, fazendo o necessário cotejo com o princípio constitucional do juiz natural. Finaliza buscando realçar a imprescindibilidade da utilização e desenvolvimento dos contornos inerentes ao princípio do juiz natural para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 INACIO BELINA FILHO.pdf: 614250 bytes, checksum: 96b275d653d6cf2bfe175c400ba56e96 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25 / This present study aims to analyze the institute of the Jury Trial under two plans: the first has a constitutional nature, emphasizing its origin, its historical evolution both inside and outside the giant of South America", pointing out its position in the Federal Constitution of 1988, as a fundamental right; the second one examines all the regulation foreseen in the Decree-Law n#. 3689/41 (Code of Criminal Procedure) emphasizing the challenging controversies implemented by the Law 11.689/2008, which triggered profound changes throughout the procedure, both first degree and in the appellate stage. From a critic perspective, this paper work seeks to study the mentioned reform investigating whether these changes have brought benefits to forensic routine or if they were mere political rhetoric. / O presente estudo tem por escopo analisar o instituto do Tribunal do Júri sob dois planos: o primeiro, de natureza constitucional, ressalta sua origem, sua evolução histórica tanto fora quanto dentro do gigante da América do Sul , salientando, sua posição na Constituição Federal de 1988, enquanto direito fundamental; já o segundo, disseca toda a regulamentação prevista no Decreto Lei nº. 3.689/41 (Código de Processo Penal), enfatizando as controvérsias desafiadoras implementadas pela Lei nº. 11.689/2008 à luz do princípio da duração razoável do processo, que desencadeou profundas transformações em todo o procedimento, tanto de 1º grau quanto na fase recursal. De forma critica, procura-se estudar a citada reforma, apurando se tais alterações trouxeram benefícios no cotidiano forense ou se foram mera retórica política.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-13T14:21:42Z No. of bitstreams: 1 João Jacinto Anhê Andorfato.pdf: 963613 bytes, checksum: b5f045fcb8877b348d581a2c23a9da24 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-04-13T14:21:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Jacinto Anhê Andorfato.pdf: 963613 bytes, checksum: b5f045fcb8877b348d581a2c23a9da24 (MD5) Previous issue date: 2018-02-19 / The recent corruption scandals exposed a old problem. In an emergency agenda, a punitive movement emerges that does not only occupy the discourses of lay Brazilians, but also mobilizes our police, judicial and public prosecutorial authorities, who are moved by public opinion to draw up new strategies and new measures to combat the problem. Corruption in no way should be tolerated and must be harshly repressed by society and by the agencies of criminal prosecution. Notwithstandng, combating corruption or any other crime, however serious it may be the offense and its social consequences, does not justify the distortion of criminal procedural guarantees that historically are the foundation of control and limitation in face of the punitive power of the State. Society must ensure that it is able to discern the excesses of the state's punitive power and the institutions that exercise it in order to avoid the emergence of pathologies such as criminal and procedural law of exception in which moral values are enough to support the criminal sciences: the good becomes a criminal value, the truth a procedural value and the justice a legal value. The desire for punitiveness sometimes obfuscates the necessary precautions to legitimize the interventions of the organs of criminal prosecution, which, in view of the current political crisis, makes it essential to analyze the idea of Justice from the perspective of criminal procedural lessons, placing in poles of contraposition the criminal procedural guarantees and the anti-corruption discourse / Os recentes escândalos de corrupção expôs às escâncaras um antigo problema. Em uma pauta de emergência, surge um movimento punitivista que não ocupa somente os discursos dos brasileiros leigos, mas também mobiliza nossas autoridades policiais, judiciárias e membros do ministério público, que movidos pela opinião pública se colocam à disposição para traçar novas estratégias e elaborar novas medidas para combater o problema. A corrupção de forma alguma deve ser tolerada e necessita ser duramente debelada pela sociedade e pelos órgãos de persecução penal. Contudo, o combate à corrupção ou à qualquer outra criminalidade, por maior que seja a gravidade do ilícito e suas consequências sociais, não justifica o desvirtuamento das garantias processuais penais que historicamente são o alicerce de controle e limitação frente ao poder punitivo do Estado. A sociedade deve zelar pela capacidade de discernir sobre os excessos do poder punitivo estatal e das instituições que o exercem, a fim de evitar o surgimento de patologias como um direito penal e processual penal de exceção em que valores morais bastam para sustentar as ciências criminais: o bom se torna um valor penal, a verdade um valor processual e o justo um valor jurídico. O desejo de punitividade por vezes ofusca as cautelas necessárias para se legitimar as intervenções dos órgãos de persecução penal, o que, diante da atual crise política, torna imprescindível a análise da ideia de Justiça sob a perspectiva da dogmática processual penal, colocando em polos de contraposição as garantias processuais penais e o discurso de combate à corrupção

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-05-10T12:54:32Z No. of bitstreams: 1 Claudio Mikio Suzuki.pdf: 1295283 bytes, checksum: 8119d201f6dbcd007ac6e48595c88fec (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-10T12:54:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Mikio Suzuki.pdf: 1295283 bytes, checksum: 8119d201f6dbcd007ac6e48595c88fec (MD5) Previous issue date: 2018-03-13 / Fear and hatred promote the legitimacy of an exception in criminal procedure. Such significant movements within the legal landscape are driven by public solidarity refusing potential impunity. Popular tactics include influence by the media and inflammatory, often viral, commentary made possible by present-day social networks. Criminal law and order becomes the solution to the perceived evils of postmodern society. The end of Brazil's military dictatorship gave birth to a society with newfound democratized information. Living in an exponentially expanding technological era, uncensored information is expansive and it is accessible. The foundation of criminal law is to fairly and democratically extirpate unlawful behavior along a continuum of actions including harmless violations as well as charges made against corrupt politicians -- a popular topic in these times. A free society has created a cultural idea of punishment argued to be fairer and just. This mindset may even, at times, move away from the established aims of the democratic criminal procedure. Free speech and uncensored news are positive concepts in any society. This is not under debate. Yet, when the popular cultural idea of justice begins to deviate from established law and order, problems occur. Ideas voiced at great marches in large urban centers, combined with social media explosions, can appear to contradict rules or laws of our country. Whether or not a difference exists between what society believes is unjust and what the courts deem unjust can become obscured. A faction of the population may emerge as "judge, jury, and executioner," to borrow a popular English expression. This may mark a return to vigilantism, a surge of individuals who believe the criminal law system is broken, and, therefore, undertake law and order without legal authority. In today's world, the term "vigilantes" can be easily substituted with "Facebook Judges". Working outside of the law, disorder can arise. The result can potentially be an outright uprising of the civilian population including civil and criminal disobedience. In a historical, comparative and bibliographical analysis, this work seeks the message coming from society as a whole and the current growth of the criminal law application, without observing the penal and penal procedural principles, for the punishment of these so-called enemies, and verify whether this current criminal policy represents an exercise in democracy or total disorder and defy / Buscou-se com a presente tese demonstrar como o medo e o ódio impulsionam a legitimidade de um processo penal de exceção, movido pelo anseio popular de acabar com a impunidade, fato este que é potencializado pela mídia e inflamada pelas redes sociais, aumentando o movimento de lei e ordem, onde se aplica o Direito Penal como solução para todos os males da sociedade pós-moderna. Passado o período de ditadura militar no país, com a volta da liberdade de expressão, até por conta do atual contexto de uma sociedade que voltou a democratizar a informação, o excesso e a facilidade de acesso pela população em geral, inclusive a leiga, até pelo fato dos avanços tecnológicos, faz com que seja criada um senso comum de que a cultura da punição seja o único caminho para termos uma sociedade mais justa, mesmo que se afaste do garantismo penal, que objetiva a aplicação de um processo penal justo e democrático, com o intuito único e exclusivo de extirpar com os inimigos da sociedade, que hoje são os ladrões – sejam eles de pequenos furtos – bem como o grande foco, os políticos corruptos. Essa participação popular, seja por manifestações populares em grandes centros urbanos, ou ainda pelas redes sociais, tem se tornado instrumentos multiplicadores, para que caso a lei não seja aplicada como a população quer, há o surgimento de “justiceiros˜, com um verdadeiro retorno da “lei de talião” e o suplício das penas, nesse espaço de suposta inexistência de lei, criando de forma multiplicadora os “juízes de facebook”, que permeiam e insuflam a população civil a um levante de revolta e exercício de resistência e de desobediência civil e penal. Numa análise histórica, comparativa e bibliográfica, este presente trabalho busca entender a mensagem oriunda da sociedade como um todo e o atual crescimento da aplicação da lei penal de forma desmedida, sem a observância dos princípios penais e processuais penais, para a punição desses chamados inimigos da sociedade, uma verdadeira seletividade da lei penal, e verificar se essa atual política criminal, representa um exercício da democracia ou de total desordem e descontrole

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-23T12:49:21Z No. of bitstreams: 1 Ana Paula da Fonseca Rodrigues.pdf: 1186246 bytes, checksum: 62c3ed0a93400af5a2ed58b32185c462 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T12:49:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ana Paula da Fonseca Rodrigues.pdf: 1186246 bytes, checksum: 62c3ed0a93400af5a2ed58b32185c462 (MD5) Previous issue date: 2018-05-18 / This thesis aims to analyze and review the legal treatment given to the fight against international trafficking of children and adolescents in Brazil, especially under instrumental terms. The study starts with a research on the value of the dignity of the human person; then, it proposes that priority attention is given to children and adolescents, due to the condition of development and state of vulnerability of these individuals. Subsequently, a protection of personal dignity in the context of international trafficking of children and adolescents is investigated by a two-fold approach. Firstly, it is addressed the international system of protection and fight against trafficking, highlighting the influence of the external environment in the development of domestic law. Secondly, it is pointed out the recent inclusion of the human trafficking in Brazilian legal order, mainly stressing the existing lack of tutelage of children and adolescents. The study briefly shows the legal protection in force in Mercosur’s member states (Argentina, Paraguay and Uruguay), the United States of America, Portugal and the United Kingdom. From the point of view of material law, it deals with the constitutional guideline of the criminalization of the conduct of human trafficking, the legal instruments to confront it in Brazil, and, finally, analyzes the typology of this crime (article 149- under drafting of Law n.13.344 / 2016). The thesis points out the failure of the contemporary Brazilian legal system in providing adequate solutions to define the typology of human trafficking crime and proposes the improvement and development of the system in order to make effective the legal instruments in this area. This issue demands further attention that goes beyond the legal scope, requiring inter and transdisciplinary studies that cover the law and its interaction with several fields of knowledge, including anthropology, education, social sciences, sociology, philosophy and criminology / A tese analisa o tratamento jurídico dado ao combate ao tráfico internacional de crianças e adolescentes no Brasil, especialmente sob o aspecto instrumental. Inicialmente, aborda o valor da dignidade da pessoa humana, propondo uma atenção prioritária a crianças e adolescentes, em virtude da situação de desenvolvimento e de vulnerabilidade destas pessoas. Em seguida, analisa sob dois aspectos a proteção da dignidade pessoal em situações de tráfico internacional de crianças e adolescentes. O primeiro deles aborda o sistema internacional de proteção e o combate ao tráfico, ressaltando a influência da conjuntura externa no desenvolvimento do direito interno. O segundo aponta a inserção do tráfico de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro, destacando a insuficiência da tutela ora existente. Posteriormente, é analisado o impacto jurídico relativo ao combate ao tráfico internacional de crianças e adolescentes nos sistemas estatais com base nos impactos dos tratados internacionais na soberania dos Estados e na necessidade de integração e cooperação penal internacional. Sob a perspectiva de direito material, a pesquisa trata da diretriz constitucional de incriminação da conduta do tráfico de pessoas. Posteriormente, dedica-se ao estudo dos instrumentos legais de combate ao tráfico humano no Brasil para, em seguida, analisar a tipologia do crime (artigo 149-A do Código Penal, com redação dada pela Lei n.13.344/2016), além de fazer referência aos aspectos criminológicos do tema, incluindo a vitimologia. O enfrentamento da questão central deste estudo demanda também o aperfeiçoamento e o desenvolvimento da parte instrumental do direito. Por fim, a tese contempla propostas para aperfeiçoar o sistema visando tornar eficaz a instrumentalização jurídica contemporânea. O tema demanda ainda tratamento que extrapola o âmbito jurídico ao exigir estudo interdisciplinar e envolver áreas diversas do conhecimento, dentre elas, a antropologia, a educação, as ciências sociais, a sociologia, a filosofia e a criminologia