O presente estudo analisa como as demandas institucionais e as regras do cárcere afetam e conformam o indivíduo preso. O processo de prisionização implica na absorção de valores, costumes e normas próprias da cultura prisional; a apropriação das regras, dos códigos de linguagem e dos conhecimentos desse grupo social específico traz impactos à identidade do preso. A partir do conjunto de normas que regem o dia-a-dia prisional - que inclui aquelas produzidas pelo Estado (ordem formal), as elaboradas pelos próprios presos (ordem informal) e mesmo as disciplinas (enquanto poder normativo fundamental à manutenção dessas duas ordens) - pode-se compreender qual o tipo de individualidade essas regras pretendem produzir e as diferentes formas do indivíduo reagir a tais exigências institucionais. / This study examines how the institutional demands and the rules of the jail affect and conform the inmate man. The process of prisonization implies the absorption of values, habits and standards proper of prison culture; the appropriation of the norms, codes of language and knowledge of this specific social group brings impacts to the identity of the prisoner. From the set of rules governing the day-to-day prison - including those produced by the State (formal order), as elaborated by the prisoners (informal order) and even the disciplines (as normative power essential to the maintenance of these two orders) - one can understand what kind of individuality these rules aim to produce and the different ways of the individual reacting to such institutional requirements.

O presente trabalho aborda o tema da justiça consensual como instrumento de efetividade do processo penal no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é analisar os acordos entre acusação e defesa no curso da persecução criminal, contribuindo para as discussões acadêmicas acerca dos problemas que as soluções consensuais ensejam quando confrontadas com os princípios norteadores do processo. Tendo como referência a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, que introduziu o modelo consensual penal pátrio, indaga-se se e de que modo o consenso concorre para a efetividade do processo penal brasileiro, questionando ainda que alterações se fazem necessárias. Além da composição civil, da transação penal e da suspensão condicional do processo, o estudo abrange considerações sobre institutos consensuais estrangeiros. Trata-se de tema atual e que tem instigado pesquisas em diversos países, haja vista a tendência de expansão dos acordos na esfera criminal. A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica, seguindo o método descritivo-analítico. Conclui-se no sentido de que as alternativas fundadas no consenso são de significativa importância para o sistema jurídico, promovendo a diversificação das respostas aos comportamentos delitivos. Por fim, apresentam-se sugestões de mudanças legislativas para o aperfeiçoamento do modelo consensual penal brasileiro. / This work focuses on the subject of consensual justice as an effectiveness instrument of the criminal process in the Brazilian legal system. The objective is to analyze the agreements between prosecution and defense during criminal prosecution, contributing to the academic discussions on the problems aroused by consensual solutions when confronted with the process principles. Referring to Law n. 9.099 of September 26, 1995, which introduced the criminal consensual model in our country, we investigated whether and how the consensus has contributed to the effectiveness of the Brazilian criminal process, questioning even if changes are necessary. Besides the civil composition, the criminal transaction, and the conditional process suspension, the study comprises considerations on foreign consensual institutes. It is a current theme and has instigated research in several countries, considering the expanding trend of agreements in the criminal sphere. It is a theoretical-bibliographical-natured research guided by a descriptive-analytical method. The study concluded that the consensus-based alternatives are really significant to the judicial system and that they provide a range of answers to delict behaviors. Finally, we presented suggestions of legislative changes that could improve the Brazilian consensual criminal model.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2016-06-06T14:56:23Z No. of bitstreams: 1 alexandresilvadesouza.pdf: 1117014 bytes, checksum: 77e32e7eb485a5e90f3ca95b401d76f2 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-02T13:27:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alexandresilvadesouza.pdf: 1117014 bytes, checksum: 77e32e7eb485a5e90f3ca95b401d76f2 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-07-02T13:27:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 alexandresilvadesouza.pdf: 1117014 bytes, checksum: 77e32e7eb485a5e90f3ca95b401d76f2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-02T13:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 alexandresilvadesouza.pdf: 1117014 bytes, checksum: 77e32e7eb485a5e90f3ca95b401d76f2 (MD5) Previous issue date: 2016-03-31 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Essa dissertação trata da evidência em vídeo no processo penal brasileiro e tenta analisá-la sob um enfoque de direitos humanos. Ela parte da ideia de que a capacidade de se fazer vídeos se disseminou por toda a sociedade e que, por isso, tornou-se uma forma bastante útil e clara de se tentar comprovar fatos. Discute, contudo, se o poder judiciário, tradicionalmente ligado à palavra escrita, está preparado para lidar com a prova em vídeo e seu poder retórico. O enfoque de direitos humanos lida com o temor de que uma sociedade coberta por câmeras se torne um Estado policial típico de distopias como 1984. / This dissertation deals with the video evidence in the Brazilian criminal process and tries to analyze it under a human rights approach. It starts from the idea that the ability to make videos spread throughout society and, therefore, has become a very useful and clearly way to try to prove facts. It argues, however, that the judiciary, traditionally linked to the written word, isn't prepared to deal with the video evidence and its rhetorical power. The human rights approach deals with the fear that a society covered by cameras could become a typical police state of dystopias as 1984.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-06-01T18:06:32Z No. of bitstreams: 1 mileneperesguersonmedeirosschuery.pdf: 1480531 bytes, checksum: 24cffd70f493aee44aa11c4efd0aed29 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-06-02T15:59:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mileneperesguersonmedeirosschuery.pdf: 1480531 bytes, checksum: 24cffd70f493aee44aa11c4efd0aed29 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-06-02T16:00:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 mileneperesguersonmedeirosschuery.pdf: 1480531 bytes, checksum: 24cffd70f493aee44aa11c4efd0aed29 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-02T16:00:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 mileneperesguersonmedeirosschuery.pdf: 1480531 bytes, checksum: 24cffd70f493aee44aa11c4efd0aed29 (MD5) Previous issue date: 2016-06-07 / O desenvolvimento de novas tecnologias a partir do século XX acarretaram profundas modificações no processamento de informações na sociedade. Esse progresso tecnológico alcançou o Poder Judiciário com o uso cada vez mais crescente das mídias visuais como meio de prova e persuasão. Essa dissertação dá enfoque em especial para a prova em vídeo em razão de seu alto poder de persuasão, e discute se os operadores do Direito estariam capacitados para lidar com esse tipo de prova visual, quando tradicionalmente estão mais familiarizados com a prova escrita. A principal problemática, no entanto, diz respeito a aptidão da prova em vídeo para atingir o standard probatório utilizado nos casos criminais, qual seja, o standard da prova além da dúvida razoável. / The development of new technologies from the twentieth century led to profound changes in information processing in society. This technological progress reached Judiciary growing with the increased use of visual media as a form of evidence and persuasion. This dissertation specially focuses on video evidence due to its high power of persuasion, and discusses whether jurists would be qualified to handle this kind of visual evidence, when traditionally are more familiar with the written evidence. The main problem, however, concerns the ability of video evidence to meet the standard of proof used in criminal cases, that is, the standard of proof beyond all reasonable doubt.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_joel_venancio.pdf: 1538984 bytes, checksum: 33f7c88de9d75dbf0eb4229cd235359d (MD5) Previous issue date: 2009-04-17 / The role of evidence in criminal proceedings is still a tormenting issue. In Brazil, there are few and incomplete works that deal with the issue. In the criminal procedure code the term evidence is used constantly. Sometimes it appears as a synonym of proof, in other cases less proof. The system seems to be so inconsistent, the result of bad technique and archaic legislation. The scholars of the theme in Brazil admit that the evidence can be used as proof with restrictions. For the majority they need to be supported by direct proof, serving as a complement to that. Indeed the expression evidence is always used in the plural, as such would be its weakness and therefore could only be accepted as evidence if there is a body of evidence and proof harmonics. The restriction on the use of evidence as evidence is justified in view of the principles of real truth, existing in criminal proceedings. The sentencing in the criminal proceedings would only be appropriate when there is a certainty of hard evidence and criminal authorship. The evidence would be unable to reveal the full truth, because it is likely that the court has obtained it through a logical construction, according to the rules of the practice, while the direct evidence could rebuild the fact to be proven. The argument of the real truth is false. The full truth is absolutely unattainable. The philosophy from remote attempts to conceptualize the true reasons without success, this depends on the vision of the speaker and the human limitations of the process itself, and there is no way to get the full truth. What if it is true that the process is able to prove with the evidence available? The prosecution itself mitigates the real truth to impose a series of restrictions on the evidence, as in the case of those obtained by unlawful means. Apart from the real truth there is only the probability of occurrence of fact, whatever the means of evidence are used. The risk of a conviction is unfair in a system of criminal procedure and it only decreases when the parties ensure equal conditions (not only fictitious), it is the end of the dialectal process that can provide the truth / O papel dos indícios no processo penal ainda é questão tormentosa. No Brasil poucas e incompletas são as obras que tratam do tema. No código de processo penal a expressão indício é utilizada constantemente. Por vezes aparece com sinônimo de prova, noutras como menos que prova. O sistema mostra-se assim, incoerente, fruto de arcaica e péssima técnica legislativa. Os estudiosos do tema no Brasil, quando admitem que o indício pode ser utilizado como meio de prova o fazem com restrições. Para a maioria eles precisam ser comprovados por prova direta, servindo de complemento àquela. Aliás a expressão indício é sempre utilizada no plural, pois tamanha seria sua fragilidade que só poderiam ser aceitos como prova se houvesse um conjunto deles afinados, harmônicos. A restrição ao uso do indicio como meio de prova se justifica tendo em vista o princípio da verdade real, vigente no processo penal. A condenação no processo penal só seria cabível quando houvesse certeza plena da materialidade e autoria delitiva. O indício seria incapaz de revelar esta verdade plena, por tratar-se de juízo de probabilidade, pois é obtido através de uma construção lógica, pelas regras da experiência. A verdade plena, absoluta é inatingível. A filosofia desde remota época tenta conceituar a verdade sem sucesso, eis que esta depende da visão do falante. Pelas limitações humanas e do próprio processo não há como obter a verdade plena, inatacável. O que se consegue é a verdade que o processo é capaz de revelar com os meios de prova disponíveis. O próprio processo penal mitiga a verdade real ao impor uma série de restrições quanto à prova, como no caso das obtidas por meios ilícitos. Afastada a verdade real só resta a probabilidade da ocorrência do fato, qualquer que sejam os meios de provas utilizados. O risco de uma condenação injusta é uma constante do sistema processual penal e ele só diminui quando se assegura às partes iguais condições (não apenas fictícias), afinal é a dialética do processo que fornecerá a verdade possível

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2016-06-14T13:44:26Z No. of bitstreams: 1 Hans Robert Dalbello Braga.pdf: 1326586 bytes, checksum: 09b7a78b27fa340e699b2fd86688a90a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-14T13:44:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hans Robert Dalbello Braga.pdf: 1326586 bytes, checksum: 09b7a78b27fa340e699b2fd86688a90a (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / The research Examines the fundamental right to reasonable duration of the criminal process under the Article 5, paragraph LXXVIII of the Federal Constitution, by the text of the Constitutional Amendment nº 45/2004, with the aim of (re) think their legal interpretation, of the punitive preintention prescription. The study covers the analysis of reasonable duration of the criminal process and its underlying approach to the institution of criminal prescription. To investigate the possibility of the fit of both theories between the two concepts. At first are considered the conceptions of time (absolute and relative) and their intimate relationships with the law, more specifically with the criminal procedural law, considering that all procedural acts are governed by lapse of time. In a second moment is directly addressed the fundamental right to duration of the criminal process and its current hermeneutics inaccuracy. Thus, it held a brief analysis of the doctrine of the fixed term and also the doctrine of non-term as well as the legal consequences and solutions proposed by the academy in the case of non-observance of reasonable time. The third moment it is analised the criminal prescription and the theories that give it grounds for the legitimacy, as well as the nefarious institution of criminal imprescriptibility. At the end it is examined the possibility of the punitive preintention to limitade the period of reasonable duration of the criminal process, taking into perspective the concepts of time previously developed. The research employed the deductive method and the research through the literature. / Examina-se o direito fundamental à razoável duração do processo penal previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com o escopo de (re)pensar sua interpretação jurídica, tendo em vista o instituto da prescrição da pretensão punitiva. O estudo percorre a análise da razoável duração do processo penal e sua latente aproximação com o instituto da prescrição penal. Para tanto investiga a possibilidade de adequação teórica entre os dois conceitos. Num primeiro momento são consideradas as concepções de tempo (absoluto e relativo) e, as suas intimas relações com o direito, mais especificamente com o direito processual penal, haja vista que todos os atos processuais são regidos pelo decurso do tempo. Num segundo momento é abordado diretamente o direito fundamental à razoável duração do processo penal e sua atual imprecisão hermenêutica. Assim, é realizada uma breve análise a respeito da doutrina do prazo fixo e, também da doutrina do não-prazo, bem como das soluções e consequências jurídicas propostas pela academia no caso de não observância do prazo razoável. Num terceiro momento é abordada a prescrição penal e as teorias que lhe fornecem fundamento de validade, assim como o famigerado instituto da imprescritibilidade penal. Ao final examina-se a possibilidade do prazo da prescrição da pretensão punitiva funcionar como limite para a duração razoável do processo penal, tendo em perspectiva as concepções de tempo desenvolvidas anteriormente. A pesquisa realizada utiliza-se do método dedutivo e como técnica de pesquisa a bibliográfica.

[pt] O presente trabalho tem por objeto o estudo a cerca da vedação da liberdade provisória em absoluto pelo legislador ordinário. Busca-se analisar a tensão entre o direito à liberdade provisória e a viabilidade da imposição do cerceamento da liberdade de locomoção em momento anterior à sentença penal condenatória irrecorrível, isto é, o propósito da pesquisa concentra-se na discussão em torno da validade da vedação da liberdade provisória em absoluto pelo legislador ordinário em face do direito à liberdade provisória assegurado no art. 5º, inciso LXVI, da Carta Política/88. A pesquisa apresentará como interlocutor a Teoria do Garantismo Penal elaborada pelo professor italiano Luigi Ferrajoli que permeará o desenvolvimento de todo o trabalho. Para a compreensão do tema proposto, necessário se faz abordar, inicialmente, o instituto jurídico da prisão processual, buscando a legitimidade da restrição da liberdade de locomoção do acusado anteriormente à sentença penal condenatória definitiva em face do postulado constitucional da presunção de inocência, bem como, analisar as singularidades das diversas modalidades de prisão processual previstas no ordenamento jurídico. Em seguida, discorre-se sobre a liberdade provisória, partindo do Código de Processo Penal de 1941 – ainda em vigor –, passando, logo após, para as considerações sobre as alterações realizadas pela Lei 6.416/77, até se chegar à nova ordem constitucional instalada pela Carta Política/88. Por fim, examina-se a relação entre a vedação da liberdade provisória em absoluto pelo legislador ordinário e o discurso de emergência no processo penal. Será abordada também a vedação da liberdade provisória em absoluto na legislação infraconstitucional, especificamente nas Leis n.º 8.072/90 – Lei dos Crimes Hediondos –, n.º 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento – e, n.º 11.343/06 – Lei anti-Drogas. / [en] The present work has for object the about the prohibition of free on parole in absolute for the ordinary legislator. One searchs to analyze the tension enters the right to the free on parole and the viability of the imposition of the method of clipping of the freedom of locomotion at previous moment to the unappealable condemnatory criminal sentence, that is, the intention of the research is concentrated in the quarrel around the validity of the prohibition of absolute the free on parole in for the ordinary legislator in face of the right the assured free on parole in art. 5º, item LXVI, Charter Politics/88. The research will present as interlocutor the Theory of the Criminal Garantismo elaborated by Italian professor Luigi Ferrajoli who will all permeate the development of all the work. For the understanding of the considered subject, necessary if it makes to approach, initially, the legal institute of the procedural arrest, searching the legitimacy of the restriction of the freedom of locomotion of the defendant previously to the definitive condemnatory criminal sentence in face of the constitutional postulate of the innocence swaggerer, as well as, to analyze the singularities of the diverse foreseen modalities of procedural arrest in the legal system. After that, it is discoursed on the free on parole, leaving of the Code of Criminal Procedure of 1941 – still in vigor –, passing, then after, for the consideration on the alterations carried through for Law 6.416/77, until if arriving at the new constitutional order installed by the Charter Politics/88. Finally, it is examined relation enters the prohibition of absolute the free on parole in for the ordinary legislator and the discourse of emergency in criminal proceeding. The prohibition of the free on parole in absolute will be boarded also infra-constitutional legislation, specifically in the Laws n.º 8.072/90 – Law of the Hideous Crimes –, n.º 10.826/03 – The Disarmament Statute – and n.º 11.343/06 – Anti-Drug Law.

A consolidação da arbitragem como mecanismo amplamente utilizado para a resolução de controvérsias em nosso país traz questionamentos a respeito dos riscos e da efetividade de tal método quando o assunto é a execução da sentença arbitral. Enquanto no processo estatal a efetividade da sentença é assegurada pelo reconhecimento da fraude à execução (sancionada com a ineficácia dos atos fraudulentos), restam dúvidas acerca da aplicabilidade da mesma regra no processo arbitral. A garantia da higidez patrimonial através da repreensão da fraude à execução também deve ser observada no processo arbitral, do contrário será incentivada a má-fé, bem como enfraquecida a efetividade da execução da sentença para aqueles que elegem a arbitragem para a resolução de suas controvérsias. Neste mister, o presente trabalho procura traçar os contornos da fraude à execução e da jurisdição arbitral para, através do confronto entre elas, trazer reflexões que colaborem com a compreensão dos riscos assumidos pelo usuário da arbitragem, especialmente no que diz respeito à efetividade de uma eventual execução da sentença arbitral. / The consolidation of arbitration as a method widely used in Brazil has brought up the discussion over the risks and over the effectiveness of the arbitration award enforcement. While in state court procedures the effectiveness of the decision is assured by the legal recognition of fraud of execution (sanctioned with disregard of the fraudulent acts), in arbitral procedures the applicability of this same rule is doubtful. The assurance of the patrimonial integrity through punishment of fraud of execution also must be observed in arbitration, otherwise bad faith would be stimulated and the enforcement of the arbitral award will be compromised for those who chose arbitration for solving their controversies. This paper intents to analyze and to confront the features of fraud of execution and of the arbitral jurisdiction in order to collaborate with the understanding of the risks taken by the user of arbitration, especially regarding the effectiveness of the enforcement of the arbitral award.

A crescente complexidade de determinados crimes impõe aos órgãos estatais responsáveis pela persecução penal, notadamente a polícia investigativa e o Ministério Público, que busquem novas estratégias para o seu esclarecimento. Desse modo, a inovação técnica e tecnológica deve ser analisada como necessária à adequada investigação criminal. O presente trabalho, buscando equilíbrio entre garantismo e eficiência persecutória, propõe-se a estabelecer parâmetros jurídicos para que tal necessidade de inovação seja, ao mesmo tempo, praticável e razoavelmente limitada, sobretudo pelos direitos humanos e fundamentais. / The increasing complexity of certain crimes requires the state agencies responsible for criminal prosecution, notably investigative police and prosecutors, to seek new pursue strategies. Thus, the technical and technological innovation must be analyzed as necessarily required for proper criminal investigation. In the present work, seeking balance between fundamental law garanties and persecutory efficiency, it is proposed to establish legal parameters for such a need for innovation. At the same time, these parameters shall be feasible and, especially with regard to human and fundamental rights, fairly limited.

O panorama das ciências forenses no Brasil poderia ser mais auspicioso. O aumento incontrolável das dissensões sociais e da criminalidade comum, o crescimento de facções do crime organizado, o surgimento de novas modalidades de delitos, os desastres de massa e o incremento de novas tecnologias são fatores que apontam no sentido de uma maior demanda por exames periciais e da crescente complexidade dos trabalhos relacionados com as ciências forenses. Paradoxalmente, a falta de investimentos públicos na área, os baixos salários, a ausência de perspectiva profissional e o acúmulo de serviço são alguns dos fatores que claramente influenciam na queda de qualidade do trabalho técnico. Não se publicam mais obras de Criminalística e Medicina Legal no país. As revistas especializadas são poucas e os cursos de Direito paulatinamente vão destinando cada vez menos espaço para aquelas que, ao lado da formação jurídica específica, deveriam ser as matérias principais na formação do bacharel, especialmente daqueles que militam na área penal. Além disso, e exatamente pela natureza técnica da matéria, poucos são os questionamentos que recaem sobre a cadeia de custódia ou sobre a validade das provas periciais apresentadas pelos organismos públicos encarregados da prevenção e da repressão criminal. Este trabalho pretende apresentar uma breve revisão dos dispositivos que regulamentam a prova pericial no sistema processual penal, recentemente alterados pela Lei n. 11.690, de 09/06/08, a estrutura da polícia científica e os procedimentos periciais de levantamento dos locais de interesse à Justiça Criminal, desde o momento que antecede à perícia até a entrega do relatório técnico, apontando seus limites, deficiências e qualidades. / The overview of forensic sciences in Brazil could be more auspicious. The uncontrollable raise of social disagreements and common criminality, the increase of organized crime factions, the appearance of new forms of crime, mass disasters and improvement of new technologies are factors which leads to a sense of higher demand for expert examinations and an increasing complexity of works related to forensic sciences. Paradoxically, the absence of public investment in the area, the low wages, the lack of professional perspectives and the accrual of workload are some of the factors that clearly influence the decline of quality of technical works. There are few new publications about Criminalistics and Legal Medicine in Brazil. The specialized journals are few and law schools are gradually giving less space for those which, like specific legal matters, should be the main ones in the training of new lawyers, especially those who work with criminal law. Besides that, and exactly because of the technical nature of the matter, few are the questions which fall upon the chain of custody or the validity of the expert evidence shown by the public organisms which are responsible for the criminal prevention and repression. This dissertation intends to present a brief review of the articles that regulate the expert evidence in the criminal procedural law, recently altered by Law nº 11.690 of 09/06/08, and the structure of forensic science and the expert procedures to gather places of interest to the Criminal Justice, from the moment preceding the expertise until the delivery of the technical report, pointing out its limitations, shortcomings and qualities.