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Proteção jurídica da inovação tecnológica no comércio internacional e no direito comparado : internalização destes institutos jurídicos pelo direito brasileiro /Ferreira, Noemy Stracieri. January 2006 (has links)
Orientador: Jete Jane Fiorati / Banca: Elisabete Maniglia / Banca: Carla Aparecida Arena Ventura / Resumo: O presente estudo iniciou-se com análise de legislações domésticas que contribuíram para a formação do Primeiro Regime Internacional de Propriedade Intelectual, inaugurado com a Convenção de Paris de 1883. Tal fase objetivou extrair os verdadeiros paradigmas que sustentam os Direitos de Propriedade Intelectual, bem como apontar a importância da inovação tecnológica enquanto bem juridicamente valorado pela sociedade. Após tal análise, passou-se ao estudo do Primeiro Regime Internacional de Propriedade Intelectual, onde foram abordados todos os Tratados, Acordos e Convenções Internacionais que objetivaram proteger o potencial criativo e as inovações tecnológicas sob os auspícios da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). Em seguida, sob uma perspectiva histórica, foram analisados os fatores sociais, políticos e econômicos que contribuíram para o fim do Primeiro Regime e o início do Novo Regime Internacional de Propriedade Intelectual. Dentre os denominadores apontados, recebeu destaque o fenômeno de internacionalização do comércio, o qual passou a gerar efeitos a partir de meados dos anos 70 (setenta). Finda tal etapa, analisou-se o Novo Regime Internacional de Propriedade Intelectual, cujo marco inicial é o Anexo 1.C. do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC) de 1994. Tal Anexo é conhecido pelo nome de TRIPS (Treaty Related Aspects of Intellectual Property). A mudança de Regime foi estudada sob a perspectiva da modificação dos princípios sob os quais se estruturou o Primeiro Regime Internacional de Propriedade Intelectual. Neste ponto, concluiuse que o principal marco de ruptura foi a inserção dos princípios de livre-concorrência dentre os princípios que disciplinavam a matéria desde a Convenção de Paris de 1883. Outro fator de ruptura foi a inclusão do tema "Propriedade Intelectual" nas matérias...(Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Resumen: El presente estudio se inició con análisis de legislaciones domésticas que contribuyeron para la formación del "Primer Régimen Internacional de Propiedad Intelectual", inaugurado con lo Convenio de Paris de 1883. Dicha fase tuvo como objetivo extraer los verdaderos paradigmas que sostienen los Direitos de Propriedade Intelectual, bien como apuntar la importancia de la innovación tecnológica como un bien juridicamente valorado por la sociedad. Después de este análisis, se pasó al estudio del Primer Régimen Internacional de Propiedad Intelectual, donde fueron abordados todos los Tratados, Arreglos y Convenciones Internacionales que tenían como objetivo proteger el potencial creativo y las innovaciones tecnológicas bajo los auspícios de la Organización Mundial de la Propiedad Intelectual (OMPI). En seguida, bajo una perspectiva histórica, fueron analizados los hechos sociales, políticos y económicos que contribuyeron para el fin del Primer Régimen y el início del Nuevo Régimen Internacional de Propiedad Intelectual. Entre los denominadores apuntados, recibió especial atención el fenómeno de internacionalización del comércio, el cual pasó a generar efectos a partir de mediados de los años 70 (setenta). Terminada tal etapa, se analisó el Nuevo Régimen Internacional de Propiedad Intelectual, cuyo marco inicial es el Anexo 1.C. del Acuerdo Constitutivo de la Organización Mundial del Comércio (OMC) de 1994. Tal Anexo es conocido por el nombre de ADPIC (Aspectos de los Derechos de Propiedad Intelectual relacionados con el Comercio). El cambio de Régimen fue estudiado bajo la perspectiva de la modificación de los princípios bajo los cuales se estructuró el Primer Régimen Internacional de Propiedade Intelectual. En este punto, se concluyó que el principal marco de ruptura fue la inserción de los princípios de libre competencia entre los princípios que disciplinaban la materia desde lo Convenio de Paris de 1883... / Mestre
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Democratização da informação a partir do uso de repositórios digitais institucionais : da comunicação científica às informações tecnológicas de patentesBrandão, Felipe Grando January 2016 (has links)
O presente estudo aborda a produção, a comunicação e o uso da informação científica e tecnológica no contexto dos repositórios digitais institucionais de universidades brasileiras, bem como a disseminação e o uso das informações contidas em documentos de patente. Verifica-se que o uso dessas informações ainda é insipiente no Brasil, mesmo nas universidades, e considera-se que um meio de promover esse tema é explorando os serviços prestados pelos repositórios na divulgação da propriedade intelectual gerada nessas instituições. Para tanto, tem-se como objetivo geral estudar a democratização do acesso à informação a partir dos repositórios digitais institucionais, considerando seus elementos aderentes e seu uso para a comunicação das informações tecnológicas de patentes. Trata-se de uma pesquisa exploratória e interpretativa, dividida em quatro etapas qualitativas: pesquisa do referencial bibliográfico; identificação dos campos de metadados sobre patentes nos repositórios; verificação da existência de depósitos de patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial de titularidade das universidades pesquisadas; comparações e análises. Identificou-se que não é uma prática corrente a disponibilização das informações dos documentos de patente nos repositórios, bem como se constata uma baixa padronização em relação aos metadados utilizados ou aos valores a estes atribuídos. Propõe-se um conjunto de metadados para a descrição dos documentos de patente e promove-se uma discussão crítica a respeito dos temas abordados. / The present study deals with the production, communication and use of scientific and technological information in the context of institutional digital repositories of Brazilian universities, as well as the dissemination and use of the information contained in patent documents. It is verified that the use of this information is still insipient in Brazil, even in the universities, and it is considered that a means to promote this theme is exploring the services provided by the repositories in the divulgation of the intellectual property generated in these institutions. For this purpose, the general objective is to study the democratization of access to information from institutional digital repositories, considering their adherent elements and their use for the communication of technological patent information. This is an exploratory and interpretative research, divided in four qualitative stages: research of the bibliographic reference; identification of patent metadata fields in repositories; verification of the existence of patent deposits in the National Institute of Industrial Property owned by the researched universities; comparisons and analyzes. It was identified that it is not current practice to make patent document information available in repositories, as well as low standardization in relation to the metadata used or the values assigned to them. A set of metadata is proposed for the description of the patent documents and a critical discussion about the topics covered is promoted. / El presente estudio aborda la producción, la comunicación y el uso de la información científica y tecnológica en el contexto de los repositorios digitales institucionales de universidades brasileñas, así como la diseminación y el uso de la información contenida en documentos de patente. Se verifica que el uso de esas informaciones aún es insipiente en Brasil, incluso en las universidades, y se considera que un medio de promover ese tema es explorando los servicios prestados por los repositorios en la divulgación de la propiedad intelectual generada en esas instituciones. Para ello, se tiene como objetivo general estudiar la democratización del acceso a la información a partir de los repositorios digitales institucionales, considerando sus elementos adherentes y su uso para la comunicación de las informaciones tecnológicas de patentes. Se trata de una investigación exploratoria e interpretativa, dividida en cuatro etapas cualitativas: investigación del referencial bibliográfico; identificación de los campos de metadatos sobre patentes en los repositorios; verificación de la existencia de depósitos de patentes en el Instituto Nacional de la Propiedad Industrial de titularidad de las universidades investigadas; comparaciones y análisis. Se identificó que no es una práctica corriente la disponibilización de las informaciones de los documentos de patente en los repositorios, así como se constata una baja estandarización en relación a los metadatos utilizados oa los valores a éstos asignados. Se propone un conjunto de metadatos para la descripción de los documentos de patente y se promueve una discusión crítica sobre los temas abordados.
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The convergence between competition law and intellectual property rights / La convergencia entre el derecho de la competencia y los derechos de propiedad intelectualTassano Velaochaga, Hebert Eduardo 10 April 2018 (has links)
Indecopi has within its functions the defense of free competition and the protection of intellectual property. This institutional design has the advantage of being able to see more clearly what are the points of convergence between the two subject-matter, harmonize them and achieve the goals they have in common. Within this convergence, there are sensitive issues as the granting of compulsory licenses. In this work, we highlight that compulsory licenses are exceptional measures and, to consider its granting, the State must have a procedure that provides confidence and predictability to citizens and clear definitions of what is meant by public interest, emergency and national security. Finally, it is proposed that the granting of compulsory licenses should be justified by a cost benefit analysis showing that is the best choice. / El Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (IndecopI) tiene entre sus funciones tanto la defensa de la libre competencia como la protección de la propiedad intelectual. Este diseño institucional tiene la ventaja de permitir apreciar con mayor claridad cuáles son los puntos de convergencia entre ambas materias, armonizarlos y conseguir los objetivos que tienen en común. Dentro de esta convergencia, existen temas sensibles, como el otorgamiento de licencias obligatorias, por lo que en el presente trabajo se destaca su carácter de medida excepcional y se plantea que, para considerar su otorgamiento, el Estado debe contar con un procedimiento que brinde confianza y predictibilidad a la ciudadanía y con definiciones claras sobre qué debemos entender por interés público, emergencia y seguridad nacional. Finalmente, se propone que su otorgamiento tenga justificación en un análisis costo beneficio que arroje como resultado que, en efecto, era la opción más adecuada.
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Democratização da informação a partir do uso de repositórios digitais institucionais : da comunicação científica às informações tecnológicas de patentesBrandão, Felipe Grando January 2016 (has links)
O presente estudo aborda a produção, a comunicação e o uso da informação científica e tecnológica no contexto dos repositórios digitais institucionais de universidades brasileiras, bem como a disseminação e o uso das informações contidas em documentos de patente. Verifica-se que o uso dessas informações ainda é insipiente no Brasil, mesmo nas universidades, e considera-se que um meio de promover esse tema é explorando os serviços prestados pelos repositórios na divulgação da propriedade intelectual gerada nessas instituições. Para tanto, tem-se como objetivo geral estudar a democratização do acesso à informação a partir dos repositórios digitais institucionais, considerando seus elementos aderentes e seu uso para a comunicação das informações tecnológicas de patentes. Trata-se de uma pesquisa exploratória e interpretativa, dividida em quatro etapas qualitativas: pesquisa do referencial bibliográfico; identificação dos campos de metadados sobre patentes nos repositórios; verificação da existência de depósitos de patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial de titularidade das universidades pesquisadas; comparações e análises. Identificou-se que não é uma prática corrente a disponibilização das informações dos documentos de patente nos repositórios, bem como se constata uma baixa padronização em relação aos metadados utilizados ou aos valores a estes atribuídos. Propõe-se um conjunto de metadados para a descrição dos documentos de patente e promove-se uma discussão crítica a respeito dos temas abordados. / The present study deals with the production, communication and use of scientific and technological information in the context of institutional digital repositories of Brazilian universities, as well as the dissemination and use of the information contained in patent documents. It is verified that the use of this information is still insipient in Brazil, even in the universities, and it is considered that a means to promote this theme is exploring the services provided by the repositories in the divulgation of the intellectual property generated in these institutions. For this purpose, the general objective is to study the democratization of access to information from institutional digital repositories, considering their adherent elements and their use for the communication of technological patent information. This is an exploratory and interpretative research, divided in four qualitative stages: research of the bibliographic reference; identification of patent metadata fields in repositories; verification of the existence of patent deposits in the National Institute of Industrial Property owned by the researched universities; comparisons and analyzes. It was identified that it is not current practice to make patent document information available in repositories, as well as low standardization in relation to the metadata used or the values assigned to them. A set of metadata is proposed for the description of the patent documents and a critical discussion about the topics covered is promoted. / El presente estudio aborda la producción, la comunicación y el uso de la información científica y tecnológica en el contexto de los repositorios digitales institucionales de universidades brasileñas, así como la diseminación y el uso de la información contenida en documentos de patente. Se verifica que el uso de esas informaciones aún es insipiente en Brasil, incluso en las universidades, y se considera que un medio de promover ese tema es explorando los servicios prestados por los repositorios en la divulgación de la propiedad intelectual generada en esas instituciones. Para ello, se tiene como objetivo general estudiar la democratización del acceso a la información a partir de los repositorios digitales institucionales, considerando sus elementos adherentes y su uso para la comunicación de las informaciones tecnológicas de patentes. Se trata de una investigación exploratoria e interpretativa, dividida en cuatro etapas cualitativas: investigación del referencial bibliográfico; identificación de los campos de metadatos sobre patentes en los repositorios; verificación de la existencia de depósitos de patentes en el Instituto Nacional de la Propiedad Industrial de titularidad de las universidades investigadas; comparaciones y análisis. Se identificó que no es una práctica corriente la disponibilización de las informaciones de los documentos de patente en los repositorios, así como se constata una baja estandarización en relación a los metadatos utilizados oa los valores a éstos asignados. Se propone un conjunto de metadatos para la descripción de los documentos de patente y se promueve una discusión crítica sobre los temas abordados.
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La transferencia de tecnología y los problemas de titularidad y ejercicio de las tecnologías desarrolladas a nivel universitarioBravo Contreras, Gabriel Ignacio January 2017 (has links)
Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / El presente trabajo desarrolla un análisis normativo, a nivel legal y reglamentario, respecto a
las creaciones e invenciones generadas principalmente en el ámbito universitario,
concentrándose en las materias relacionadas con la Transferencia de Tecnología. Lo anterior
se realiza mediante 5 capítulos. En el primero se aborda el concepto de Universidad, de
Transferencia de Tecnología y la actividad científico-tecnológica, particularmente la realizada
por 5 instituciones educativas. En el segundo se aborda la regulación de la Ley de Propiedad
Industrial sobre las invenciones en servicio. En el tercer capítulo, se estudian las normas de
la ley de Propiedad Intelectual en lo que se refiere a la atribución de titularidad sobre las
creaciones. En el cuarto capítulo se analiza la ley española sobre la materia, respecto a las
invenciones realizadas en el marco de una relación de empleo o de servicios y las
desarrolladas por el personal investigador de las Universidades Públicas. Por último se
estudian una serie de recientes Reglamentos universitarios sobre Propiedad Intelectual y
Transferencia de Tecnología.
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Informe Jurídico sobre la Resolución Nº 0315-2017/SDCINDECOPIToledo Acuña, Jean Franco 26 July 2023 (has links)
El presente trabajo tiene como objetivo analizar si la empresa de
telecomunicaciones Viettel Perú ha incurrido en actos de competencia desleal
en la modalidad de engaño con respecto a la difusión en la cual se promociona
“Planes de Internet ilimitado”. La Comisión de Fiscalización en primera instancia
sanciona a la mencionada empresa de telecomunicaciones por incurrir en actos
de engaño, pues de la información complementaria de las piezas publicitarias se
hace referencia a que en determinado tope de consumo la velocidad se verá
reducida. Frente a ello, la autoridad señala que se estaría desnaturalizando el
mensaje principal, el cual alude necesariamente el proporcionar datos de
descarga y velocidad de manera ilimitada. En esa misma línea, todo anuncio
publicitario para ser analizado debe pasar por un análisis integral y superficial, el
cual no ha sido tomado en cuenta por la Comisión, pues de las piezas
publicitarias emitidas el consumidor no tendría porque no esperar que en
determinado tope de consumo se evidencie una degradación en la velocidad.
Por tanto, se evidencia que las restricciones fueron advertidas de manera
oportuna, lo cual ha de ser conocido por un consumidor razonable, quien en base
a la información proporcionada va a decidir libremente si contratar o no con el
plan ofertado por la empresa de telecomunicaciones. / The purpose of this paper is to analyze whether the telecommunications company
Viettel Peru has incurred in acts of unfair competition in the modality of deception
with respect to the diffusion in which "Unlimited Internet Plans" are promoted. The
Supervisory Commission in the first instance sanctioned the mentioned
telecommunications company for engaging in acts of deception, since the
complementary information of the advertising pieces makes reference to the fact
that at a certain consumption ceiling the speed will be reduced. In view of this,
the authority points out that it would be distorting the main message that
necessarily alludes to providing download data and speed in an unlimited
manner. In the same line, every advertisement to be analyzed must go through
the well-known integral and superficial analysis, which has not been taken into
account by the Commission, since the consumer would not have to expect that
at a certain consumption cap there will be a degradation of the speed. Therefore,
it is evident that the restrictions were warned in a timely manner, which must be
known by a reasonable consumer who, based on the information provided, will
freely decide whether or not to contract the plan offered by the
telecommunications company
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¿Efecto derogatorio de normas en la Comisión de Eliminación de Barreras Burocráticas?Cajas Alvarado, Leticia Milagros 11 April 2019 (has links)
El objetivo central del presente trabajo académico es analizar si la competencia que ostenta
la Comisión de Barreras Burocráticas del INDECOPI cuando declara la ilegalidad de una
norma disponiendo su oponibilidad general produce un efecto derogatorio o no de la norma.
Esto último con la finalidad de determinar si esta competencia, incorporada por el Decreto
Legislativo N° 1256, contraviene lo establecido en la Constitución Política del Perú de
1993.
A la fecha, no se ha realizado formalmente un cuestionamiento constitucional a esta nueva
competencia de la Comisión; es por ello, que el análisis realizado en el presente trabajo es
importante, ya que nos permite conocer el impacto que se va a generar al pronunciamiento
del Tribunal Constitucional en la sentencia Nro. 0014-2009-AI, en la cual el Tribunal
Constitucional declaró la constitucionalidad de la competencia de la Comisión para
declarar la ilegalidad de una barrera burocrática establecida en una norma, pero sólo al caso
en concreto.
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Criterios para resolver casos de operaciones no reconocidas efectuadas mediante el uso de tarjetas de crédito o débitoMora Cabrera, Cristian Mauro 19 May 2021 (has links)
El presente trabajo se enfoca en analizar determinados pronunciamientos por parte de la Sala de Protección al Consumidor del Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual (INDECOPI) en materia de operaciones no reconocidas efectuadas mediante la utilización de tarjetas de crédito o débito. En ese sentido, tiene como objetivo analizar qué criterios deben ser considerados por las entidades financieras -al implementar sus sistemas de monitoreo- y por la autoridad resolutiva de INDECOPI al ordenar la devolución del monto por operaciones no reconocidas realizadas con tarjeta de crédito o débito.
Se partirá por exponer los criterios que han sido utilizados por los órganos resolutivos de INDECOPI al ordenar la devolución del monto por operaciones no reconocidas realizadas con tarjeta de crédito o débito. Así, se encontrará que existe una sostenida discrepancia de criterios por parte del voto mayoritario y el voto en discordia en las resoluciones emitidas relativas a este tipo de operaciones. En segundo lugar, se describirá el sentido de la perspectiva constitucional del derecho de protección al consumidor financiero del cual se tendrá que una tutela efectiva de protección al consumidor financiero implica tomar en consideración la vulnerabilidad de determinados usuarios. Finalmente, en base
a lo analizado en los dos capítulos precedentes, se planteará a algunas propuestas normativas las cuales apuntan a mejorar el tratamiento actual de las operaciones no reconocidas realizadas con tarjetas de crédito o débito
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El recall en la legislación peruana: a propósito de la jurisprudencia de IndecopiConza Salcedo, Sebastián Walter 10 May 2021 (has links)
El presente trabajo académico aborda la figura del “recall” o denominado también “llamado
a revisión” como una medida preventiva aplicada por los proveedores y/o fabricantes ante la
posibilidad o potencialidad de encontrarse frente a desperfectos que puedan afectar el
correcto funcionamiento de un determinado producto puesto a disposición de los
consumidores en el mercado, pese a que ni siquiera se tenga certeza del mismo o, incluso,
antes que los consumidores hayan podido advertir la existencia fallas reales. En ese extremo,
como bien hemos desarrollado, se busca iniciar un debate respecto a la posibilidad de
promover que los proveedores utilicen el “recall” como un mecanismo de control de calidad
ex post en el que puedan revisar el producto y, en su oportunidad, se apliquen medidas
correctivas sin mayores costos para el consumidor permitiéndose así que “recall” se
constituya como un remedio jurídico que sea equiparable a las disposiciones previstas en el
artículo 97º del Código de Protección al Consumidor y se promueva su ejercicio y aplicación
en beneficio de los consumidores. Así, en el presente trabajo no solo brindamos una mirada
crítica al método de regulación existente actualmente en el Código de Protección al
Consumidor, sino que analizamos las razones por las que urge un cambio significativo, sobre
todo desde el ámbito de la responsabilidad administrativa.
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La inaplicación con efectos generales de las barreras burocráticas carentes de razonabilidad materializada en disposiciones administrativas declaradas de parte por IndecopiSolano Avalos, Fiorela Maria 27 March 2024 (has links)
El trabajo de investigación se orienta en torno al análisis sobre los alcances de
la modificación del artículo 9º del Decreto Legislativo Nº 1256 el cual establece
la inaplicación de las barreras burocráticas irracionales con efectos generales
declaradas de oficio por la Comisión de Eliminación de Barreras burocráticas de
Indecopi.
Para cumplir con este objetivo hemos desglosado el trabajo en dos secciones,
siendo la primera referida al examen crítico de las repercusiones ante la
aplicación de la modificación de artículo señalado previamente considerando las
bases doctrinarias sobre disposición administrativa y sus normas infralegales
respectivas; asimismo, presentaremos resoluciones emitidas por la Sala de
Eliminación de Barreras Burocráticas mostrando en primer lugar el caso de
Farmacia Universal para dar cuenta que las disposiciones administrativas se
manifiestan en diversas normas infralegales adicional a los reglamentos.
La segunda sección del trabajo de investigación propone que el alcance de la
inaplicación de las barreras burocráticas irracionales contenidas en
disposiciones administrativas ocurran en virtud de las denuncias ingresadas a fin
de facilitar la labor de Indecopi, sustentando ello, en virtud de una serie de
principios del procedimiento administrativo general y realizando un balance de
sus ventajas y desventajas.
Finalmente, concluimos que la modificación del artículo 9º del Decreto
Legislativo Nº 1256 fue una decisión acertada en beneficio de los agentes
económicos del mercado y los administrados que resulten afectados por las
diversas barreras burocráticas irracionales contenidas en disposiciones
administrativas; y, que precisamente por ello, su alcance debe extender a las
denuncias ingresadas de parte. / The research work is oriented around the analysis of the scope of the amendment
of Article 9 of Legislative Decree No. 1256 which establishes the non-application
of irrational bureaucratic barriers with general effects declared ex officio by the
Commission for the Elimination of Bureaucratic Barriers of Indecopi.
In order to fulfill this objective, we have broken down the work into two sections,
the first one referring to the critical examination of the repercussions of the
application of the modification of the article previously mentioned, considering the
doctrinal bases on administrative dispositions and their respective infralegal
norms; likewise, we will present resolutions issued by the Commission for the
Elimination of Bureaucratic Barriers, showing first the case of Farmacia Universal
to show that the administrative dispositions are manifested in various infralegal
norms in addition to the regulations. / Trabajo académico
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