Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 417389.pdf: 138353 bytes, checksum: 0314c72ce540984fd85635221f677472 (MD5) Previous issue date: 2009-08-24 / A presente pesquisa trata sobre a dupla face do princ?pio da proporcionalidade. Pretende-se com ela examinar que o dito princ?pio possui duas configura??es distintas: como proibi??o do excesso e como proibi??o da prote??o deficiente. Naquela, operando de modo a resguardar os direitos e as liberdades dos indiv?duos de interven??es excessivas por parte do Estado. J? nesta outra face, determinando que o Estado configure o seu sistema, de forma a propiciar uma prote??o eficiente dos direitos e garantias fundamentais dos cidad?os, frente ?s amea?as e aos ataques de terceiros. Para tanto, buscou-se analisar o tipo de rela??o mantida entre o Direito Penal e a Constitui??o, para da?, abstrair-se em que propor??o o uso daquele poder? configurar uma medida excessiva, bem como as situa??es em que a norma penal apresentar-se-? como o meio mais habilitado, e, por vezes, o ?nico capaz de fornecer o tipo de prote??o requerida pelos direitos fundamentais. Quest?es essas, verificadas ? luz das dimens?es subjetiva e objetiva desta categoria, enquanto direitos de defesa e deveres de prote??o, e tendo como crit?rio orientador os vetores da adequa??o, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, integrantes do princ?pio da proporcionalidade.

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:57:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Regina Lucia da Silva.pdf: 4112556 bytes, checksum: 6795619fed760b5fd7c101578b0eab92 (MD5) Previous issue date: 2013-02-18 / Secretaria da Educação do Estado de São Paulo / This work aims to investigate the connections which can be established between the students previous knowledge, their hypothesis and the activity plan suggested by the professors, regarding the proportionality as a vital element to the curricular development. This topic pervades ideas that are presented in the exploring of different mathematical subjects throughout Basic Education. The investigation has a qualitative nature, is characterized as a case study and is based upon problem-situation solving by two students from a São Paulo state public school. As for the results, we highlight: the students researchers displayed the capacity to: establish relations, analyze and synthetize information, organize data targeting the resolution of the problems; they demonstrated, as well, considerable skill in natural language, good numerical abilities, being able to identify operations adequately, making use of mental or written calculations, exact or approximated. The difficulties presented related to rational numbers and to the concepts involving quantities and measurements / O presente trabalho tem como objetivo investigar as conexões que podem ser estabelecidas entre conhecimentos prévios dos alunos, suas hipóteses e o plano de atividades proposto pelos professores em relação à proporcionalidade, como elemento vital para o desenvolvimento curricular. Este assunto permeia ideias presentes na exploração de diferentes conteúdos matemáticos ao longo da Educação Básica. A investigação é de natureza qualitativa, caracteriza-se como estudo de caso e baseia-se nas resoluções de situações-problema realizadas por dois alunos de escola pública estadual paulista. Como resultados, destacamos: os alunos pesquisados mostraram capacidade de: estabelecer relações, de analisar e sintetizar as informações, de organizar os dados para a solução dos problemas; evidenciaram, ainda, bom domínio da linguagem natural, bom domínio numérico, sendo capazes de identificar operações adequadas, fazendo uso de cálculos mentais ou escritos, exatos ou aproximados. As dificuldades apresentadas se relacionaram aos números racionais e aos conceitos envolvendo grandezas e medidas

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-15T12:24:53Z No. of bitstreams: 1 Haroldo Domingos Bertoni Filho.pdf: 925740 bytes, checksum: 776b2d1dc21492395792afb637a7ec4f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-15T12:24:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Haroldo Domingos Bertoni Filho.pdf: 925740 bytes, checksum: 776b2d1dc21492395792afb637a7ec4f (MD5) Previous issue date: 2017-09-06 / The safeguards to the fundamental guarantees are undoubtedly inserted in our normative collection generating effects by all the branches of the law, which includes that touches the taxation. These guarantees serve as a beacon to the tax activity, preventing the committing of excesses that affect systemic stability. Also should not be excluded from the influence of these guarantees the tax ancillary obligations which acts favoring the tax activity by the knowledge of the taxable facts or by the aid to the verification of the compliance. Considering the constitutional protective context, it is verified that sometimes some state actions generates the collision of guarantees, so that some solution must be given to guarantee the systemic coherence and the proportionality test can be a useful tool in this attempt. Thus, the purpose of this paper is to analyze the tax instrumental duties and verify the possibility of using the tool of proportionality test as a way to consider eventual limitations to fundamental rights promoted as a result of the institution of these duties. For this purpose, we adopted as a starting point the theoretical research on the reflection of the fundamental rights presents in the Constitution and in the institution of tax obligations and tax ancillary obligations, as well as the verification of the applicability of the weighting test in relation to these rights / As proteções às garantias fundamentais estão indubitavelmente inseridas em nosso acervo normativo gerando efeitos por todos os ramos do direito, o que inclui aquele que toca a tributação. Estas garantias servem de baliza à atividade exacional impedindo o cometimento de excessos que afetem a estabilidade sistêmica. Também não se exclui da influência destas garantias os deveres instrumentais tributários que se prestam a favorecer a atividade fiscal pelo conhecimento dos fatos imponíveis ou pelo auxílio à verificação do adimplemento. Considerando o contexto protetivo constitucional, verifica-se que por vezes algumas ações estatais acabam por promover a colisão de garantias, de modo que alguma solução deve ser dada para se garantir a coerência sistêmica e o teste de proporcionalidade poderá ser uma ferramenta útil neste intento. Desta forma, o objeto deste trabalho reside em se analisar os deveres instrumentais tributários e verificar a possibilidade de se utilizar do ferramental do teste de proporcionalidade como forma de se ponderar eventuais limitações a direitos fundamentais promovidos em decorrência da instituição destes deveres. Para tanto, adotou-se como ponto de partida a pesquisa teórica sobre o reflexo dos direitos fundamentais presentes na Constituição na instituição de obrigações tributárias e de deveres instrumentais, assim como, a verificação da aplicabilidade do teste de ponderação em relação a estes direitos

No presente estudo buscar-se-á investigar a corresponsabilidade do lesado na responsabilidade civil, inserido no direito brasileiro no artigo 945 do Código Civil. Assim, inicialmente, tratar-se-á da conexão do tema com o dano fortuito e o dano causado a si mesmo para, em sequência abordar a corresponsabilidade do lesado com enfoque sobre a função preventiva da responsabilidade civil ao incentivar não somente o lesante a não reincidir em atos ilícitos, mas também a vítima. A corresponsabilidade do lesado será apresentada como exceção ao princípio da reparação integral do dano. A seguir, passa-se a tratar da corresponsabilidade da vítima e os estudos a respeito do nexo de causalidade e a análise das teorias da causalidade. Merece também exame a aplicação nos casos de corresponsabilidade do lesado e sua incidência quando da responsabilidade objetiva. Será demonstrada uma análise da recepção da corresponsabilidade do lesado nas legislações estrangeiras com enfoque especial ao sistema da commow law com a contributory negligence e sua migração para o comparative negligence. Em capítulos específicos são abordados estudos a respeito do dever de colaborar com a mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) e também a interlocução com o artigo 935 do Código Civil. Outro centro do presente estudo é a proporção na redução equitativa do dano quando identificada a concausalidade da vítima pelo magistrado e a contribuição da disciplina de direito e economia para o tema. / The present study will seek to investigate comparative negligence in tort law inserted in Brazilian law in the article 945 of the Civil Code. So initially it will treat the theme of connection with the accidental damage and damage to yourself to sequentially treat the comparative negligence focusing on the preventive function of liability to encourage not only the perpetrator not reoccur in unlawful acts and also presents it as an exception to the principle of full compensation for the damage. Following going to deal with the comparative negligence and the studies of the causation and the analysis of causality theories. Also worth examining the application of the victim responsibility cases and its impact when it focuses strict liability. It will be shown an analysis of the injured responsibility reception in foreign legislation being given special attention to the commow law system with contributory negligence and their migration to the comparative negligence. In specific chapters are covered studies on the duty to mitigate the loss and also interlocution with Article 935 of the Civil Code. Another center of the study is the proportion equitable harm reduction when concausalidade identified the victim by the magistrate and the contribution of the discipline of Law and Economics at the subject.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Conceicao Alves Dinamarco.pdf: 653114 bytes, checksum: ff851443a47ac6235c519ceee0bb9c70 (MD5) Previous issue date: 2013-04-11 / The society is a body in motion and the changes and the need of these changes to be implemented is a clamor of society. Not only the judges and the legislators are aware of this claim and is commonly said that the process has to be swift and effective, without forgetting that procedural rules can not be an obstacle to the fulfillment of the material right. Just with these eyes is that the jurisdiction was analyzed to perform of workers' claims when we are facing a judicial recovery and bankruptcy. The process as a tool available to society to ensure the peace and dignity of the human person, has all his technique and rules, but can not be an obstacle to substantive law itself and neither stop to analyze the claim (merit) without taking into consideration all the facts and figures and apply the rules so that a right overlaps the other and therefore the rule of complementarity and the principle of proportionality must always be applied / A sociedade é um corpo em movimento e as mudanças e a necessidade que estas sejam implementadas é um clamor da sociedade. Não só os julgadores como os legisladores estão atentos a esse reclamo, sendo voz corrente que o processo tem que ser célere e efetivo, sem esquecer-se de que as regras processuais não podem ser um entrave à satisfação do direito material. Exatamente com esses olhos é que foi analisada a competência para a execução dos créditos trabalhistas quando estamos diante de uma recuperação judicial e falência. O processo como um instrumento à disposição da sociedade para pacificação e assegurar a dignidade da pessoa humana, tem toda a sua técnica e regras, mas não pode ser um entrave ao próprio direito material e nem deixar de analisar a pretensão (mérito) sem levar em consideração todos os fatos e os valores e aplicar as normas de forma a que um direito se sobreponha ao outro e por isso a regra da complementaridade e o princípio da proporcionalidade devem sempre ser aplicados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes.pdf: 1179917 bytes, checksum: 6a0048dca1084bcb3bb9c594a2d9bce7 (MD5) Previous issue date: 2014-08-29 / The present study aims to elucidate some extent about the principle of proportionality inserted in a contributory process of solving social conflicts in the procedural context. To attempt an approximation of its use safely we move first seeking their historical origin, which was mainly in Germany, starting with discussions occurred between the leading scholars of the subject, especially philosophers and students of law like Robert Alexy and Ronald Dworkin. Advance our purpose in trying to demonstrate that the advancement of social relations - both in its today's globalized texture as the birth of new social relations every day, especially in labor law - does not allow more in aall circumstances the application of the simply positivism, the society cries out for an immediate response, which can occur in certain circumstances by applying the principle of proportionality, in particular when dealing with fundamental rights, now entering in a post-positivist view. We try to exemplify through national and international decisions with individual cases the correct application of the principle, not with a critical tone, but in order to present an overview of its applicability within the contours developed at the Work. We point to situations that are already present on the day of the Labour Court regarding collisions of fundamental rights, showing the position of national and International scholars. We present a historical development of constitutional rights related to labor law, still trying to show that some questions on a simple subsumption of the fact in the norm does not present enough to solve the current social relationships in the field of labor law, especially when involved fundamental constitutional rights. 10 We venture to some extent, to question the applicability of certain principles relaciones between employee X employer relationship, to its current incompleteness for any situation. We also Question in a pontual and exemplary manner some decisions of the Superior Labor Court, which in our experience, do not reflects in a rigjt wau the principle of proportionality because the movement said constitutionalization of rights. The result of the work leads us to thinking that there is clearly a need for a breakthrough, especially in how to interpret the collision of fundamental rights for accurate delivery of relief sought by society in conflict zones of such rights / O Presente estudo tem como objetivo elucidar em certa medida a aplicação do princípio da proporcionalidade inserido num processo contributivo de solução de conflitos sociais no contexto processual. Para tentar uma aproximação de sua utilização com segurança, avançamos primeiramente buscando sua origem histórica, que se deu principalmente na Alemanha, partindo posteriormente para os debates ocorridos entre os principais estudiosos do tema, sobretudo filósofos e estudiosos do direito, como Robert Alexy e Ronald Dworkin. Avançamos no nosso propósito tentando demonstrar que o avanço das relações sociais - tanto pela sua textura hoje globalizada como pelo nascimento de novas relações sociais a cada dia especialmente no direito do trabalho não permite para toda e qualquer circunstância a aplicação do dito positivismo simplesmente, ou seja, clama a sociedade por uma resposta imediata, o que pode se dar em determinadas circunstâncias pela aplicação do princípio da proporcionalidade, em especial, quando tratamos de direitos fundamentais, já inserindo uma visão pós-positivista. Tentamos exemplificar através de decisões nacionais e internacionais de casos concretos a correta aplicação do princípio, não com tom de crítica, e sim, no intuito de apresentar uma visão de sua aplicabilidade dentro dos contornos desenvolvidos no Trabalho. Pontuamos algumas situações que já se apresentam no dia a dia da Justiça do Trabalho quanto às colisões de direitos fundamentais, apresentando o posicionamento de doutrinadores nacionais e internacionais. Apresentamos uma evolução histórica dos direitos constitucionais vinculados à seara trabalhista, tentando demonstrar ainda, que em algumas questões uma simples subsunção de fato à norma não se apresenta suficiente para solucionar os atuais relacionamentos sociais no campo do 8 direito do trabalho, especialmente quando envolvidos direitos constitucionais fundamentais. Atrevemo-nos em certa medida, a questionar a aplicabilidade de alguns princípios propalados no relacionamento empregado X empregador, no sentido de sua atual incompletude para toda e qualquer situação. Questionamos de forma pontual e exemplificativa alguns verbetes do Tribunal Superior do Trabalho, que no nosso sentir, não atendem em tempo e modo a aplicação do princípio da proporcionalidade em razão do movimento dito constitucionalização dos direitos. O resultado do trabalho nos leva ao raciocínio que há evidente necessidade de um avanço, especialmente na forma de interpretar a colisão dos direitos fundamentais para a correta entrega da tutela buscada pela sociedade nas zonas de colisão desses direitos

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 430798.pdf: 68504 bytes, checksum: a678a517623e8e02b531355080f3c37e (MD5) Previous issue date: 2011-03-29 / A exacerbada dura??o dos processos ? uma das grandes preocupa??es dos operadores do direito. Conciliar as mais diversas garantias constitucionais processuais com a necess?ria celeridade e efetividade que devem ser asseguradas aos jurisdicionados ? tema da mais alta complexidade. O inevit?vel conflito entre os mais diversos direitos previstos no texto constitucional deve ser dirimido no caso concreto, com base na m?xima da proporcionalidade. Dentre as t?cnicas processuais que viabilizam uma maior efetividade do direito pode-se destacar a sumariza??o, tanto material quanto processual, bem como a flexibiliza??o do direito ao contradit?rio. Nesse contexto, a antecipa??o dos efeitos da tutela consistiu em not?vel avan?o do direito processual brasileiro, ao permitir o acesso ao bem da vida tutelado de forma antecipada no tempo. Ocorre que, muitas vezes, a presta??o jurisdicional tardia corresponde ? verdadeira nega??o de jurisdi??o. Seguindo essa evolu??o do ordenamento jur?dico p?trio, em conson?ncia com o direito franc?s e italiano, surge a estabiliza??o dos efeitos da tutela antecipada, a permitir que uma decis?o provis?ria regule de forma definitiva, ao menos de fato, a controv?rsia submetida ao crivo do Poder Judici?rio. Esse instrumento jur?dico, que atende aos ausp?cios constitucionais, visto que assegura o direito ? dura??o razo?vel do processo, permite maior efetividade e celeridade, gerando economia de tempo e de dinheiro, desestimulando a perpetua??o de lit?gios meramente temer?rios

No presente estudo buscar-se-á investigar a corresponsabilidade do lesado na responsabilidade civil, inserido no direito brasileiro no artigo 945 do Código Civil. Assim, inicialmente, tratar-se-á da conexão do tema com o dano fortuito e o dano causado a si mesmo para, em sequência abordar a corresponsabilidade do lesado com enfoque sobre a função preventiva da responsabilidade civil ao incentivar não somente o lesante a não reincidir em atos ilícitos, mas também a vítima. A corresponsabilidade do lesado será apresentada como exceção ao princípio da reparação integral do dano. A seguir, passa-se a tratar da corresponsabilidade da vítima e os estudos a respeito do nexo de causalidade e a análise das teorias da causalidade. Merece também exame a aplicação nos casos de corresponsabilidade do lesado e sua incidência quando da responsabilidade objetiva. Será demonstrada uma análise da recepção da corresponsabilidade do lesado nas legislações estrangeiras com enfoque especial ao sistema da commow law com a contributory negligence e sua migração para o comparative negligence. Em capítulos específicos são abordados estudos a respeito do dever de colaborar com a mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) e também a interlocução com o artigo 935 do Código Civil. Outro centro do presente estudo é a proporção na redução equitativa do dano quando identificada a concausalidade da vítima pelo magistrado e a contribuição da disciplina de direito e economia para o tema. / The present study will seek to investigate comparative negligence in tort law inserted in Brazilian law in the article 945 of the Civil Code. So initially it will treat the theme of connection with the accidental damage and damage to yourself to sequentially treat the comparative negligence focusing on the preventive function of liability to encourage not only the perpetrator not reoccur in unlawful acts and also presents it as an exception to the principle of full compensation for the damage. Following going to deal with the comparative negligence and the studies of the causation and the analysis of causality theories. Also worth examining the application of the victim responsibility cases and its impact when it focuses strict liability. It will be shown an analysis of the injured responsibility reception in foreign legislation being given special attention to the commow law system with contributory negligence and their migration to the comparative negligence. In specific chapters are covered studies on the duty to mitigate the loss and also interlocution with Article 935 of the Civil Code. Another center of the study is the proportion equitable harm reduction when concausalidade identified the victim by the magistrate and the contribution of the discipline of Law and Economics at the subject.

[pt] A Constituição da República de 1988 vedou expressamente a possibilidade de utilização de provas ilícitas no processo (art. 5º, LVI). Trata-se de direito fundamental positivado com estrutura de regra que não poderá ser flexibilizado pela incidência do princípio da proporcionalidade. O objetivo da dissertação é demonstrar que a aplicação do princípio da proporcionalidade, em matéria de vedação de utilização de provas ilícitas, destrói a força normativa da Constituição, convertendo a garantia fundamental em promessa vazia e inoperante. O trabalho também tem como meta demonstrar que a realização da justiça penal depende da verificação da ocorrência dos fatos que servem de suporte fático do preceito penal incriminador, mas essa atividade de verificação é sempre limitada, com vista à preservação de outros valores constitucionalmente tutelados. Trata-se de pesquisa bibliográfica que indica as várias vertentes sobre o tema, que resulta na conclusão de que o princípio da proporcionalidade é inaplicável em matéria de provas ilícitas. / [en] The Republic Constitution of 1988 expressly forbade the possible use of illegal evidences in all proceedings (art. 5, LVI). This is a fundamental right – which has been positivised through a rule of structure - which cannot be loosened by the impact of the principle of proportionality. The goal of this dissertation is to demonstrate that the principle of proportionality, on the fence of use of illegal evidences, overthrows the normative power of the Constitution, it converts the fundamental guarantee into an empty promise and unable to be fulfilled. The work also aims to demonstrate that the implementation of criminal justice depends on the inspection of the occurrence of facts which really support and make possible to apply the penal incriminating precept, but such verification activity is usually restricted in order to spare other values which are also protected by the constitution. This is a literature research which aims to show the main strands the above theme, which brings as a conclusion that the principle of proportionality is inapplicable when illegal evidences are found in any proceedings.

O presente estudo tem como foco central a definição da forma de sindicância das imposições e exonerações tributárias extrafiscais. A relevância do tema se faz sentir em razão do considerável aumento de emprego destas espécies de medidas, sem a respectiva atenção aos seus reflexos no âmbito das garantias e direitos fundamentais. O objetivo último da análise proposta ao longo do estudo é demonstrar que - diferentemente do entendimento predominante em nosso Poder Judiciário - o emprego de instrumentos tributários para a perseguição de finalidades não arrecadatórias ou, ainda, causadores de efeitos preponderantemente não-arrecadatórios não é imune ao controle judicial. Ao contrário, pretende-se esclarecer que os postulados da proporcionalidade e da igualdade servem como critérios para assegurar a compatibilidade entre as finalidades perseguidas ou efeitos causados por estes instrumentos tributários extrafiscais e os demais valores resguardados pelo ordenamento jurídico. Neste sentido, sustentar-se-á que, ao invés de representar um obstáculo absoluto ao exame do mérito das medidas adotadas pelo Poder Legislativo, o sobreprincípio da separação de poderes apenas modifica a extensão e forma de execução do controle judicial. A realização do estudo parte de premissas doutrinárias sobre a extrafiscalidade e do exame do estágio atual de evolução da jurisprudência nacional para definir as causas e conseqüências da ausência de um controle efetivo neste campo do Direito Tributário. Posteriormente, apresenta-se aqueles critérios que deveriam ser empregados para este mesmo controle. / The present paper's central scope is to establish the definition and the form in which the scrutiny of regulatory taxes are imposed and exempted. The relevance of the subject is perceived in light of the considerable increase of the use of these kinds of measures without the respective attention to its reflexes in the realm of fundamental rights and guarantees. The final purpose of the analysis presented throughout this study is to demonstrate that, differently from what is stated in the dominant precedents in our Judiciary, the use of regulatory taxes for non-collection purposes, or even that may cause preponderantly non-collection effects are not immune to judicial control. On the contrary, the object of this paper is to clarify that the principles of proportionality and equality are to be used as criteria to insure the compatibility between the ends pursued and the effects caused by these regulatory taxes and other principles safeguarded by the legal system. In this sense, it is sustained that instead of representing an absolute obstacle to performing the merits exam of the measures taken by the Legislative Power, the separation of powers sobreprincípio only modifies the extension and form of the judicial control that is to be performed. The completion of the study is based upon doctrinarian premises about the regulatory taxes and the exam of the current stage and evolution of the national jurisprudence in defining causes and consequences of the absence of an effective control in this field of Tax Law. Afterwards, the criteria that should be used for this same control are presented.