Made available in DSpace on 2014-06-11T19:35:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004Bitstream added on 2014-06-13T19:05:35Z : No. of bitstreams: 1 giaqueto_a_dr_fran.pdf: 495970 bytes, checksum: c830af39bf3f627f7d3217f845e71035 (MD5) / Universidade Estadual Paulista (UNESP) / A situação das crianças e adolescentes ameaçados ou violados em seus direitos básicos, em Franca, não é diferente da maioria das cidades brasileiras. Há ainda um longo caminho a ser percorrido no sentido da proteção integral, no entanto, os passos que já foram dados servem de experiência acumulada para os próximos. O resgate histórico da construção da política voltada à criança e ao adolescente em Franca, mais do que um registro desta experiência - que traz características comuns a outros municípios, visto que faz parte de uma totalidade, mas que também contém traços particulares - pretendeu verificar e demonstrar como são percebidas as contradições no âmbito municipal e no cotidiano de quem lida com esta realidade de perto. Mais do que compreender este universo, o presente estudo procurou investigar se existem possibilidades de contribuir - por parte daqueles que têm a oportunidade de participarem da elaboração das políticas sociais - com a efetivação dos direitos e não, ao contrário, com a efetivação da dominação, atenuando os conflitos sociais decorrentes das precárias condições de vida a que se encontram submetidas as classes subalternas. Utilizamos metodologia qualitativa, entrevistando alguns dos sujeitos que participaram e/ou participam de alguma forma na elaboração da política voltada à criança e ao adolescente na cidade de Franca e realizamos observação participante no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e no programa Rede Criança/Adolescente (da prefeitura municipal). Juntando as vivências, as percepções, as interpretações, os conhecimentos, é que conseguimos identificar os desafios, mas principalmente, as possibilidades de atuação através da política social a favor, enfim, das crianças e adolescentes. / Abstracts: The situation of children and adolescents threatened or violated in their basic rights in Franca is not different from the most of the brazilian cities. There is a long way to pass through in the path of total protection, however, the steps that have been given serve as accumulated experience for the next ones. The historic of the political construction turned to the child and adolescent in Franca, more than just a register of this experience - what brings common characteristics to other cities, seen as part of a totality, but even have particular lines - pretend to verify and demonstrate how the contradictions are understood in the municipal field and the daily of a person who nearly deals with this reality. More than to this universe, the present study tried to investigate if there are possibilities to contribute - for the ones who have the opportunity to participate at the social politics elaboration - with the effective rights of the domination, diminishing the social conflicts originated from the life contradictions in wich the subordinated from the life contradictions in wich the subordinated classes are submitted. We use qualitative methodology, interviewing some people who have participated or are still participating in any way children and adolescent in the city of Franca and we do participant observation at the Municipal Consil of the Children and Adolescent Rights and at the Child/Adolescent Net (from the Municipal Aty Hall) Adding the existences, the perceptions, the interpretations, the knowledge, we can identify the challenges, but mainly, the possibilities of acting through social politics in favor of, at last, the children an adolescents.

A pesquisa servirá como manual para o Aconselhamento Psicológico Pastoral do Adolescente Infrator Interno com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. A primeira parte aborda o antigo Código de Menores e suas restrições. Em seguida a inovação do Estatuto quanto a proteção integral do Adolescente, principalmente do infrator interno. A nova visão global e a intenção do legislador, avançada para o tempo em que foi lançado, para a defesa e a reeducação do infrator. O fato da proteção e prioridade integral do adolescente ser matéria constitucional e o Estatuto sua regulamentação. O aconselhamento psicológico pastoral do adolescente infrator interno com base na Constituição e no ECA que garantem seu direito à assistência religiosa. O aconselhamento psicológico pastoral sob o enfoque jurídico e a viabilidade de efetuá-lo. Algumas idéias de como aperfeiçoar esta arte de aconselhamento pelo amor, dedicação e vocação. Todos os envolvidos na reeducação do adolescente infrator, direta ou indiretamente, podem fazer a diferença. Evitar a construção de novos presídios e sua superlotação. É o que se almeja com o trabalho de aconselhamento psicológico pastoral. Há um forte enfoque jurídico da assistência religiosa como princípio Constitucional, regulamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente e a maneira de realizá-la pelo Aconselhamento Psicológico Pastoral. / This paper will be useful as manual for the Pastoral Psychological Counseling of Internal Infractor Adolescents based on the Statute of the Child and the Adolescent (ECA). The first part approaches the old Juveniles Code and its restriction. Next the Statute innovation as for the adolescent full protection, mainly the internal infractor protection. The new global vision and the legislator intention improved to the time when it was launched, for the infractor defense and reeducation. The fact of the adolescent protection and full priority being constitutional topic and the Statute regulation. The pastoral psychological counseling of internal infractor adolescents based on the Constitution and on ECA that guarantee their right to religious assistance. The pastoral psychological counseling under juridical focus and the possibility of accomplishing it. Some ideas of how to improve this art of counseling by love, dedication, vocation. All the people involved on the infractor adolescent reeducation, directly or indirectly, can make a difference. Avoiding the building of new penitentiaries and its super filling. That is what is wanted with the work of pastoral psychological counseling. There is a strong juridical focus from the religious assistance, constitutional and regulated principle in the Statute of the Child and the Adolescent and the way of accomplishing it by the Pastoral Psychological Counseling.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 360607 bytes, checksum: 0b6b2f93f9d744607fb079c4f100db1b (MD5) Previous issue date: 2010-07-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research has legal and sociological therefore proposes to investigate the effectiveness of the doctrine of full protection in combating violence against children and adolescents using the educational prospects as an instrument of defense. Considering the violence as a historical - social phenomenon, complex and multifactorial approaches to various forms of violence against children and adolescents, such as physical violence, psychological violence, neglect, sexual abuse and exploitation, and violence and environmental violence stemming from child labor. The objective is to include the new educational perspectives, found in the Brazilian legal system as an instrument of prevention and rehabilitation of children and adolescents. The justification of using the theme being addressed due to the interest of the researcher in seeking solutions to the rampant practice of juvenile violence that plagues so diurnally plague Brazilian society, and specifically the State of Paraíba. As a result it is clear that the international legal provisions and the Brazilian legal system, considering the 1988 Federal Constitution, the Statute of Children and Adolescents, 1990, the Law of Directives and Basis for National Education, Law on Environmental Education, both of 1996, among others, converge on the ideal of integral protection of children and adolescents, as well as the imminent necessity of its effectiveness, especially with regard to legal protection against violence. In this conception, are associated with the ideals of the right of children and adolescents, understanding of mutual social responsibility, with new perspectives found in educational and preventive measures to defend the interests of victimized children and adolescents. / A presente pesquisa possui natureza jurídica e sociológica, pois se propõe a investigar a efetividade da doutrina da proteção integral no combate à violência contra a criança e o adolescente utilizando-se de perspectivas educacionais como instrumento de defesa. Considerando a violência como fenômeno histórico social, complexo e multicausal, aborda-se as diversas formas de violência praticadas contra a criança e o adolescente, tais como: violência física, violência psicológica, negligência, abuso e exploração sexual, bem como a violência ambiental e a violência decorrente do trabalho infanto-juvenil. O objetivo deste trabalho consiste em incluir as novas perspectivas educacionais, encontradas no ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento de prevenção e recuperação da criança e do adolescente. A justificativa do emprego da temática abordada decorre do interesse da pesquisadora em buscar soluções para a desmedida prática de violência infanto-juvenil que, diuturnamente, assola a sociedade brasileira, e especificamente a paraibana. Como resultado é possível constatar que os dispositivos legais internacionais e o ordenamento jurídico brasileiro, considerando a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, a Lei de Educação Ambiental, ambas de 1996, dentre outros; convergem no ideal da proteção integral da criança e do adolescente, bem como na iminente necessidade da sua efetividade, principalmente no que se refere ao amparo legal de combate à violência. Nesta concepção, associam-se os ideais do direito da criança e do adolescente, na compreensão de responsabilidade mútua social, com as novas perspectivas educacionais encontradas nas medidas preventivas e de defesa do interesse das crianças e adolescentes vitimizados.

The main issue of this monographic paper is the Discourse of Full Protection which assumes the form of a policy of assistence aimed at children and adolescents. The starting point of this analysis are the complaints of sickening of mothers whose adolescent sons and daughters respond before the Justice for the practice of infractions. These mothers, whether by affective choice or as an obligation self imposed by motherly feelings or yet when summoned by the Justice, join their sons and daughters throughout the various instances of the social and legal systems of protection - Police, Public Ministry, Public Attorney, Justice - following the different acts of the legal procedures to which the adolescent is subject. Once in contact with these mothers we identified complaints of sickening that led this researcher to link these complaints to the policy towards their child and adolescent sons and daughters. This policy is supposed to result in the opposite effect suffering as compared to the intention contained in the law, the Statute of the Child and the Adolescent. The Statute proposes a universal democratic program since it is directed towards all child and adolescent and recognizes them as individuals. In this context, the legal acts which ignite the prosecution system become relevant to analyze the Full Protection Doctrine under the terms it is consolidated in Brazil and the sickening discourse through which the mother of the adolescent expresses her pain and speaks of her son or daughter. We will approach these issues based on document series produced by the police and legal instances throughout the different stages of the prosecution procedure, which end in the judgment of the infraction. These series, as a whole, are called the Legal Process. / A centralidade desse trabalho é o Discurso da Proteção Integral, o qual se reveste em política de assistência destinada à criança e ao adolescente. O ponto de partida são as queixas de adoecimento de mães de adolescentes que respondem em juízo pela autoria de atos infracionais. Estas mães, ou por escolha afetiva, ou por força das atribuições que a elas lhes confere a maternidade, ou em resposta ao chamado da justiça, colocam-se ao lado do filho num engajamento tal que chega a formar uma parelha em peregrinação pelas instâncias do sistema de proteção jurídico-social Delegacia, Ministério Público, Defensoria, Judiciário - tendo em vista o processo jurídico a que está submetido o adolescente. Em contato com as mães, identificamos uma narrativa de adoecimento, que levou o pesquisador a se apropriar dessa queixa para criar uma articulação com a política de atenção à criança e ao adolescente, supondo que ela produz um efeito contrário ao que pretende o texto da lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente efeito de sofrimento -, quando propõe um projeto político-democrático que é universal porque dirige-se a toda criança e adolescente e reconhece a sua posição de sujeito de direitos. Na esteira dessa discussão, tem relevância as práticas jurídicas que movimentam o sistema de apuração de ato infracional de adolescentes para colocarmos em análise a Doutrina da Proteção Integral nos termos em que se consolidou no Brasil e o discurso de adoecimento, através do qual, a mãe do adolescente expõe sua dor e fala do filho. Abordaremos essas questões a partir de uma série documental produzida pela instância policial e jurídica, à medida que a dupla mãe/filho percorre o sistema, dando prosseguimento ao julgamento do ato. Esta série, em seu conjunto, dá forma ao Processo Judicial.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao MOACYR PEREIRA MENDES.pdf: 475790 bytes, checksum: f731da64efa2a661b1fa88a1155a2a18 (MD5) Previous issue date: 2006-06-19 / The main Idea of this work is to discuss the doctrine of full protection to the infant, foreseen by the Child and Adolescent Statute. For that, we will study the main international conventions and treaties that rule the subject, in order to fallow the historical evolution of this new doctrine in our legal system, since the Constitution of 1988, until the issue of the Child and Adolescent Statute. We will analize the relevant aspects of the full protection doctrine necessities and importance, as well as the new of the infant presented by the Statute, who is no longer seen as an object, but as a person in a peculiar development condition. We will discuss the new view, and the necessity of the protection doctrine, presenting and referring to some of its aspects, which, as we shall see, are vital to the infant development. This way, we believe that full protection doctrine will be widely discussed, with a perfect understanding of this new view presented by the Child and Adolescent Statute, that, as said before, considers the infant a person in peculiar condition / A idéia central desse trabalho é falarmos sobre a doutrina da proteção integral do menor, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, faremos um estudo das principais convenções e tratados internacionais que regem a matéria, para, em seguida, trilharmos uma evolução histórica dessa nova doutrina no nosso ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, culminando com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Analisaremos os aspectos relevantes da necessidade e importância da doutrina da proteção integral, bem como dessa nova visão apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em face dos menores, os quais são tratados como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Faremos uma abordagem dessa visão apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, da qualidade de menores ainda em desenvolvimento, e da necessidade da doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, abordando alguns aspectos que a compõem, os quais, como veremos, são vitais para os menores. Com isso, cremos que tanto a doutrina da proteção integral será compreendida, como a nova visão apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que enfoca o menor como pessoa em condição peculiar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Murilo Carvalho Pereira Guazzelli.pdf: 951393 bytes, checksum: 8206a9b37a24f3b1002965c7958bbe87 (MD5) Previous issue date: 2011-04-20 / Without distancing itself from a restriction of freedom, this work aims to present an instrument able to, on a concrete way, attend the constitutional principle of the system of integral protection by the moment of the social educative measurement of internment. Therefore, through the notion of citizen determined by the Social Democratic Law State, there is an attempt to settle the vote as such mechanism, making possible, as a result, the preservation of a fundamental right, as it is the right to vote, in addition to the dignity of the human being. It will be demonstrated by the end that the awaited resocialization of the teenagers doing time related to the social educative measurement of internment will only be possible by the time such teenagers are seen as people subject to rights. And also seen as citizens able to influence the result of the voting, which will certainly call the attention of the public authorities. Otherwise, the internment will be no more than a mere criminal sanction that will result in the social isolation and in the maintenance of non-citizens; but never on a sanction able to generate public politics which will concretely promote the resocialization of the teenager confronting the law / O objetivo do presente trabalho, sem afastar-se da necessidade de uma restrição da liberdade, é apresentar um instrumento capaz de, concretamente, atender ao princípio constitucional do sistema de proteção integral, quando do cumprimento da medida socioeducativa de internação. Para tanto, valendo-se da noção de cidadão, insculpida pelo Social Estado Democrático de Direito, busca-se fixar o voto como tal mecanismo, permitindo, desta feita, a preservação de um direito fundamental, qual seja o direito de votar, e da dignidade da pessoa humana. Demonstrar-se-á, ao final, que apenas será possível a esperada ressocialização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, quando estes forem vistos como sujeitos de direitos. E mais, sujeitos capazes de influenciarem no resultado do sufrágio, o que, por certo, despertará interesse do poder público. Do contrário, não passará a internação de mera sanção penal provocadora de isolamento social e mantenedora de não-cidadãos; mas nunca uma sanção capaz de gerar políticas públicas que, concretamente, promovam a ressocialização do adolescente em conflito com a lei

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 REGINA MARIA DE MARCHI GARCIA.pdf: 1391741 bytes, checksum: 6d8fa960a4d5cd6e5e8da27c1590f792 (MD5) Previous issue date: 2011-05-17 / In this work we will do an analysis of the rights of children and adolescents within 20 (twenty) years from the Statute, by centralizing our study on right to education professional. In Brazil, since the time of colonisation until today, we found violations of the rights of children and adolescents. In the course of history, there was a big change design and treatment of children and adolescents. This design change has slowly and gradually. Today, there is great difficulty to commit the rights envisaged in the text of the Constitution, even those minimum guarantees taken as to the development of the subject. In relation to the central theme of this work, the right to professional education of adolescents, that judge is disqualified from public subjective rights rol that constitute the minimum "existential", the situation is no different. Hence the importance of examining the prospects for its fulfillment. This work aims to demonstrate that the right to vocational education represents a mechanism of personal development of adolescents and society itself. However, the State is being omitted in the execution of that right. So, we will teach the way to combat this omission in order to ensure the minimum requirements needed to ensure that the teen is properly trained at work and at school. That way, because it is fully effective standard and immediate applicability, leads to the doors of the judiciary. Therefore, the dismissal of jurisdiction is the legitimate and effective mechanism to facilitate the implementation of the right to professional education, already aimed at compliance with the Constitution / Neste estudo faremos uma análise dos direitos da criança e do adolescente, especificamente nos vinte anos do Estatuto, centralizando-o no direito à educação profissional. No Brasil, desde a época da Colonização até os dias de hoje, constatamos violações aos direitos da infância e adolescência. No decorrer da História, houve uma grande mudança de concepção e de tratamento das crianças e adolescentes. Essa mudança de concepção deu-se de forma lenta e gradativa. Hoje, há uma grande dificuldade de se efetivar os direitos preconizados no texto da Constituição, até mesmo aquelas garantias tidas como mínimas ao desenvolvimento do sujeito. Em relação ao tema central do presente trabalho, o direito à educação profissional dos adolescentes, que julgamos fazer parte do rol de direitos públicos subjetivos que constituem o mínimo existencial , a situação não é diferente. Daí a importância de analisarmos as perspectivas de sua efetivação. Este trabalho tem por finalidade demonstrar que o direito à educação profissional representa um mecanismo de desenvolvimento pessoal do adolescente e da própria sociedade; porém, o Estado está sendo omisso na efetivação desse direito. Assim, ensinaremos o caminho para o combate dessa omissão de modo a garantir os requisitos mínimos necessários, para que o adolescente seja adequadamente capacitado no trabalho e na escola. Caminho esse que, por se tratar de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, leva às portas do Poder Judiciário. Pois, o provimento jurisdicional é o mecanismo legítimo e eficaz para viabilizar a efetivação do direito à educação profissional, já que tem por finalidade o cumprimento da Constituição

Made available in DSpace on 2016-06-02T20:44:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 6673.pdf: 634644 bytes, checksum: ea80668d0456c6ee45a6130d346c15a2 (MD5) Previous issue date: 2015-02-26 / Financiadora de Estudos e Projetos / Child violence is a phenomenon difficult to notify, prevent and intervene on since it encompasses legal, economic, social, political and cultural issues, and whose complexity increases when it is intrafamilial, once it occurs among members oscillating between the roles of tutors and aggressors. Aiming to ensure the rights and, consequentially, the prevention of child violence, the Child and Adolescent Statute (ECA) includes right-ensuring actions to be enforced by a full protection network. Among the services offered by this network, the present study highlights the Specialized Centre of Reference for Social Assistance (CREAS), which offers specialized assistance to families and individuals in personal or social risk for violation of rights. Considering how relevant is the comprehension of the everyday life of these families and how violence is experienced in this context, this study had the objective of identifying how those linked to CREAS understand and face violence situations in their daily routines. Fourteen relatives, responsible for the daily cares of children and teenagers victims of family violence assisted by the CREAS of a large-sized city in the interior of São Paulo State, participated to the study. The instruments used to collect data were an identification form, a sociodemographic questionnaire, the Social Support Questionnaire (SSQ) as well as a guide for semi-structured interviews. The data analysis related to the questionnaires was descriptive and that concerning the interviews was performed according to Bardin s content analysis. The results of this study indicated that relatives implemented protective actions towards the children and the family and made attempts to live a daily life without violence. It was highlighted that risk factors present in the daily life of these families, such as social isolation, limited social support and financial vulnerability, associated with the fragmented action of the protection network, may compromise the effectiveness of the actions attempted by the responsible relatives in order to fight violence and, among other aspects, that it is impossible for the family to make the protective actions effective and maintain them over time without support from the community and the services. The results also pointed out the need to strengthen and articulate the protective network as well as to enhance its actions by incorporating to it specialized treatment services for the aggressor and expertise of child violence. / A violência infantil é um fenômeno de difícil notificação, intervenção e prevenção, pois engloba questões legais, econômicas, sociais, políticas e culturais. Quando a violência é intrafamiliar a complexidade deste fenômeno aumenta, haja vista a dificuldade em identifica-la, já que sua ocorrência se dá no ambiente privado familiar, sendo perpetrada por familiares que oscilam entre o papel de cuidador e o de agressor. Visando a garantia dos direitos e, portanto, a prevenção da violência infantil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê ações a serem efetivadas por uma rede de proteção integral. Dentre os Serviços que compõem esta rede, este estudo destaca o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que oferece atendimento especializado a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Considerando a importância de compreender como a violência infantil é experienciada no contexto familiar, este estudo objetivou identificar como algumas famílias atendidas pelo CREAS compreendem e enfrentam as situações de violência em seu cotidiano. Participaram do estudo 14 familiares responsáveis pelos cuidados cotidianos de crianças vítimas de violência intrafamiliar que estavam em acompanhamento no CREAS de uma cidade de grande porte do interior do Estado de São Paulo. Os instrumentos utilizados para a coleta de dados foram um questionário sociodemográfico, o Questionário de Suporte Social (SSQ) e um roteiro de entrevista semiestruturada. A análise de dados referentes aos questionários foi descritiva e a análise referente às entrevistas foi realizada segundo a técnica de análise de conteúdo de Bardin. Os resultados deste estudo indicaram que os familiares implementaram as ações de proteção à criança e ao núcleo familiar e esboçaram tentativas de viver um cotidiano sem a violência. Evidenciou-se que fatores de risco presentes no cotidiano destas famílias, como isolamento social, o restrito suporte social e a vulnerabilidade financeira, associados à atuação fragmentada da rede de proteção podem comprometer a efetividade das ações de enfrentamento esboçadas pelos familiares responsáveis. Discute-se, dentre outros aspectos, que sem apoio comunitário e dos serviços especializados, dificilmente é possível a família efetivar e manter ações protetivas ao longo do tempo. Os resultados indicaram também a necessidade de fortalecer e articular a rede de proteção, assim como ampliar suas ações, incorporando a esta rede de serviços especializados destinados ao atendimento também do agressor, bem como serviços de perícia visando à produção de laudos e pareceres técnicos sobre casos de violência infantil.

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:17:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese de doutorado.pdf: 1457977 bytes, checksum: 57ee49ac005bdd05c05c9c790bbe2a41 (MD5) Previous issue date: 2005-06-15 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The present thesis: The socio-penal control of adolescents on judicial process in São Paulo : between protection and punishment, is aimed at the examination of the effective results of the socio-penal control of adolescents involved in infringement process. The references selected were the Children and Adolescents Statute and the Juvenile Justice Administration System in São Paulo. The field for investigation chosen was the examination of the legislation (Minors Code 1979, Children and Adolescent Statute and Penal Code) and an analysis of 42 lawsuit papers filed during 2000, at the Forum of Special Jurisdiction for Infancy and Youthful of São Paulo State Justice Court. The results obtained indicate that: a) in the Minors Code 1979, there was already an intention of socio-penal control of adolescents involved in infringement process, but its materialization was instituted by ECA; b) regarding the Minors Code, many processes of discontinuity and continuity happened with ECA, remaining still the socio-historical of capitalist society; c) ECA owns Penal Code awards to normalize the procedures of infringement acts perpetrate by adolescents; d) the administration systems of juvenile justice promotes injustice instead of justice and also facilitate the occurrence of a perverse cycle of adolescents incrimination; e) the paradigm of integral protection conceived adolescents as subjects of rights and duties, constituting the juvenile penal right, that besides establishing the adolescent right to be summoned to court , established also his possibility to be deprived of liberty and ,therefore, to suffer a penal punishment; f) the juvenile penal right was converted into minors penal right, when it did not implement the quality of processual security of a due legal process; g) there is a tutelary and operating conception of socio-educative measures for the socio-juridical practices; h) ECA sociable horizon is regulated by the plan of a conservative modernization. Such assemblage of elements drive us to a (in) conclusion that pointed over and above the juvenile socio-penal control / A tese O controle sócio-penal dos adolescentes com processos judiciais em São Paulo: entre a proteção e a punição, teve como objetivo examinar a efetivação do controle sócio-penal dos adolescentes que respondem por processos infracionais. Adotou por referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema de Administração da (in) Justiça Juvenil em São Paulo. Tomou-se como campo de investigação o exame das leis Código de Menores de 1979, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Penal e a análise de 42 autos processuais arquivados, no ano de 2000, no Foro das Varas Especiais da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os resultados alcançados revelam que: a) no Código de Menores de 1979, já existia uma intenção de controle sócio-penal dos adolescentes autores de ato infracional, mas sua materialização foi instituída no ECA, com fundamentos no devido processo legal; b) no ECA, em relação ao Código de Menores de 1979, ocorreram processos de descontinuidades e de continuidades, permanecendo os determinantes sócio-históricos da sociedade capitalista; c) o ECA tem aporte do Código Penal para normatizar os procedimentos do ato infracional praticado por adolescentes; d) o sistema de administração da justiça juvenil promove injustiça ao invés de justiça bem como possibilita a efetivação de um ciclo perverso de criminalização dos adolescentes; e) o paradigma da proteção integral concebeu o adolescente como sujeito de direitos e de deveres, instituindo o direito penal juvenil. A partir deste, o adolescente pode ser responsabilizado penalmente; f) o direito penal juvenil foi transformado em direito penal de menores, quando não implementou com qualidade as garantias processuais do devido processo legal; g) existe uma concepção tutelar e operacional das medidas sócio-educativas nas práticas sócio-juridicas; h) o horizonte societário do ECA está pautado no plano da modernização conservadora. Este conjunto de elementos levou a uma (in) conclusão, que apontou para além do controle sócio-penal juvenil

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:35:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2010-05-05Bitstream added on 2014-06-13T20:46:32Z : No. of bitstreams: 1 silvestre_e_dr_arafcl.pdf: 975317 bytes, checksum: 64f438bc6eb5e5f318e474f5906a41fd (MD5) Bitstreams deleted on 2014-10-03T16:24:32Z: silvestre_e_dr_arafcl.pdf,Bitstream added on 2014-10-03T16:27:31Z : No. of bitstreams: 2 silvestre_e_dr_arafcl.pdf.txt: 506187 bytes, checksum: f649538b731b7c4990793dfdcd494a9f (MD5) 000625208_20150505.pdf: 136320 bytes, checksum: 3ee841070e0b9915ae65330fd226166d (MD5) Bitstreams deleted on 2014-10-03T16:33:09Z: 000625208_20150505.pdf,Bitstream added on 2014-10-03T16:43:22Z : No. of bitstreams: 2 silvestre_e_dr_arafcl.pdf.txt: 506187 bytes, checksum: f649538b731b7c4990793dfdcd494a9f (MD5) 000625208_20150505.pdf: 136320 bytes, checksum: 3ee841070e0b9915ae65330fd226166d (MD5) Bitstreams deleted on 2014-10-03T16:48:49Z: 000625208_20150505.pdf,Bitstream added on 2014-10-03T16:49:42Z : No. of bitstreams: 1 000625208_20150505.pdf: 136320 bytes, checksum: 3ee841070e0b9915ae65330fd226166d (MD5) Bitstreams deleted on 2014-10-27T11:46:58Z: 000625208_20150505.pdf,Bitstream added on 2014-10-27T11:48:01Z : No. of bitstreams: 1 000625208_20150505.pdf: 136320 bytes, checksum: 3ee841070e0b9915ae65330fd226166d (MD5) Bitstreams deleted on 2015-05-06T12:18:25Z: 000625208_20150505.pdf,Bitstream added on 2015-05-06T12:19:01Z : No. of bitstreams: 1 000625208.pdf: 942521 bytes, checksum: a893c66046166af5fab0e983f6f80747 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Esta pesquisa aborda a política socioeducativa de direitos para o adolescente em conflito com a lei, com ênfase nas medidas socioeducativas executadas no município de Maringá, localizado na região Norte do Estado do Paraná. Essa política se encontra no arcabouço jurídico-institucional (lei e sistema) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, voltada para a proteção integral de crianças e adolescentes até 18 anos de idade e, em condições especiais, entre 18 e 21 anos. O estudo de base analíticodocumental tem como objetivo a análise qualitativa da política socioeducativa de direitos, observando os quesitos sobre o cumprimento das decisões judiciais, quando inserida em programas socioeducativos, tomando como referência os aspectos da execução, natureza, tipologia, modalidades e financiamento. A abordagem qualitativa segundo Minayo (2007(a)) aprofunda-se no mundo dos significados, o qual deve ser exposto e interpretado primeiramente pelos próprios sujeitos pesquisados. Na presente investigação, a observação e a análise documental com pesquisa de campo (entrevistas semiestruturadas) embasaram a compreensão e a síntese desta. Para a consecução da análise foram entrevistados: conselheiros municipais dos direitos da criança e do adolescente, conselheiros tutelares, educadores do Centro de Referência Socioeducativo e a Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania. As entrevistas foram consideradas a base empírica da pesquisa, quando foram destacados os limites e as capacidades apresentadas pelos sujeitos entrevistados na concretização da proteção integral e, nesse sentido, possibilitaram apreender as convergências e divergências indicadas na sua atuação prática. / This research deals with the socio educational policy of rights for adolescents in conflict with the law, and it is focused on the socio educational measures in Maringá, a city in the Northwest of Paraná state. This policy is part of the Statute of the Child and Adolescent, whose basis is the law and system, and it is stated in the Federal Law # 8.069/1990, which is based on the integral protection of children and adolescents, until the age of eighteen and, in special conditions, for those who are between 18 to 21 years old. The study, based on analysis of documents, aims at the qualitative analysis of the socio educational policy of rights, observing the issues regarding the obedience to judicial decisions, when it is inserted in socio educational programs, taking into account their execution, nature, type, modality and financial aspects. According to Minayo (2007a), the qualitative approach goes deeply into the world of meanings, which must be shown and firstly interpreted by its own subjects. In the current investigation, observation and documental analysis, in addition to field research (semi structured interviews), were the basis for its understanding and synthesis. To carry out the analysis, city counselors for the right of children and adolescents were interviewed, as well as tutelary authorities and social educators from the Reference Center of Socio Education and from Municipal Socio-Citizenship Assistance Secretary. The interviews, considered the empirical basis of the research, when the limits and capacities of the interviewed subjects were mentioned, enabled to apprehend the agreements and disagreements indicated in their practical actions. / Esta investigación aborda La política socioeducativa de derechos para el adolescente em conflicto com La ley, com enfasis em lãs medidas socioeducativas ejecutadas em el município de Maringá, ubicado em La región Norte Del Estyado de Paraná. Esa política se encuentra em el marco jurídico-institucional (ley e sistema) Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, volcada para La protección integral de niños y adolescentes hasta los 18 años de edad y, em condiciones especiales, entre 18 y 21 años. El estudio de base analítico-documental tiene como objetivo el análisis cualitativo de la política socioeducativa de derechos, observando los quesitos respecto el cumplimiento de las decisiones judiciales, cuando inserto en programas socioeducativos, considerando los aspectos de la ejecución, naturaleza, tipologia, modalidades y financiamento. El abordaje cualitativo segundo Minayo (2007a) profundizase en el mundo de los significados, el cual debe ser expuesto e interpretado primeramente por los propios sujetos investigados. En la presente investigación, la observación y el análisis documental con el abordaje en el campo (entrevistas semiestruturadas) fueron la base de la comprensión y de la síntesis del trabajo. Para la consecucióndel análisis fueron entrevistados: consejeros municipales de los derechos de la infancia y la adolescencia, consewjereos tutelares, educadores del Centro de Referencia Socioeducativo y de la Secretaria Municipal de Asistencia Social y Cidadania. Las entrevistas fueron consideradas la base empírica de la investigación, de donde se destacaron los limites y las capacidades apresentados por los sujetos entrevistados para la concreción de la protección integral y, en ese sentido, posibilitaron apreender las convergencias y divergencias indicadas en su actuación práctica.