The concern with the effect of the public expenses in the economy is recurrent, over all with the impacts of them on the economic growth with this the society waits always an efficient allocation of the public resources, since limits for the expansion of the prescriptions exist that finance the increase of the expenses per capita. This only strengthens the necessity of increase of the productivity of the public expenses. In end the objective of this study is to analyze theoretician and empirically the effect of the public expenses in the sergipana economy in the period of 2000 the 2007, over all the impacts of the investments in infrastructure on the economic growth of the State, of form added, catching the liquid rocking of the participation of the expenses on the internal product. / A preocupação com os efeitos dos gastos públicos na economia é recorrente, sobretudo com os impactos deles sobre o crescimento econômico, com isso a sociedade espera sempre uma alocação eficiente dos recursos públicos, já que existem limites para a expansão das receitas que financiam o aumento dos gastos per capita . Isso só reforça a necessidade de aumento da produtividade dos gastos públicos. O objetivo deste estudo é analisar teórica e empiricamente os efeitos dos gastos públicos na economia sergipana no período de 2000 a 2007, sobretudo os impactos dos investimentos em infraestrutura sobre o crescimento econômico do Estado, de forma agregada, captando o balanço líquido da participação dos gastos sobre o produto interno.

A hipótese do trabalho é a de que o Supremo Tribunal Federal utiliza argumentos consequencialistas para admitir e julgar o controle de constitucionalidade de leis e normas orçamentárias. A tese é dividida em duas partes. Na primeira são tratados os temas que fundam a análise argumentativa das decisões judiciais. A argumentação jurídica é proposta como lente de exame das decisões judiciais, especialmente o ramo da retórica. De acordo com esse referencial teórico, os tribunais e juízes buscam convencer o auditório de que produzem a decisão mais adequada possível. É ressaltada a importância do argumento na formação do precedente, no que há de fundamental nas decisões (ratio decidendi) e no que é periférico (obiter dictum). O argumento consequencialista é visto diante de diversas teorias que o propõem, como o utilitarismo e o pragmatismo, com destaque, em capítulo próprio, para a teoria de Neil MacCormick, que propõe um consequencialismo essencialmente jurídico. Em sua segunda parte, a tese explora os temas que levarão às conclusões da hipótese. Em primeiro lugar, as características marcantes da produção de leis e normas orçamentárias, sua natureza jurídica e seu fundamento de validade. É revisto o controle de constitucionalidade dessas normas no ordenamento brasileiro, sendo pontuadas as particularidades e limites pertinentes ao seu controle principal. E por fim, no último capítulo, são analisadas pormenorizadamente as decisões que o Supremo Tribunal Federal produziu no controle principal de leis e normas orçamentárias, demarcando a presença de argumentos consequencialistas e buscando estabelecer quais são os precedentes vigentes no direito brasileiro. Ao fim, conclui-se que o controle de constitucionalidade principal é a via mais adequada nas matérias orçamentárias; que o precedente estabelecido no Supremo Tribunal Federal é o de possibilidade de controle de constitucionalidade principal de normas orçamentárias por ADI e ADO, não por ADPF; e que o tribunal usa adequadamente, na maioria das vezes, os argumentos consequencialistas, porquanto estes predominam (ratio decidendi) nas decisões mais importantes sobre a matéria. / The hypothesis of this work is that the Supreme Court uses consequentialist arguments to admit the judicial review of budgetary laws. The thesis is divided in two parts. In the first, the themes that underlie the argumentative analysis of judicial decisions are discussed. Legal argumentation is proposed as a lens for examining decisions, especially rhetoric. According to this theoretical framework, the courts and judges seek to convince the audience that they produce the most appropriate decisions possible. It highlights the significance of the argument in shaping the precedent, in what is crucial in decisions (ratio decidendi), and what is peripheral (obiter dictum). The consequentialist argument is analyzed according to the various theories that underlie it, such as utilitarianism and pragmatism, especially, in a separate chapter, according to Neil MacCormicks theory, that offers an essentially legal consequentialism. In its second part, the thesis explores the issues that lead to the conclusions of the hypothesis. Firstly, the salient features of the production of budget laws, its legal status and fundament of validity. The judicial review of these laws in the Brazilian legal system is revised, and the limits and particularities of its main control are punctuated. And finally, in the last chapter, the decisions produced by the Supreme Court in the main judicial review of budgetary laws are minutely explored, the existence of consequentialist arguments is indicated, and it seeks to establish the precedents existing in Brazilian law. It concludes, lastly, that the abstract judicial review is the most suitable option in budget matters; that the precedent set in the Supreme Court is about the possibility of the abstract judicial review of budgetary laws by ADI and ADO, but not ADPF; and that the court properly uses, most often, consequentialist arguments, and they predominate (ratio decidendi) in the most important decisions about it.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-03-20T19:35:14Z No. of bitstreams: 1 thiagolealcarvalho.pdf: 3744478 bytes, checksum: 12c61e9d7659c3fd9dedcccabfbe48a9 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-03-21T12:25:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 thiagolealcarvalho.pdf: 3744478 bytes, checksum: 12c61e9d7659c3fd9dedcccabfbe48a9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-21T12:25:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 thiagolealcarvalho.pdf: 3744478 bytes, checksum: 12c61e9d7659c3fd9dedcccabfbe48a9 (MD5) Previous issue date: 2017-12-28 / A presente dissertação é desenvolvida no âmbito do Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação da Educação (PPGP) do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora (CAEd/UFJF). O caso de gestão a ser estudado irá discutir a distribuição orçamentária dos recursos descentralizados do Ministério da Educação (MEC) para o Campus Avançado da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) em Governador Valadares. A questão central questiona como proceder à distribuição orçamentária no Campus Avançado da UFJF em Governador Valadares de forma adequada. Como objetivos, descrever a distribuição orçamentária interna no Campus Avançado da UFJF em Governador Valadares e seu modelo de distribuição atual, analisar comparativamente esse modelo com outras instituições e propor uma matriz de distribuição que atenda às demandas de toda a comunidade acadêmica. A metodologia do presente trabalho é de caráter qualitativo, a partir de um estudo de caso, com pesquisas bibliográficas, documental e observações. Para interpretação do fenômeno a ser estudado, ocorreu uma pesquisa junto a Universidades Federais: do Espírito Santo e do Vale do Jequitinhonha e Mucuri, UFES e UFVJM, respectivamente e aos Institutos Federais: IFMG e IFSudesteMG para identificar boas práticas de distribuição orçamentária. Nas IFES pesquisadas puderam-se identificar critérios e variáveis que compõem suas matrizes de distribuição orçamentária e influenciam o repasse interno para as unidades acadêmicas. Diante dos aspectos observados, propôs-se um Plano de Ação Educacional (PAE), apresentando uma proposta de um modelo de distribuição orçamentária para o Campus Avançado da UFJF em Governador Valadares, pautado em critérios e variáveis relevantes no cenário educacional, que atenda, de forma adequada, as necessidades da comunidade acadêmica, respeitando as especificidades do Campus-GV. / The present dissertation is developed under the Professional Master in Management and Evaluation of Education (PPGP) of the Center for Public Policies and Education Evaluation of the Federal University of Juiz de Fora (CAEd / UFJF). The management case to be studied will discuss the budget distribution of the decentralized resources of the Ministry of Education (MEC) for the Advanced Campus of the Federal University of Juiz de Fora (UFJF) in Governador Valadares. The central question questions how to proceed to the budget distribution in the Advanced Campus of the UFJF in Governador Valadares in an appropriate way. As objectives, describe the internal budget distribution at the UFJF Advanced Campus in Governador Valadares and its current distribution model, comparatively analyze this model with other institutions and propose a distribution matrix that meets the demands of the entire academic community. The methodology of the present work is qualitative, based on a case study, with bibliographical research, documentary and observations. To interpret the phenomenon to be studied, a survey was carried out with Federal Universities: Espírito Santo and Vale do Jequitinhonha and Mucuri, UFES and UFVJM respectively, and Federal Institutes: IFMG and IFSudesteMG to identify good practices in budget distribution. In the IFES surveyed, it was possible to identify criteria and variables that make up their budgetary distribution matrices and influence the internal transfer to the academic units. In view of the observed aspects, an Educational Action Plan (PAE) was proposed, presenting a proposal for a budget distribution model for the UFJF Advanced Campus in Governador Valadares, based on criteria and relevant variables in the educational scenario, appropriate manner, the needs of the academic community, respecting the specificities of Campus-GV.

This diploma thesis deals with the importance of municipal budgets for public budgets. The essential part of the public budgets is formed by municipal budgets therefore the condition and balance of state budget is largely influenced by balance of these budgets. From the general point of view, municipal budgets also influence the possibility of attaining the economic and political goals of state. The aim of this thesis is to show on the basis of financial indicators' analysis the changes in municipalities' budgets over time, to interpret the development of their financial situation and to create a projection of their future evolution. For these purposes, the municipalities will be divided according to their size category.

Diploma thesis "Analyses of public higher education funding in Czech Republic- implementation of changes" deals with setting the rules and principles of higher education institutions funding in Czech Republic and analyzes the situation in funding after year 2006. The thesis outlines its view on the universities budget and its function by clarifying the function of public budgets and it clarifies the constitution of higher education as a mixed good with externalities. Funding of higher institutions is a tool in the hands of the state, which helps to influence the higher education politics.For better understanding the current situation, the thesis is using the description of evolution in higher education funding after year 1989. Another important aspect is the international context, therefore , the thesis peeks into the setting up the system of higher education funding in chosen states and implements detected knowledge into the wider context. Using case study research design the thesis makes clear the evolution in funding after year 2006 and formulates the implication for public policy.

Diploma thesis "Public budget as a tool of control of public policies" discusses the relationship of public and budgetary policy and the possibility of using public budgets as a tool to control public policy with using budgeting methods, respectively systems of allocation of public resources. The aim of the thesis is to identify how the use of the means of public budget, whether it is used as a tool to control public policy and how it is in this area the legislative framework. Another objective is to identify real (political) work in practice and whether it corresponds to the present legislative framework. The diploma thesis focuses primarily on the state budget as the most important budget from the budget system of Czech Republic. These phenomena I examined on the basis of document analysis, analysis of the theoretical journal of the Ministry of Defence Military Perspectives and on the basis of interviews with the staff of Economic Section of the Ministry of Defence. The main conclusion of the diploma thesis is that there is a formal attempt to use the state budget as a tool of control of government policies, which differs from its real use. In the specific case of the Ministry od Defence is arriving to the conclusion that the use of guidance introduction of the national budget to control...

This paper responds to the development policy debate involving the World Bank and the IMF on the use of fiscal policy not only for economic stabilization but also to promote economic growth and increase per capita income. A key issue in this debate relates to the effect of the composition of public expenditure on economic growth. Policy makers and some researchers have argued that expenditure on growth-enhancing functions could enhance future revenue and justify the provision of "fiscal space" in the budget. But there are no simple ways to identify the growth-maximizing composition of public expenditure. The current paper lays out a research strategy to explore the effects of fiscal policy, including the composition of public expenditure, on economic growth, using a time series approach. Based on the modeling strategy of Greiner, Semmler and Gong (2005) we develop a general model that features a government that undertakes public expenditure on (a) education and health facilities which enhance human capital, (b) public infrastructure such as roads and bridges necessary for market activity, (c) public administration to support government functions, (d) transfers and public consumption facilities, and (e) debt service. The proposed model is numerically solved, calibrated and the impact of the composition of public expenditure on the long-run per capita income explored for low-, lower-middle- and uppermiddle-income countries. Policy implications and practical policy rules are spelled out, the extension to an estimable model indicated, a debt sustainability test proposed, and the out-of-steady-state dynamics studied.

The thesis is focused on providing pre-kindergarten education as a public service. The theoretical part deals with the characteristics of the parent school as educational institutions, legislative pre-school education and the role of the state as a public service provider of preschool education, the means of financing and providing services based on the founder's position of pre-school, the family as a partner in the educational impact. The practical part is based on research in two kindergartens. The portion of research findings confirmed that the parents understand the provision of preschool education in kindergartens as a public service, and consider state funding of preschool education for granted. The survey showed that what is provided the extra by kindergarten, parents understand the guaranteed services, without realizing that these services at kindergarten are beyond the educational work in kindergartens. Nursery school wants to draw attention to themselves, to get more students in the competition. According to the Framework Educational Programme for the provision of preschool education school activities is not a public service.

São numerosos a produção de textos e os debates centrados na arrecadação de tributos, mas é extremamente pequeno o interesse demonstrado pela nossa doutrina pela forma como é empregada a altíssima carga tributária exigida dos contribuintes. A questão torna-se incompreensível em razão da extrema miséria em que vive 1/5 da população brasileira e do fato de que os órgãos controladores só exercitam a sua competência saneadora depois do dano consumado. Controle prévio, no entanto, não é só aquela participação formal de concordância em relação a certos atos do Poder Público, é o momento em que ocorre a fiscalização do Tribunal, não a obrigatoriedade mecânica exigida para a eficácia do ato. Esses desacertos ocorrem em razão dos inadequados paradigmas do Direito Administrativo e do Direito Constitucional, que insistem em sobreviver em um Estado moderno, democrático e republicizado. O Direito (material e formal) deveria promover uma ininterrupta interatividade entre o Estado e a sociedade e a formação de uma consciência cívica capaz de impedir a exclusão do cidadão na gestão pública. O controle social proposto encontra seu fundamento último nas imperfeições do sistema democrático representativo e na insegurança jurídica que a judicialização de políticas públicas e uma mais ampla atuação do Tribunal de Contas, capaz de chegar até o trâmite dos tipos orçamentários, poderiam provocar. Assim, o jogo democrático não seria exercido somente na aparência, porquanto democracia e contestabilidade são prismas de uma mesma materialidade. Em síntese, o estado de exceção permanente em que vivemos, produto de um extremo desequilíbrio entre fato, valor e norma, exige uma imediata mudança no inoperante sistema de checks and balances. O alargamento dos meios de controle, entretanto, só serão seguros se o sistema permitir uma efetiva participação popular no amplo debate que deve ser travado entre todos os atores representativos de uma democracia verdadeiramente deliberativa. O controle social não é a panacéia de todos os males, mas é a única forma de tornar eficaz o complexo conjunto de opções empregadas para o controle interno e externo eficaz de políticas públicas. Como adverte Bobbio, citado na conclusão do trabalho, \"já estamos demasiadamente atrasados (...) Não temos muito tempo a perder\". / The production of texts is wide and the discussions are focused on tax collection but the interest demonstrated by our scholars on the way whereby the very high tax burden charged from taxpayers is used is extremely poor. The issue becomes unintelligible in view of the extreme poverty in which one fifth of the Brazilian population lives and of the fact that the controlling authorities exercise their remedying powers only after the damage is consummated. However, prior control is not only that formal participation consisting in the agreement with certain acts performed by Public Authorities, it is the time when the Court exercises its surveillance, not the mechanical obligatoriness required for effectiveness of the act. Such mismatching occurs because of the inadequate paradigms of Adrninistrative Law and Constitutional Law, which insist in surviving in a modern and democratic State, and further, a State conformed to the republican system. In opposition, the Law (both material and formal) must promote an interrupted interactivity between the State and society and the creation of a civic awareness, capable of preventing the citizen\'s exclusion from public management. The social control proposed is ultimately grounded on the imperfections of the representative democratic system and on legal unsafety, which the judicialization of public policies and a wider performance by the Audit Court, capable of reaching the channels of the budget types, could provoke. Thus, the democratic game would not be played only in appearance, since democracy and the exercise of contestation are angles of the same materiality. In short, the state of permanent exceptionality in which we live, which is the product of an extreme unbalance among fact, value and norm, requires an immediate change in the inoperative checks-and-balances system. However, the enlargement of the control means shall only be safe if the system allows the population\' s actual participation in the wide discussion that must be conducted among all actors who represent an actual deliberative democracy. Social control is not a remedy for all diseases, but the only form of rendering effective the complex set of options used for the efficiency of internal and external controls of public policies. As warned by Bobbio, quoted in the conclusion of the work, \"we are already too late (...). We have not much time to waste\".

Este trabalho versa sobre a utilização do orçamento público como instrumento de intervenção no domínio econômico, demonstrando, em síntese, de que forma o Estado utiliza, ou ao menos deveria utilizar, o orçamento público como instrumento de planejamento de suas ações e de intervenção na atividade desempenhada pela iniciativa privada. Tem-se por objetivo contribuir para a compreensão jurídica de diversas questões atinentes à elaboração e execução da peça orçamentária federal, aos reflexos causados na economia e na atividade desempenhada pela iniciativa privada, especialmente no que toca à realização das receitas e despesas públicas, à elaboração das leis orçamentárias Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, também, aos interesses, às paixões e ideologias envolvidas em todo o processo financeiro. Para tanto, inicialmente, estuda o papel do Estado, distinguindo os campos de atuação privada e aquele reservado à Administração Pública, os modos de intervenção e aqueles aplicados à hipótese analisada, para, em seguida, proceder à análise da peça orçamentária, sua concepção atual e relevância para a iniciativa privada, o que possibilita, então, tratar de questões que envolvam as receitas públicas, em específico as tributárias e as despesas públicas. Por fim, trata do crédito público e, com isso, procura evidenciar de que forma, sob a ótica do orçamento público e nos limites legais de atuação do Estado, as previsões constantes do orçamento podem funcionar como instrumento de promoção, incentivo e estímulo, ou, em sentido contrário, limitar, frear ou desestimular o crescimento econômico e a atividade desenvolvida pela iniciativa privada. / This paper deals with the use of public budget as means of intervening in the economic control, demonstrating, in summary, how the Government uses, or at least should use, the public budget as means of planning its actions and any intervention in activities that the private initiative performs. The purpose is to contribute to the legal understanding of various issues pertaining to federal budget preparation and execution, the reflection caused to the economy and the activity performed by the private initiative. It especially regards the realization of public revenues and expenses, preparation of budgetary laws Multiannual Plan (PPA), Annual Budgetary Law (LOA) and Budgetary Directives Law (LDO) , as well as, interests, passions and ideology involved along the entire financial process. Therefore, it is initially assessed the Government role, distinguishing the fields reserved to private sector and that to Public Authorities; moreover, the intervention modalities and those applied to event of levy analyzed, to, then, proceed to the budget analysis, its current design and relevance for the private initiative. It allows the address of issues comprising public revenues, specifically, tax revenues and public expenses. Finally, it regards public credit and, it seeks to evidence how, from the public budget perspective and within the legal boundaries of Government performance, the forecast included to the budget may operate as instrument of promotion, incentive and motivation, or, otherwise, limit, hinder or discourage economic growth and private sector activities.