Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T13:46:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esta tese trata da proteção jurídica internacional do meio ambiente enquanto base física da atividade econômica. O problema nela enfrentado é de que maneira o Direito Internacional Público pode viabilizar a implementação de padrões mínimos de regulação entre a atividade comercial e a proteção ao meio ambiente, evitando o aprofundamento do processo de entropia global potencializado pelo crescimento econômico. Ademais, trata-se da questão sobre quais são as organizações internacionais mais apropriadas para lidar com a relação comércio-meio ambiente. Para tanto, aborda-se o histórico da utilização dos recursos naturais pela atividade econômica. Na seqüência, apresenta-se o modelo teórico deste trabalho, ou seja, o agravamento do processo de entropia global, sob a luz da economia da sobrevivência e da economia ecológica. Os padrões internacionais de proteção ambiental são apresentados, destacando-se a construção dos Acordos Multilaterais de Meio Ambiente, sob a égide da Organização das Nações Unidas. Em seguida, aborda-se a relação comércio-meio ambiente no sistema GATT-OMC, concedendo destaque para o Comitê de Comércio e Meio Ambiente da OMC, analisando o impacto dos seus relatórios até a presente data. O trabalho avalia, então, em que medida a construção dos Acordos Multilaterais de Meio Ambiente, bem como o esforço da ONU, vêm sendo efetivos e conclui que a OMC é a organização internacional mais apropriada e competente para tratar da relação entre comércio e meio ambiente.

[pt] Devido à escassez de recursos públicos nas últimas décadas, as Parcerias Público-Privadas têm sido cada vez mais utilizadas pelos governos como alternativa a investimentos de infra-estrutura de grande porte. O setor de transporte abriga excelentes oportunidades para a aplicação de tal parceria, e a correta avaliação deste tipo de projeto é de grande interesse da sociedade como um todo. A Metodologia Tradicional avalia as Parcerias Público-Privadas desconsiderando as flexibilidades deste tipo de projeto. Nesta dissertação, propõe-se a avaliação por Opções Reais, como complementação a forma tradicional de análise, introduzindo risco, incertezas e flexibilidades ao modelo clássico, como a incerteza de tráfego e garantias contratuais. Este modelo é aplicado ao Edital de Concorrência Internacional nº. 42325212, referente à concessão patrocinada para a exploração e operação da Linha 4 do Metrô de São Paulo e compara-se a avaliação pelo método de Avaliação Tradicional com o método das Opções Reais. Os resultados indicam que a Metodologia Tradicional não consegue incorporar as flexibilidades do projeto, enquanto que, a Teoria das Opções Reais os incorpora, mostrando-se mais adequada para a avaliação de tal projeto. / [en] Due to a lack of public funding in the last decade for infrastructure projects, private capital has been encouraged by government to participate in Public Private Partnerships (PPP). Transportation sector is a good example of opportunities to such association. The correct valuation of those types of projects is in the best interest of all society, but Traditional Methods, such as discounted cash flows, do not capture the value of the flexibilities embedded in those projects. This work proposes the use of Real Options Method as a complement to Traditional Analysis, by considering risks and uncertainties and flexibilities. The model was applied to the International Public Bid nº 42325212, which relates to the construction and operation of Line 4 of São Paulo City subway. By comparing both methods, traditional and real options, this work seeks to provide best way to measure this kind of project risks. The results suggest that Traditional Method does not considerate projects flexibilities, meanwhile, Real Optional Analysis does, and signalizing that is method is more suitable for this kind of project analysis.

O estudo trata da análise da gestão, pelo Estado, das políticas sociais nas áreas do trabalho e da assistência social, tendo como referência a FGTAS e as transformações ocorridas em seu processo histórico, com o propósito de conhecer as repercussões da redefinição do papel do Estado na área social para essa estrutura, enfatizando-se as mudanças ocorridas em função da Reforma de Estado que vem sendo implementada desde o início dos anos 90. O trabalho realizou-se através de uma pesquisa qualitativa, optando-se por uma abordagem dialético- -crítica, configurando-se como um estudo de caso histórico-organizacional da FGTAS. Foram adotadas como técnicas, a pesquisa documental e a análise de conteúdo, criando-se, para tanto, categorias, a partir das quais foram trabalhados os resultados obtidos através das entrevistas com os agentes executores das políticas sociais, que objetivaram traduzir a visão deles sobre os eixos temáticos abordados neste trabalho. Tais resultados demonstraram que, em muitos momentos das entrevistas, as falas dos agentes e dos gestores não foram contraditórias, tendo em vista terem apresentado similitude em seus argumentos e em suas idéias sobre os assuntos tratados. Evidenciou-se, através deste estudo, a fragilidade quanto à concepção das políticas sociais, em particular na área da assistência social. Demonstrou-se, ainda, o processo histórico de desmontagem das estruturas de atendimento à área social pelo setor público estadual gaúcho em razão das sucessivas “reformas administrativas” nessa área, o que tem levado esse setor a não responder às demandas sociais. A fragilidade da identidade institucional da FGTAS ficou evidente. Em função desse conjunto de questões, sugere-se a ampliação dos custos sociais, com a redefinição do papel do Estado nesse setor, o que se caracterizou como a crise na área social. Constatou-se, também, a existência de uma crise de gestão do Estado nessa área, confirmada, em particular, pela própria fala dos gestores, tendo a descontinuidade político-administrativa como um marco característico, em razão da rotatividade de gestores e da ausência de visibilidade de ações concretas no sentido de se contrapor às dificuldades identificadas. A profissionalização da gestão pública foi sugerida dentre outras mudanças, bem como a adoção de algumas das idéias âncoras oferecidas pelas modernas tendências das teorias administrativas, com a intenção de imprimir um novo perfil de gestão pública, capaz de apresentar as condições necessárias para acompanhar as grandes transformações que se fazem presentes na virada do século.

A preocupação com a preservação do meio ambiente vem crescendo e sendo considerada como importante pelas administrações públicas. As pressões das organizações internacionais, do governo e da sociedade em relação à demanda por uma maior qualidade ambiental, têm levado o poder público municipal a buscar respostas para estas exigências. A partir da resolução n.º 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA, a avaliação dos impactos ambientais locais, causados pelos empreendimentos, passaram a ser competência do município. No entanto, a principal responsabilidade do governo municipal é coordenar as ações e desenvolver, em conjunto com a sua comunidade, um pensamento ambiental coerente, visando a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. A fim de verificar como a Administração Municipal de Teutônia está respondendo a esta questão, buscou-se por meio deste estudo analisar a gestão ambiental realizada pelo Poder Público Municipal de Teutônia. Para tanto, foi realizado um estudo de caso neste Município. Os resultados comprovam que o poder Público Municipal está engajado na preservação ambiental e na construção do desenvolvimento sustentável. Percebe-se que ainda é incipiente a integração das ações de preservação ambiental e a definição de políticas de longo prazo voltadas para o desenvolvimento sustentável.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2009 / Made available in DSpace on 2012-10-24T09:02:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 266562.pdf: 706947 bytes, checksum: 67f2d0a21980a734299576c8e2ab7d4d (MD5) / O International Centre for Settlement of Investment Diputes (ICSID) corresponde a uma organização de direito internacional criada pela Convenção de Washington de 1965, a partir da idéia de proporcionar aos investidores e aos Estados hospedeiros do investimento um mecanismo confiável, neutro e eficaz para dirimir conflitos decorrentes de investimentos, e com isso proporcionar o aumento do fluxo investimentos para os países menos desenvolvidos e em desenvolvimento. O ICSID possui características peculiares como a admissão de pessoas físicas e jurídicas em demandas diretas contra um Estado, a obrigatoriedade de reconhecimento automático, pelos Estados Contratantes, dos laudos emitidos pelos tribunais arbitrais, possibilitando a execução direta da decisão, além do caráter autônomo e exclusivo em relação às legislações nacionais. A competência do centro, no entanto está ligada ao atendimento de três pré-requisitos, que juntos, determinam a jurisdição do centro para analisar as demandas que lhe são apresentadas, quais sejam, em relação à matéria, em relação às partes envolvidas e em relação ao consentimento expresso dessas partes de submeter o conflito às regras do centro. O consentimento das partes é tratado como um dos pré-requisitos mais importantes e fundamental para o sistema de solução de controvérsias, principalmente em se tratando do Estado, que além de ratificar o tratado, precisa aceitar a jurisdição especificamente, de forma expressa e por escrito. Neste sentido, o trabalho se propõe a analisar o consentimento de Estados Latino Americanos, que aderiram à Convenção de Washington, ante a evolução da interpretação do consentimento do Estado, considerando a jurisprudência que teve origem nos casos PIRÂMIDES e AAPL v. SRI LANKA. / The International Center for Settlement of Investment Disputes (ICSID) is an International Law organization created by the Washington Convention of 1965 with the idea of providing investors and the host of an investment a reliable, neutral and effective mechanism to solve conflicts arising from investments, and thereby providing an increasing of investment to the least developed and developing countries. The ICSID has peculiar characteristics such as the admission of individuals and companies in direct demands against a State, the requirement for recognition of the reports issued by arbitral tribunals by Contracting States, allowing the direct execution of the decision, and also the autonomous and unique character in relation to national laws. The center competency however is linked to three pre-conditions which together determine the jurisdiction of the center to examine the demands that are presented, in relation to the subject, to the parties and in relation to the consent of the parties to submit the conflict to the rules of the center. The consent of the parties is treated as one of the most important and fundamental pre-requisite to the system of settlement of disputes, especially in the case of the State, which in addition to ratify the treaty, must accept the jurisdiction specifically, expressly and in writing. The study aims to analyze the consent of Latin American States, which acceded to the Convention of Washington, faced with the evolution of the interpretation of the consent of the State, considering the case law that originated in Pyramid and AAPL v. SRI LANKA cases.

This research work has as principal subject the supposition protection of the privacy through the bank secrecy, whose restriction in the Brazilian Tributary Administration has been questioned, especially, now with the edition of the Complementary Law nº 105/2001. We start from the notion that the Brazil is a Fiscal State and searches in the tributes, his primordial font of financial recourses, the way to support the consecution and maintenance of different activities consecrated in The Federal Constitution of 1988. But with the conflict of the norms with the same hierarch, right to privacy and right to tax, it is necessary to use the technique of the ponderation of the interests to restrict it in the name of the public interest, supported by the principle of the proportionality usually used by the Supremo Tribunal Federal. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação tem como tema central a suposta proteção da intimidade e da vida privada dada através do sigilo bancário, cuja relativização frente à administração tributária brasileira tem sido muito questionada, especialmente, a partir da edição da Lei Complementar n.º 105/2001. Partimos da noção de que o Brasil é um Estado Fiscal e como tal busca nos tributos, sua fonte primordial de recursos financeiros, o meio para financiar a consecução e manutenção das mais diversas atividades consagradas na Constituição Federal de 1988. Ocorre que diante do conflito de normas de igual hierarquia, direito à privacidade e à tributação enquanto bem jurídico igualmente tutelado por norma constitucional, faz-se necessária a utilização da técnica da ponderação de interesses para relativizá-lo em nome do interesse público, apoiada no princípio da proporcionalidade largamente utilizado pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: sigilo bancário, privacidade, tributação.

Orientador: Charbel José Chiappetta Jabbour / Banca: Rosani de Castro / Banca: Jorge Henrique Caldeira de Oliveira / Resumo: O objetivo desta pesquisa é identificar e verificar como as melhores práticas de gestão de recursos humanos estão sendo desenvolvidas nas universidades estaduais de São Paulo junto aos funcionários técnicos administrativos. Para realização deste estudo, adotou-se a abordagem qualitativa, por meio da estratégia de estudo de caso, onde foram analisada as práticas, a nível macro, da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) e da Universidade de São Paulo (USP). Para definir as melhores práticas, realizou-se uma análise teórico-empírica, além da triangulação das práticas entre os três casos, o que permitiu identificar práticas que: (a) aumentam a eficiência do processo de recrutamento e seleção, como a realização dos concursos por uma organização especializada na UNESP e o "processo seletivo sumário" na UNICAMP; (b) permitem maior rapidez na socialização e integração do novo funcionário na UNICAMP; (c) buscam aprimorar o conhecimento, as competências e promover o desenvolvimento, como o "Programa de Desenvolvimento Gerencial" e diversos outros programas da Agência de Formação Profissional (AFPU), o "Programa Institucional de Apoio ao Servidor/Estudante" do Grupo Gestor de Benefícios Sociais (GGBS), órgãos da UNICAMP, a "bolsa complemento educacional" e a promoção por escolaridade na UNESP, bem como palestras realizadas pelos professores da própria USP nas atividades de treinamento; (d) contribuem para a tomada de decisão quanto à treinamentos, carreira e remuneração, como o instrumento de avaliação de desempenho totalmente informatizado, com metodologia que visa atingir os objetivos organizacionais por meio do desenvolvimento das pessoas, através do planejamento, acompanhamento e avaliação, sustentado pela interação entre avaliador e avaliado na UNESP, bem como a existência... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The objective of this research is to identify and determine how best practices in human resource management are being developed at the universities in the São Paulo state universities with the technical administrative staff. For this study, we adopet a qualitative approach, the strategy of case study, which analyzed the practices at the macro level, the State University of Campinas (UNICAMP), São Paulo State University "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP) and the University of São Paulo (USP). To determine best practice, there was a theoretical and empirical analysis, and tringulation of practice between the three cases, which allowed the identification of practices that: (a) increase the efficiency of the recruitment and selection, as invitations to tender by a specialized organization at UNESP and the "selection process summary" at UNICAMP; (b) allows for greater speed in the socialization and integration of new staff at UNICAMP; (c) seek to improve the knowledge, skills and foster the development, as the " Program Management Development" and various other programs of the Agency for Vocational Training (AFPU), the "Institutional Program Support Server/Student" Group Benefits Manager (GGBS), UNICAMP bodies, the "complement educational scholarship" and the promotion for education at UNESP, and lectures given by professors from USP own training activities; (d) contribute to decision making regarding training, career and remuneration as a tool for performance evaluation is fully computerized, using a methodology that aims achieving organizational objectives through the development of people through planning, monitoring and evaluation, supported by the interaction between evaluator and evaluated at UNESP, and the existence of a committee coordinating the process of evaluation units and acts as mediator between the manager and employee at the USP, and the team to evaluate the employee... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico, Programa de Pós-Graduação em Administração, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T18:06:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 326772.pdf: 2876054 bytes, checksum: 72011dc68a3fb03fccb1f0f9461dc276 (MD5) Previous issue date: 2014 / O objeto de estudo desta tese é a publicação de informações por segmentos nas companhias de capital aberto com operação no mercado brasileiro, tem por objetivo avaliar se as características e o nível de disclosure praticado influenciam o desempenho empresarial e o valor de mercado. A pesquisa documental foi desenvolvida nas notas explicativas publicadas entre 2010 e 2012 pelas 510 companhias listadas na BM&FBovespa, em novembro de 2012. Com base em itens exigidos pelo CPC 22 foi elaborado o indicador de disclosure de segmentos (IDS) para avaliar o nível de disclosure praticado e, a partir deste, identificar as empresas com melhores práticas em relação à publicação do relatório por segmentos. A análise dos dados foi realizada por meio de estatística descritiva, testes de médias, regressão logística e regressão linear. Os resultados mostram que, aproximadamente, 43% das empresas publicaram relatório com dois ou mais segmentos, o número de segmentos variou entre dois e onze, e foram definidos predominantemente por produtos e serviços. O estudo indicou que o tamanho, o nível de governança e o setor de atuação podem ser fatores diferenciadores entre as empresas que publicam e as que não publicam o relatório por segmentos. Com base no IDS é possível afirmar que a qualidade da publicação é baixa, a abordagem gerencial do CPC 22 não possibilita padrão de publicação de informações por segmentos, o que dificulta a comparabilidade entre as empresas. O IDS mostrou relacionamento positivo e significante com o valor de mercado para empresas com q de Tobin entre 0,2 e 1,0, já o indicador de desempenho empresarial apresentou relacionamento negativo e significante com o número de segmentos publicados pelas empresas.<br>

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Contabilidade, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T18:12:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 326148.pdf: 1433986 bytes, checksum: 05499b3ea4da087ead41d275f98b1af0 (MD5) Previous issue date: 2014 / O tema Receita Econômica é recente no setor público e surgiu com a pesquisa seminal de Slomski (1996), na qual propõe confrontá-la com os custos, a fim de evidenciar a eficiência da atuação da gestão pública em termos monetários, com base no Resultado Econômico. Para a mensuração da Receita Econômica, deveria ser utilizado o custo de oportunidade, representado pelo menor valor que o cidadão pagaria no mercado para obter os mesmos serviços oferecidos pelo poder público, caso estes não fossem gratuitos, considerando oportunidade, tempestividade e qualidade similar. A maioria das pesquisas já realizadas sobre o tema, no entanto, desconsideram o pressuposto da equivalência de qualidade, presente na teoria de Slomski, e utilizam o menor preço de mercado simplesmente, sem realizar esforços para identificar quais serviços são similares ao serviço público alvo de análise. Desta forma, desconsidera-se, nessas pesquisas, um fator determinante da Receita Econômica de quaisquer organizações, a decisão do cliente de comprar ou não. O objetivo desta dissertação, portanto, é obter o valor da Receita Econômica do curso de Ciências Contábeis da UFSC a partir do próprio mercado. Considera-se que a preferência dos usuários é que determina o valor das Receitas Econômicas e, com base nisso, o Valor Justo representa uma melhor aproximação da receita que seria de fato realizada do que o custo de oportunidade. Além da fundamentação teórica, na qual são apresentados argumentos que explicam porque o mercado deve nortear a mensuração da Receita Econômica, duas metodologias são apresentadas para mensurar a Receita Econômica do curso de Ciências Contábeis da UFSC, para o ano de 2013. A primeira metodologia teve como propósito a simplicidade, mas considerando um indicador mínimo de qualidade, o conceito ENADE, necessário para identificar os serviços de universidades particulares com qualidade similar ao da UFSC, para o referido curso. A segunda metodologia contou com um modelo de regressão linear múltipla, que foi desenvolvido a partir dos dados divulgados pelo INEP, juntamente com o conceito ENADE. Os resultados obtidos a partir da primeira metodologia foram inconclusivos, devido ao fato de não haver instituição particular com o mesmo conceito ENADE que a UFSC no Estado de Santa Catarina. Já os resultados obtidos a partir do modelo de regressão linear múltipla indicam que as receitas são influenciadas pela localidade, pela distância das universidades das regiões metropolitanas, pelo número de alunos atendidos, pela taxa de sucesso, pela titulação do corpo docente e pelo regime de dedicação exclusiva.<br>

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-05-19T04:07:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333429.pdf: 2014826 bytes, checksum: 7f5666bf66641f93932d195660473337 (MD5) Previous issue date: 2015 / O trabalho analisa a conformidade do modelo federal de parcerias com as entidades qualificadas como Organizações Sociais, apto a propiciar a gestão compartilhada de serviços públicos não exclusivos do Estado, com a Constituição Federal. Para tanto, é apresentado o contexto histórico que permitiu o advento do modelo, dando-se ênfase às noções de Estado Democrático de Direito e Administração Pública consensual, e são discutidos questões referentes à reforma administrativa, aos serviços públicos, às funções de regulação e fomento do Estado e ao terceiro setor. O modelo federal de parcerias com as Organizações Sociais é detalhado, destacando-se as duas espécies de contratos de gestão que podem ser entabulados entre a instituição e a Administração Pública, sendo que a análise parte, mas sem se limitar a isto, da sua legislação de regência, a Lei Federal nº 9.637/1998. São apresentados os fundamentos constitucionais da atuação do Estado em parceria, mormente nas áreas em que operam as Organizações Sociais, e são discutidos os principais argumentos questionadores da constitucionalidade da sistemática, bem como as ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Experiências práticas de utilização do modelo e os riscos que podem advir da sua adoção por parte da Administração Pública Federal são avaliados, e sugestões visando à melhoria do modelo são indicadas. Ao final, conclui-se sobre a adequação do modelo com a Constituição Federal.<br> / Abstract : The study analyses the compliance of the federal model of partnerships with entities qualified as Social Organizations, able to allow the shared management of non-exclusive public services, with the Federal Constitution. In this way, the historical context within which the model emerged is presented; the notions concerning both the Democratic State and the Consensual Public Administration are stressed, and issues relating to administrative reform, public services, regulatory and fostering functions of the state, and third sector are discussed. The federal model of partnerships with social organizations is looked upon in detail, especially the two types of management contracts that can be held between those institutions and the public administration, the analysis being grounded ? without being limited to it ? on the current legislation about the subject, the Federal Law nº 9.637/1998. The study presents the constitutional foundations of state action involving this kind of partnership, especially in the fields where these social organizations normally operate, and develops a discussion both of the main arguments generally employed to question the constitutionality of this system and the direct actions of unconstitutionality presently in examination on the subject by the Supreme Court. Some practical experiences showing the way the model is employed and the possible risks implied by its adoption by the Federal Public Administration are assessed, and suggestions aiming at its improvement are indicated. The final part concludes about the adequacy of the model with the Federal Constitution.