Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3662_1.pdf: 2644610 bytes, checksum: 30c5d71c8a5d5190c7d249d9171bf2af (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Esta dissertação analisa a utilização do regime aduaneiro especial de Drawback nas exportações brasileiras, no período de 1997 a 2007, apresentando um estudo de caso da Indústria Aeronáutica Brasileira - IAB. Para essa análise foram utilizados os dados das exportações e importações do Drawback, dos outros principais regimes aduaneiros especiais e dos maiores setores beneficiários do Drawback. Foi definido um índice denominado de benefício-custo para determinar se a utilização do Drawback na IAB apresenta retornos significativos em relação à geração de divisas, tendo em vista os altos valores de renúncia fiscal apresentados pelo setor aeronáutico, a partir de 2001. O resultado apresentou um benefício insatisfatório para a balança comercial brasileira em relação ao custo dos impostos que deixaram de ser recolhidos. No entanto, foram analisados outros ganhos em relação à utilização do Drawback pela IAB, tais como soberania, prestígio, competitividade e inovação tecnológica para o país

Made available in DSpace on 2016-08-03T12:19:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KellenAraujo.pdf: 1529695 bytes, checksum: 095167119ba0c9624180097471cad0ce (MD5) Previous issue date: 2015-04-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The purpose of this research is to analyze the work the Acts of Paul and Thecla, focusing on the importance of sexual abstinence for womens leadership. A topic that was essential for women to conquer their space and power in society and this way get to make their voice heard, even though not as considerable. By examining the Apocryphal Acts of Paul and Thecla, its main characteristics and composition can be observed, also with its origin and interpretation by communities and leaders in the beginning of Christianity. Sought to portray this research, justifying the Greek romance, presenting their similarities with the Acts of Paul and Thecla and thus highlight the influence of Greek writing on the apocryphal text in its way of structuring. It was presented the definitions of sexual abstinence, leadership and martyrdom always stressing themes with the figure of the woman, addressing the issue of the body and society and demonstrating how these themes inspired speeches in early Christianity. Referring to the writings of Acts Apocrypha, we present the origin of communities of celibate women who influenced the writing of texts, reporting why the Acts were written and how they were disseminated in other communities. About martyrdom it was described its origins and how Christians saw in this action an approach to God and how martyrdom prepared Theclas life to become an agent of Gods word. / O propósito desta pesquisa é analisar a obra os Atos de Paulo e Tecla, focando na importância da renúncia sexual para a liderança da mulher. Tema este que se tornou fundamental para que as mulheres conseguissem conquistar seu espaço e poder diante da sociedade e assim conseguir fazer com que sua voz fosse ouvida, mesmo que de forma não tão considerável. Ao examinar os Apócrifos Atos de Paulo e Tecla, pôde-se observar suas principais características e composição, apresentando sua origem e interpretação pelas comunidades e pelos líderes do início do cristianismo. Buscou-se nesta pesquisa retratar e fundamentar o romance grego, apresentando suas similaridades com os Atos de Paulo e Tecla, e desta maneira destacar a influência do escrito grego sobre o texto apócrifo em sua forma de estruturação. Apresentamos as definições sobre a renúncia sexual, liderança e martírio sempre destacando os temas com a figura da mulher, abordando a questão do corpo e a sociedade e demonstrando como estes temas inspiraram os discursos no início do cristianismo. Referente aos escritos dos Atos Apócrifos, apresentamos a origem das comunidades de mulheres celibatárias, que influenciaram a escrita dos textos, relatando o motivo pelo qual os Atos foram escritos e como foram disseminados nas outras comunidades. Sobre o martírio, descrevemos suas origens e como os cristãos viam nessa ação uma aproximação com Deus, e como o martírio preparou a vida de Tecla para que ela se tornasse uma anunciante da palavra de Deus.

Made available in DSpace on 2016-04-27T18:15:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Ive Marinheiro.pdf: 12604166 bytes, checksum: 68fe01ad2ce93c5edcef113ae3c14773 (MD5) Previous issue date: 2013-05-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This work aimed to investigate whether tax incentive programs, adopted by governors and mayors in Brazil, especially in the years 1990 and 2000, were able to anchor regional economic development policies. Focusing on the implementation of Ford, in the city of Bahia Camaçari, we analyzed the population of regions host of new industries has benefited from economic growth as a result of the activities of the industrial plants that were attracted by tax benefits. The relevance of this theme emerges from the huge impact that public policies based on tax breaks have caused in Brazilian society, both in industrialized areas, such as the Metropolitan Region of São Paulo, as those who have no industrial tradition. Based on authors who have studied this subject and through analysis of socioeconomic data Camaçari, then used to establish that the improvement in the living conditions of the local population was not proportional to the growth of economic activities. Some factors contributing to this situation are the accelerated process of urbanization, inadequate investment in public services, low wages paid by local industries, among others / Esta dissertação teve o objetivo de investigar se programas de incentivos fiscais, adotados por governadores e prefeitos no Brasil, sobretudo nos anos 1990 e 2000, foram capazes de ancorar políticas de desenvolvimento econômico regional. Com o foco na implantação da Ford, na cidade baiana de Camaçari, analisamos se a população de regiões anfitriãs de novas indústrias tem sido beneficiada com o crescimento econômico, fruto das atividades das plantas industriais que foram atraídas por meio de benefícios fiscais. A relevância desse tema emerge do grande impacto que as políticas públicas baseadas na renúncia fiscal têm provocado na sociedade brasileira, tanto nas áreas industrializadas, como a Região Metropolitana de São Paulo, quanto naquelas que não possuem tradição industrial. Baseados em autores que se debruçaram sobre esse assunto e por meio da análise de dados socioeconômicos do município de Camaçari, averiguamos que a melhoria nas condições de vida da população não foi proporcional ao crescimento das atividades econômicas. Alguns fatores que contribuíram para esse quadro foram o acelerado processo de urbanização, insuficientes investimentos em serviços públicos, baixos salários pagos pelas indústrias locais, entre outros

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-11T17:12:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaReceitaTributaria.pdf: 2758267 bytes, checksum: 85d36ab378d845fcceba14ba3bbf6760 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-12T12:57:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaReceitaTributaria.pdf: 2758267 bytes, checksum: 85d36ab378d845fcceba14ba3bbf6760 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-12T12:57:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaReceitaTributaria.pdf: 2758267 bytes, checksum: 85d36ab378d845fcceba14ba3bbf6760 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto da renúncia de receita tributária. A prática de conceder benefícios fiscais que importem em renúncia de receita é consagrada internacionalmente para auxiliar o desenvolvimento de segmentos econômicos estratégicos, regiões desfavorecidas e grupos de contribuintes, mas não deve ocorrer de forma indiscriminada, pois pode afetar o equilíbrio das contas públicas. É nesse pressuposto que se baseia a doutrina do tax expenditure ou, como chamamos no Brasil, gasto tributário, que equipara, para fins exclusivamente orçamentários, as perdas de arrecadação decorrentes de renúncias aos gastos governamentais. No âmbito nacional, a preocupação com a quantificação e controle sobre os gastos tributários encontra assento na Constituição Federal de 1988, que determina em seu art. 165, § 6º, que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito das receitas renunciadas. A temática da renúncia de receita ganhou maior notoriedade com o advento da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; adota o conceito internacionalmente consagrado de renúncia de receita como gasto tributário e impõe diretrizes rigorosas para a concessão de benefícios tributários que acarretem renúncia de receita; e incorpora aos instrumentos de planejamento orçamentário os efeitos financeiros das renúncias de receita. Além dos requisitos constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e da observância do disposto no art. 165 da Constituição Federal, a concessão de exonerações tributárias deve sempre se coadunar com a promoção do bem-estar social, ou seja, para a concessão ou ampliação de incentivos tributários que importem em renúncia de receita é necessário que haja um interesse público justificador do ato, que confira legitimidade à renúncia. Além da abordagem teórica do instituto em questão, a presente pesquisa destina-se a verificar, no caso concreto, a utilização que o Estado do Pará faz desse instituto. / This paper aim to assess the institute of tax waiver. The practice of offering tax incentives which results in tax waiver is widely spread all of the world to assist the development of strategic economical segments, disadvantaged regions and groups of taxpayers, however, it should not happen indiscriminately, because it can affect the balance of public finances. It is in this statement which lies the doctrine of tax expenditure which equates, for budget purposes only, the losses of revenue from the tax waivers as the government expenses. Nationally, the concern with the amount and control over the tax expenditures lies in the Federal Constitution of 1988, which determines, on the article 165, § 6th that the project of budget law will be followed by regional demonstrative of the effects of tax waiver. The theme of the tax waiver gained popularity with the advent of the Complementary Law nº 101, dated on May 4th, 2000, named as Fiscal Responsibility Law, which establishes regulations of public finances oriented to the responsibility of tax management; adopts the international concept of tax waivers as tax expenditures; and incorporates in the budgets laws the financial effects of tax waivers. Besides the requirements presented in the Fiscal Responsibility Law and the compliance of the disposed on article 165 of the Federal Constitution, the concession of tax exemptions should always concur with the promotion of social welfare, or rather, for the offering or widening of tax incentives which results in tax waiver is necessary the existence of a public interest that justifies the act, and gives legitimate to this waiver. Besides the theoretical approach of the institute in question, this current research aims to verificate, in the concrete case, the use that the State of Pará makes of this institute.

O consenso entre os organismos internacionais de cooperação para o comércio e para o desenvolvimento econômico está em reconhecer na capacidade de inovar a principal fonte para a promoção da produtividade nas organizações. Parte do esforço brasileiro de construção e desenvolvimento de um sistema nacional de inovação constituiu-se na criação de programas de incentivos fiscais, como forma de fazer avançar os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação - P&D&I, provocando o setor privado a participar mais intensamente do processo de financiamento do desenvolvimento tecnológico. Uma década após a implementação do principal programa de incentivo fiscal à inovação no Brasil (Lei nº 11.196/05), é mister verificar se tais incentivos foram capazes de atingir os seus objetivos. A presente tese visa a avaliar: (i) qual a repercussão sobre os dispêndios com P&D&I da opção pela utilização dos incentivos fiscais concedidos pela Lei do Bem e (ii) quanto da renúncia fiscal, ou seja, dos créditos recebidos pelas empresas participantes deste programa, retornou em termos de investimentos em P&D&I ao longo do tempo. A metodologia empregada, propõe a estimação de um modelo empírico para os dispêndios em P&D&I, em que estes são explicados ora pela opção da empresa por utilizar os incentivos fiscais da Lei do Bem ora pela renúncia fiscal decorrente da utilização do mesmo programa, além de um conjunto de variáveis de controle associado às restrições de financiamento. Os testes estatísticos foram conduzidos para o agregado das companhias de capital aberto, registradas na BM&FBOVESPA em 2013, relativamente a seus desempenhos no período de 2008 a 2013. Os resultados, para dados em painel dinâmico, foram obtidos a partir do modelo GMM-System e apontam que a decisão de utilizar os incentivos fiscais da Lei do Bem está associada a um aumento nos dispêndios com P&D&I, ao longo do tempo. Assim sendo, para cada ponto percentual de aumento na propensão das companhias em optar pelo uso da Lei do Bem espera-se de 0,65 a 0,85 pontos percentuais de aumento em seus dispêndios com P&D&I. Por outro lado, o aumento de um ponto percentual na renúncia fiscal gera uma expectativa de aumento nos dispêndios com P&D&I das companhias, que pode variar de 0,26 a 0,40 pontos percentuais, ao longo do tempo / The consensus among international cooperation agencies for trade and economic development lies in recognizing in the ability to innovate the main source for promoting productivity in organizations. The Brazilian effort of construction and development of a national innovation system constituted the creation of tax incentive programs as a way to advance investments in Research, Development & Innovation - R&D&I, causing the private sector to participate more intensely financing process of technological development. A decade after the implementation of major tax incentive program for innovation in Brazil (Law nº. 11.196/05), it is necessary to verify that such incentives were able to achieve their goals. The present thesis aims at evaluating: (i) the impact on R&D&I expenditures of the option to use the tax incentives granted by the \"Lei do Bem\" and (ii) how much of tax waiver, that is to say, of the credits received by companies participating in this program, has returned in terms of R&D&I investments over time. The methodology to be used proposes the estimation of an empirical model for R&D&I expenditure, which are explained either by the company\'s option to use tax incentives of the \"Lei do Bem\" or by tax credits obtained due to the use of tax incentives program, in addition to a set of control variables associated with financing constraints. The statistical tests were conducted to the group of publicly traded companies listed on the BM & FBOVESPA in 2013, for their performances in the period 2008 to 2013. The results for the dynamic panel data were obtained from the GMM-System model and indicate that the decision to use the \"Lei do Bem\" tax incentives is associated with an increase in R&D&I expenditures over time. So that for each percentage point of increase in the propensity of companies to opt for the use of the \"Lei do Bem\", 0.65 to 0.85 percentage points of increase in R&D&I expenditures is expected. On the other hand, the increase of one percentage point in the tax waiver generates an expectation of increase in the R&D&I expenses of the companies, which can vary from 0.26 to 0.40 percentage points, over time

Submitted by Diego Barros (diegobbarros@ufpa.br) on 2015-03-10T13:28:38Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaFiscalHeteronoma.pdf: 1557399 bytes, checksum: 6c598289987e736158e7649013045eb6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Rosa Silva (arosa@ufpa.br) on 2015-03-12T12:25:17Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaFiscalHeteronoma.pdf: 1557399 bytes, checksum: 6c598289987e736158e7649013045eb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-12T12:25:17Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22974 bytes, checksum: 99c771d9f0b9c46790009b9874d49253 (MD5) Dissertacao_RenunciaFiscalHeteronoma.pdf: 1557399 bytes, checksum: 6c598289987e736158e7649013045eb6 (MD5) Previous issue date: 2012 / O presente trabalho faz análise, sob a égide do federalismo, da renúncia fiscal heterônoma do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para exportação introduzida pela Lei Federal Complementar n.º 87 de 13 de Setembro de 1996, Lei Kandir, posteriormente posta pela Emenda à Constituição de n.º 42/2003. Aborda aspectos da autonomia federativa dos Estados Membros, detentores da competência tributária de ICMS, e procura esclarecer os conceitos de imunidade e isenção tributária, competência e autonomia para verificar a possibilidade de violação à autonomia dos Estado mediante usurpação de competência tributária, bem como verificar as perdas fiscais decorrentes da referida renúncia fiscal no Estado do Pará. / The present dissertation is an analysis by the federalist view of the renounce of the tax called Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduced by Federal Law No. 87, September 13, 1996, called Law Kandir, and later by Amendment to the Constitution No 42/2003. Take aspects of federal autonomy.Member States, holders of the taxing authority of ICMS, and demand clarify the concepts of immunity and tax exemption, competence and autonomy to verify the possibility of infringement upon the autonomy of states by usurpation power to tax, as well as verifying tax losses flowing from the tax waiver in the state of Pará.

Submitted by PAULO WUNDER DE ALENCAR (wunder.paulo@gmail.com) on 2016-04-07T14:41:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-04-25T18:44:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-04-27T17:29:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T17:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / This paper seeks to analyse the applicability of criminal justice negotiation in the Brazilian legal system from the role played by the parties in criminal proceedings. Therefore, in relation to the Prosecutor activity, will be studied the functions carried out by its members, as well as the main institutional features, in order to interpret the nature of the criminal action, especially the dilemma between the obligation or discretion in the performance of his duties. Moreover, in regard with the accused, will be examined the possibility of legal restrictions on his fundamental rights and the waiver of the performance of his individual procedural guarantees. Finally, from the evolution of the current panorama of the criminal agreements existing in the Brazilian legislation, it is expected to be verified if there is a trend of strengthening the role of the parties and defocusing of the figure of the judge as the regulator of the criminal procedures, with the Prosecutor negotiating directly with the accused the effects of his criminals conducts. / O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da Justiça Penal Negociada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do papel desempenhado pelas partes no processo penal. Nesse sentido, quanto ao Ministério Público, serão estudadas as funções exercidas pelos seus membros, bem como as principais características institucionais, a fim de se interpretar a natureza da sua atividade na promoção da ação penal pública, especialmente o dilema entre a possibilidade de atuação discricionária ou a sua vinculação à obrigatoriedade. Em relação ao imputado, serão examinadas a possibilidade jurídica de limitação infraconstitucional aos seus direitos fundamentais e de renúncia ao exercício das suas garantias processuais individuais. Por fim, a partir do atual panorama evolutivo dos acordos criminais existentes na nossa legislação, espera-se verificar se de fato há uma tendência de fortalecimento do papel das partes e de desfocalização da figura do juiz, passando para o Ministério Público a tarefa de regulador do processo penal, ao negociar com o imputado as repercussões penais de suas condutas.

O consenso entre os organismos internacionais de cooperação para o comércio e para o desenvolvimento econômico está em reconhecer na capacidade de inovar a principal fonte para a promoção da produtividade nas organizações. Parte do esforço brasileiro de construção e desenvolvimento de um sistema nacional de inovação constituiu-se na criação de programas de incentivos fiscais, como forma de fazer avançar os investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento & Inovação - P&D&I, provocando o setor privado a participar mais intensamente do processo de financiamento do desenvolvimento tecnológico. Uma década após a implementação do principal programa de incentivo fiscal à inovação no Brasil (Lei nº 11.196/05), é mister verificar se tais incentivos foram capazes de atingir os seus objetivos. A presente tese visa a avaliar: (i) qual a repercussão sobre os dispêndios com P&D&I da opção pela utilização dos incentivos fiscais concedidos pela Lei do Bem e (ii) quanto da renúncia fiscal, ou seja, dos créditos recebidos pelas empresas participantes deste programa, retornou em termos de investimentos em P&D&I ao longo do tempo. A metodologia empregada, propõe a estimação de um modelo empírico para os dispêndios em P&D&I, em que estes são explicados ora pela opção da empresa por utilizar os incentivos fiscais da Lei do Bem ora pela renúncia fiscal decorrente da utilização do mesmo programa, além de um conjunto de variáveis de controle associado às restrições de financiamento. Os testes estatísticos foram conduzidos para o agregado das companhias de capital aberto, registradas na BM&FBOVESPA em 2013, relativamente a seus desempenhos no período de 2008 a 2013. Os resultados, para dados em painel dinâmico, foram obtidos a partir do modelo GMM-System e apontam que a decisão de utilizar os incentivos fiscais da Lei do Bem está associada a um aumento nos dispêndios com P&D&I, ao longo do tempo. Assim sendo, para cada ponto percentual de aumento na propensão das companhias em optar pelo uso da Lei do Bem espera-se de 0,65 a 0,85 pontos percentuais de aumento em seus dispêndios com P&D&I. Por outro lado, o aumento de um ponto percentual na renúncia fiscal gera uma expectativa de aumento nos dispêndios com P&D&I das companhias, que pode variar de 0,26 a 0,40 pontos percentuais, ao longo do tempo / The consensus among international cooperation agencies for trade and economic development lies in recognizing in the ability to innovate the main source for promoting productivity in organizations. The Brazilian effort of construction and development of a national innovation system constituted the creation of tax incentive programs as a way to advance investments in Research, Development & Innovation - R&D&I, causing the private sector to participate more intensely financing process of technological development. A decade after the implementation of major tax incentive program for innovation in Brazil (Law nº. 11.196/05), it is necessary to verify that such incentives were able to achieve their goals. The present thesis aims at evaluating: (i) the impact on R&D&I expenditures of the option to use the tax incentives granted by the \"Lei do Bem\" and (ii) how much of tax waiver, that is to say, of the credits received by companies participating in this program, has returned in terms of R&D&I investments over time. The methodology to be used proposes the estimation of an empirical model for R&D&I expenditure, which are explained either by the company\'s option to use tax incentives of the \"Lei do Bem\" or by tax credits obtained due to the use of tax incentives program, in addition to a set of control variables associated with financing constraints. The statistical tests were conducted to the group of publicly traded companies listed on the BM & FBOVESPA in 2013, for their performances in the period 2008 to 2013. The results for the dynamic panel data were obtained from the GMM-System model and indicate that the decision to use the \"Lei do Bem\" tax incentives is associated with an increase in R&D&I expenditures over time. So that for each percentage point of increase in the propensity of companies to opt for the use of the \"Lei do Bem\", 0.65 to 0.85 percentage points of increase in R&D&I expenditures is expected. On the other hand, the increase of one percentage point in the tax waiver generates an expectation of increase in the R&D&I expenses of the companies, which can vary from 0.26 to 0.40 percentage points, over time

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gisleine S Geraldo.pdf: 821068 bytes, checksum: a1a529b00a6c50176b52938ff1842097 (MD5) Previous issue date: 2007-05-04 / The purpose of this study is to confirm that Law n. 9.306/96, what interprets the arbitration as adequate multicomposite way to solve the questions involving commercial laws, international business, or the high complexity matters for which the Judiciary is not yet prepared. It also confirms that the mentioned law has no failure concerning the application of its precepts to the labor collective conflicts, by force of the article 114 of the Constitution, what has being accepted as a common sense among labor laws consultants. The same interpretation does not apply to the individual conflicts, as a great diversity of oppinions doesn t reach a common sense about the resignation or negotiation of labor rights the brazilian law establishes that labor rights are not disposable. Nevertheless, this study faces the existing controversy among the so-called the less conservative doctrinaires, who allege the Arbitration Law is totally adequate also for individual labor conflicts, both concerning the solved judicial cases as those still pending on resolution, being considered an alternative way to minimize the present structural and institutional crisis of the brazilian labor judiciary, resulted from many social and economic world transformations the so-called globalization that has deeply affected labor relations, especially those involving labor contracts. It also presents the possibility of an unique brazilian legislation to validate the arbitration in the individual labor conflicts, by comparing the different ways and cultures adequated the arbitration to become a reliable way to solve individual labor controversies, and presenting the historical evolution landscape of the arbitration in the world / Este trabalho pretende estabelecer que, a Lei n. 9.306/96, que trata da arbitragem como meio heterocompositivo viável para solucionar controvérsias envolvendo questões de direito comercial, negócios internacionais ou matéria de alta complexidade, para as quais o Poder Judiciário não está aparelhado, não contém qualquer vício concernente à aplicabilidade de seus preceitos em relação a conflitos coletivos de trabalho, por força do art. 114 da Constituição Federal, tema, aliás, pacífico entre os jurislaboralistas. O mesmo não se aplica aos conflitos individuais de trabalho, eis que as opiniões de dividem, e muito, quanto à possibilidade de se renunciar ou transacionar os direitos trabalhistas, face à legislação brasileira, já que os direitos dos trabalhadores são indisponíveis. Aborda-se, também, um enfoque polêmico sobre os doutrinadores que se colocam numa posição, dita como menos conservadora, que entendem que a Lei da Arbitragem é plenamente aplicável aos conflitos individuais de trabalho, tanto no que diz respeito ao litígio atinente à relação jurídica finda, como o litígio relativo à relação jurídica ainda em curso, sendo um meio alternativo que contribuiria para minimizar a crise estrutural e institucional do sistema judiciário trabalhista brasileiro, fruto das transformações sócio-econômicas mundiais, a tão conhecida globalização, que afetaram profundamente as relações de trabalho, especialmente as relações de emprego. Apresenta, ainda, o questionamento sobre uma legislação brasileira diferenciada para se utilizar a arbitragem nos conflitos individuais, cotejando com as várias legislações estrangeiras e diferentes formas e culturas de se aplicar a via arbitral como meio confiável de solução das controvérsias individuais de trabalho, traçando, antes, um panorama histórico-evolutivo da arbitragem no mundo

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-12-04T11:06:36Z No. of bitstreams: 1 Luiz Felipe Menezes Tronquini_.pdf: 3106505 bytes, checksum: f78ef637415f6d4dd3651a111ba1599d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-04T11:06:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Felipe Menezes Tronquini_.pdf: 3106505 bytes, checksum: f78ef637415f6d4dd3651a111ba1599d (MD5) Previous issue date: 2018-08-21 / Nenhuma / A Dissertação almeja compreender em que medida o modelo jurídico-administrativo da Lei de Responsabilidade Fiscal previsto para a transparência da concessão de incentivos tributários que acarreta renúncia de receita tributária é condição de possibilidade para a concretização do direito à boa administração pública no âmbito municipal. Valendo-se do procedimento bibliográfico-documental, em uma abordagem fenomenológica-hermenêutica, tem como ponto de partida o desvelamento histórico da tradição dos institutos do incentivo tributário e da renúncia de receita tributária para a construção de um horizonte de sentido constitucionalmente adequado e que ressalte a necessidade do controle da sua concessão para além dos limites fiscais. Também, explicita que a gestão fiscal responsável é um dever jusconstitucional estatal para a boa administração e que atua na legitimação da renúncia de receita tributária. Forte nesses pressupostos e da noção de cibertransparência, realiza pesquisa empírica através de consulta aos Portais da Transparência dos dez Municípios com maior Produto Interno Bruto (PIB) do Estado do Rio Grande do Sul do ano de 2014, para verificar a sua demonstração. Constata a ausência da disponibilização de qualquer demonstrativo sobre a sua prática (ou não) por essas municipalidades e conclui pela sua opacidade, na contramão do modelo estatuído pela Constituição da República de 1988, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação. Em consequência, as hipóteses vislumbradas como resolutivas do problema proposto não se realizaram quando verificadas empiricamente. Visando ao exercício da boa administração pública, sugere um rol de dados que podem ser divulgados pelas Fazendas Públicas em seus portais da transparência, de forma universal e compreensível, para que seja revertido o cenário encontrado e potencializada a informação pública em rede, fazendo acontecer o controle social e institucional da renúncia de receita tributária de acordo com o propósito constitucional. / This Master's dissertation aims at understanding the extent to which the legal-administrative model of the Brazilian Fiscal Responsibility Law, provided for transparency in the provision of tax benefits that entails tax expenditure, is a condition of possibility for the right to good public administration in the municipal scope. Using a bibliographic-documentary procedure, in a phenomenological-hermeneutic approach, it has as its starting point the historical unveiling of the tradition of tax benefits and tax expenditure institutes to the construction of a horizon of sense that is constitutionally adequate and that emphasizes the need to control its concession beyond the fiscal limits. It also clarifies that the responsible fiscal management is a state’s constitutional duty to the good administration and that it acts in the legitimation of tax expenditure. Based on these assumptions as well as on the notion of cyber transparency, an empirical research was conducted by consulting the Transparency Portals of the ten Municipalities with the highest Gross Domestic Product (GDP) in the Brazilian State of Rio Grande do Sul in 2014 to verify its demonstration. It notes the absence of the availability of any statement on its realization (or not) by these municipalities and concludes by its opacity, contrary to the model established by Brazil’s Constitution of Republic of 1988, Fiscal Responsibility Law and Access to Information Law. Consequently, the hypotheses envisaged as solving the proposed problem were not realized when empirically verified. Aiming the exercise of good public administration, it suggests a list of data that can be disseminated by the state in its Transparency Portals, in a universal and understandable way, in order to reverse the scenario found in these Portals and to enhance public information online, making the social and institutional control of tax expenditure happen according to the constitutional purpose.