A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa uma relevante mudança institucional e está inserida num contexto de crise e reforma do Estado. O objetivo desta tese é analisar o impacto da LRF sobre as finanças e sobre a gestão pública dos municípios gaúchos. A pesquisa aponta que o gestor público municipal do RS atuou no sentido de atender aos limites de gasto com pessoal, estabelecidos pela LRF, resultando numa redução na razão entre despesa com pessoal/RCL em todos os grupos de municípios. Também, todos os municípios classificados por tamanho passaram a apresentar superávit, a partir de 2001. O comportamento dos gastos municipais por função aponta que nos municípios com mais de 200 mil habitantes, a partir de 2001, ocorreu queda na participação relativa dos gastos sociais, atingindo em 2004, níveis inferiores aos registrados nos anos de 1997 a 2000. A pesquisa de campo aponta que, se de um lado, o gestor implementou inovação (como o Controle Interno) e medidas visando à modernização da administração tributária, todas focadas ao equilíbrio fiscal exigido pela LRF, de outro, não é possível afirmar que estas medidas possibilitaram a racionalização do gasto público e a ampliação da qualidade dos serviços prestados. Também não representou aumento na participação relativa da despesa de capital (investimentos). / The Law of Fiscal Responsibility (LRF) represents a relevant institutional change and is inserted in a context of crises and State reform. This thesis intends to analyze the impact of the LRF on the finances and public management of the councils of Rio Grande do Sul (RS). The research points out that the public council of RS acted respecting the budget for personal spending established by the LRF witch resulted in a reduction on the reason between the spending with personal/CRN in all groups of cities. From 2001, all the cities classified by size also presented a surplus. The public spending by function points out that the cities with more than 200 thousand inhabitants since 2001 presented a drop down on the participation of the social spending, reaching in 2004 inferior numbers than the ones registered on the 1997 to 2000. The research showed that if in one side the public councilor innovated (with the interior control) and implemented the modernization on the tax administration looking to achieve the balance of the accounts demanded by the LRF, in the other side, it is not possible to confirm that this measures represented the improvement of the quality of the public spending and the service given. It did not represent the higher participation on the capital expenditures, such as the investments.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-03-12T18:01:24Z No. of bitstreams: 1 MarioAugustoSilvaAraujo_DISSERT.pdf: 1723014 bytes, checksum: 77cba9496f679cdbc5f08b52b07464f9 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-03-15T18:54:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MarioAugustoSilvaAraujo_DISSERT.pdf: 1723014 bytes, checksum: 77cba9496f679cdbc5f08b52b07464f9 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-15T18:54:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarioAugustoSilvaAraujo_DISSERT.pdf: 1723014 bytes, checksum: 77cba9496f679cdbc5f08b52b07464f9 (MD5) Previous issue date: 2017-12-13 / A despesa p?blica com pessoal ? um tema que recentemente vem ganhando relev?ncia em virtude da dificuldade que os entes federados, especialmente os Estados, est?o encontrando em adimplir o seu pagamento. O objetivo deste trabalho ? pesquisar a moldura do ordenamento jur?dico em rela??o ? mat?ria para isso se prop?e a investigar desde o seu planejamento e at? mesmo as formas de controle por interm?dio de pesquisa bibliogr?fica feita atrav?s de fontes secund?rias como livros e revistas especializadas e o posicionamento dos tribunais atrav?s de pesquisas jurisprudenciais. Descobriu-se que o ordenamento jur?dico, a come?ar pela Constitui??o Federal, determina que a expans?o daquele tipo de gasto deve ter planejamento estrat?gico que determina harmonia com as leis or?ament?rias. Al?m disso, observou-se tamb?m que a legisla??o de reg?ncia, balizada pela lei complementar n? 101/2000, tamb?m conhecida como lei de responsabilidade fiscal, indexa o crescimento da despesa p?blica com pessoal ? receita corrente l?quida dos entes pol?ticos com o objetivo de proporcionar o crescimento sustent?vel daquele tipo de gasto p?blico. Percebeu-se tamb?m um sistema espec?fico de controle que legitima a exonera??o compuls?ria de servidores p?blicos comissionados ou efetivos. Est?veis ou n?o para garantir o custeio da folha de pessoal conforme determina o art. 169 da Constitui??o Federal. O crescimento da despesa p?blica com pessoal tamb?m deve ter pertin?ncia jur?dica com os princ?pios que estruturam o exerc?cio da fun??o administrativa. Ademais, o Estado Democr?tico de Direito determina que os atos da administra??o p?blica devem passar pelo crivo do controle externo, que engloba, nos par?metros estabelecidos por esta pesquisa, a fun??o legislativa do Poder, a sociedade e os tribunais de contas. O controle externo da pol?tica remunerat?ria no servi?o p?blico envolve desde a aprecia??o da mat?ria nas comiss?es de justi?a e cidadania e or?amento, at? a realiza??o de audi?ncias p?blicas onde n?o somente os servidores p?blicos e/ou sindicatos representativos podem participar das discuss?es, mas tamb?m toda a popula??o, que com o acesso aos relat?rios cont?beis com destaque para o relat?rio de gest?o fiscal, deve participar do processo de tomada de decis?o correlato ? expans?o da despesa p?blica com pessoal. / Public expenditure on personnel is a subject that has recently gained relevance due to the difficulty that the federated entities, especially the States, are finding in paying their bills. The objective of this work is to investigate the legal framework in relation to the subject for which it proposes to investigate from its planning and even the forms of control through bibliographic research done through secondary sources such as books and specialized magazines and the positioning courts through jurisprudential research. It was found that the legal system, beginning with the Federal Constitution, determines that the expansion of this type of spending must have strategic planning that determines harmony with the budget laws. In addition, it was also observed that the regulative legislation, defined by supplementary law No. 101/2000, also known as fiscal responsibility law, indexes the growth of public expenditure with personnel to the net current revenue of political entities with the objective of providing the sustainable growth of that type of public expenditure. It was also perceived a specific system of control that legitimizes the compulsory exoneration of public servants commissioned or effective. Stable or not to guarantee the costing of personnel sheet as determined by art. 169 of the Federal Constitution. The growth of public expenditure on personnel must also have legal relevance with the principles that structure the exercise of the administrative function. In addition, the Democratic Rule of Law determines that the acts of public administration must pass through the sieve of external control, which encompasses, in the parameters established by this research, the legislative function of Power, society and the courts of accounts. The external control of remuneration policy in the public service involves from the consideration of the matter in the justice and citizenship committees and budget, until the public hearings where not only the public servants and / or representative unions can participate in the discussions, but also the whole with the access to accounting reports with emphasis on the fiscal management report, should participate in the decision-making process related to the expansion of public expenditure with personnel.

Conhecer o quanto e em que um gestor municipal aplica os recursos disponíveis para a conquista da qualidade dos serviços educacionais é um requisito para a gestão participativa e consequentemente para o acompanhamento social. A pesquisa apresenta como objetivo central as avaliações da eficácia, da efetividade e da transparência dos investimentos e dos gastos executados na gestão político-administrativo-financeira entre os anos de 2005/2006, com recursos do Fundef, e 2007/2008, com os do Fundeb, e é realizada com base em estudos de caso, sendo desenvolvida em cinco capítulos norteadores de seu objeto. Nos dois primeiros, são estudados os referenciais teóricos sobre o financiamento público em educação e sobre a política neoliberal e suas relações com a qualidade da educação pública. No terceiro capítulo, é apresentada a metodologia aplicada para as avaliações propostas no objetivo, e os dois últimos capítulos são destinados, respectivamente, aos estudos de caso de Duque de Caxias e de Nova Iguaçu RJ. A pesquisa comprova que os dois municípios analisados tiveram reduzidas as participações dos ganhos com o Fundeb se comparadas com as do extinto Fundef. As avaliações dos municípios revelam que parte dos programas orçamentários alcançou a eficácia plena, assim como a efetividade das políticas públicas, enquanto a gestão financeira se revelou pouco transparente em relação às ações realizadas. A conclusão confirma a hipótese apresentada pela pesquisa, ou seja, o financiamento público na educação municipal não foi suficiente para garantir o atendimento de todas as demandas existentes com eficácia, efetividade e transparência com vistas à conquista de uma educação de qualidade desejada pela sociedade local / Conocer cuanto y en que un gestor municipal invierte los recursos disponibles para lograr la calidad de los servicios educacionales es un requisito para la gestión participativa y consecuentemente para el seguimiento social. La investigación presenta como objetivo central las evaluaciones de la eficacia, de la efectividad y de la transparencia de las inversiones y de los gastos realizados en la gestión político-administrativo-financiera entre los años de 2005/2006, con recursos del Fundef, y 2007/2008, con los del Fundeb, y es realizada en base a estudios de caso, siendo desarrollada en cinco capítulos norteadores de su objeto. En los dos primeros, son estudiados los referentes teóricos sobre el financiamiento público en educación y sobre la política neoliberal y sus relaciones con la calidad de la educación pública. En el tercer capítulo, se presenta la metodología aplicada para las evaluaciones propuestas en el objetivo, y los dos últimos capítulos son destinados, respectivamente, a los estudios de caso de Duque de Caxias y de Nova Iguazú RJ. La investigación demuestra que los dos municipios analizados tuvieron disminuidas las participaciones de las ganancias con el Fundeb si se comparan con las del extinto Fundef. Las evaluaciones de los municipios revelan que parte de los programas presupuestarios alcanzó la eficacia plena, bien como la efectividad de las políticas públicas, mientras que la gestión financiera se reveló poco transparente en cuanto a las acciones realizadas. La conclusión confirma la hipótesis presentada por la investigación, o sea, el financiamiento público en la educación municipal no fue suficiente para garantizar la atención de todas las demandas existentes con eficacia, de la efectividad y de la transparencia con el propósito de conquistar una educación de calidad deseada por la sociedad local

nÃo hà / A Lei de Responsabilidade Fiscal à um marco nas normas regulamentadoras das finanÃas pÃblicas voltadas para a responsabilidade na gestÃo fiscal. Em seu conteÃdo, alÃm de estabelecer normas de imposiÃÃo aos limites de pessoal e endividamento, discorre sobre operaÃÃo de crÃdito, gastos em anos eleitorais, previsÃo de receitas e divulgaÃÃo dos relatÃrios fiscais e prevà puniÃÃes para os que nÃo cumprirem as normas. Em sua ausÃncia, era evidente que o gestor pÃblico nÃo impunha os limites dos gastos com a despesa de pessoal, com o endividamento pÃblico e com a transparÃncia na gestÃo fiscal. Este trabalho busca compreender o papel que o processo eleitoral desempenha quanto aos gastos pÃblicos com o investimento, a dÃvida consolidada lÃquida e a receita corrente lÃquida dos estados de todas as regiÃes do Brasil, no perÃodo de 2002 a 2010 ao longo do ciclo polÃtico. Montou-se um painel dinÃmico com variÃveis dummies representativas das diferentes fases do ciclo a partir do ano da eleiÃÃo (t1) para o ano pÃs-eleiÃÃo, (t2) para o ano intermediÃrio e (t3) para o ano prÃ-eleitoral. O mÃtodo de estimaÃÃo usado foi o proposto por Arellano e Bond (1991). / The Fiscal Responsibility Law which became a landmark in regulatory standards of public finance for accountability in fiscal management. In addition to establishing content standards impose limits and personal indebtedness, discusses credit operation, spending in election years, estimates, disclosure of tax reporting, and predict punishments to non compliance with the rules. In their absence was evident that the manager had no public imposition of spending limits to personnel expenses, with public debt and transparency in fiscal management. This work seeks to understand the role that the electoral process has on the performance of public expenditure on investment, consolidated net debt and net current revenue of states from all regions of Brazil, in the period 2002 - 2010 throughout the political cycle. The methodology used was the econometric model with panel data group with dummy variables representing the different phases of the cycle from the election year, (t1) for the year after the election, (t2) for the year and intermediate (t3) for the pre-election year. The estimation method used was proposed by Arellano and Bond (1991).

Embora alguns estudos tenham encontrado evidências acerca da eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em reduzir as despesas estaduais e municipais, procurou-se neste trabalho, analisar os efeitos da lei sobre níveis mais desagregados de despesa. Partiu-se da hipótese de que, possivelmente, os componentes menos rígidos de despesa teriam sido mais afetados pela LRF. Dessa forma, as despesas foram classificadas em categorias e funções, abrangendo os municípios brasileiros no período entre 1998 e 2004. A segmentação por categorias seguiu uma estrutura contábil, enquanto a classificação por funções se referiu à quatro principais áreas de destinação das despesas: social, overhead, infra-estrutura e outras. Os dados obtidos foram provenientes da FINBRA, uma base de dados elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Utilizou-se também a base de dados do Tribunal Superior Eleitoral para a construção de algumas variáveis políticas. Os resultados das análises descritivas mostraram que os gastos mais rígidos cresceram mais do que a receita para o total de municípios, indicando um maior comprometimento do orçamento. Adicionalmente, foram encontradas evidências de que a LRF obteve sucesso em fazer os municípios cumprirem os limites relacionados a ela. Inclusive, estimou-se um modelo de variável categórica (Logit de efeitos fixos) com o intuito de analisar o impacto da LRF sobre a probabilidade de cumprimento do limite de gasto com pessoal (60% da Receita Corrente Líquida). Os resultados indicaram que a LRF afetou positivamente a probabilidade de respeitarem o limite. No entanto, os municípios que se encontravam dentro dos limites podem não ter sido afetados pela lei, pois permitiram que a despesa com pessoal crescesse mais do que a receita. Os resultados das estimações pelo método de Anderson-Hsiao para painéis dinâmicos mostraram que a LRF não surtiu efeito sobre gastos com pessoal e outras despesas correntes (mais rígidos). O investimento (menos rígido) foi a categoria mais prejudicada, pois sofreu forte redução devido à lei. Assim, a LRF reduziu a despesa total, mas em virtude da forte queda do investimento. Os resultado obtidos para as funções de despesa mostraram que o gasto com social sofreu uma pequena redução, enquanto a despesa com overhead um aumento. O gasto com infra-estrutura (menos rígido) foi o mais atingido, apresentando uma forte queda em virtude da lei, a qual acabou influenciando no resultado da despesa orçamentária. Portanto, as evidências encontradas neste trabalho confirmam a hipótese de que o ajuste promovido pela LRF se deu realmente sobre os componentes menos rígidos de despesa. / Although some studies have found evidences about the efficacy of the Fiscal Responsibility Law (FRL) in reducing state and municipal expenditures, it was intended to analyze the effects of the law on more disaggregated levels of expenditures in this work. The initial hypothesis was that more flexible expenditures components would have been more affected by the FRL. Thus, the expenditures were classified in categories and functions, considering the brazilian Municipal Districts in the period between 1998 and 2004. The repartition by categories followed an accounting structure, while the classification by functions referred to four main areas of expenditures destination: social, overhead, infrastructure and others. The data were obtained from FINBRA, a database elaborated by the National Treasury Office. The Electoral Supreme Court database was also utilized in the construction of political variables. The results of the descriptive analysis showed that less flexible expenditures increased more than the revenues, indicating a higher commitment of the budget. Further, it was found evidences that the FRL succeed in making the municipal districts accomplish the limits related to it. It was also estimated a model of categorical variable (Fixed effects Logit) that analyzes the impact of the FRL on the probability of accomplishing the personnel expenditure limit (60% of the Net Current Revenue). The results showed that the FRL had a positive effect on the probability of respecting the limit. Nevertheless, the municipal districts that were already respecting the limit may not have been affected by the law, since they let the personnel expenditure increase more than the revenue. The results of the estimations by Anderson-Hsiao?s dynamic panel data method indicated that the FRL didn?t have effect on personnel and other current expenditures (less flexible). The investment (more flexible) was the most damaged category, since it suffered a major reduction by the law. Thus, the FRL had a negative impact on total expenditure by making the investment decrease considerably. The results obtained for the expenditure functions showed that the social expenditure had a slight decrease, while the overhead?s had an increase. The infrastructure expenditure (more flexible) was the most affected, showing a major decrease caused by the law, which influenced the result of the total expenditure. Therefore, the evidence founded in this work confirms the hypothesis that the adjustment accomplished by the FRL indeed reached the more flexible expenditure components.

Orientador: Francisco Luiz Cazeiro Lopreato / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-10T10:08:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vieira_DaniloJorge_M.pdf: 3998304 bytes, checksum: 6938562babd230de9f35cbc8b4b6d12e (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: O trabalho aborda as conseqüências do ajuste das finanças estaduais efetuado a partir da renegociação da dívida pública, promovida ao amparo da Lei 9.496/1997, sobre a capacidade de implementação de políticas autônomas de fomento por parte dos estados. Demonstra, de início, que os novos parâmetros de gestão fiscal estabelecidos no bojo do processo de ajustamento, aprofundados posteriormente por meio da promulgação da LRF, fizeram emergir fortes restrições, implicando na desarticulação daquelas políticas, que perderam substância e espaço no âmbito dos orçamentos. A partir da análise mais detalhada da experiência de Minas Gerais, verifica, primeiramente, o impacto que tal reordenamento fiscal e financeiro teve para as finanças públicas. Avalia, em seguida, os desdobramentos sobre as estratégias levadas adiante pelo governo mineiro para apoiar a estrutura produtiva local, descrevendo as mudanças pelas quais passaram as diretrizes de atuação e os instrumentos de estímulo manejados, que se tornaram muito mais contidos, obscurecendo as perspectivas de crescimento e modernização da base econômica instalada na região. Conclui que a nova institucionalidade emergente a partir da renegociação da dívida problematizou a evolução dos desequilíbrios econômicos regionais, uma vez que a desestruturação das políticas fomentadoras dos estados ¿ que ocuparam, ainda que de maneira deficiente, a lacuna deixada pelas ações do governo central ¿ não foi acompanhada por uma presença mais incisiva da União. Assim, o ajuste fiscal deixou como saldo possibilidades bem mais opacas de retomada de um novo ciclo expansivo e resultou, em verdade, no debilitamento amplificado da atuação conjunta do setor público, que adquiriu feições bem mais acanhadas a favor do crescimento, empalidecendo as perspectivas de desenvolvimento regional / Abstract:This research analyze the consequences of the adjustment of the states finances, promoted by agreement of the public debt (supported in Law 9.496/1997), for the capacity of the states for implementation of regional development policies. It demonstrates that the established new fiscal parameters in the process of the adjustment, fortified later with the LRF (¿Fiscal Responsibility Law¿), resulted in very restrictions, implying in the rupture of those policies and, thus, in the her loss of substance and of space in the budgets. From the more detailed analysis of the experience of Minas Gerais's state, it verifies, first, the impact that such fiscal and financial adjustment had for the public finance. After this discussion, it evaluates the impact on the used strategies by the government of Minas Gerais to stimulate the local productive structure, describing the changes in the directives and in the used instruments to promote the growth, showing that these had been contained, weakening the possibilities of development of the economic base installed in the region. In the conclusion, it calls the attention that the resultant fiscal order of the adjustment process had consequences for the evolution of the regional economic inequalities, because it weakened the development policies of the states, but without establishing, at the same time, a more strong action of the central government in the attack to the regional inequalities / Mestrado / Economia Regional e Urbana / Mestre em Desenvolvimento Econômico

Submitted by RENATO VALENTIM (rborellifv@gmail.com) on 2018-10-08T14:23:52Z No. of bitstreams: 1 Trabalho Final Renato Borelli Versão Final 08.10.18.pdf: 1322397 bytes, checksum: 8029e4a0c87b1f5fc4d30d56bf8e0321 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2018-10-08T15:07:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Final Renato Borelli Versão Final 08.10.18.pdf: 1322397 bytes, checksum: 8029e4a0c87b1f5fc4d30d56bf8e0321 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-10-09T12:52:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Trabalho Final Renato Borelli Versão Final 08.10.18.pdf: 1322397 bytes, checksum: 8029e4a0c87b1f5fc4d30d56bf8e0321 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-09T12:52:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Trabalho Final Renato Borelli Versão Final 08.10.18.pdf: 1322397 bytes, checksum: 8029e4a0c87b1f5fc4d30d56bf8e0321 (MD5) / O presente trabalho se dedica a aprofundar o estudo da responsabilidade tributária dos sócios e administradores de sociedades empresariais por débitos tributários das empresas que se dissolvem irregularmente. No curso deste trabalho apresenta-se o atual posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, sendo que tal entendimento já se encontra pacificado, havendo, inclusive, Súmula da referida Corte sobre o assunto. A questão da dissolução irregular é abordada em nosso trabalho sob uma perspectiva diferente da que atualmente prevalece na jurisprudência, pois consideramos que a simples dissolução de fato, independente da apuração das causas que levaram a essa situação, não poderia ser elemento hábil a responsabilizar de maneira automática os sócios pelos débitos tributários das empresas. Passamos por uma análise da referida jurisprudência e de normas administrativas que circundam o tema, bem assim do principal dispositivo do Código Tributário Nacional que trata do assunto, qual seja, o artigo 135, III. Tudo isso para, ao fim, apresentarmos uma proposta de releitura desse entendimento jurisprudencial, bem assim de aperfeiçoamento do procedimento administrativo atualmente existente para apuração desta responsabilidade, denominado PARR. / The purpose of this work is to deepen the study of the tax liability of members and managers of business companies for tax debts of companies that are irregularly dissolved. The current positioning of the case law of the Superior Court of Justice about the subject is presented throughout his work, having such understanding already been settled by said Court, which has issued a Precedent on that matter. The issue of irregular dissolution is approached in our work from a perspective different from the one that currently prevails in the case law, as we consider that the mere de facto dissolution, independent from the investigation of the causes that resulted in that situation, could not be considered an element that automatically makes the members liable for the tax debts of the companies. We analyze said case law and the administrative rules regarding the subject, as well as the main provision of the Brazilian Tax Code that handles the subject, namely, Article 135, III. Finally, we present a proposal of a new interpretation of this understanding of the case law, as well as of improvement of the administrative procedure currently existing to investigate this liability, called PARR.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2016-07-22T12:30:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO FINAL - VERSÃO ONLINE - MARCO T J B RIBEIRO.pdf: 1793529 bytes, checksum: 71605666c75b8e0067e3a0967cd19eca (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-22T12:30:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO FINAL - VERSÃO ONLINE - MARCO T J B RIBEIRO.pdf: 1793529 bytes, checksum: 71605666c75b8e0067e3a0967cd19eca (MD5) Previous issue date: 2016-02-25 / CAPEs / O objetivo desta dissertação é evidenciar se os reflexos da LRF, que tratam da efetiva arrecadação de receitas próprias, geraram algum impacto percebido nos índices que denotam a relação entre as receitas tributárias e as receitas correntes em pequenos municípios brasileiros com até vinte mil habitantes. Ressalta-se a eficácia e a eficiência no exercício da competência de cobrar os tributos, entretanto, tal tarefa tem como objetivo ampliar os recursos disponíveis para a prestação de serviços com a excelência que o contribuinte exige em contrapartida dos valores pagos, visando efetividade e resultados de uma gestão pública municipal. Com base na revisão teórica realizada, se estabeleceram quatro hipóteses, sendo as três primeiras construídas para realização de análises comparativas, utilizando o teste U de Mann-Whitney, quanto aos níveis de arrecadação de receita tributária em todas as Regiões Brasileiras, segregadas por seus respectivos Estados, para os exercícios financeiros de 1999 e 2001, 1999 e 2013, além de 2001 e 2013; já a quarta e última hipótese, por meio de testes multivariados utilizando análise de regressão múltipla, tratou da relação entre a efetivação de receita tributária com o tamanho populacional, os efeitos da edição da LRF e renda per capita dos 2.744 pequenos municípios brasileiros da amostra, separados pelas cinco regiões, numa perspectiva antes (1999) e após (2013) a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, aplicou-se o indicador de receita tributária dos municípios (IN), variável dependente, em função das variáveis independentes faixa populacional (FP), dummy LRF e renda per capita (RPC) nos cinco modelos gerados. Em relação ao exposto, foi utilizado o banco de dados FINBRA vinculado ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI/STN/MF), além das informações quanto a renda per capita das pequenas cidades retiradas do banco de dados PNUD (2013), com manipulação das informações no software SPSS (Statistical Package for Social Science), versão 20, para execução das análises estatísticas propostas. Pelos resultados dos comparativos alcançados é possível concluir alguns aspectos relevantes no que diz respeito à obrigação de efetivar receita tributária com a promulgação da LRF nas cidades com até 20.000 habitantes. Nos anos 1999 e 2001, em geral, pode-se inferir que os reflexos da edição da LRF não foram suficientes para que houvesse um maior incremento no processo de obtenção de receita tributária para os municípios. Neste período pode ter ocorrido um efeito de aprendizagem na implementação de procedimentos, visto que ocorreu a efetivação de tal receita em 41,67% da amostra. Nos comparativos entre os anos 1999 e 2013, além de 2001 e 2013, na questão da eficácia, de modo geral, houve crescimento da arrecadação tributária nos pequenos municípios, tendo como base as diferenças estatisticamente significativas apresentadas em 91,67% da amostra. Porém, na questão da eficiência, os índices são muito incipientes dentro das receitas correntes dos municípios, visto que representam na média, aproximadamente, 3% para os municípios da Região Nordeste, 5% para as pequenas cidades das Regiões Norte e Sudeste, 6% para a Região Sul e 8% para a Região Centro-Oeste. Neste aspecto, pode-se supor que nos exercícios financeiros de 1999 e 2013, a influência exercida pela variável dummy LRF, com sinal negativo nos modelos de regressão das Regiões Nordeste, Norte, Sul e Sudeste, contribuiu para um cenário de lento crescimento, diferentemente do ocorrido na Região Centro-Oeste onde apresentou uma influência com sinal positivo, mostrando uma maior participação da receita tributária dentro das receitas correntes após a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal. / The aim of this work is to show whether the effects of the LRF, dealing with effective collection of own revenues, generated some perceived impact on the indices that show the relationship between tax revenues and current revenues in small municipalities with up to twenty thousand inhabitants. Emphasizes the effectiveness and efficiency in the exercise of the power to levy taxes, however, this task aims to expand the resources available for the provision of services to excellence that the taxpayer demands in return for the amounts paid, aimed effectiveness and results a municipal public administration. Based on the literature review performed settled four hypotheses, the first three being built to carry out comparative analyzes using the Mann-Whitney U test, as the tax revenue collection levels in all Brazilian Regions, divided by their respective States, for the financial years 1999 and 2001, 1999 and 2013 as well as 2001 and 2013; already the fourth and final event, through multivariate tests using multiple regression analysis, dealt with the relationship between the effectiveness of tax revenue to the population size, the effects of the issue of LRF and per capita income of 2,744 small municipalities of the sample, separated by five regions, with a view before (1999) and after (2013) the enactment of the Fiscal Responsibility Law. So we applied the tax revenue indicator municipalities (IN), the dependent variable, according to the independent variables population group (FP), dummy LRF and per capita income (PRC) in the five generated models. Regarding the above, we used the FINBRA database linked to the System of Financial Reporting and Tax Brazilian Public Sector (SICONFI / STN / MF), in addition to information on the per capita income of the small towns taken from PNUD(2013) database, with manipulation of information in SPSS (statistical Package for Social Sciences), version 20, for implementation of the proposed statistical analyzes. The results of comparative achieved it can be concluded that some aspects with regard to the obligation to make tax revenue with the enactment of the Fiscal Responsibility Law in cities with up to 20,000 residents. In the years 1999 and 2001, in general, it can be inferred that the LRF edition reflexes were not enough for there to be a greater increase in the process of obtaining tax revenue to municipalities. This period may have been a learning effect in the implementation procedures, as was the realization of such revenues by 41.67% of the sample. In comparison between 1999 and 2013, and 2001 and 2013 on the issue of effectiveness in general, growth of tax collection in small municipalities, based on the statistically significant differences observed in 91.67% of the sample. However, the issue of efficiency, the rates are very incipient within the current revenues of the municipalities, since they represent on average approximately 3% for municipalities in the Northeast, 5% for small cities in the North and East, 6% for Southern and 8% for the Midwest Region. In this respect, it can be assumed that the financial years 1999 and 2013, the influence exerted by the dummy variable LRF, with a negative sign in the regression models of the Northeast, North, South and Southeast, contributed to a slow growth scenario, unlike of what happened in the Midwest where he presented an influence with a positive sign, showing a greater share of tax revenues within the current income after the enactment of the Fiscal Responsibility Law.

nÃo hà / A Lei de Responsabilidade Fiscal â LRF procura, em seu bojo, imprimir a austeridade quando na efetivaÃÃo dos gastos pÃblicos. A sua finalidade à equilibrar os gastos pÃblicos imprimindo em seu contexto uma nova perspectiva fiscal. O presente trabalho aplica uma modificaÃÃo da metodologia proposta por Macedo e Corbari (2009) para avaliar os efeitos da LRF no endividamento municipal, tendo como base de dados os municÃpios do estado do PiauÃ. Posto que a LRF foi implantada em 2000, o objetivo do trabalho à verificar se houve alteraÃÃo no endividamento municipal a partir da implementaÃÃo desta lei. O estudo sugere que os municÃpios piauienses reduziram seus endividamentos em aproximadamente 7% apÃs a implementaÃÃo da LRF. / The Fiscal Responsibility Law - LRF demand in its core print austerity when the realization of public spending. Its purpose is to balance the spending by printing in its context a new fiscal perspective. Based on this scenario objective with this research to develop an assessment on the effects of LRF on municipal indebtedness, based on data from the municipalities of Piauà created before 1997. The analytical criterion to verify the relationship of the LRF established in 2000, with the municipal debt before and after its advent. The methodology for assessing these scenarios is a structured literature review presenting the situation discussed related to the theme, talking about the variables involved, and an aggregate econometric model representing important government revenue that explain the indebtedness of municipalities. The study suggests that PiauÃâs municipalities reduced its indebtedness by approximately 7% after the implementation of the LRF.

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:54:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Samuel Costa.pdf: 5054506 bytes, checksum: 27dc5d0a79b5e805d9353ccee392677a (MD5) Previous issue date: 2014-06-27 / The objective of this work is to reveal the economic logic and the interests and conflicts contained in the legal-institutional instrument of the Fiscal Responsibility Law (FRL), in its adoption and enforcement of rules in the modern capitalist State budget in Brazil, in the concept of balanced budget in view of the theories of orthodoxy; according to which, under capitalism, state intervention in the economy is an unnecessary, harmful, disruptive activity to the economic optimum. To achieve this goal, the work sits in bibliographical and dialectical analysis in order to understand the capitalist state, its laws, its measures and its institutionalization in the current globalized financial historical-institutional context in which the priority has been the setting tax to ensure the timely payment of state obligations to creditors on government debt. The methodology and design of this thesis sought to cover the difficult issue of the contemporary state under the rule of finance capital. It starts in the realization of the importance of understanding the FRL for the correct analysis of the performance of the State in the Brazilian economy. Accordingly, the study, in total contrast with the academic, instrumental and ideological importance of the mainstream theories about the FRL, seeks to highlight that logic in defense of finance capital, shrouded in analyzes of legal, accounting or economic issues, restricted to area of public finances, concluding that the FRL is treated as a breakthrough in the institutionalization of the tax rules of the State, as a matter of good public administration only, being restricted to tax and financial issues. / O objetivo deste trabalho é revelar a lógica econômica e os interesses e conflitos contidos no instrumento jurídico-institucional da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na sua regulamentação e imposição de regras no orçamento do moderno Estado capitalista no Brasil, no conceito de orçamento equilibrado, na visão das teorias da ortodoxia; segundo as quais, no capitalismo, a intervenção do Estado na economia é uma atividade desnecessária, prejudicial, perturbadora do ótimo econômico. Para alcançar este objetivo, o trabalho está assentado na pesquisa bibliográfica e na análise dialética, no sentido de compreender o Estado capitalista, suas leis, suas medidas e sua institucionalização no atual contexto histórico-institucional financeiro globalizado, no qual a prioridade tem sido o ajuste fiscal para garantir o pagamento pontual das obrigações do Estado para com os credores relativos à dívida pública. A metodologia ou desenho desta tese procurou cobrir a difícil questão do Estado contemporâneo sob o domínio do capital financeiro. Parte-se da constatação da importância da compreensão da LRF para a correta análise da atuação do Estado na economia brasileira. Nesse sentido, o estudo, em total contraste com a importância acadêmica, instrumental e ideológica das teorias do mainstream a respeito da LRF, procura evidenciar a sua lógica em defesa do capital financeiro, encoberto em análises de questões jurídicas, contábeis ou econômicas, restrita à área das finanças públicas, concluindo que a LRF é tratada apenas como um avanço na institucionalização das regras fiscais do Estado, como questão de boa administração pública, ficando restrita a questões fiscais e financeiras.