Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-10-24Bitstream added on 2014-06-13T19:10:36Z : No. of bitstreams: 1 alvares_dv_me_fran.pdf: 1168615 bytes, checksum: 5fe7e52eaa913b4a3bf426ee2182b951 (MD5) / Tidas as tutelas de urgência como gênero diferenciado dentro das tutelas jurisdicionais, a progressiva importância que estas ganham no meio jurídico, demonstra a adoção, por parte dos legisladores e aplicadores do Direito, do princípio da efetividade, mesmo em face ao da segurança jurídica. Assim, a faculdade ofertada aos magistrados de concessão das mesmas, apresenta-se como verdadeira obrigação, a partir do momento em que analisamos a estrutura destas, que em seu sumário procedimento exige maior serenidade e agilidade de decisões para atingir seu escopo de medida de segurança, inclusive adotando uma cognição sumária, sacrificando-se a certeza, em nome de um processo mais útil, apto e eficaz. Desta forma, mesmo nas questões inaudita altera pars, de maior gravidade, e que sofrem maior resistência por parte dos magistrados, o status de obrigatoriedade de concessão, quando preenchidos os elementos embasadores (em especial fumus boni iuris e periculum in mora), a fim de não oferecer risco a jurisdição, que visam garantir, tornam tais tutelas verdadeiras pedras preciosas dentro do nosso moroso sistema processual. E quando negadas de maneira a ameaçar, ou mesmo tornar irreparável o dano ao direito do requerente, deve sim ser alvo de ações de responsabilização contra o órgão jurisdicional que erroneamente negou sua efetivação. Analisar a extensão da responsabilidade objetiva do Estado (na qual bastam estarem configurados o dano e o nexo causal), e subjetiva do Magistrado, é certamente a demonstração da efetividade do Estado de Direito / Considered the urgency guardianships as differentiated sort inside of the jurisdictional guardianships, the gradual importance that these earn in the legal way, demonstrates the adoption, on the part of the legislators and applicators of the Right, of the principle of the effectiveness, even in face of the legal security. Thus, the option offered to the magistrates of concession of the same ones, is presented as true obligation, from the moment where we also analyze the structure of these, that in its summary procedure greater demands serenity and agility of decisions to reach its target of measure of security, adopting a summary cognition, sacrificing the certainty, on behalf of a more useful process, apt and efficient. In such a way, exactly in the questions inaudita altera pars, of bigger gravity, and that they suffer greater resistance on the part from the magistrates, the status of concession obligatoriness, when filled the elements embased (in special fumus boni iuris and periculum in mora), in order not to offer risk to the jurisdiction, whom they aim at to guarantee, become such true guardianships inside precious rocks of our weak procedural system. And when denied in way to threaten, or yet to become irreparable the damage to the right of the petitioner, it must yes be white of action of responsabilização against the judicial body that erroneamente denied its efetivação. To analyze the extension of the objective responsibility of the State (in which they are enough to be configured the damage and the causal nexus), and subjective of the Magistrate, is certainly the demonstration of the effectiveness of the Rule of law

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-10-30Bitstream added on 2014-06-13T18:20:26Z : No. of bitstreams: 1 morais_js_me_fran.pdf: 985108 bytes, checksum: 257061c3aa6cc24026ea7f43385474ae (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / O presente trabalho tem por objetivo analisar o importante papel desempenhado pelo Princípio da Precaução (PP) no cenário atual, ou seja, em um contexto de grandes avanços tecnológicos, notadamente no que se refere às atividades biotecnológicas, o que vem proporcionando à sociedade, ao mesmo tempo, tanto sentimentos de esperança por um futuro promissor quanto incertezas de eventuais riscos à saúde das pessoas e ao meio ambiente. Busca-se, com isso, demonstrar as preocupações éticas em torno do tema que, em razão de sua natureza, por envolver interesses ligados à vida humana e à proteção ao meio ambiente, deram impulso ao desenvolvimento dos Princípios Bioéticos. Assim, discute as interrelações existentes entre esse novo ramo do saber e o tratamento dado às questões ligadas à biotecnologia. E, em razão da relevância em torno destes fatos e as conseqüências que lhe são inerentes, entende-se como inevitáveis as influências no âmbito jurídico, destacando-se a criação de novos institutos jurídicos, que surgem enquadrados no novo ramo do Biodireito. Ressalta-se, assim, a importância do Princípio da Precaução para o melhor e adequado tratamento dos problemas envolvendo biossegurança, seja do ponto de vista bioético, seja do ponto de vista biojurídico, tendo em vista a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo diante de previsão expressa trazida pela Lei n.º 11.105/05. Procuramos demonstrar como o seu surgimento se dá juntamente com a evolução do conhecimento que, em razão de seu avanço, cria maiores possibilidades de intervenção do ser humano no meio ambiente e em seu próprio organismo. Destacamos, por fim, os seus mais importantes aspectos no momento de se determinar a responsabilidade em biossegurança tendo em vista as normas atualmente previstas no âmbito da atual Lei de Biossegurança. Assim, através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial... / This essay has as objective an analysis of the significant role of the Precautionary Principle (PP) in the present scene, that’s it, the stage of grand technologic leaps, notably in regard to biotech activities, which is providing, at the same time, many feelings of hope for a promising future and uncertainties and occasional health and environmental risks to the society. We seek, with that, to demonstrate the ethical concerns around a subject which, by its own nature, involves connected interests to the human and wildlife conservation that started the development of Bioethics principles. In that way, the existing inter-relations between this new branch of knowledge and its treatment in view of the questioning about biotechnology are discussed. And, given the importance around these facts and its inherent results, its influence to the legal sphere are taken as inevitable, distinguishing the creation of new legal institutes, fitted in the new branch of BioLaw. It stands out the importance of Precautionary Principle to better and adequate deal with biosafety issues, be it from the bioethics, or the BioLaw point of view, because of its national legal arrangement insertion, mainly on account of the expressed due conveyed by Law no. 11.105/05. We evince that its emergence occurs along with the development of knowledge, and because this development, more possibilities of human intervention in the environment and in its own organic structure are created. At last, we take note of the important aspects when determining biosafety responsibilities, in light of the Biosafety Law precepts at present. Thus, with legislative, doctrinal, and jurisprudential analysis, and by means of deductive-intuitive method, through a criticdialectic approach on the topic, we evidence, finally, the means by which an PP adjustment to the national reality will be made, so that it will not hinder involved interests on biotech research, to the extent that its conceptual...

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-11-09Bitstream added on 2014-06-13T20:12:15Z : No. of bitstreams: 1 duarte_cf_me_fran.pdf: 692038 bytes, checksum: 2eaaef363b8195d483d5800af99b871d (MD5) / A qualidade dos Serviços Educacionais e a proteção do Código do Consumidor é o objeto de estudo nesta pesquisa. O binômio lucratividade X qualidade na educação nacional tem emergido como uma fonte de preocupação pelos órgãos normatizadores e fiscalizadores deste setor, bem como por toda sociedade civil. Face a esta constatação, pretende a presente pesquisa demonstrar que, o ensino privado, além de submeter-se à todas normativas da educação nacional e da autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, como um imperativo constitucional e infra-constitucional, deve atender ainda aos princípios da ordem econômica e do Código de Defesa do Consumidor, posto que serviço remunerado. Considerando a extensa subjetividade do conceito qualidade, a presente pesquisa busca nos indicadores Legais e Institucionais, a moderna concepção de Qualidade de Ensino. Nesta esteira, o estudo apresenta suporte teórico para afirmar a possibilidade jurídica da aplicabilidade do Direito do Consumidor às relações de consumo do Ensino, não apenas no que se refere aos custos, preços e propaganda enganosa, mas sobretudo em relação à qualidade do Ensino ministrado, coibindo os excessos de lucratividade advindos da falta do comprometimento com o caráter social inerente à Educação. Desta forma, está o prestador de Ensino, a exemplo dos demais prestadores de serviços no mercado, obrigado a oferecer serviços adequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como serviços que atendam as normas regulamentares de prestabilidade, sob pena da competente ação de responsabilidade pelos vícios de qualidade, conforme permissivo contido no Código de Defesa do Consumidor. / The providing Education Services under The protection of the Consumer Rights Actwith the emphasis on responsibility for the imperfections of the Quality of education services is the objective of this research. The question of profit versus quality in the National Education System has emerged as a source of worry of the Education Agencies responsible for the regulation and control of this sector, as well as for society as a whole. Considering these facts is the intention of this research. We intend to demonstrate that the private educational system not only complies with all the regulations of the Official Educational System, but also with the authorization and evaluation of quality by the public Administration. Within the role of that body at a constitutional and sub-constitutional level as well as adhering to economic principles and Consumer Rights, as a paid service. Taking into consideration the subjective nature of the concept quality, this research aims to present, using both legal and institutional indicators, a modern concept of Teaching Quality. In this way, the study presents theoretical support to ratify the judicial possibility of the applicability of consumer rights in relation to the consumption of Education and Teaching. Not only related to costs, princes and deceptive advertising, but especially in relation to the quality of teaching administered. Restraining excessive profits that occur as a consequence of the lack of compromise with the social character inherent to Education. In this way the education service is, as much as any other service on the market, compelled to offer appropriate services for the objectives within reasonably expected standards, as well as services that comply with the principles of services rendered regulations by using competent action of responsibility in providing quality without viciousness in quality, according to directives included in the Consumer Rights Code.

A inserção da responsabilidade social no conceito de desenvolvimento sustentável, por sua vez, está abrangido de forma implícita no art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Cumpre mencionar que o constituinte elencou o meio ambiente equilibrado como um direito fundamental, decorrente do próprio direito à vida, sendo defeso qualquer atividade que potencialmente possa comprometer aquele - o bem ambiental protegido. Desta feita, a responsabilidade social, assumida pelas empresas como um compromisso contínuo, de forma ética, deve ser entendida como parte integrante do conceito de desenvolvimento sustentável, uma vez que possibilita, entre outros, a prevenção de riscos futuros, como impactos ambientais ou processos judiciais. Ressalte-se que desenvolvimento sustentável compõe-se de três alicerces, quais sejam: social, ambiental e econômico; caso não seja verificada uma harmonia e a integração entre ambos, existirá um desequilíbrio que refletirá diretamente na qualidade de vida das espécies, além de afetar as atividades e as decisões empresariais, visto que dependem de vários fatores que vão muito além das formas de obtenção de lucro financeiro. Portanto, adequar as atividades da empresa ao conceito de desenvolvimento sustentável é uma questão de sobrevivência e não de competitividade. Assim, tanto o poder estatal quanto o poder privado se complementam e não se sobrepõem quando possuem objetivos comuns que, no caso em tela, são a preservação e a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com efeito, embora a responsabilidade social das empresas não esteja expressa de forma taxativa na legislação, ao se analisar o conceito de desenvolvimento sustentável, clara estará a inserção da responsabilidade social e ambiental como um dever a ser assumido pelas empresas, não podendo ser compreendida como mero meio eficaz de minimização dos avanços da legislação ambiental, haja vista que devem ser analisada de forma complementar. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-02T16:39:45Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Larissa Lauda Burmann.pdf: 1582253 bytes, checksum: f122d97163d0d062ec118e76db07f669 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-02T16:39:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Larissa Lauda Burmann.pdf: 1582253 bytes, checksum: f122d97163d0d062ec118e76db07f669 (MD5) / This study presents analysis and reflections about the integration of social responsibility on the concept of sustainable development which, in turn, is implicitly covered in the article 225 CF/88. It should be mentioned that the 1988 constituent listed in the article 225, caput, the balanced environment as a fundamental right, arising from the right to life itself, and forbided any activity that could potentially jeopardize that - good environmental protection. Thereby, the social responsibility taken by companies as an ongoing commitment, ethically, must be understood as a part of the sustainable development concept, since it allows, among others, the prevention of future risks, such as environmental impacts or litigation. It should be noted that sustainable development consists of three pillars, which are: social, environmental and economic; if harmony and integration between them, are not checked, there is an imbalance that directly reflects on the quality of life of the species, besides affecting the activities and business decisions, as these will depend on many factors that go far beyond the ways of obtaining financial gain. Therefore, adjust the company´s activities to the concept of sustainable development is a matter of survival rather than competitiveness. Thus, both state power as the private power complement each other and do not overlap when they have common goals that, in this specific case, are the preservation and maintenance of an ecologically balanced environment. Although the corporate social responsibility is not expressed exhaustively in the legislation, when analyzing the concept of sustainable development it will be clear that the inclusion of social and environmental responsibility is a duty to be taken by the companies and can not be understood as mere effective means of minimizing the advances in environmental legislation, considering that should be considered in a complementary manner.

Orientador: João Bosco Penna / Banca: Alvaro Rizzoli / Banca: Juliana Presotto Pereira Netto / Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o importante papel desempenhado pelo Princípio da Precaução (PP) no cenário atual, ou seja, em um contexto de grandes avanços tecnológicos, notadamente no que se refere às atividades biotecnológicas, o que vem proporcionando à sociedade, ao mesmo tempo, tanto sentimentos de esperança por um futuro promissor quanto incertezas de eventuais riscos à saúde das pessoas e ao meio ambiente. Busca-se, com isso, demonstrar as preocupações éticas em torno do tema que, em razão de sua natureza, por envolver interesses ligados à vida humana e à proteção ao meio ambiente, deram impulso ao desenvolvimento dos Princípios Bioéticos. Assim, discute as interrelações existentes entre esse novo ramo do saber e o tratamento dado às questões ligadas à biotecnologia. E, em razão da relevância em torno destes fatos e as conseqüências que lhe são inerentes, entende-se como inevitáveis as influências no âmbito jurídico, destacando-se a criação de novos institutos jurídicos, que surgem enquadrados no novo ramo do Biodireito. Ressalta-se, assim, a importância do Princípio da Precaução para o melhor e adequado tratamento dos problemas envolvendo biossegurança, seja do ponto de vista bioético, seja do ponto de vista biojurídico, tendo em vista a sua inserção no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo diante de previsão expressa trazida pela Lei n.º 11.105/05. Procuramos demonstrar como o seu surgimento se dá juntamente com a evolução do conhecimento que, em razão de seu avanço, cria maiores possibilidades de intervenção do ser humano no meio ambiente e em seu próprio organismo. Destacamos, por fim, os seus mais importantes aspectos no momento de se determinar a responsabilidade em biossegurança tendo em vista as normas atualmente previstas no âmbito da atual Lei de Biossegurança. Assim, através da análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial... / Abstract: This essay has as objective an analysis of the significant role of the Precautionary Principle (PP) in the present scene, that's it, the stage of grand technologic leaps, notably in regard to biotech activities, which is providing, at the same time, many feelings of hope for a promising future and uncertainties and occasional health and environmental risks to the society. We seek, with that, to demonstrate the ethical concerns around a subject which, by its own nature, involves connected interests to the human and wildlife conservation that started the development of Bioethics principles. In that way, the existing inter-relations between this new branch of knowledge and its treatment in view of the questioning about biotechnology are discussed. And, given the importance around these facts and its inherent results, its influence to the legal sphere are taken as inevitable, distinguishing the creation of new legal institutes, fitted in the new branch of BioLaw. It stands out the importance of Precautionary Principle to better and adequate deal with biosafety issues, be it from the bioethics, or the BioLaw point of view, because of its national legal arrangement insertion, mainly on account of the expressed due conveyed by Law no. 11.105/05. We evince that its emergence occurs along with the development of knowledge, and because this development, more possibilities of human intervention in the environment and in its own organic structure are created. At last, we take note of the important aspects when determining biosafety responsibilities, in light of the Biosafety Law precepts at present. Thus, with legislative, doctrinal, and jurisprudential analysis, and by means of deductive-intuitive method, through a criticdialectic approach on the topic, we evidence, finally, the means by which an PP adjustment to the national reality will be made, so that it will not hinder involved interests on biotech research, to the extent that its conceptual... / Mestre

Orientador: Carlos Aurélio Mota de Souza / Banca: Ruy Geraldo Camargo Vianna. / Banca: Celso Antonio Pacheco Fiorillo / Resumo: A qualidade dos Serviços Educacionais e a proteção do Código do Consumidor é o objeto de estudo nesta pesquisa. O binômio lucratividade X qualidade na educação nacional tem emergido como uma fonte de preocupação pelos órgãos normatizadores e fiscalizadores deste setor, bem como por toda sociedade civil. Face a esta constatação, pretende a presente pesquisa demonstrar que, o ensino privado, além de submeter-se à todas normativas da educação nacional e da autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, como um imperativo constitucional e infra-constitucional, deve atender ainda aos princípios da ordem econômica e do Código de Defesa do Consumidor, posto que serviço remunerado. Considerando a extensa subjetividade do conceito "qualidade", a presente pesquisa busca nos indicadores Legais e Institucionais, a moderna concepção de "Qualidade de Ensino". Nesta esteira, o estudo apresenta suporte teórico para afirmar a possibilidade jurídica da aplicabilidade do Direito do Consumidor às relações de consumo do Ensino, não apenas no que se refere aos custos, preços e propaganda enganosa, mas sobretudo em relação à qualidade do Ensino ministrado, coibindo os excessos de lucratividade advindos da falta do comprometimento com o caráter social inerente à Educação. Desta forma, está o prestador de Ensino, a exemplo dos demais prestadores de serviços no mercado, obrigado a oferecer "serviços adequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como serviços que atendam as normas regulamentares de prestabilidade", sob pena da competente ação de responsabilidade pelos vícios de qualidade, conforme permissivo contido no Código de Defesa do Consumidor. / Abstract: The providing Education Services under The protection of the Consumer Rights Actwith the emphasis on responsibility for the imperfections of the Quality of education services is the objective of this research. The question of profit versus quality in the National Education System has emerged as a source of worry of the Education Agencies responsible for the regulation and control of this sector, as well as for society as a whole. Considering these facts is the intention of this research. We intend to demonstrate that the private educational system not only complies with all the regulations of the Official Educational System, but also with the authorization and evaluation of quality by the public Administration. Within the role of that body at a constitutional and sub-constitutional level as well as adhering to economic principles and Consumer Rights, as a paid service. Taking into consideration the subjective nature of the concept "quality", this research aims to present, using both legal and institutional indicators, a modern concept of "Teaching Quality". In this way, the study presents theoretical support to ratify the judicial possibility of the applicability of consumer rights in relation to the consumption of Education and Teaching. Not only related to costs, princes and deceptive advertising, but especially in relation to the quality of teaching administered. Restraining excessive profits that occur as a consequence of the lack of compromise with the social character inherent to Education. In this way the "education" service is, as much as any other service on the market, compelled to offer "appropriate services for the objectives within reasonably expected standards, as well as services that comply with the principles of services rendered regulations" by using competent action of responsibility in providing quality without viciousness in quality, according to directives included in the Consumer Rights Code. / Mestre

O estudo da relação médico-paciente vem ganhando novos contornos não só em razão dos avanços biotecnológicos e da massificação do serviço, mas, principalmente, pelos princípios que o norteiam, como o da dignidade da pessoa humana e o da autonomia, consagrados pela Constituição Federal de 1988. O enfoque do presente trabalho é o caráter predominantemente existencial da relação jurídica decorrente de contrato privado, regulado pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, e por outras leis e normas deontológicas. Tal relação surge de um vínculo de confiança, intuitu personae, mediante remuneração entre o paciente e o médico. Isto porque o alvo do contrato de prestação de serviços médicos é a saúde, a dignidade e o bem-estar psicofísico e social do paciente, o que impõe uma releitura do tratamento jurídico da relação médico-paciente, de sua estrutura e função, não mais adstrita ao aspecto patrimonial vigente na ótica oitocentista. Passa-se de um vínculo de perfil lógico-autoritário para o perfil dialógico-consensual, em que predomina a liberdade de escolha do paciente. A autonomia do paciente é a mola propulsora dessa relação da qual decorrem diversos direitos e deveres extrapatrimoniais, com maior ênfase no dever do médico de informar. É a informação que permite ao paciente o exercício de sua autodeterminação, seu poder de decidir acerca da disposição de seu próprio corpo por meio da intervenção médica, que inclui serviços de diagnóstico, terapêuticos, cirúrgicos, preventivos e pesquisa em seres humanos. Só após o paciente ser devidamente esclarecido acerca de seu estado de saúde, do tratamento proposto, dos benefícios e riscos envolvidos, tempo de duração, custos e natureza do procedimento, dentre outros fatores, poderá dar ao médico seu consentimento informado para realização das ações médicas da qual será objeto. O consentimento livre e esclarecido do paciente constitui uma das dimensões mais importantes do princípio da autonomia e legitima o ato médico. A autonomia do paciente é tão relevante que sua inobservância pelo médico, independentemente da prática de erro médico, pode dar ensejo à sua responsabilização civil, por configurar por si só fato ou vício do serviço médico, o que lhe confere direito à reparação integral dos danos injustos sofridos, como vem sendo reconhecido pelos Tribunais brasileiros.

Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / A responsabilidade civil do advogado é um tema que merece destaque sob a perspectiva civil constitucional. A abrangência dessa relação jurídica pelo Código de Defesa do Consumidor e a natureza negocial multiforme da relação estabelecida entre o advogado e o cliente, cuja normativa deve ser estabecida tendo em vista o caso concreto, são pontos de destaque desse trabalho, assim como a aplicabilidade do consentimento informado. Nessa toada, pretende-se conferir o enfoque funcional a partir da releitura das classificações tradicionais da responsabilidade civil em contratual, extracontratual, subjetiva, objetiva e entre as obrigações de meio e resultado para em seguida, analisarmos das hipóteses mais frequentes de responsabilização, quais sejam: a perda de uma chance, o abuso do direito processual e a reversão de liminares revertidas ao final do processo. Por fim, dentre as tendências de prevenção e precaução de danos da responsabilidade civil, revela-se a formalização de seguros de responsabilidade profissional para advogados. / Liability of attorney is a topic that deserves attention from the perspective of the constitutional civil measure. The scope of this legal relationship by the Consumer Protection Code and the nature of multifaceted relationship between lawyer and client, whose rules must be developed further in view of the case, are highlights of this work, as well as the applicability of informed consent. In this tune, it is intended to confer the functional approach from the rereading of traditional classifications of liability in contract, tort, subjective, objective, and between the obligations of means and results to then analyze the most common assumptions of accountability, which are: the loss of a chance, the abuse of procedural law and the reversal of court orders reversed at the end of the process. Finally, among the trends of precaution and prevention of damage to civil liability, it is the formalization of professional liability insurance for lawyers.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-23T20:01:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.pdf: 1069807 bytes, checksum: 863d07b41dae970b8b29819ce33f3905 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-07-23T22:00:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.pdf: 1069807 bytes, checksum: 863d07b41dae970b8b29819ce33f3905 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-23T22:00:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.pdf: 1069807 bytes, checksum: 863d07b41dae970b8b29819ce33f3905 (MD5) Previous issue date: 2017-02-15 / O presente trabalho tem como objetivo fundamental demonstrar que existe, no processo civil brasileiro, uma norma que impõe a promoção da eficiência processual (e não apenas administrativa), que tal norma tem natureza de princípio e que gera consequências jurídicas. O estudo se justifica na escassez de obras acadêmicas que enfrentem diretamente a temática e na necessidade, teórica e prática, de se traçar um perfil dogmático da eficiência processual. Para atingir o objetivo proposto, parte-se do estudo do conceito de eficiência em outras esferas científicas, inclusive em outros ramos do próprio direito, numa perspectiva interdisciplinar. Além disso, afere-se a existência de fundamentos semânticos, políticos, econômicos, axiológicos, jurídico-processuais e jurídico-constitucionais para tratar a eficiência processual como norma jurídica e não mera recomendação. Da referida análise, conclui-se que a eficiência processual passou a integrar o devido processo legal, além de ser uma exigência do princípio democrático. No segundo capítulo, o trabalho se volta a identificar a natureza da referida norma e o seu conteúdo normativo. Partindo da diferenciação tripartite proposta por Humberto Ávila, conclui-se que se trata de uma norma-princípio, pois estabelece uma finalidade a ser alcançada pelo aplicador, determinando indiretamente comportamentos a serem por ele observados. Verifica-se, ainda, que a eficiência processual não se confunde com as noções de efetividade, eficiência administrativa, razoável duração do processo e economia processual. Após tal estudo, a pesquisa se desenvolve para a análise das consequências jurídicas geradas pelo princípio da eficiência, a partir de sua incidência sobre o fato processual, objeto do terceiro capítulo do presente trabalho. Para tanto, apoia-se em conceitos como incidência, situação jurídica, relação jurídica, ônus, deveres e ilicitude, com respaldo na obra de Marcos Bernardes de Mello, além das noções de cláusula geral e conceito jurídico indeterminado. Reconhecendo-se que a norma-princípio da eficiência está enunciada em uma cláusula geral, infere-se que cabe ao aplicador identificar, diante do caso concreto, os efeitos gerados pela incidência da norma. Dentre tais consequências, exsurgem relações jurídicas e sanções aplicáveis aos sujeitos processuais que descumprem os deveres gerados a partir da incidência da norma-princípio. Os deveres de gestão processual são identificados como algumas dessas principais consequências e, por essa razão, compõem o objeto do quarto capítulo da presente dissertação. Com esteio na doutrina nacional e com breves incursões no direito estrangeiro, analisa-se a questão da gestão processual e, principalmente, dos mecanismos de gerenciamento do processo. Por fim, investiga-se o papel que cada sujeito processual exerce na gestão do processo, concluindo-se que o sistema processual brasileiro viabiliza diferentes formas de gerenciamento, admitindo que seja realizado pelo juiz, individualmente; pelo juiz, em cooperação nacional com outros juízes; pelas partes; e pelas partes com o juiz, de forma compartilhada. Em suma, a eficiência processual é uma norma jurídica do tipo princípio, integra o devido processo legal, está enunciada em cláusula geral, e gera consequências jurídicas, com especial destaque para o dever de gestão processual. / The main objective of this work is to demonstrate that there is a norm in the brazilian civil procedure which requires procedural (and not just administrative) efficiency, that this rule is of a principle nature and that it has legal consequences. The study is justified by the scarcity of academic work that directly address the theme and by the theoretical and practical need to draw a dogmatic profile of procedural efficiency. In order to achieve the proposed objective, the start is from the study of the concept of efficiency in other scientific spheres, including in other fields of law itself, in an interdisciplinary perspective. In addition, the existence of semantic, political, economic, axiological, juridical-procedural and juridical-constitutional grounds is addressed to treat procedural efficiency as a legal norm and not mere recommendation. From this analysis, it is concluded that the procedural efficiency has become part of due process of law, besides being a requirement of the democratic principle. In the second chapter, the work identifies the nature of this norm and its normative content. Based on the tripartite differentiation proposed by Humberto Ávila, it is concluded that it is a norm-principle, since it establishes a purpose to be achieved by the applicator, indirectly determining behaviors to be observed by him. It is also verified that the procedural efficiency should not be mistaken for the notions of effectiveness, administrative efficiency, reasonable time of process and procedural economy. After this study, the research is developed to the analysis of the legal consequences generated by the efficiency principle, based on its incidence on the procedural fact, object of the third chapter of the present work. Therefore, it is relied on concepts such as incidence, legal status, legal relation, burden, duties and illegality, with support in the work of Marcos Bernardes de Mello, in addition to the notions of general clause and indeterminate legal concept. Recognizing that the norm-principle of efficiency is stated in a general clause, it is inferred that it is up to the applicator to identify, in the concrete case, the effects generated by the incidence of the norm. Among these consequences, juridical relations and sanctions applicable to procedural subjects that disregard the duties generated from the incidence of the norm-principle emerge. Procedural management duties are identified as some of these main consequences and, therefore, are the object of the fourth chapter of this dissertation. With a focus on national doctrine and with brief incursions into foreign law, the issue of procedural management and, above all, process management mechanisms is analyzed. Finally, it is investigated the role that each procedural subject performs in the management of the process, concluding that the Brazilian procedural system allows different forms of management, assuming that it is performed by the judge individually; by the judge in national cooperation with other judges; by the parties; and by the parties with the judge on a shared basis. In short, the procedural efficiency is a legal norm of the principle type, integrates due process of law, is set out in a general clause, and generates legal consequences, with particular emphasis on the duty of procedural management.

A inserção da responsabilidade social no conceito de desenvolvimento sustentável, por sua vez, está abrangido de forma implícita no art. 225 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Cumpre mencionar que o constituinte elencou o meio ambiente equilibrado como um direito fundamental, decorrente do próprio direito à vida, sendo defeso qualquer atividade que potencialmente possa comprometer aquele - o bem ambiental protegido. Desta feita, a responsabilidade social, assumida pelas empresas como um compromisso contínuo, de forma ética, deve ser entendida como parte integrante do conceito de desenvolvimento sustentável, uma vez que possibilita, entre outros, a prevenção de riscos futuros, como impactos ambientais ou processos judiciais. Ressalte-se que desenvolvimento sustentável compõe-se de três alicerces, quais sejam: social, ambiental e econômico; caso não seja verificada uma harmonia e a integração entre ambos, existirá um desequilíbrio que refletirá diretamente na qualidade de vida das espécies, além de afetar as atividades e as decisões empresariais, visto que dependem de vários fatores que vão muito além das formas de obtenção de lucro financeiro. Portanto, adequar as atividades da empresa ao conceito de desenvolvimento sustentável é uma questão de sobrevivência e não de competitividade. Assim, tanto o poder estatal quanto o poder privado se complementam e não se sobrepõem quando possuem objetivos comuns que, no caso em tela, são a preservação e a manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com efeito, embora a responsabilidade social das empresas não esteja expressa de forma taxativa na legislação, ao se analisar o conceito de desenvolvimento sustentável, clara estará a inserção da responsabilidade social e ambiental como um dever a ser assumido pelas empresas, não podendo ser compreendida como mero meio eficaz de minimização dos avanços da legislação ambiental, haja vista que devem ser analisada de forma complementar. / This study presents analysis and reflections about the integration of social responsibility on the concept of sustainable development which, in turn, is implicitly covered in the article 225 CF/88. It should be mentioned that the 1988 constituent listed in the article 225, caput, the balanced environment as a fundamental right, arising from the right to life itself, and forbided any activity that could potentially jeopardize that - good environmental protection. Thereby, the social responsibility taken by companies as an ongoing commitment, ethically, must be understood as a part of the sustainable development concept, since it allows, among others, the prevention of future risks, such as environmental impacts or litigation. It should be noted that sustainable development consists of three pillars, which are: social, environmental and economic; if harmony and integration between them, are not checked, there is an imbalance that directly reflects on the quality of life of the species, besides affecting the activities and business decisions, as these will depend on many factors that go far beyond the ways of obtaining financial gain. Therefore, adjust the company´s activities to the concept of sustainable development is a matter of survival rather than competitiveness. Thus, both state power as the private power complement each other and do not overlap when they have common goals that, in this specific case, are the preservation and maintenance of an ecologically balanced environment. Although the corporate social responsibility is not expressed exhaustively in the legislation, when analyzing the concept of sustainable development it will be clear that the inclusion of social and environmental responsibility is a duty to be taken by the companies and can not be understood as mere effective means of minimizing the advances in environmental legislation, considering that should be considered in a complementary manner.