Education is since the inception of the world regarded as the formal process by which society conveys its accumulated knowledge, skills, customs and values from one generation to another. Today, education is a human right and the right to education and specifically the right to (a) basic education is acknowledged and emphasised worldwide. In South Africa, the right to a basic education is entrenched in the Constitution and is regarded as one of the most crucial constitutional rights, particularly because it promotes economical and social well-being. The protection of a child’s right to a basic education in terms of the South African Constitution together with the most important international instruments pertaining to education will be extensively discussed and the most important similarities and differences between, and challenges in the legal systems of South Africa, New Zealand and Namibia regarding a child’s right to (a) basic education will be addressed with due consideration of factors such as early childhood development and education, mother tongue education and HIV/AIDS which may affect a child’s right to (a) basic education. It is submitted that the success of any country, whether it is social, financial or economic success, depends on how its citizens are educated. Moreover, a good education system is crucial, not only for ensuring that its populace are well educated, but also for optimal human development and for the maintenance and preservation of socially responsive economic and political systems. Education is a life-long process and in order to give effect to the right to (a) basic education, the adoption and implementation of the recommendations made throughout this study are proposed. / Private Law / LL.D.

Esta pesquisa tem como objetivo estudar a construção do direito à educação no município de Santo André, nas décadas de 50 a 70 do século XX, a partir da análise dos orçamentos municipais do período abordado. Por considerar fundamental a perspectiva histórica para a construção e implementação da política pública, a pesquisa resgata a organização da rede pública de ensino municipal e avalia os mecanismos que foram construídos pelo Poder Público a fim de garantir o direito à educação, principalmente no que diz respeito ao direito aos anos iniciais do ensino fundamental (antigo ensino primário). Com as referências sendo as legislações da época assim como o trabalho realizado por João Correa Mascaro (1958) relativo às análises dos orçamentos públicos dos municípios paulistas no período estudado, este estudo analisa os orçamentos do município de Santo André, compondo séries históricas de dados, obtidos por meio de um levantamento minucioso, com foco prioritariamente nas previsões orçamentárias das despesas públicas com educação. Uma das problematizações feitas nesse estudo refere-se ao regime de colaboração entre as esferas municipal e estadual, no cumprimento da escolaridade obrigatória, a partir da Constituição Federal de 1946. Constata-se que mesmo antes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de nº 5.692 de 11/08/1971, a qual previa a progressiva passagem da responsabilidade municipal com os encargos e serviços de educação, principalmente os referentes ao Ensino Fundamental, antigo 1º grau, o município já se comprometia com o atendimento escolar nos mais diversos níveis. Verifica-se, também, o total de recursos financeiros aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, analisando as condições para a efetividade do direito à educação, nesse momento da história local, cujas transformações econômicas trouxeram um grande número de trabalhadores para a implantação da indústria multinacional na região. Assim, o estudo das leis orçamentárias, contextualizadas pela análise do conjunto de leis municipais e de outras fontes históricas, permitiu compreender, dentre outros aspectos, as concepções vigentes de educação pelo Poder Público local e sua progressiva organização burocrática como aparelho de Estado, tornando mais complexo no decorrer do período em questão. O presente texto aprofunda parte dos achados da Pesquisa \"O Direto à Educação Básica - estudo da demanda social e do atendimento público em uma micro região urbana\" a qual estudou os fenômenos que afetam a garantia efetiva do acesso e permanência das crianças, jovens e adultos em nove escolas da cidade de Santo André, uma vez que estas escolas foram instaladas no período considerado por este trabalho. / These search aims to study the construction of the right to education in the city of Santo André, in the decades from 50 to 70 of the twentieth century, from the analysis of the municipal budgets of the period approached. For a historical perspective consider essential for the construction and implementation of public policy, the search recover the organization of public education, municipal and assesses the mechanisms that were built by the Public Power to ensure the right to education, particularly as regards the right to the early years of elementary school (formerly primary education). With the references and the laws of the time as well as the work done by John Correa Mascaro (1958) on the analysis of public budgets of municipalities Sao Paulo in the period studied, this study examines the budgets of the municipality of Santo André, composing historical series of data, obtained through a thorough survey, focusing primarily on budgetary estimates of public expenditure on education. One of the problems made in this study refers to the system of cooperation between the municipal and state spheres, in the fulfilment of compulsory education from the Federal Constitution of 1946. It appears that even before the Law and Guidelines for Basic Education, No 5.692, 11/08/1971, which foresaw a gradual transition of responsibility with municipal charges and services of education, particularly those for elementary school, former 1 st degree, the council already was committed to the school attendance on the widest levels. There is also the total of financial resources applied in the maintenance and development of education, examining the conditions for the effectiveness of the right to education at that time local history, whose economic transformations brought a large number of workers for the deployment of industry multinational in the region. Thus, the study of budgetary laws, contextualized by analysis of the set of municipal laws and other historical sources, enabled understand, among other things, the existing conceptions of education through local Public Power and its progressive organization as bureaucratic apparatus of state, making it more complex during the period in question. This text deepens part of the findings of the Survey \"The Right to Basic Education - study of the demand social and public service in a micro urban area\" which studied the phenomena that affect the guarantee of effective access and permanence of children, young people and adults in nine schools in the city of Santo André, as these schools were installed in the period considered for these search.

A Constituição Federal brasileira estipula um conjunto de princípios a serem realizados na educação escolar, dentre eles a garantia de padrão de qualidade. A Tese se propõe a analisar o sentido de tal previsão quanto à educação básica e a estabelecer um marco conceitual para o seu conteúdo normativo. Nossa premissa é que vivenciamos no Brasil um forte impulso à regulação jurídica da qualidade da educação básica e que esse movimento tem como base a crescente complexidade das ferramentas que o direito disponibiliza para a mudança social. Ao mesmo tempo, carecemos de um marco conceitual ampliado para a análise dessa questão jurídica. Inicialmente, articulamos algumas proposições básicas do Estado social à teoria dos direitos fundamentais e ao fenômeno da juridificação no campo da educação escolar, com o objetivo de compreender a relação entre modelos de juridificação e concepções político-pedagógicas de qualidade do ensino. No segundo capítulo, o enfoque analítico a partir da teoria dos direitos fundamentais como princípios é a base para uma proposição normativa geral sobre o conteúdo ampliado do direito à qualidade do ensino. Nossa proposição básica, nesse ponto, é que o princípio estudado visa proteger a máxima qualidade do ensino em função das condições fáticas e jurídicas que se apresentem em determinado contexto. Estudamos então, no capítulo seguinte, o conteúdo jurídico do direito humano à educação, daí extraindo as obrigações do Estado quanto à sua realização e o seu conteúdo normativo geral. Nos últimos capítulos, propomos que os componentes do direito à qualidade da educação básica sejam definidos a partir do enfoque de direitos humanos educacionais, incluindo as dimensões de proteção relacionadas às características dos alunos, ao ambiente escolar, às condições de infraestrutura e insumos básicos, aos conteúdos, aos processos educacionais relevantes, aos resultados e ao financiamento público. Cada uma dessas dimensões deve ter como objetivo a plena realização, com o máximo de recursos disponíveis. Devem ser juridicamente protegidas, observando-se a necessária modulação quanto ao tipo de juridificação que mais se adequa ao paradigma de direitos humanos. Devem ainda compor um sistema amplo de indicadores de realização, que venha a substituir os enfoques reducionistas que sobrevalorizam resultados padronizados em detrimento dos demais elementos / The Brazilian federal Constitution stipulates an ensemble of principles to be realized in the education sector (or in school education), the guarantee of a standard of quality being one of them. The thesis analyses the meaning of this constitutional provision Regarding compulsory basic education and establishes a conceptual framework for its normative content. The thesis premise is that Brazil experiences a strong legal regulatory impulse regarding the quality of compulsory basic education and that its base s go back to the increasing complexity of the tools law provides for social change. Meanwhile, we lack a conceptual framework applied to the analyses of this legal issue. Initially, this thesis articulates some basic propositions from the welfare state to the theory of fundamental rights and the phenomenon of juridification in the field education sector. The goal is to understand the relationship between the models of juridification and political and pedagogical concepts of quality in education. In the second chapter, the analytical focus based on the theory of fundamental rights as principles is the basis for a general normative proposition about the amplified content of the right to quality in education. Our basic contention is that this principle aims to protect the maximum quality of education according to factual and juridical conditions of a given context. The following chapter presents the juridical content of the human right to education, extracting the content of States obligation to realize this right and its basic normative content. In the last chapter, the thesis argues that the components of the right to quality compulsory basic education have to be defined from educational human rights, including the protective dimensions related to students personal characteristics, the schools environment, infrastructural conditions and basic inputs, contents, relevant educational processes, results and public funding. Each one of these dimensions must have the full realization of education as a goal with the maximum use of the resources available. Each dimension must be legally protected observing the necessary adjustment to the type of juridical regulation that is more adequate to the paradigm of human rights. Moreover, [the dimensions] must part of a wide range system of indicators that measure levels of your realization that will substitute reductionist views that overvalue standardized results to the detriment of other elements.

A crescente relevância do debate sobre a avaliação da educação infantil no Brasil, a formulação de proposições elaboradas pelo governo federal e por governos municipais, além das esboçadas por instituições da sociedade civil, motivaram-nos a desenvolver o presente estudo, de caráter qualitativo e exploratório, com o objetivo de analisar iniciativas implementadas por municípios brasileiros, especialmente por municípios paulistas, tendo como finalidade evidenciar suas potencialidades para contribuir com a garantia do direito das crianças a uma educação infantil pública e de qualidade. O estudo foi desenvolvido em três etapas que se inter-relacionam: a) levantamento e análise do arcabouço legal, que inclui a legislação e os documentos que tratam de diferentes aspectos da educação infantil, publicados e/ou apoiados pelo Ministério da Educação; de produção acadêmica nacional que discute a qualidade da oferta e do atendimento em creches e pré-escolas; de experiências estrangeiras de avaliação da etapa; b) sistematização de dados sobre iniciativas de avaliação da educação infantil conduzidas por municípios brasileiros; c) levantamento, caracterização e análise de propostas vigentes em municípios do estado de São Paulo. O exame dessas referências subsidiou o estabelecimento de elementos balizadores para a elaboração de indicadores concernentes a características consideradas relevantes para a formulação de avaliações voltadas para a educação infantil. Com base nesses elementos, foi realizada a análise de iniciativas em curso em 42 municípios paulistas. Os resultados indicam a preponderância de desenhos avaliativos com foco no desenvolvimento e/ou aprendizagem das crianças. Quanto às iniciativas voltadas para a pré-escola, verificou-se que, usualmente, são elaboradas pelo órgão central e tendem a enfatizar a avaliação de habilidades de leitura e escrita com vistas a aferir o nível de aprendizagem das crianças. No entanto, identificou-se uma diversidade nas proposições, em especial quanto à participação dos estabelecimentos educacionais e da secretaria de educação na concepção e condução das avaliações. Além do foco na avaliação das crianças, foram identificadas iniciativas que abrangem outras dimensões na avaliação da etapa e que adotam processos de autoavaliação institucional combinados com iniciativas de avaliação externa. Estas proposições são as que parecem caminhar na direção da garantia do direito à educação das crianças pequenas. / The growing relevance of debate on Early Childhood Education evaluation in Brazil, the resulting formulation of proposals elaborated by the federal government and municipal governments, in addition to those outlined by civil society institutions, motivated us to develop the present study of qualitative and exploratory character, with the objective of analyzing initiatives implemented by Brazilian municipalities, especially by municipalities in the state of São Paulo, with the purpose of highlighting their potential to contribute to the guarantee of the right of children to a quality public education. The study was developed in three interrelated stages: a) survey and analysis of the legal framework, which includes legislation and documents dealing with different aspects of early childhood education, published and/or supported by the Ministry of Education; Of the national academic production that discusses the quality of the services provided in kindergartens and preschools; Of foreign evaluation experiences of this educational stage; b) systematization of data on initiatives to Early Childhood Education evaluation conducted by Brazilian municipalities; c) survey, characterization and analysis of proposals in force in municipalities of the state of São Paulo. The examination of these references subsidized the establishment of benchmarks elements for the elaboration of indicators concerning characteristics considered relevant for the formulation of evaluations aimed at the Early Childhood Education. Based on these criteria, the analysis of ongoing initiatives was carried out in 42 municipalities of the state of São Paulo. The results indicate the preponderance of evaluative designs with a focus on children\'s development and learning. As for evaluation initiatives of preschool, it has been found that they are usually elaborated by the central department of education and tend to emphasize the evaluation of reading and writing skills in order to evaluate the childrens learning process. However, a diversity in the proposals was identified, especially regarding the participation of educational establishments and the education department in the design and conduction of evaluations. In addition to the focus on evaluating children, initiatives have been identified that encompass other dimensions in the evaluation of the stage and that adopt processes of institutional self-evaluation combined with external evaluation initiatives. These propositions are those which seem to be moving towards ensuring the right to education of young children.

A garantia de direitos aos imigrantes no Brasil, no que diz respeito ao acesso ao direito à educação escolar, mostra-se, ainda hoje, controversa e destaca-se como um tema que deve ter seu estudo aprofundado. Por um lado, a Constituição Federal de 1988 reconhece o direito à educação escolar como um direito universal; o Estatuto da Criança e do Adolescente o prevê como um direito fundamental a ser garantido a todos, nacionais e estrangeiros; enquanto as Convenções Internacionais ratificadas pelo país incluem a garantia deste direito. Em sentido contrário, observa-se a existência de dispositivos constantes no Estatuto do Estrangeiro de 1980 que condicionam a matrícula do estrangeiro em estabelecimento de ensino de qualquer grau ao seu registro no Brasil, impedindo o exercício deste direito fundamental por parte de imigrantes em situação irregular. Esta pesquisa propõe identificar as limitações ao acesso ao direito à educação escolar básica por parte de imigrantes que residem no Estado de São Paulo e refletir sobre a extensão deste direito universal a esta população específica no país, questão insuficientemente debatida e esclarecida no campo jurídico. Para tanto, ademais da investigação bibliográfica interdisciplinar, foi realizada uma análise jurisprudencial em período que compreende as três primeiras décadas de vigência do Estatuto do Estrangeiro (1980-2010) e um exame das Resoluções, Deliberações e Pareceres da Secretaria da Educação e dos Conselhos de Educação do Estado e do Município de São Paulo referentes à temática no mesmo período. Uma interpretação coerente do ordenamento jurídico nacional sugere ser inquestionável o direito à educação escolar de todos os imigrantes, diante da não recepção dos dispositivos do Estatuto do Estrangeiro pela Constituição Federal vigente. Destaca-se, entretanto, que Resoluções, Deliberações e Pareceres da Secretaria da Educação e dos Conselhos de Educação do Estado e do Município de São Paulo indicam não haver consenso acerca da questão. Tampouco houve, formalmente, a preocupação, por parte do Poder Judiciário, em declarar revogados ou não recepcionados os dispositivos em questão, constantes no Estatuto do Estrangeiro. O tema também não alcançou mobilizar o Poder Executivo e o Legislativo que consentem com a vigência do Estatuto do Estrangeiro há três décadas. Corrobora com a problemática dessa controvérsia o fato de que o acesso ao judiciário a cada caso concreto de desrespeito a este direito é, especialmente para os imigrantes em situação irregular, limitado. Neste sentido, é manifesta a necessidade de aprovação de uma nova Lei de Migrações que inclua a declaração do direito à educação escolar de todos os imigrantes no Brasil. / The guarantee of rights to immigrants in Brazil, regarding direct access to the right of school education, is still controversial and stands out as an issue that should be more deeply investigated. On the one hand, the 1988 Constitution recognizes the right to education as a universal right, the Child and Adolescent Statute provides that it is a fundamental right to be guaranteed to all national and foreign people; this right is also guaranteed by the International Conventions ratified by the country. On the other hand, it is possible to notice the existence of devices in the 1980 Alien Statute which constrain the registration of foreign in educational institutions in any grade unless he/she has an Identity Card for Foreigners, preventing undocumented immigrants from exercising this fundamental right. This research has as its main goal to identify the limitations on the right to basic school education, which are imposed on immigrants residing in the State of São Paulo, and also to reflect if this universal right is guaranteed to this specific population in this country, an issue which is neither sufficiently discussed nor sufficiently clarified in the legal field. Therefore, besides the interdisciplinary literature research, an analysis was performed on the jurisprudential period comprising the first three decades in which the Alien Statute has been in force (1980-2010) and it was also done a review of Resolutions, Decisions and Opinions of the Ministry of Education and of the Board of Education of the State of São Paulo related to the theme in the same period. A consistent interpretation of the national law suggests that the right to school education for all immigrants is unquestionable, if the provisions of the Federal Alien Statute of the Constitution now in force are not taken into account. It is noteworthy, however, that Resolutions, Decisions and Opinions of the Ministry of Education and of the Board of Education of the State of São Paulo indicate that there is no consensus on the issue. Neither there was a formal concern on the part of the judiciary, to declare that the devices in question, contained in the Alien Statute, were revoked or not approved. Nor did this theme mobilize the Executive and Legislative which agree with the validity of the Alien Statute for the last three decades. Added to the problem is the fact that access to justice, in every case in which there is a breach of this right, especially for undocumented immigrants, is limited. In this sense, it is clear that the adoption of a new Immigration Law which includes statements of the right to school education for all immigrants in Brazil is absolutely necessary.

A presente pesquisa teve como objetivos resgatar, sistematizar e analisar a evolução do direito à educação de jovens e adultos com deficiência na legislação nacional, bem como conhecer os principais programas e projetos adotados pelo município de São Paulo para garantir o direito à educação de jovens e adultos com deficiência após a sua inclusão na Carta Magna, em 1988. Utilizou como metodologia a pesquisa documental e a pesquisa bibliográfica, tendo como referência os principais textos legais publicados em âmbito nacional a partir da Constituição Imperial de 1824 e, em âmbito municipal, a partir de 1988. Sempre que possível foram consultadas fontes primárias para a investigação, englobando todas as Constituições brasileiras e Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, mesmo que em algum destes documentos não houvesse menção às pessoas com deficiência ou aos jovens e adultos. Em um segundo momento foram selecionadas publicações ordinárias nacionais e municipais que contivessem referências e garantias às pessoas com deficiência, aos jovens e adultos ou aos jovens e adultos com deficiência. A sistematização e análise dos documentos utilizados foram complementadas pela interpretação realizada por diferentes teóricos da área educacional com o intuito de reconstruir a luta pela garantia e legalização do direito à educação de jovens e adultos com deficiência, tanto no Brasil quanto no município de São Paulo. Além disso, foram realizadas entrevistas com as gestoras das áreas de educação de jovens e adultos e educação especial do município de São Paulo tendo como foco identificar a visão que as mesmas possuíam sobre a constituição do direito à educação de jovens e adultos com deficiência no município, assim como explicitar a política que a rede municipal adotou para atendimento desta população. A partir desta pesquisa foi possível identificar a invisibilidade de jovens e adultos com deficiência na política governamental, já que lhes foi reconhecido o direito à educação escolar e ao atendimento educacional especializado apenas na Constituição Federal de 1988, sendo que o primeiro documento legal que trouxe a especificação desta garantia foi publicado, em âmbito nacional, apenas em 2001 e, no município de São Paulo, apenas em 2004, revelando o quão recente é a preocupação por este segmento populacional em nossa sociedade excludente e desigual. Também se verificou a ausência de articulação nas políticas governamentais das áreas de educação de jovens e adultos e educação especial, apontando o longo caminho a ser percorrido para que jovens e adultos com deficiência tenham garantido efetivamente o direito a uma educação de qualidade como previsto na legislação brasileira. / This study aimed to rescue, organize and analyze the evolution of the right to education for young adults and adults with disabilities into national legislation as well as learn about the major programs and projects adopted by the municipality of São Paulo to guarantee the right to education of young adults and adults with disabilities after their inclusion in the Magna Carta in 1988. Documental and bibliographic research were used as methodology, using the main legal texts published nationwide from the Imperial Constitution of 1824 as a reference and in the municipal level, since 1988. Whenever possible primary sources were consulted for research, covering all Brazilian Constitutions and Laws of Directives and Bases of National Education, although in some of them there was no mention to people with disabilities or young adults and adults. In a second phase national and local legal publications that contain references and guarantees to people with disabilities, young adults and adults or young adults and adults with disabilities were selected. The systematization and analysis of documents used were complemented by the interpretation made by different scholars in the educational area in order to reconstruct the struggle for legalization and guarantee to the right of education of young adults and adults with disabilities, both in Brazil and in São Paulo. In addition, were carried out interviews with the current managers of young adults and adults education and special education in São Paulo focusing on identifying the vision that they had on the guarantee to the right of young adults and adults with disabilities education in the city, even as show the policy adopted for the municipal services to this population. From this research it was possible to identify the invisibility that young adults and adults with disabilities have experienced in government policy, whereas the right to school education and specialized educational services was granted only in the Constitution of 1988, the first legal document that brought this specification guarantee was issued, nationwide, only in 2001 and in São Paulo, only in 2004, revealing how recent is the concern with this population segment in our exclusionary and unequal society. There was also found that have a lack of articulation in government policies in the areas of young adults and adults education and special education, pointing out the long way to go to young adults and adults with disabilities have effectively the guarantee to the right to a quality education as required by Brazilian legislation.

Dans la quasi-totalité des nations du monde, l’éducation s’impose comme un droit fondamental de la personne. Les Etats africains, suite à leur accession à l’indépendance dans les années 60, ont également accordé une primauté absolue à l’éducation, parce que condition sine qua non de tout développement. De la Conférence d’Addis-Abeba en 1961 aux assises de Harare en 1982, en passant par les rencontres d’Abidjan en 1964 et Lagos en 1968, l’éducation a toujours été au cœur des préoccupations des Chefs d’Etats et de Gouvernements. Elle est consignée dans un ensemble d’instruments juridiques internationaux. Ces instruments relatifs au droit à l’éducation ont été internalisés dans le corpus juridique interne du Cameroun. Au Cameroun, l’expansion de l’école en général et celle et de l’enseignement de base en particulier, a connu un ralentissement remarquable avec la crise économique du milieu des années 80, entraînant un fort taux de déscolarisation, dont le plus élevé s’observe dans la Région de l’Extrême-Nord. Bien que le tout premier Président du Cameroun ait été issu de cette Région et qu’elle dispose de la population la plus importante à l’échelle nationale, il n’en a pas pour autant résulter, au profit de cette région, une action publique conséquente en matière d’investissement éducatif. L’application des instruments relatifs au droit à l’éducation garanti à ceux qui en sont bénéficiaires de pouvoir disposer de la pleine capacité de participer à la gestion des affaires publiques, de développer leur potentiel tout en contribuant au développement national. Sauf que, l’effectivité de ces instruments est loin d’être assurée au niveau local en raison de contraintes politiques, économiques, démographiques, géographiques, sociales et culturelles du système éducatif. Divers politiques publiques, dont celle liée à la décentralisation ont été adopté en vue d’accroître l’efficacité de l’action publique locale. Toute chose qui ne peut qu’impacter positivement sur la qualité de l’investissement éducatif. Politique de décentralisation tendant vers une « nouvelle gouvernance fondée sur les dynamiques locales » . Cette décentralisation est elle-même plombée par de nombreuses contradictions qui retarde ou diffère son effectivité dans le contexte camerounais. / In almost all nations of the world, education is required as a fundamental human right. African states, following their accession to independence in the 60s, were also granted an absolute primacy to education, because sine qua non of any development. Conference in Addis Ababa in 1961 the foundations of Harare in 1982, through the Abidjan meeting in 1964 and Lagos in 1968, education has always been at the heart of the concerns of Heads of State and Government . It is contained in a set of international legal instruments. These instruments relating to the right to education have been internalized into the domestic legal corpus of Cameroon. In Cameroon, the expansion of the school in general and and especially basic education, has been remarkably slow with the economic crisis of the mid-80s, resulting in a high dropout rate, the highest of is seen in the Far North Region. Although the first President of Cameroon was coming from this region and it has the largest population nationwide, it has none provided result, the benefit of this region, a public action consistent in terms of educational investment. The application of instruments relating to the right to education guaranteed to those who are recipients able to have the full capacity to participate in governance, to develop their potential and contribute to national development. Except that the effectiveness of these instruments is far from guaranteed at the local level due to political, economic, demographic, geographic, social and cultural education system. Various public policies, including those related to decentralization have been adopted to increase the efficiency of local public action. Anything that can qu'impacter positively on the quality of educational investment. Decentralization policy tending towards a "new governance based on local dynamics." This decentralization is itself weighed down by many contradictions or delaying its effectiveness differs in the Cameroonian context.

I denna uppsats behandlas strukturell diskriminering av romska barn i utbildningsystemet i tre europeiska länder. Syftet med uppsatsen är tvåfaldigt. Det ena syftet är att jämföra Sveriges, Rumäniens och Tjeckiens arbete för att motverka diskriminering gällande romska barns rätt till utbildning på samma villkor som andra samt undersöka om arbetet främjar rättvisa för de romska barnen. Det andra syftet är att undersöka vilka fler åtgärder länderna bör genomföra för att bryta diskrimineringen och främja rättvisa. Uppsatsen är uppbyggd utifrån en förståelse av att mänskliga rättigheter har en juridisk dimension, en politisk och en moralisk. Med anledning av detta fastställs gällande rätt och de politiska åtgärderna. Vidare analyseras rätten men framförallt politiken utifrån ett perspektiv på rättvisa för att belysa moralen. Detta rättviseperspektiv har inspirerats av Nancy Fraser. Ett främjande av rättvisa innebär enligt detta perspektiv att förändra de strukturer i utbildningsystemet som är förtryckande och dominerande gentemot romska elever. Dessa strukturer utgör nämligen hinder för romska barn att delta som jämlikar i utbildningen. Detta görs för att undersöka om ländernas arbete främjar rättvisa för romska barn då det i uppsatsen hävdas att det också motverkar strukturell diskriminering. I uppsatsen dras slutsatsen att inget av länderna förändrar de strukturer som utgör hinder för romska barns jämlika deltagande. Detta innebär att länderna inte lyckas främja rättvisa och därför inte heller lyckas bryta den strukturella diskrimineringen. Uppsatsen avslutas med en diskussion om vilka åtgärder länderna bör genomföra för att främja rättvisa och bryta den strukturella diskrimineringen. / In this essay, structural discrimination of Roma children in the education system is dealt with in three European countries. The purpose of the thesis is twofold. One of the aims is to compare the work of Sweden, Romania and the Czech Republic to prevent discrimination against Roma children's rights to education on the same terms as others, and to investigate whether the work promotes justice for the Roma children. The second purpose is to investigate which more measures the countries should implement to break discrimination and promote justice. The essay is based on an understanding that human rights have a legal dimension, a political and a moral one. In view of this, the applicable law and policy measures are established. Furthermore, the law is analyzed, but above all the policy measures from a perspective of justice to highlight morality. This justice perspective is inspired by Nancy Fraser. In this perspective, promoting justice means changing the structures of the education system that are oppressive and dominant towards Roma students. This structures hinder Roma children from participating as equals in education. This is done to investigate whether the countries' work promotes justice for Roma children since it is stated in the essay that it also counteracts structural discrimination. The essay concludes that none of the countries change the structures that hinder the equal participation of Roma children. This means that the countries does not succeed in promoting justice and therefore does not succeed in breaking the structural discrimination. The thesis concludes with a discussion of what measures the countries should implement to promote justice and break the structural discrimination.

A escola de tempo integral tem feito parte de discursos políticos, documentos e metas educacionais do país como uma possível (e promissora) proposta para o alcance de uma educação de qualidade. Considerando isso, este trabalho teve por objetivo analisar o Projeto Escola de Tempo Integral, criado pela Secretaria de Educação do Estado de São Paulo em 2005. Este Projeto incentivou a participação de escolas de tempo parcial da rede estadual de ensino que tivessem salas de aula em número suficiente para atendimento em período integral, além do interesse da comunidade escolar em aderir à iniciativa. Neste modelo, crianças e adolescentes do 1º ao 9º ano do ensino fundamental teriam a possibilidade de realizar atividades em período integral dentro da própria escola, cuja Matriz Curricular era composta por aulas comuns às escolas de tempo parcial e por oficinas, de diversas áreas temáticas, na Parte Diversificada do currículo. Tendo este Projeto como norteador, essa pesquisa buscou aprofundar questões referentes ao ensino fundamental em tempo integral e ao direito à educação de qualidade por meio de pesquisas documental e bibliográfica, com consulta e análise de documentos oficiais, bem como com a realização de pesquisa de campo, para conhecimento da dinâmica deste Projeto numa escola da rede estadual de São Paulo. Foram realizadas entrevistas com crianças, pais/responsáveis, professores, gestores e responsáveis pelo Projeto em nível central. Verificou-se que a escola pesquisada não passou por nenhuma reestruturação para o atendimento de crianças em período integral, não recebeu recursos financeiros diferenciados e as orientações para implementação do Projeto foram insuficientes, influenciando, negativamente, o clima escolar e o trabalho pedagógico. A participação da comunidade foi, praticamente, inexistente e a única prioridade pedagógica explícita, os resultados a serem alcançados nas provas do SARESP, visando atingir a meta do indicador de avaliação estadual de desempenho escolar dos alunos o IDESP. / The term full-time school has been part of political speeches, documents and educational goals in Brazil as a possible (and promising) proposal to achieve quality education. Taking this into consideration, this thesis had the purpose of analyzing the Full-Time School Project, devised by the Sao Paulo State Education Department in 2005. Such Project encouraged the participation of part-time schools from the state system which had sufficient classrooms to operate in full-time scheme, in addition to the interest of the school community in taking on the initiative. According to this model, children and teenagers from 1st through 9th grade of elementary/middle school would have the possibility of performing activities full time within the school, whose curriculum matrix consisted of the same classes taught in the part-time schools and workshops, from several subject areas, in the diversified portion of the curriculum. Taking this Project as a guiding element, my research sought to take an in-depth look into the issues concerning full-time elementary/middle school and the right to a quality education through documental and bibliographical review, consulting and analyzing official documents, as well as a field research, in order to get to know the dynamics of this Project in a school of the Sao Paulo state education system. Interviews were conducted with children, parents/guardians, teachers, managers and the officers in the charge of Project on the central level. I have found that the school being researched did not go through any restructuring process in order to serve the children in a full-time routine, did not get extra financial funds and guidance to implement the Project were insufficient. This adversely affected the school ambience and the pedagogical work. The involvement of the community was virtually non-existent and the only explicit pedagogical priority was the results that should be achieved in the SARESP (institutional assessment) tests, whose goal was to reach the score of state assessment of the students´ academic achievement IDESP.

Este trabalho tem como objetivo analisar a relação estabelecida entre Igreja, Estado e a Educação durante o movimento da Reforma Protestante do século XVI, enfatizando as ações de Martinho Lutero. Tendo como cenário e objetivo principal o início de um movimento de reforma religiosa, Lutero também apresenta propostas de mudanças na educação escolar. Em um contexto em que a educação era organizada e mantida somente pela Igreja, ele propõe alterações tanto no que se refere à organização de um sistema educacional (envolvendo temas como currículo, métodos, professores, formas de financiamento, entre outros), quanto aos princípios e fundamentos que deveriam nortear essa educação, defendendo que esta seja para todos - incluindo as meninas, de freqüência obrigatória, que apresente uma utilidade social e seja mantida pelo Estado. Buscou-se apresentar a discussão sobre a origem de uma educação elementar popular contrapondo as ações dos Irmãos da Vida Comum, comunidade de clérigos católicos que promoviam experiências nesse sentido desde o século XIV, com as propostas do reformador. Entretanto, é o caráter estatal que Lutero atribui à educação escolar que o trabalho pretende enfatizar, analisando-se, para isso, a formação do conceito de Estado para Lutero, bem como para sua época, e sua posição estabelecida diante das e com as autoridades seculares. Ainda que muitas das propostas de Lutero só tenham se concretizado após a sua morte e, principalmente, nos séculos que se seguiram, cabe ressaltar a relevância e as contribuições que ele apresentou para que a educação fosse entendida e se constituísse como um dever do Estado e um direito de todos os cidadãos. / The objective of this work is to analyze the relationship among the Church, State and the Educational System during the Protestant Reformation in 16th century, focusing actions of Martin Luther. Having as a main objective a religious reform creation, Luther also presented plans for changing the current educational system. The scenario Luther was inserted was based on an educational system ruled and maintained by the Church, and he proposes both system organizational changes (ranging items such as curriculum, methods, teachers, financing plans, among others) and the principles and basement that should conduct this educational system, supporting that it should be every people (including girls), mandatory attending, useful for the society and sustained by the State. He opened a discussion about the origin of a public elementary school, in line with to the deeds of \"Brother-Hoods\", Roman Catholic clerical group that also promoted some practice complying with that since 14th century, using the reformer ideas. However, the State role that Luther attributes to the educational system is the kernel of this work, through analyzes of the Luther formation of the \"State\" concept, considering the period when the analysis was taken as well as the approach the authorities had with the underlying subject. Although many of Luther\'s ideas were applied after his death, and mainly in the centuries to follow, it\'s important to highlight the contributions he brought to make the educational system as a State duty and a right for all the citizens.