Orientador: Prof. Dr. Vitor Emanuel Marchetti Ferraz Junior / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas, 2016. / As mudanças ocorridas no Poder Judiciário em todo o mundo decorrentes da ampliação do acesso à justiça, encontraram respaldo no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988. A constitucionalização dos direitos sociais e dos mecanismos de acesso à justiça visando fortalecer o processo de redemocratização, não só ampliaram os poderes do Judiciário, como também possibilitaram que novos atores sociais pudessem exigir a implementação desses direitos por meio do processo de judicialização. Os novos canais de acesso à justiça como a Defensoria pública e o Ministério Público, bem como a constitucionalização de novos instrumentos jurídicos e a ampliação dos processos interpretativos aliados à descoberta pela Sociedade da obrigatoriedade de um pronunciamento do Judiciário quanto provocado, levou diversos atores a intentarem litígios, com a finalidade de obter a implementação de direitos que foram constitucionalizados e que deveriam ser operacionalizados por meio de políticas públicas.A judicialização da política e das relações sociais potencializadas pela expansão do acesso à justiça e pela oportunidade política gerada no processo de redemocratização, estenderam a atuação do Judiciário a todas as áreas da vida social, transformando-o em uma nova arena política e ao mesmo tempo, estimulando diversos atores a se utilizarem dessa instância para lutar por seus direitos. A judicialização dos direitos sociais, especialmente da saúde e da educação, transferiram as discussões sobre as políticas públicas do âmbito do Executivo para a seara do Judicário levando esse Poder a decidir sobre temas que antes eram restrito apenas à Administração Pública Na educação, a judicialização vem ocorrendo em todos os níveis de ensino e nas universidades federais, ela acabou sendo intensificada pelo processo de expansão e democratização do ensino superior. O Direito à educação superior sempre foi exercido pelas eleites, porém a instituição de políticas públicas no Ensino superior público vem democratizando e ampliando o acesso a esse nível de ensino.Nesse contexto, as universidades federais tem sido objeto de transformação social, na medida em que vêm implementando políticas destinadas a democratizar o ensino supeior e facilitar o acesso de atores que se encontravam excluídos desse processo. No âmbito das universidades federais a judicialização tem ocorrido tanto na prestação do serviço público de ensino, com ações questionando à burocratização, quanto nas políticas públicas de acesso que estão sendo implementadas por elas. A maioria dessas ações são interpostas por atores individuais buscando uma vaga nessas instituições de ensino superior. / The changes that occurred in Judiciary power, all over the world, due to the enlargement of the access to justice, had found support in Brazil after the Federal Constitution of 1988. The constitucionalization of social rights and ways to access justice in order to strengthen the process of redemocratization, not just enlarged the power of Judiciary as well made possible that new social actors could demand implementation of these rights through the process of judicialization. The new channels of access to justice, such as public Defensory and the Public Ministry , as well the constitucionalization of new juridical instruments and the enlargement of interpretative processes allied to the discovery by Society of the obligation of a pronouncement by the Judiciary when provoked, has taken many actors to intent their litigations, with the finality to have the implementation of rights that has been constiucionalized and should be operacionalized through public politics. The judicialization of the politic and of the social relationships enhanced by the expansion of the access to justice and by the political opportunity created in the process of redemocratization, extended the action of Judiciary to all social life areas, transforming it in a new political arena, and at the same time, stimulating many actors to use this proceeding to fight their rights. The judicialization os social rights, specially health and education, had transferred the discussions about public politics at Executive to the Judiciary, making this Power decide about subjects that were restricted to Public Administration before. In education, the judicialization is happening in all teaching levels and federal universities. It ended up being intensified by the process of expansion and democratization of superior education. The Right to superior education has always been enjoyed by the richest ones, but the institution of public politics in superior education is democratizating and enlargening the access to this level of education to the rest of the population. In this context, the federal universities had been object of social trasnformation, for they are implementing politics that are destinated to democratize the superior education and make easier the access of actors that were previously excluded from this process. In Federal Universities, the judicialization has occurred in offering public service to education, with actions that questions its burocracy, as well in public politics from access that are being implemented by them. Most of these actions found in this research had been made by individual actors fighting for a place in these teaching institutions.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2016-09-14T19:53:08Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Cristiano.pdf: 1554984 bytes, checksum: 648089b480000c53b349c0a4b191c9e5 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-09-21T22:52:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristiano.pdf: 1554984 bytes, checksum: 648089b480000c53b349c0a4b191c9e5 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-21T22:52:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristiano.pdf: 1554984 bytes, checksum: 648089b480000c53b349c0a4b191c9e5 (MD5) Previous issue date: 2015-12-22 / O direito à educação está internacionalmente consagrado no rol dos chamados direitos humanos e está previsto em diversos pontos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1998, o que o torna um direito fundamental. Porém, passados quase 30 anos da promulgação deste paradigmático diploma legal, parte da sociedade brasileira ainda não tem acesso à educação. Com a necessidade de desenvolver econômica e socialmente a nação brasileira, tanto o Estado quanto a sociedade precisam atuar infatigavelmente na busca da efetividade deste direito fundamental à educação. Em vista desta realidade, esta dissertação tem como principal objetivo sintetizar a teoria ligada aos direitos fundamentais e correlacioná-la com uma compilação sobre estudos relativos à educação, para aclarar o significado e alcance deste direito. Os objetivos específicos deste trabalho são analisar o surgimento e desenvolvimento dos direitos fundamentais, examinando a gênese e histórico do direito fundamental à educação, identificar os diversos sentidos e o alcance constitucional do termo educação, bem como verificar a relação entre a efetividade do direito fundamental à educação em prol do desenvolvimento social. A pesquisa bibliográfica, lastreada especialmente em autores como Alexy, Aranha, Bauman, Bezerra, Bobbio, Bonavides, Bourdieu, Canotilho, Cortela, Cunha Júnior, Dimoulis e Martins, Marmelstein, Morais, Sarlet e Silva, bem como a análise documental das legislação nacional relativa à educação, tais como a Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação, é o caminho metodológico utilizado para a apreensão do objeto pesquisado. A estratégia de coleta se baseia na pesquisa bibliográfica e nos artigos científicos disponíveis em sites especializados. A conclusão é que somente através do esforço coletivo, como um programa de nação, os níveis mínimos de efetividade do direito fundamental à educação podem ser alcançados, entretanto é importante eleger qual educação deve ser prestada, para que se alcance o desenvolvimento social almejado pela Constituição Federal de 1998. / The right to education is enshrined in international roster of so-called human rights, and is predicted in various parts of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1998, making it a fundamental right. However, after almost 30 years of the promulgation of this paradigmatic piece of legislation, part of Brazilian society does not have access to education. The need to develop economically and socially the Brazilian nation, both the State and society must work tirelessly in the pursuit of effectiveness of this fundamental right to education. In view of this reality, this work aims to synthesize the theory linked to fundamental rights and correlate it with a compilation of studies relating to education, to clarify the meaning and scope of this right. The specific objectives of this study are to analyze the born and development of fundamental rights by examining the genesis and history of the fundamental right to education, identify the various senses and the constitutional scope of the term education, and to verify the relationship between the effectiveness of the fundamental right to education for social development. The bibliographical research, backed especially by authors such as Alexy, Aranha, Bauman, Bezerra, Bobbio, Bonavides, Bourdieu, Canotilho, Cortela, Cunha Júnior, Dimoulis and Martins, Marmelstein, Morais, Sarlet e Silva, as well as documentary analysis of national legislation on education, such as the Federal Constitution, Law of Directives and Bases of National Education and the National Education Plan, is the methodological approach used for the apprehension of the studied object. The collection strategy is based on literature research and scientific articles available on specialized sites. The conclusion is that only through the collective effort as a nation program, the minimum levels of effectiveness of the fundamental right to education can be achieved, however it is important to choose which education should be provided, for achieving the desired social development by the Constitution of 1998.

O direito à educação de pessoas com deficiência tem provocado e instigado inúmeras discussões, de caráter político e acadêmico, de forma intensa desde os anos 90. Tais discussões transitam pela defesa do acesso à educação, pela busca de novas formas de se compreender e analisar as situações de deficiências, pela constituição de políticas sociais não assistencialistas, pela discussão da relação público e privado na promoção de serviços de atenção às especificidades das deficiências, e, ainda, pelo financiamento necessário para uma atenção de qualidade. Esses campos se desdobram em seus interiores em tantos outros, mas todos terão como diretriz de suas proposições a garantia de um tratamento igualitário, sob as premissas dos direitos humanos. A proposição da pesquisa, desenvolvida nessa dissertação, centrou-se especificamente no campo da educação e na análise da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (PNEE), considerando-se que tal documento buscou interpretar e direcionar as transformações necessárias no direito à educação das pessoas com deficiência, como uma resposta, ao conjunto de discussões. O papel da educação especial e a correlação com a educação inclusiva também serão abordados buscando compreender as relações e as consequências destas aproximações na política educacional. Dessa forma, a partir do fundamento, talvez principal na escrita desse documento, de que a reconfiguração dessa área primava pela atenção aos direitos humanos, definiu-se como objetivo primeiro e basal, inclusive como procedimento metodológico, retomar o estabelecimento da educação como um direito humano, no conjunto dos direitos sociais, e a implicação dessa diretriz na formulação das políticas públicas. Apresentou-se, complementar à análise, a necessária discussão sobre o universal e o focalizado na elaboração das políticas públicas, além da necessidade de se diferenciar, no interior das ações específicas direcionadas a grupos também específicos, as ações direcionadas de atenção e aquelas formuladas sob a égide da focalização no interior de uma política de Estado mínimo. Outro objetivo estabelecido, temática também muito cara no interior do objeto de estudo proposto para análise, foi compreender como perpassa ao debate a discussão sobre a experiência humana da deficiência, proposta por diferentes modelos e abordagens, e que tem consequências diretas na formulação das políticas sociais, seja na forma de atenção direcionada ou focalizada. Tomou-se como pressuposto para a análise as discussões do modelo social de compreensão da deficiência, pois esse é o modelo de maior aderência, até o presente momento, nos debates das políticas públicas de atenção à pessoa com deficiência no cenário nacional. Por fim, retomo o documento da PNEE buscando realizar análise do conteúdo, aí presente, das interpretações do direito à educação, a partir das perspectivas construídas nas discussões propostas anteriormente nessa dissertação. Não se colocou como objetivo nesse ponto analisar os contextos de influência que resultaram na elaboração, no entanto, ainda que se apresente como expressão discursiva de uma hegemonia do pensamento nacional, as brechas e contradições se apresentam. / The right to education of persons with disabilities has provoked and instigated numerous discussions of political and academic character, intensely since the 1990s. Such discussions transit through the defense of access to education, seeking new ways to understand and analyse situations of disability, by the constitution of nonassistentialist social policies, the discussion of public and private relations in the promotion of attention services to the specificities of disabilities, and also by the financing needed for quality attention. These fields unfold in their interiors and in so many others, but all of them will have as guideline of their propositions the guarantee of an equal treatment, under the premises of human rights. The research proposition, developed in this dissertation, focused specifically on the field of education and analysis of the National Policy on Special Education in the Inclusive Perspective (PNEE), considering that such document sought to interpret and direct the necessary transformations in the right to education of persons with disabilities, as an answer to the set of discussions. The role of special education and the correlation with inclusive education will also be addressed aiming to understand the relationships and consequences of these approaches in educational policy. Thus, from the foundation, perhaps main in the writing of this document, that the reconfiguration of this area highlighted by the attention to human rights, it was defined as a first and basal objective, including as a methodological procedure, to retake the establishment of education as a human right, in the social rights as a whole, and the implication of this guideline in the formulation of public policies. The necessary discussion about the universal and the focused on the elaboration of public policies was presented, complementary to the analysis. It was also considered necessary to differentiate the specific actions also directed to specific groups, the targeted actions of attention and those formulated under the support of focusing inside a minimal state policy. Another established objective, which is also thematically important within the study object proposed for analysis, is to understand the discussion about the human experience of disability, proposed by different models and approaches and which have direct consequences on the formulation of social policies, either in the targeted or focused attention way. The discussion of the social model of understanding disability was taken as the presupposition for this analysis, since this is the greater adherence model, up to the present moment, in the debates of the public policies of attention to the persons with disability, in the national scenario. Finally, I return to the PNEE (National Policy on Special Education in the Inclusive Perspective) document aiming to content analysis of the present discourse of the interpretations of the right to education, from the built up perspectives earlier proposed in this dissertation. It was not aimed at this point to analyse the contexts of influence that resulted in the elaboration, however, even if it presents itself as a discursive expression of a hegemony of national thought, the breaches and contradictions are present.

Made available in DSpace on 2015-05-14T12:20:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 697422 bytes, checksum: 0d802910860759a4c4c658a5398a6838 (MD5) Previous issue date: 2014-02-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation deals with the themes of the Right to Education, based on philosophical, ethical, legal and human rights principles, investigating the need for secure that right for the formation of the citizen as a subject of law. In each moment of the research focus efforts aimed at realizing the existing relationship between the Right to Education the construction of citizenship and therefore a fairer and less exclusionary society. Even aware of the complexity of the issue, challenge ourselves to clarify a number of aspects pertaining to "answer" the central question of this research exposed in the introduction. We believe that the result of this work, even with its limitations, can contribute to strengthening the building of a culture to the experience of the Right to Education as a fundamental to the effectiveness of Human Rights, as well as for the liberation and emancipation of human beings in society, as in the proposed Paulo Freire. This problem-based education and emancipatory proposal, which excels in the teaching-learning process and is constructed from the reality of the subject leads us to reflect on the need to overcome situations of human rights violations that limit full citizenship and exclude the subject from the social scene. The Right to Education, so their legal, ethical, political and social, enables engagement with the practice of human rights is an important tool for organizing and social transformation where everyone is offered the same opportunities and the same rights guaranteed. / Esta dissertação trata da temática direito à educação, com base nos princípios filosóficos, éticos, legais e em direitos humanos. Investiga a necessidade de se garantir esse direito para a formação do cidadão como sujeito de direitos. Em cada um dos momentos da pesquisa, concentramos os esforços, objetivando perceber a articulação existente entre o direito à educação e a construção da cidadania e, consequentemente, a uma sociedade mais justa e menos excludente. Mesmo conscientes da complexidade do tema, desafiamo-nos a elucidar um conjunto de aspectos que visa responder à questão central desta pesquisa exposta na introdução. Acreditamos que o resultado deste trabalho, mesmo com suas limitações, poderá contribuir para fortalecer a construção de uma cultura para a vivência do direito à educação como primordial para a efetividade dos Direitos Humanos, bem como para a libertação e a emancipação do ser humano em sociedade, como nos propõe Paulo Freire. Essa educação problematizadora e emancipatória proposta, que prima pelo processo de ensino-aprendizagem e é construída a partir da realidade do sujeito, leva-nos a refletir sobre a necessidade de superar as situações de violação de direitos que limitam a cidadania plena e excluem o sujeito do cenário social. Portanto, por seu caráter legal, ético, político e social, o direito à educação possibilita o compromisso com a prática dos direitos humanos por serem oferecidas as mesmas oportunidades e garantidos os mesmos direitos.

O presente estudo se debruça sobre a experiência realizada no município de Duque de Caxias, localizado no estado do Rio de Janeiro, com o Programa Mais Educação, cujo objetivo é promover a educação em tempo integral. A educação é um elemento cultural que serve de instrumento para a mediação entre as relações humanas. Por sua característica transdisciplinar, tem se representado como um dos fatores principais para o desenvolvimento da sociedade no século XXI. A sociedade do conhecimento, com o incremento das tecnologias digitais da informação, depende do estímulo do poder público para incorporar esses novos elementos na educação, ainda carente de organização administrativa e econômica. A presente dissertação tem como objetivo discutir a importância da interferência do poder público para o desenvolvimento dos processos de ensino-aprendizagem, a partir da temática da Educação Integral. A educação em tempo integral desenvolve aspectos, no processo de aprendizagem, que projetam nos alunos, principalmente da educação infantil, uma nova dimensão cultural. A educação institucionalizada e associada ao Estado, como no caso da localidade analisada no presente estudo, pode contribuir em muito para o desenvolvimento social da comunidade. Entre os objetivos específicos da pesquisa, encontram-se a análise da política administrativa do município escolhido e a interpretação da estrutura normativa do direito à educação, evidenciando-se, neste percurso, o histórico de sua implementação. A justificativa do presente trabalho é explicitada pela necessidade de embasamento teórico e conceitual sobre o Direito à Educação apresentada pelas ações dos administrados públicos. Tal carência reflete-se na prática educativa e no cotidiano escolar de comunidades que, pela ausência de ações políticas eficazes, continuam a ser socialmente negligenciadas.

Nesta Dissertação de Mestrado analisamos a construção da educação e do direito à educação no Brasil e sua proximidade com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS. Através da análise de documentos e do uso da história, colocamos em discussão como a construção da educação e do direito à educação, através das práticas sociais, tornaram possível materializar elementos que se articularam às ações de garantia do Direito Social à educação entre o Ministério da Educação e a PNAS, especialmente, através do Programa Mais Educação. Metodologicamente, a pesquisa foi organizada a partir da seleção de materiais que envolveram a construção da educação e do direito à educação e sua aproximação com a Política Nacional de Assistência Social, via Programa Mais Educação, a saber: Constituição Federal Brasileira (1824; 1891; 1934; 1937; 1946; 1967; 1988); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (2005); Política Nacional de Assistência Social (2004); Portaria Interministerial nº.17 (2007); Decreto 7.083 (2010); e Passo a Passo: Mais Educação (s/d.). A análise e a discussão dos materiais se efetivaram através de uma perspectiva foucaultiana que, pelo uso da história como exercício de desnaturalização dos elementos que envolvem os temas de pesquisa, visou compreender como se estabeleceram os arranjos entre governo, verdade e sujeito por entre as práticas sociais. A partir da análise dos materiais percorremos um processo de discussão que acompanhou, desde um contexto onde inexistia a ideia de educação no dicionário português, até ela tornar-se campo de trabalho e de proposição política, afirmando-se, por fim, como estratégia oficial de desenvolvimento e sustentação do Estado brasileiro. Através dessa oficialização discutimos sobre como, principalmente após os anos 1980, houve a produção de toda uma aparelhagem pelo Estado (políticas, programas e benefícios) voltada à garantia do Direito Social à educação amparada pela noção de público, sob a justificativa de superação das desigualdades sociais. Esse processo permitiu incidir sobre um recorte populacional específico e, através da interferência pela esfera pública, justificou a articulação das políticas de educação com as de assistência social afirmando sua conexão pelo Programa Mais Educação. Nas especificidades do Programa colocamos em análise alguns elementos que a junção entre educação e assistência possibilitaram integrar, permitindo um determinado modo de gestão dos sujeitos considerados vulneráveis e em situação de risco (pobres ou excluídos), através das especificidades das políticas que foram sendo postas. / At this master's thesis we analyze the construction of education and the right to education in Brazil, and its proximity to the National Policy for Social Assistance - PNAS. Throughout the analysis of documents and the use of history resource, we put under discussion how the construction of education and the right to education, by social practices, enabled to materialize elements that were articulated to warranty actions of social right to education, between the Ministry of Education and the PNAS, especially through the More Education Program. Methodologically, the research was organized by selecting materials related with the construction and the right to education, and with their approach to the National Policy for Social Assistance, throughout the More Education Program actions, as to know: Brazilian Federal Constitution (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 and 1988); Law of Directives and Bases of the National Education (2005); National Policy of Social Assistance (2004); Interministerial Ordinance nº. 17 (2007); Decree 7.083 (2010); and Step by Step: More Education (n/d.). The materials analysis and discussion had been applied through a Foucault's perspective that, using history resource as an exercise to denaturalize the elements that evolve research subjects, aimed to understand how were settled the arrangements between government, truth and subject, through social practices. From the materials analysis, it was possible to cross a process of discussion that considered, from the moment where the idea of education didn’t exist at the portuguese dictionary, until it became a labor camp and a policy proposition, establishing itself, finally, as an official strategy to develop and support the brazilian state. Throughout this officialization, we discussed how, especially after the 1980’s, there was the production of an entire state apparatus (policies, programs and benefits), focused on ensuring the social right to education, supported by the notion of “public”, under the justification of overcoming social inequalities. This process allowed to adress on a specific population group and, through the interference of the public realm, justified the articulation of the educational policies to the ones of social assistance, stating their connection with the More Education Program. At the program specificities, we put under analysis those elements that the junction “education and assistance” enabled to integrate, allowing a certain way of managing the human beings that were considered vulnerable and at risk (poor or excluded), through the policies specifications that were being put.

Il tema di questa tesi è il diritto alla Scuola Media Superiore per tutti. La problematica è così definita: studiare quale progresso c‘é stato in Brasile relazionato alla Scuola Media Superiore, visto tanto sotto l‘aspetto della Costituzione del 1988 e dell‘analoga legislazione posteriore, quanto sotto l‘aspetto dell‘effetivazione di questo diritto in termini di ingresso, continuità e conclusione di questo livello di insegnamento. Si verificano le garanzie esistenti sul diritto alla Scuola Media Superiore alla luce della Teoria del Garantismo. Per quanto riguarda la metologia, sono stati utilizzati vari procedimenti: la ricerca bibliografica sull‘insegnamento della Scuola Media Superiore in Brasile; l‘analisi dei documenti statistici per verificare il grado di universalizzazione di questo livello di insegnamento; l‘esame, la selezione e l‘analisi di un campione di ventun processi giudiziari in differenti Tribunali del Paese sulla Scuola Media Superiore, usando in tal analisi, l‘ermeneutica giuridica; l‘analisi del contenuto di dieci interviste con operatori del Diritto, con il proposito di verificare i concetti in relazione al diritto alla Scuola Media Superiore, sì come i posizionamenti sulle future richieste referenti all‘applicazione della EC 59/2009. In riferimento ai risultati, la ricerca ha evidenziato: a) che a partir dall‘EC 59/2009, la Scuola Media Superiore ha acquisito lo status di diritto pubblico soggettivo; b) che nell‘applicazione della CF/1988 e della EC59/2009, il Potere Giudiziario riconosce, nei suoi processi, questo status; c) che, nonostante sia una nuova istituzione, la Defensoria Pública dello Stato del Rio Grande do Sul s‘è messa in evidenza con la difesa del diritto all‘istruzione; d) che la Teoria del Garantismo, con il suo concetto dei diritti sociali nel massimo grado, estende il diritto all‘istruzione ben oltre la Scuola Media Superiore; e) che il censimento demografico 2010 rivela che appena il 37,5% dei giovani di 18 o 19 anni, cioé, poco più di 1/3, possiedono il titolo di Scuola Media Superiore, quando, in questa età, tutti già potrebbero/dovrebbero aver concluso questo grado di insegnamento, situazione questa che evidenzia la misura del problema per conquistare l‘effettivazione del diritto pubblico soggettivo a questo livello di insegnamento; f) che il referito censimento accusa anche una elevata disiguaglianza in relazione all‘età/ordine, risultato di ripetute bocciature nel processo di scolarizzazione, sì come il fatto che 1,7 milioni di adolescenti di 15, 16 o 17 anni, erano nel 2010, semplicemente fuori dalla scuola. Tutto ciò indica sia la necessitá di Politiche dello Stato per affrontare i problemi dell‘universalizzazione dell‘ingresso alla Scuola Media Superiore per gli adolescenti dai 15 ai 17 anni e dell‘adeguamento in relazione all‘età/ordine, migliorando il flusso scolastico e riducendo/eliminando la differenza negli studi, in relazione alla reale opportunizzazione per frequentare la Scuola Media Superiore per quelli che non l‘hanno frequentata o conclusa nell‘età giusta. / O tema desta tese é o direito ao Ensino Médio para todos. A problemática é assim definida: quais os avanços havidos no Brasil relativamente ao direito ao Ensino Médio, avaliados tanto sob o aspecto da Constituição de 1988 e legislação posterior correlata, quanto sob o aspecto da efetivação desse direito em termos de acesso, continuidade e conclusão desse nível de ensino. Verificam-se as garantias existentes quanto ao direito ao Ensino Médio à luz da teoria do garantismo. Quanto à metodologia, foram utilizados vários procedimentos: pesquisa bibliográfica sobre o Ensino Médio no Brasil; análise de documentos estatísticos para averiguar o grau de universalização desse nível de ensino; levantamento, seleção e análise de uma amostra de 21 processos judiciais em diferentes tribunais do País sobre o Ensino Médio, utilizando-se, em tal análise, a hermenêutica jurídica; análise de conteúdo de 10 entrevistas com operadores do direito, com o propósito de verificar conceitos em relação ao direito ao Ensino Médio, bem como posicionamentos sobre futuras demandas referentes à aplicação da EC 59/2009. Quanto a resultados, a pesquisa evidenciou: a) que, a partir da EC 59/2009, O Ensino Médio adquiriu o status de direito público subjetivo; b) que, na aplicação da CF/1988 e da EC 59/209 em seus julgamentos, o Poder Judiciário reconhece esse status; c) que, apesar de ser uma instituição nova, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul se tem destacado na defesa do direito à educação; d) que a teoria do garantismo, com seu conceito de direitos sociais em grau máximo, estende o direito à educação para além do Ensino Médio; e) que o Censo Demográfico 2010 revela que apenas 37,5%dos jovens de 18 ou 19 anos, isto é, pouco mais de 1/3, possuíam Ensino Médio completo, quando, pela idade, todos já poderiam/deveriam ter concluído esse grau de ensino, situação esta que evidencia o tamanho do desafio posto à efetivação do direito público subjetivo a esse nível de ensino; f) que o referido Censo acusa ainda uma elevada defasagem na relação idade/série, resultado de repetidas reprovações no processo de escolarização, bem como o fato de que 1,7 milhões de adolescentes de 15, 16 ou 17 anos estavam, em 2010, simplesmente fora da escola. Tudo isto aponta tanto para a necessidade de Políticas de Estado para enfrentar os desafios da universalização do acesso ao Ensino Médio para os adolescentes de 15 a 17 anos e do ajuste na relação idade/série, melhorando o fluxo escolar e reduzindo/eliminando a defasagem nos estudos, quanto a oportunização real de Ensino Médio para quantos não o tenham cursado ou concluído na idade própria. / The subject of this thesis is the right to the universal acess to high school. The problematic is: which advances that happened in Brazil relatively to the right to acess to high school, evaluated both under the aspect of the Constitution of 1988 and subsequent related legislation, as under the aspect of the establishment of this right in terms of acess, continuity and conclusion of this level of education. The existing guarantees about the right to the high school are examined under the light of the theory of garantism.The methodology used included several procedures:bibliographic research about high school in Brazil; the analysis of statistical documents to verify the degree of universalization of this level of education, survey, selection and analysis of a sample of 21 lawsuits in different courts of the country about high school, using in such analysis the Legal Hermeneutics; the content analysis method from 10 interviews with operators of the Law, in order to verify concepts in relation to the right to high school, as well as positions about future demands on the application of EC 59/2009. As to results, the research showed: a) that, since the EC 59/2009, the high school acquired the status of subjective public right; b) that, in their judgments, in the application of CF/1988 and the EC 59/209, the judiciary recognizes this status; c) that, despite being a new institution, the Public Defender Offices of Rio Grande do Sul state has highlighted the defense of the right to education; d) that the theory of garantism, with his concept of social rights in maximum degree, extends the right to education beyond high school; e) that 2010 Census reveals that only 37,5% of young people with 18 or 19 years old, this is, a little more than 1/3, had completed high school, when judging by the age, they all could/should have completed this level of education, situation that highlights the extent of the challenge to the effectiveness of the public subjective right to this level of education; f) that the same Census also reveals a large discrepancy between age/grade, as a result of several failures in the education process, and the fact that 1,7 million of adolescents from 15, 16 or 17 years old were, in 2010, out of school. All of this points both to the need of State Policies to face the challenge of the universalization of the acess to high school to teenagers from 15 to 17 years old and the adjustment in the relation age/grade, improving school flow and reducing/eliminating the discrepancy in the studies, as for a real opportunity of high school to everyone who have not attended or completed at the proper age.

A educação, tida como direito fundamental, ou seja, um direito público subjetivo, de aplicabilidade imediata, nos estabelecimentos de privação de liberdade muitas vezes acaba se limitando a figurar como uma garantia simbólica. Muitos dos adolescentes em conflito com a lei entram no sistema punitivo juvenil apresentando baixo grau de escolaridade, e, ao longo do cumprimento das medidas socioeducativas, permanecem apresentando déficit no ensino e com atitudes aquém da proposta ressocializadora e educacional da medida punitiva. Sendo a educação um direito de todos, ela deve ser efetivada e assegurada sempre, principalmente porque a educação, em seu sentido amplo, possibilita a resignificação do jovem em conflito com a lei. O presente estudo pretendeu analisar o direito à educação do adolescente em privação de liberdade, sua garantia e aplicação nos estabelecimentos de privação de liberdade nos quais são cumpridas medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Para tanto, foi sistematizada e analisada a legislação referente ao direito à educação, ao direito da criança e do adolescente, e mais especificamente a juventude em conflito com a lei, para assim, confrontarmos o direito formulado em nossa legislação e literatura acadêmico-doutrinária a jurisprudência relativa à aplicação deste direito. / Education is regarded as a fundamental right, ie a public right of immediate applicability. Establishments of deprivation of freedom, it often ends up limited to feature as guarantee symbolic. Many adolescents in conflict with the law go into punitive juvenile system presenting low educational level, and along the fulfillment of the socioeducational measures, they still present educational deficits and actions behind the proposal of re-socialize and educate of punitive measure. Being education a right of everyone, it should be carried out and guaranteed always mainly because education in its widest sense, allows resignification of the youth in conflict with law. The aim of this study is to examine the right to education of adolescents deprived of freedom, security and application in their establishments of deprivation of liberty in which educational measures are met hospitalization and semi-freedom. Therefore, we analyzed the legislation concerning the right to education, the right of children and adolescents, and more specifically the youth in conflict with the law, thus confronting the law formulated in our legislation and academic literature-doctrinal rulings concerning under that law.

O presente trabalho tem como objetivo a análise da proposta de política de educação inclusiva, para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, no período de 2001 a 2004, na rede municipal de ensino de São Carlos. Ao buscar subsídios que possam detalhar a sua compreensão, espera-se identificar formas e ações necessárias a uma política de inclusão, que garanta o direito pleno à educação, com qualidade. Como meio de compreender a proposta e seu desenvolvimento foi realizado um estudo que contemplasse a articulação de conhecimentos e fontes diversas, de caráter qualitativo: o teórico, com a abordagem dos conceitos de direito à educação, ensino inclusivo, vulnerabilidade e de rede de proteção integral, como preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente; o prático, constituído de um trabalho de campo, com levantamento de dados e análise de fichas cadastrais de atendimento, cadernos de registros e documentos oficiais que fossem pertinentes. Também foram incluídos alguns depoimentos e relatos de situações desse período como meio de ilustrar essa política educacional. A pesquisa deu-se no período inicial de implementação da educação inclusiva nessa rede. Na identificação do atendimento prestado à rede de ensino, foi observada uma grande quantidade de situações de vulnerabilidade. Elas apresentaram em comum a violação de direitos fundamentais, com múltiplos processos de violência em diferentes graus, como abuso sexual, maus-tratos, risco de evasão escolar, negligência familiar, comportamentos agressivos, entre outros. No estudo também foi registrado o desenvolvimento dos procedimentos, realizados, muitos deles, de forma associada. Pelas considerações feitas, algumas condições puderam ser identificadas para a concretização dessa política educacional: a organização de uma estrutura que garantisse esse atendimento, com equipe multiprofissional; o estabelecimento de um processo contínuo de formação dos educadores e da rede de proteção; a estruturação de um fluxo de encaminhamentos e atendimentos por parte da área de educação inclusiva, tanto internos, como externos à Secretaria Municipal de Educação; a articulação entre as diferentes áreas públicas municipais, bem como a presença de outros atores do sistema de garantia de direitos como a Vara da Infância e Juventude, o Conselho Tutelar, entre outros; o apoio à área de educação, realizado por outras áreas como saúde, assistência social, lazer e recreação, entre outras; em alguns casos, a necessidade de se quebrar o isolamento, ou pelo menos reduzir a distância entre a escola e a comunidade, diante da realidade apresentada por seus estudantes. Pela análise realizada, pode-se constatar que as situações de vulnerabilidade se manifestam nos diferentes contextos, e que o espaço escolar demonstrou ser importante para a proteção e prevenção dos estudantes, desde que estruturado para tal, inserido em uma política de inclusão. / The present piece of work has as its objective the analysis of the political proposal of inclusive education, which provides support to children and adolescents in vulnerable situations, from 2001 to 2004, placed in the municipal educational chain in São Carlos. As subsidies that could detail this comprehension were sought, this project is expected to identify the necessary ways and actions that an inclusive policy takes in order to guarantee the right to education with quality. In order to comprehend the proposal and its development, a qualitative study which considered the articulation of knowledge and various sources has also been taken. Its qualitative elements are: the theoretical character, with the approach of the concepts of the right to education, inclusive education, vulnerability and integral protection chain, as it is recommended in the Estatuto da Criança e do Adolescente; the practical character, which was constituted by means of data collect, with data research and analysis of attendance forms, registration files and other official documents considered pertinent. Some testimonies and accounts of events from this period have been included, in order to illustrate this educational policy. The research took place during the initial period of implementation of inclusive education in this chain. During the identification of attendance provided to the educational chain, a great quantity of situations of vulnerability has been observed. They had in common factors such as the violation of fundamental rights, with multiple processes of violence, as sexual abuse, mistreatment, risks of school evasion, familiar negligence, aggressive behaviors, among others. In this study, the development of procedures has also been registered, and many of them were associated. From the considerations that have been made, some conditions could be identified to the realization of this educational policy: the organization of a structure that could guarantee this support, with a multi-professional staff; the establishment of a continuous process of training aiming educators and the protection chains; the establishment of a flow of attendance in inclusive education, in or out the Secretaria Municipal de Educação e Cultura; the articulation among the different municipal public areas, as well as other elements from the systems that aim to guarantee rights of children and adolescents, as Vara da Infância e Juventude, the judicial department which investigate reports of mistreatment towards children and adolescents and Conselho Tutelar, the public sector which receives reports of mistreatment towards children and adolescents and others; support to education, through other areas such as health, social assistance, leisure and recreation, among others; and in some cases, the need of breaking the isolation, or at least bridge the gap between school and the community, and the reality showed by the students. Through the analysis of the collected data, it can be understood that the situations of vulnerability are manifested in different contexts, and the scholar environment is an important space to protection and prevention to the students, since it is structured for this purpose, within an inclusive policy.

A presente dissertação tem como objeto de estudo a educação fundamental. Procura-se analisar qual a concepção de educação mais adequada ao exercício da cidadania no Estado social Democrático de Direito. Pela qualificação do direito à educação como um direito social, buscamos desenvolver a proteção que a ele se direciona segundo uma teoria de Direitos Humanos e segundo o os princípios da Constituição Federal de 1988. Por fim, analisamos sua justiciabilidade, mediante o reconhecimento da necessidade de sua defesa individual e coletiva em juizo, facilitada por sua qualificação como direito público subjetivo pela Constituição de 1988. / This current dissertation aims to study elementary education. It intends to analyze the most satisfactory theory of education to the exercise of citizenship under the Social Democratic State. According to its nature of a social right, the right to education is analyzed under the Human Rights theory and under the principles 1988 Federal Constitution. At last, we have faced its court demanding by the recognition of an individual and a collective defense, facilitated by its qualification as an public subjective right by the 1988 Constitution.