Lack of access to essential medicines has proven to be a persisting problem which is in conflict with the goal of realising the right to health envisaged by the South African constitution and international human rights instruments. With more than twenty years of democracy, South Africa is still plaguing with a multiplicity of pandemics such as HIV and AIDS, cancer, malaria, tuberculosis, among others, leading to premature death and untold suffering of the people. According to a 2015 United Nations AIDS (UNAIDS) Gap report, South Africa is still regarded as the epicentre of HIV and other infectious diseases. The 2015 UNAIDS Gap report states that South Africa has more women than men living with HIV and AIDS. The report further indicates that the impact of this pandemic is worsened by the inaccessibility of essential medicines that are vital for life saving. This dissertation posits that the epidemiological health crisis described above can be largely eradicated through the utilisation of the right to health. The right to health, according to this dissertation, contains a legal and transformative power which can be utilised to limit the negative impact of patent laws on access to essential medicines in South Africa. This dissertation validates the long held view that World Trade Organisation (WTO) intellectual property laws have contributed to the inaccessibility of essential medicines through causing patent ever greening, patent linkages and pharmaceutical company’s monopolies. Consequently, many marginalised groups in South Africa lack access to essential medicines owing to the higher prices charged for such medicines thus violating the right to health, life and other fundamental human rights. The right to health which is the immediate right infringed when there is lack of access to essential medicines form the core theme of this dissertation. This dissertation argues that access to essential medicine is a fundamental part of the right to health protected under international and national human rights instruments. This dissertation further argue that the right to health imposes obligations which requires South African government to take reasonable legislative and other measures, within its available resources, to provide access to essential medicines. The dissertation‘s key contribution is its proposed solutions on how to ensure that patents rules in South Africa are tamed with obligations consistent with the right to health. If properly implemented, these solutions have the potential to give greater specification to the normative commitments imposed by the right to health in the patent claims scenarios.

A presente dissertação tem como objeto de estudo a Teoria da Reserva do Possível como estratégia jurídica do Estado para restringir, a partir da Constituição Federal do Brasil de 1988, o direito fundamental à saúde nas lides levadas ao Poder Judiciário. A Teoria da Reserva do Possível, extraída de uma decisão proferida pelo Tribunal Constitucional Federal alemão, conhecida como numerus clausus, tem sido suscitada pelo Estado, no Brasil, no momento em que ele é acionado para efetivar o direito à saúde em prol do indivíduo, da coletividade ou da sociedade. O objetivo geral deste trabalho é verificar se os fundamentos dessa decisão alemã também servem para o Estado brasileiro sustentar a Teoria da Reserva do Possível diante do direito fundamental à saúde. Como objetivo específico, busca-se identificar se o Supremo Tribunal Federal (STF) acolhe essa Teoria diante desse direito fundamental, bem como quais são os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que o levam a acolher ou não tal Teoria. O presente trabalho se justifica porque, apesar de haver estudos doutrinários sobre a Teoria da Reserva do Possível, não se constatou a presença de doutrina que investigue se os fundamentos da decisão alemã são capazes de impor essa Teoria ao direito fundamental à saúde no Brasil; também não se localizou pesquisa que investigue os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que levam o STF a admitir ou não a Reserva do Possível diante do direito fundamental à saúde. Outro fator que justifica esta pesquisa é o aumento considerável de demandas judiciais envolvendo esse direito e essa Teoria, ante a insegurança jurídica que se instaura quando o Estado é chamado a efetivar o direito à saúde e ele alega que o mesmo estádelimitado pela Reserva do Possível. Utilizou-se como metodologia para esta dissertação a pesquisa bibliográfica e booleana. A bibliográfica permitiu uma análise da doutrina sobre direitos humanos; direitos fundamentais; direitos sociais; mínimo existencial; não retrocesso social; políticas públicas; separação dos poderes; judicialização das políticas públicas; Reserva do Possível; orçamento público e ónus da prova. A pesquisa booleana, com base na busca de expressões chaves na jurisprudência do STF, possibilitou a pesquisa documental das decisões do STF e a pesquisa empírica, que permitiram identificar a posição do STF quando este julga casos que envolvam simultaneamente o direito fundamental à saúde e a Reserva do Possível. Também como metodologia, utilizou-se a Análise de Conteúdo bardiniana para analisar os fundamentos da decisão alemã, bem como para apurar quais são os requisitos, condições, circunstâncias e fundamentos que levam o STF a acolher ou não a Teoria da Reserva do Possível frente ao direito fundamental à saúde. Como resultados, a análise de conteúdo da decisão alemã permitiu deduzir que os fundamentos dessa decisão não permitem que o Estado sustente a reserva do possível como delimitadora do direito à saúde, a não ser adaptada aos fundamentos atuais. A pesquisa empírica sobre a posição do STF permitiu identificar que ele admite a Reserva do Possível se o Estado provar um justo motivo para a delimitação do direito fundamental à saúde. / The present dissertation hás as object of study the Theory of Possible Reserve as legal strategy of the State to restrict, from the Federal Constitution of Brazil of 1988, the fundamental right to health in the deal taken to the judiciary. The Theory of the Reservation possible, extracted from a decision given of the German Federal Constitutional Court, known as numerus clausus, hás been raised by the State, in Brazil, at the moment when he is added for effect the right to health on behalf of individual, the collective or society. The overall objective of this study is to verify if the fundamentais of this German decision also serve for the Brazilian State support the theory of Possible reservation against the fundamental right to health. As a specific objective, the aim is to identify if the Supreme Federal Court (STF) accepts this theory on this fundamental right as well as what are the requirements, conditions, circumstances and reasons that leading to accept or not this theory. The present work whether justified because, although there are doctrinal studies on the theory of Possible reservation, not found the presence of doctrine which investigate the foundations of German decision are able to impose this theory to the fundamental right to health in Brazil; also not located to investigate the requirements, conditions, circumstances and reasons that lead the STF to admit or not the possible reservation on the fundamental right to health. Another factor that justifies this research is the considerable increase of judicial demands involving this right and this theory against legal insecurity that establishes when the State is called upon to implement this right and he claims that it is bounded by booking possible. It was used as a methodology for this dissertation bibliographic search and Boolean. The bibliographical allowed an analysis of doctrine about human rights; fundamental rights; social rights; existential minimum; no social backlash; public policies; separation of powers; judicialization of public policies; booking possible; public budget and burden of proof. The Boolean search, as base on the search for key expressions in the jurisprudence of the STF, enabled the documentary research of the decisions of the STF and the empirical research, which allowed identified the position of the STF when judges cases involving both the fundamental right to health and the possible reservation. As well as methodology, we used the bardiniana content analysis to analyze the fundamentais of the German decision, as well as to investigate what are the requirements, conditions, circumstances and reasons that led the STF to accept or not the theory of possible Reserve facing the fundamental right to health. As results, the content analysis of the German decision allowed deduce that the fundamentais of this decision not allow that the State maintains the reservation possible as bounding of the right to health, unless adapted to current fundamentais. The empirical research on the position of the STF hás identified that he admits the Possible Reservation if the State proved a fair reason for the delimitation of the fundamental right to health.

O objetivo desta dissertação é investigar, no âmbito da gestão pública, as implicações éticas de afirmar e promover Direitos de cidadania por meio da criação de políticas públicas, enquanto que por mecanismos trabalhistas os têm solapado de quem está sendo responsabilizado por sua execução. Essa análise está centrada no Programa Saúde da Família, política pública objeto desse estudo, Programa caracterizado, segundo os seus idealizadores, como uma estratégia destinada a reorientar e organizar o modelo tecnicoassistencial na atenção básica em saúde. Na primeira etapa, foi desenvolvido o trabalho de coleta de dados por meio de pesquisa e análise documental, visando constituir uma visão integrada e coerente sobre peculiaridades relativas à concepção, implementação e desenvolvimento do PSF no Município de Porto Alegre. O foco dessa busca foi a localização e estudo de documentos legais e institucionais, de modo a complementar o referencial teórico do estudo. A análise dos dados mostra que o vínculo entre as práticas adotadas na contratação e remuneração dos profissionais da saúde e os princípios constitucionais que fundamentam a administração pública torna as relações de trabalho, neste âmbito, mais complexa do que aparenta ser, pois ela não é resultado de uma simples decisão, no caso, do setor saúde, em contratar desta ou de outra forma os profissionais de que necessita. Ela decorre de importantes mudanças ocorridas ao longo da década de 1990, na economia nacional, na administração pública e nas formas sociais de trabalho. Todavia, o que parece faltar é a decisão dos atores sociais em assumir o problema para si em cada esfera de governo. As secretarias municipais de saúde convivem com a paradoxal situação em que o reconhecimento do papel e da importância dos profissionais de saúde nos serviços municipais se defronta com sua incapacidade ou falta de vontade política, de vincular esse profissional de forma permanente à instituição. Tal prerrogativa, antes de ser ética, é uma condição de ordem legal. / This essay aims to investigate, in the public management ambit, the ethical implications of affirming and promoting citizenship rights through the creation of public policies, while labor mechanisms have undermined them from those who are being held responsible for their execution. This analysis is focused on the Family Health Program, a public policy that is the object of this study, characterized, according to its creators, as a strategy intended to redirect and organize the basic technical health care model. At the first stage, the data collection work was developed through documental research and analysis with the objective to constitute an integrated and coherent view about peculiarities related to the conception, implementation and development of the FHP in the city of Porto Alegre. The focus of this search was the location and study of legal and institutional documents in order to complement the theoretical reference of the study. The data analysis shows that the link between the adopted practices in the recruitment and remuneration of the health professionals and the constitutional principles that support the public administration makes the labor relations, in this ambit, more complex than it seems to be, since it is not the result of a simple decision, in this case, of the health sector to hire in this or another way the necessary professionals. It comes from important changes that occurred along the 1990`s in the national economy, in the public administration and in the social recruitment ways. Nevertheless, what seems to be absent is the decision of the social actors to assume the problem to themselves in each government sphere. The city health departments live alongside the paradoxical situation where the acknowledgement about the role and the importance of the health professionals in the municipal services faces their inability or lack of political will to attach such a professional to the institution in a permanent way. This prerogative is not only ethical, but also a legal order condition.

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2016-09-27T18:00:10Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.pdf: 3127752 bytes, checksum: bf61ab94c26ce1b4298f77c7923b48ce (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-09-30T22:28:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.pdf: 3127752 bytes, checksum: bf61ab94c26ce1b4298f77c7923b48ce (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-30T22:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO.pdf: 3127752 bytes, checksum: bf61ab94c26ce1b4298f77c7923b48ce (MD5) Previous issue date: 2015-01-26 / O trabalho que se segue propõe uma reflexão acerca dos direitos conferidos aos indivíduos com transtorno mental que praticam uma infração penal. A pesquisa foi realizada com viés transdisciplinar e procura investigar de que maneira a justiça prevê penalidades a essas pessoas e sua aplicabilidade. No Brasil, pessoas com doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado têm sido autoras de crimes consumados ou tentados. Em muitos casos, os crimes são praticados contra familiares ou pessoas mais próximas, sem motivo aparente. Sob um olhar mais apurado, percebe-se que a violência cometida se traduz em um apelo por ajuda ou um pedido de socorro. Quando os seus crimes são levados ao conhecimento da Justiça e é constatada a sua inimputabilidade, o sujeito que o cometeu é isento de pena, sendo-lhe aplicada a medida de segurança, que consiste em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) para tratamento. Desse modo, busca-se entender o fenômeno da loucura sob a perspectiva da reforma psiquiátrica, o que exige um levantamento acerca da legislação atinente ao tema, considerando aspectos jurídicos, políticos, sociais e culturais da questão, sem os quais não se pode compreender as mudanças de comportamento e de olhar que se estabeleceram ao longo dos anos. O presente trabalho tem por objetivo fazer uma análise do direito fundamental social à saúde e à convivência familiar, assegurados pelo Estado, às pessoas que sofrem de transtornos mentais e que, nessa condição, cometem delitos. Nesses casos, lhes é aplicada medida de segurança, seja de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) ou tratamento ambulatorial, casos em que o crime é punível com reclusão ou com detenção, respectivamente. / The work that follows proposes a reflection on the rights of individuals with mental disorders who practice a criminal offense. The survey was conducted with transdisciplinary bias and investigates how the justice provides penalties for these people and their applicability . In Brazil , people with mental illness or incomplete or retarded mental development have been authors of completed or attempted crimes. In many cases, crimes are committed against family members or people close for no apparent reason. Under a closer look, one realizes that committed violence translates into a cry for help or a cry for help. When their crimes are brought to the attention of Justice and is found its unaccountability, the guy who committed it is exempt from punishment and shall be applied to security measures, consisting of admission to Hospital Custody and Psychiatric Treatment (CPTH) for treatment. Thus, we seek to understand the phenomenon of madness from the perspective of psychiatric reform , which requires a survey about the relevant legislation to the subject, considering legal, political, social and cultural issue, without which one can not understand the behavioral changes and look that settled over the years . This study aims to analyze the fundamental social right to health and family life, guaranteed by the state, people suffering from mental disorders and that, as such, commit crimes. In such cases, they are a security measure applied, is admission to the Hospital of Custody and Psychiatric Treatment (CPTH) or outpatient treatment, where the crime is punishable by imprisonment or detention, respectively.

Submitted by Jamile Barbosa da Cruz (jamile.cruz@ucsal.br) on 2016-10-06T17:41:03Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOERICACARVALHO.pdf: 1504206 bytes, checksum: 75de2b4ba74b26a5f796e3a75a3391c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Emília Carvalho Ribeiro (maria.ribeiro@ucsal.br) on 2016-11-25T21:33:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOERICACARVALHO.pdf: 1504206 bytes, checksum: 75de2b4ba74b26a5f796e3a75a3391c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-25T21:33:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAOERICACARVALHO.pdf: 1504206 bytes, checksum: 75de2b4ba74b26a5f796e3a75a3391c6 (MD5) Previous issue date: 2015-10-23 / A pesquisa analisou o fenômeno da judicialização de políticas sociais à luz da interlocução entre os princípios da integralidade e da isonomia. Esse fenômeno vem se intensificando no Brasil, especialmente a partir da Constituição de 1988, onde foram garantidos direitos fundamentais a serem densificados através de políticas públicas pelos três Poderes e também pela sociedade civil, como marco da tentativa de implantação do Estado do Bem Estar Social. Nesse contexto, cabe ao Judiciário a guarda da Constituição e a proteção dos cidadãos contra os abusos do Estado (sejam por ação ou omissão). O direito à saúde, como direito social, vem garantido pelo artigo 196 da Constituição. Fazendo uso dos direitos de acesso à justiça e de petição, cada vez mais indivíduos ajuizam demandas contra o Estado, afim de obter prestações de saúde. Devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, milhares de sentenças vêm determinando prestações estatais em casos pontuais. Ocorre que esse tratamento dado ao direito à saúde, como se fora direito individual, não condiz com a sua própria natureza. Faltam ao juiz conhecimentos técnicos diversos para tomar uma decisão sobre quaisquer prestações a serem ofertadas pelo SUS, ou pelo menos de forma socialmente responsável. Isso porque ao determinar que, em um caso individual, o Estado forneça determinado tratamento, está interferindo na organização e logística gerais do SUS, no orçamento previamente alocado para a saúde (proposto pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo – ambos poderes cujos representantes são eleitos, gozando de uma legitimidade democrática que os juízes não possuem) e na ordem de atendimento dos cidadãos que já aguardem atendimento em fila (mesmo sendo eles iguais entre si, conforme a própria Constituição). Além disso, dados comprovam que o mero aumento de investimentos nas políticas de cuidado direto à saúde não gera uma melhoria relevante nas condições gerais de saúde da população. Dessa forma, parece irresponsável que o Estado destine a maior parte de seus recursos ao cuidado quando, em verdade, o que mais impacta positivamente na saúde individual é o desenvolvimento econômico do país como um todo. Este trabalho buscou compreender a judicialização do direito à saúde no Brasil, a natureza e impacto das decisões judiciais para a sociedade civil e para o Estado. Através de uma análise institucional comparada, via revisão bibliográfica sistemática, aprofundou-se o estudo sobre qual instituição é melhor aparelhada para resolver tais demandas. Além disso, discutiu-se a possibilidade de o processo coletivo decidir de forma mais eficiente e isonômica do que processos individuais, já que nasceu justamente para lidar com direitos sociais. Por fim, discutiu-se quem seria mais adequado a fazer as escolhas difíceis, do ponto de vista ético, sobre onde alocar recursos sempre insuficientes para atender a todos os direitos fundamentais. Sempre à luz da dignidade da pessoa humana, quem e como deve decidir sobre a distribuição de recursos escassos entre todos eles? / The research analyzed the phenomenon of the judicialization of social public policies under the principles of integrality and isonomy. This phenomenon is growing in Brazil, especially since the Constitution of 1988, which guaranteed fundamental rights to be densified through public policies enforced by the Judiciary, Executive and Legislative and also by the civil society, as a mark of the attempt to deploy the Welfare State. In this context, the Judiciary is in charge of guarding the Constitution and the citizens against the trespassings of the State (by action or default). The right to health, as a social right, is guaranteed in the article 1986 of the Constitution. Through the rights to access the Judiciary and to petition, more and more people sue the State in order to obtain access to the health system. On account of the principle of the inevitability of the jurisdiction, millions of sentences are ruling that the State shall provide certain things in individual cases. However, treating the right to health as an individual right is not consistent with its nature. The judge lacks much technical knowledge to decide over anything the State provides through SUS, or at least to decide in a socially responsible way. When he rules that the State must provide certain treatment in an individual case, the judge is interfering in the organization and general logistics of SUS, in the previously allocated budget to health (proposed by the Executive and approved by the Legislative – both composed by elected representatives who have democractic legitimacy, something the judges do not have) and in the order of treatment of the citizens who already stand in line (even though they are equal among themselves, according to the Constitution). Besides, data proves that the simple raise in investments in healthcare policies does not improve significantly the general health conditions of the people. Therefore, it seems irresponsible that the State reserves most of its resources to healthcare when, in truth, the economic development of the country as a whole improves more significantly the individual health. This paper attempted to understand the judicialization of the right to health in Brazil, the nature and impact of the judicial rulings to the civil society and to the State. By comparative institutional analysis, the study probed which is the better suited institution to deal with such claims. This was done through systematic literature review. In addition to it, the collective suit was discussed, as an option to decide more efficiently and isonomically than through individual suits, since the collective one was born exactly to deal with social rights. Ultimately, this paper discussed who is better suited to make the hard choices, ethically, about how to allocate the always insufficient resources to provide all the fundamental rights. All the while considering the human dignity, who must decide and how must such decisions be made about the distribution of the scarce resources among all of them?

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlanDB_DISSERT.pdf: 1096689 bytes, checksum: 2f58fb4a7d1ef283d240f8976f77dd49 (MD5) Previous issue date: 2013-09-20 / In Brazil, social rights have always been considered secondary legal categories, whose implementation could wait for the pending of political decisions. At the end of the Second World War, International Law emphasizes the protection of human beings, raising his dignity as a legal pillar of the legal orders and one of the main foundations of Constitutions. At the post-positivism Constitutionalism, the realization of social rights receives special attention with the assumption of supremacy and normativity of the Constitutions, while the judiciary participates in the realization of democracy, not only as applicator of laws, but also as the guardian of constitutionality of the acts and administrative omissions, creatively contributing to the constitutional achievement, filling gaps and normative state omissions. In this aspect, the supply of medicines, whose costs can not be supported by the individual, keep a close connection with the right to life, health and dignity of the human being, as the subject of numerous lawsuits directed against the Public Administration. Such phenomenon has caused intense debate regarding judicial activism and legitimacy of these decisions, particularly on the need to define what are the limits and possibilities considering the principle of separation of powers and the principle of reserve of the possible; bieng this the problematic developed in this research. Thus, this research aims to verify the legitimacy of judicial decisions that determines to the Public Administration the compulsory providing of medicine to those who can not afford the cost of their treatment, as well as, contribute to the dogmatic constructions of parameters to be observed by judicial interference. Regarding the methodology, this research has an investigative and descriptive caracter and an theoretical approach based on bibliographical data collection (judicial and doutrine decisions) that received qualitative treatment and dialectical approach. As a result, it is known that the judicial decision that determines the supply of medicines to those individuals who can not afford them with their own resources is legitimate and complies with the democratic principle, not violating the principle of separation of powers and the reserve of the possible, since the judicial decison is not stripped with an uniform and reasonable criteria, failing to contain high burden of subjectivism and witch signifies a possible exacerbation of functions by the judiciary, suffering, in this case, of requirement of legal certainty. It is concluded that the Court decision that determines the government the providing of medicine to those who can not afford the cost of treatment should be based on parameters such as: the protection of human dignity and the minimum existencial principle, the inafastable jurisdiction principle; compliance critique of the possible reserve principle; subsidiarity of judicial intervention; proportionality (quantitative and qualitative) in the content of the decision; the questioning about the reasons for non-delivery of the drug through administrative via; and, finally, the attention not to turn the judiciary into a mere production factor of the pharmaceutical industry, contributing to the cartelization of the right to health / No Brasil, os direitos sociais sempre foram considerados categorias jur?dicas secund?rias, cuja concretiza??o poderia aguardar o tr?mite das decis?es pol?ticas. Com o fim da 2? Guerra Mundial, o Direito Internacional enfatiza a prote??o da pessoa humana, elevando a sua dignidade como pilar dos ordenamentos jur?dicos e um dos principais fundamentos das Constitui??es. No Constitucionalismo p?spositivista, a concretiza??o dos direitos sociais recebe especial aten??o com a assun??o de supremacia e normatividade das Constitui??es, ao mesmo tempo em que o Judici?rio participa da realiza??o da democracia, como aplicador das leis, mas tamb?m como guardi?o da constitucionalidade dos atos e omiss?es administrativas, contribuindo criativamente com a concretiza??o constitucional, suprindo lacunas normativas e omiss?es estatais. Nesse aspecto, o fornecimento de medicamentos, cujos custos n?o podem ser suportados pelo indiv?duo, guarda estreita liga??o com o direito ? vida, ? sa?de e a dignidade da pessoa humana, sendo objeto de numerosas a??es judiciais dirigidas contra a Administra??o P?blica. Tal fen?meno provocou intenso debate quanto ao ativismo judicial e ? legitimidade dessas decis?es, sobretudo pela necessidade de se definirem quais os seus limites e possibilidades, ? luz do princ?pio da separa??o de poderes e da reserva do poss?vel; sendo esta a problem?tica desenvolvida na presente investiga??o. Diante disso, a presente pesquisa objetiva verificar a legitimidade das decis?es judiciais que determinam ? Administra??o P?blica o fornecimento compuls?rio de medicamentos ?queles que n?o podem arcar com os custos de seu tratamento, assim como contribuir com a constru??o dogm?tica de par?metros a serem observados nessas esp?cies de interfer?ncia judicial. Quanto ? metodologia, a presente pesquisa tem car?ter investigativo e descritivo, de enfoque te?rico, alicer?ada em coleta de dados bibliogr?ficos (doutrina e decis?es judiciais) que receberam tratamento qualitativo e abordagem dial?tica. Como resultados, tem-se que a decis?o judicial que determina o fornecimento de medicamentos ?queles indiv?duos que n?o podem adquiri-los com seus pr?prios recursos ? leg?tima e respeita o princ?pio democr?tico, n?o violando o princ?pio da separa??o de poderes e a reserva do poss?vel, desde que n?o despojada de crit?rios razo?veis e uniformes, sob pena de conter alta carga de subjetivismo e significar uma poss?vel exacerba??o de fun??es por parte do Judici?rio, padecendo do requisito da seguran?a jur?dica. Conclui-se que a decis?o judicial que determina ? Administra??o P?blica o fornecimento de medicamentos ?queles que n?o podem arcar com os custos de seu tratamento deve se pautar em par?metros tais como: prote??o ? dignidade da pessoa humana e ao m?nimo existencial; a inafastabilidade da jurisdi??o; a observ?ncia cr?tica da reserva do poss?vel; a subsidiariedade da interven??o judicial; a proporcionalidade (quantitativa e qualitativa) no conte?do da decis?o; o questionamento quanto aos motivos do n?ofornecimento do medicamento pela via administrativa; e, finalmente, a aten??o para que o Judici?rio n?o se transforme em mero fator produtivo da ind?stria farmac?utica, contribuindo para a carteliza??o do direito ? sa?de

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HelioVAJ_DISSERT.pdf: 1567406 bytes, checksum: 502a170acbf20e593d9f5d7e7510f0ba (MD5) Previous issue date: 2014-12-25 / Universidade Federal do Rio Grande do Norte / If, on one hand, only with the 1988 Federal Constitution the right to health began to receive the treatment of authentic fundamental social right; on the other, it is certain since then, the level of concretization reached as to such right depicts a mismatch between the constitutional will and the will of the rulers. That is because, despite the inherent gradualness of the process of concretization of the fundamental social rights, the Brazilian reality, marked by a picture of true chaos on public health routinely reported on the evening news, denatures the priority status constitutionally drew for the right to health, demonstrating, thus, that there is a clear deficit in this process, which must be corrected. This concern regarding the problem of the concretization of the social rights, in turn, is underlined when one speaks of the right to health, since such right, due to its intimate connection with the right to life and human dignity, ends up assuming a position of primacy among the social rights, presenting itself as an imperative right, since its perfect fruition becomes an essential condition for the potential enjoyment of the remaining social rights. From such premises, this paper aims to provide a proposal for the correction of this problem based upon the defense of an active role of the Judiciary in the concretization of the right to health as long as grounded to objective and solid parameters that come to correct, with legal certainty, the named deficit and to avoid the side effects and distortions that are currently beheld when the Judiciary intends to intervene in the matter. For that effect, emerges as flagship of this measure a proposition of an existential minimum specific to the right to health that, taking into account both the constitutionally priority points relating to this relevant right, as well as the very logic of the structuring of the Sistema ?nico de Sa?de - SUS inserted within the core of the public health policies developed in the country, comes to contribute to a judicialization of the subject more in alignment with the ideals outlined in the 1988 Constitution. Furthermore, in the same intent to seek a concretization of the right to health in harmony with the constitutional priority inherent to this material right, the research alerts to the need to undertake a restructuring in the form of organization of the Boards of Health in order to enforce the constitutional guideline of SUS community participation, as well as the importance of establishing a new culture budget in the country, with the Constitution as a compass, pass accurately portray a special prioritization directed constitutional social rights, especially the right to health / Se, por um lado, apenas com a Constitui??o Federal de 1988 o direito ? sa?de veio a receber tratamento de aut?ntico direito fundamental social; por outro, ? certo que, desde ent?o, o n?vel de concretiza??o alcan?ado quanto a tal direito retrata um descompasso entre a vontade constitucional e a vontade dos governantes. Isso porque, em que pese a inerente gradualidade do processo de efetiva??o dos direitos fundamentais sociais, a realidade brasileira, marcada por um quadro de verdadeiro caos na sa?de p?blica noticiado rotineiramente nos telejornais, desnatura o status priorit?rio desenhando constitucionalmente para o direito ? sa?de, demonstrando, desta maneira, que h? um claro d?ficit neste processo, o qual precisa ser corrigido. Essa preocupa??o quanto ? problem?tica da efetiva??o dos direitos sociais, por sua vez, ? refor?ada quando se fala em direito ? sa?de, pois tal direito, frente sua ?ntima liga??o com o direito ? vida e ? dignidade da pessoa humana, acaba assumindo uma posi??o de primazia dentre os direitos sociais, apresentando-se como um direito impreter?vel, visto que sua perfeita frui??o torna-se condi??o prec?pua para o potencial gozo dos demais direitos sociais. Partindo dessas premissas, o presente trabalho tem o intuito de fornecer uma proposta para a corre??o desta problem?tica, sobretudo, a partir da defesa de um papel ativo do Judici?rio na concretiza??o do direito ? sa?de desde que arraigado a par?metros objetivos e s?lidos que venham a corrigir, com seguran?a jur?dica, o d?ficit apontado e a evitar os efeitos colaterais e distor??es que s?o hodiernamente vislumbrados quando o Judici?rio se prop?e a intervir no tema. Para tanto, desponta como aspecto principal desta medida a proposi??o de um m?nimo existencial espec?fico para o direito ? sa?de que, levando em considera??o, tanto os pontos constitucionalmente priorit?rios referentes a este relevante direito, quanto ? pr?pria l?gica da estrutura??o do Sistema ?nico de Sa?de SUS inserta no seio das pol?ticas p?blicas em sa?de desenvolvidas no pa?s, venha a contribuir para uma judicializa??o do tema mais consent?nea com os ideais tra?ados na Constitui??o de 1988. No igual intuito de se buscar uma concretiza??o do direito ? sa?de harm?nica com a prioridade constitucional ?nsita a este relevante bem, a pesquisa alerta, tamb?m, para a necessidade de se empreender uma reestrutura??o na forma de organiza??o dos Conselhos de Sa?de de modo a se fazer valer a diretriz constitucional do SUS da participa??o da comunidade, bem como para a import?ncia da instaura??o de uma nova cultura or?ament?ria no pa?s que, tendo a Constitui??o como b?ssola, passe a retratar fielmente a especial prioriza??o constitucional direcionada aos direitos sociais, especialmente o direito ? sa?de

A presente dissertação centra-se no estudo do direito prestacional à saúde e de sua sindicação por intermédio de demandas individuais e coletivas. Para tanto, demonstrada a fundamentalidade formal e material do direito à saúde, analisa-se como os tribunais brasileiros se comportam diante das muitas objeções opostas à sua atuação. Constatada a elasticidade do tratamento conferido pela jurisprudência às demandas individuais, propõem-se critérios objetivos limitadores; diante da contrastante timidez dos julgados na seara coletiva, o foco passa a ser o escrutínio das possibilidades de controle judicial inexploradas. / This work focus on the right to health and its provision by means of individual and class actions. To this end, the fundamental nature of the right to health both in formal and substantial terms being established, one describes how the Brazilian Courts decide in view of the many objections opposed against their decisions. As the elasticity of the decisions taken by the Courts in relation to individual actions is verified, one proposes restrictive objective criteria; due to the contrasting shyness of the decisions in class actions, the focus migrates to the examination of unexplored possibilities of judicial control.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Essa dissertação trata da trajetória da Reforma Sanitária Brasileira (RSB), desde o período de sua formulação inicial (final dos anos 70, início dos anos 80), até o décimo ano de sua implantação, 1998. Busca verificar nesta trajetória especialmente como foi tratada a questão do direito social à saúde. Ao traçar a trajetória histórica da Reforma, aponta características particulares do processo político que a viabilizou. Entre tais características são realçadas, por exemplo, a conjuntura politicamente favorável da redemocratização do país em que se realizou a Oitava Conferência Nacional de Saúde, da qual saiu o projeto inicial da RSB. É destacada, ainda, a existência de uma "frente sanitária" que envolveu diversos setores sociais mobilizados em torno da bandeira "saúde é direito de todos e dever do Estado", e o fato de intelectuais médicos de formação ou militância de esquerda terem liderado a "frente". A dissertação procura demonstrar que a falta de definição precisa dos direitos sociais à saúde e dos mecanismos de proteção ou tutela desses direitos vem enfraquecendo as possibilidades de sucesso da Reforma Sanitária Brasileira na atual conjuntura. Tal insuficiência, presente desde a fase de formulação do projeto da Reforma, vem contribuindo para despolitizar a condução do processo de implantação da reforma, o qual enfatiza questões gerenciais de pouco apelo popular. O desenvolvimento do tema envolve tanto a discussão de questões conceituais de ciência política (capítulo 2) e relativas à concepção dos direitos de cidadania, com ênfase nos direitos sociais (capítulo 3), quanto procedimentos empíricos, como o estudo do conteúdo: das resoluções de três conferências nacionais de saúde: da legislação social brasileira; e das resoluções do Conselho Nacional de Saúde, entre 1991 e 1998. / This text is about the history of the Brazilian Health Reform (BHR), be-tween the end of the 70s to 1998. The main focus of the investigation is placed on the role attributed to the idea of health as a social right. It points out special features of the Reform history such as the politically favorable period of time of the Brazilian redemocratization process in which happened the decisive 8th National Health Conference, that generated the initial project of the BHR. Another special feature of its history pointed out in the text is the formation of a health political front, uniting various groups of the Brazilian society, behind the banner of health as a universal right and a State obligation; and headed by intellectuals with medical background and leftist orientation. The text tries to demonstrate that the lack of precise definition of the so-cial rights to health care and of the institutional instruments to protect such rights is weakening the possibilities of success of the BHR in our days. This study involves both a review of political science theory - in which are discussed concepts such: as the character of the modern democratic States, political hegemony, and of citizens rights - as well as an investigation of: the Brazilian social laws; the final reports of the last three National Health Conferences; and the resolutions of The Brazilian National Health Council, between 1991 and 1998.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Essa pesquisa objetivou analisar as concepções e práticas dos usuários em processos avaliativos no SUS de Macaé, na perspectiva da qualificação da participação política no contexto da gestão dos serviços. Com esse estudo, esperamos contribuir para o debate acerca da importância que a avaliação possui para qualificar a participação política dos usuários e sua colaboração para empoderamento e autonomia destes. Sendo assim, os usuários passariam de meros receptores das políticas públicas para protagonistas de seu cuidado, contribuindo para que as práticas avaliativas do SUS tenham como objeto o direito à saúde. Como trajetória metodológica, foi escolhido o estudo de caso único de caráter exploratório. Para tanto, utilizamos como técnica de coleta de dados, entrevistas com usuários, conselheiros de saúde e membros do Ministério Público, observação, artigos de jornais locais, documentos e atas do Conselho Municipal de Saúde de Macaé. Para análise dos dados, foi utilizada a análise de conteúdo, em que os estes foram classificados nas categorias operatórias de: participação; setor saúde local; práticas avaliativas, concepções de direito/participação/avaliação, influência das práticas avaliativas e articulação entre os atores. A análise se processou à luz das proposições teóricas que buscaram identificar as práticas avaliativas a partir das dimensões do poder, da identidade, da motivação e da competência, pretendendo assim, reconhecer indícios, pistas e possíveis caminhos que apontem para uma participação política que vem se qualificando a partir dessas práticas. Foi possível evidenciar na análise que as práticas avaliativas dos usuários ainda se dão de modo muito incipiente para que estas possam qualificar sua participação na tomada de decisão, entretanto, em algumas redes sociais e no Conselho Municipal de Saúde observamos algumas práticas avaliativas cujo estudo permitiu-nos afirmar que é possível que estas conduzam o usuário a conquistar e a saber lidar com o poder, ser autônomo, identificar-se como sujeito e não objeto das práticas de saúde, e motivar-se para lutar para a mudança de nossa cultura política e pela transformação social que tanto a sociedade brasileira almeja. / This research had as its aim to analyze the conceptions and practices of the users in evaluational processes at the SUS of Macaé, in the perspective of a qualification of the political participation in the context of services management. With this study, we hope to contribute for the debate on the importance that evaluation has to qualify the political participation of users and its collaboration for their empowerment and autonomy. Thus, the users would change from mere receivers of the public policies to protagonists of their own care, contributing for the evaluational practices at SUS to have as object the right to health. As methodological trajectory, the unique case study of exploratory nature was chosen. In order to accomplish the research, we used as data collection technique interviews with users, Health Council members, Public Ministry members, observation, news on articles of local newspapers, documents and records of the Municipal Health Council of Macaé. To analyze the data, content analysis was used, in which the data were classified in operational categories: participation; local health sector, evaluational practices, right / participation/ evaluation conceptions, influence of the evaluational practices and interaction among actors. The analysis was processed under the light of theoretical propositions that sought to identify the evaluational practices focusing the dimensions of power, identity, motivation and competence, intending to recognize traces, clues and possible ways that could point to a political participation that has been qualifying itself. It was possible to demonstrate in this analysis that the evaluational practices of the users still occur too incipiently to qualify their participation in decision making, however, in some social nets and in the Municipal Health Council it was possible to observe and study some evaluational practices that allowed us to affirm that these practices can lead the users to obtain and learn to deal with power, to be autonomous, to identify themselves as subjects and not as objects of the health practices and also motivate themselves to fight for changes in our political culture and for the social transformation that Brazilian society so much longs for.