O objetivo desta dissertação é estudar o direito fundamental à saúde da mulher negra no município de São Paulo. O direito à saúde é um direito humano fundamental, mas no exercício desse direito as mulheres negras sofrem dois tipos de discriminação: a racial e a de gênero. O primeiro capítulo é uma reflexão sobre os direitos humanos e os direitos fundamentais, histórico, natureza e características. A pesquisa está relacionada ao estudo dos Direitos Humanos, tendo como ponto de partida a sua construção histórica. A Constituição Brasileira de 1988 representou a positivação de direitos fundamentais e a proteção do valor fonte dignidade humana. O legislador constituinte positivou expressamente a igualdade racial, os direitos fundamentais das mulheres e o direito fundamental à saúde. Já o segundo capítulo ressalta a importância da constitucionalização do direito à saúde, a doutrina do direito sanitário e o estudo das políticas públicas. Relativamente à perspectiva dos Direitos Humanos, apontamos a imbricação entre o feminismo dos anos 1970-1980 e o movimento negro organizado na luta pela igualdade de gênero e igualdade racial. O capítulo terceiro versa sobre a política pública de direito à saúde da mulher negra nos planos nacional, estadual e municipal. E por fim, apresentamos a nossa proposta de Educação em Direitos Humanos. / The objective of this dissertation is to study the fundamental right to health of black woman in São Paulo. The right to health is a fundamental human right but, in exercising that right, black women suffer two types of discrimination: of race and gender. The first chapter is a reflection on the human and fundamental rights, history, nature and characteristics. The research is related to the study of human rights, using their historical construction as the starting point. The Brazilian Constitution of 1988 represented the protective legalization of fundamental rights and its cornerstone, which is the human dignity. The statute expressly constituted racial equality, fundamental rights of women and the fundamental right to health. The second chapter highlights the importance of making constitutional the right to health, the sanitary law doctrine and the study of public policy. For the perspective of Human Rights, we point out the overlap between the years 1970-1980 feminism and organized black movement in the struggle for gender and racial equality. The third and the fourth chapters deals with the public policy of the right to health of black woman at the under national, state and municipal views. Finally, we present our proposal for education in Human Rights.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monica de Almeida Magalhaes Serrano.pdf: 743335 bytes, checksum: 005ad1b52797ba9888ff448fef5730cc (MD5) Previous issue date: 2009-05-22 / The 1988 Federal Constitution introduced significant changes in the ambit of social rights, especially regarding the right to health. In this sense, it widened the fundamental rights, in whose landmark the social rights are found, generically submitting them to a command of immediate applicability. Therefore, the study was elaborated, based on the premise that the constitutional text, recognizing the social rights, frequently attributed them indubitable feature of subjective public rights, thus, allowing them the possibility of jurisdictional tutelage. Specifically concerning the right to health, besides organizing a unique system, involving all the governmental spheres, the Federal Constitution appointed as its directress the duty of integral assistance. According to the preamble of the pact that created the World Health Organization, health is the state of complete physical, mental and social well-being. Therefore, considering integrity, whatever is necessary to the preservation or recovery of this health state is included in the ambit of the estate obligations towards the citizens. Even in confrontation to the reserve of possible clause, this duty does not disappear, because, once offering activity inherent to the preservation of human dignity, it surpasses the Administration s secondary public interest / A Constituição Federal de 1988 introduziu significativas mudanças no âmbito dos direitos sociais, em especial no tocante ao direito à saúde. Nesse sentido, ampliou os direitos fundamentais, em cujo marco estão situados os direitos sociais, submetendo-os genericamente a um comando de aplicabilidade imediata. Desta feita, o trabalho foi elaborado com base na premissa de que o texto constitucional, ao reconhecer direitos sociais, frequentemente atribuiu-lhes a indubitável feição de direitos públicos subjetivos, viabilizando-lhes, pois, a possibilidade de tutela jurisdicional. No que toca especificamente ao direito à saúde, a Constituição Federal, além de organizar um sistema único, envolvendo todas as esferas de governo, apontou como diretriz deste o dever de assistência integral. Saúde, segundo o preâmbulo do pacto que criou a Organização Mundial de Saúde, é o estado de completo bem-estar físico, mental e social. Logo, cogitando-se de integralidade, tudo que seja necessário à preservação ou recuperação deste estado de saúde está incluído no âmbito de obrigações estatais para com o cidadão. Este dever, mesmo quando em confronto com a denominada cláusula da reserva do possível, não desaparece, uma vez que, prestando atividade intrínseca à preservação da dignidade humana, sobrepõe-se ao interesse público secundário da Administração

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda de Siqueira Picado.pdf: 1114289 bytes, checksum: 718384af31a9f294fb1e77d9314c22a7 (MD5) Previous issue date: 2010-06-15 / This study was aimed to analyse the principle of the human being' s dignity and the effectiveness of the right to health, including the current debate regarding the Judiciary Role to implement them. The content of the human dignity principle enables to identify the relation between it's essential nucleus and the right to health. Social right of the second generation of the fundamental human rights, the right to health is guaranteed by the Federal Constitution, which recognizes its public relevance, that is, the immediate applicability of the norms that assure the solidarity of the public authorities and their responsibility of providing people's health. Furthermore, the court cases, which include the access and supplies of medicines, were also looked into in order to present the actual discussions about the effectiveness of the right to health. Hence, it was also mentioned some of the main objections of the Judiciary performance' ~nd how they can be overcome. Through the study of the minimun threshold and its intrinsic relation to the core of human dignity, it is enhanced the elevance to preserve health and worthy life. Due to the legislation in force, the Judiciary performance the right to health, because this right is an subjective public right and so it may be required judicially. On the contrary, the Judiciary is thought to be under penalty of violating the essence of the Federal Constitution / Este trabalho dedica-se à análise do princípio da dignidade da pessoa humana e da efetividade do direito à saúde, incluindo o atual debate acerca do papel do Poder Judiciário para a sua efetivação. O conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana permite identificar a estreita relação entre o seu núcleo essencial e o direito à saúde. Direito social da segunda geração de direitos fundamentais, o direito à saúde está garantido pela Constituição Federal, a qual reconhece a sua relevância pública, aplicabilidade imediata das normas que o abrigam e a solidariedade dos entes públicos no dever de cuidar da saúde das pessoas. Serão também analisados alguns entendimentos jurisprudenciais, relacionados com o acesso e fornecimento de medicamentos, tendo como escopo apresentar as discussões travadas atualmente com relação à efetividade do direito à saúde. Serão mencionadas algumas das principais, objeções à atuação do Poder Judiciário e de que forma podem ser superadas. Assim,é por meio do estudo do mínimo existencial e de sua intrínseca relação com o núcleo da dignidade da pessoa humana, onde está obrigatoriamente o direito à saúde é que se pode chegar à conclusão de que o direito à saúde é um direito público subjetivo, podendo ser exigido judicialmente. Mais do que isso, sendo necessário preservar a saúde e a vida digna, o Judiciário deve garantir tal direito, sob pena de estar descumprindo a essência da Constituição Federal

A presente tese tem como tema de pesquisa a saúde como um direito de cidadania, centrando-se na figura do profissional de saúde como um elemento importante para pensarmos a construção de espaços públicos que sustentem o exercício da cidadania pela via da saúde. Tendo como despertar a reflexão de que o alcance do espaço público se dá quando os sujeitos se vêm reconhecidos como integrantes dignos de valor em relações intersubjetivas, constituindo assim uma vida pública capaz de promover a saúde como um direito de cidadania, atuando em nome do campo da saúde como fonte de valorização e visibilidade social. Realizou-se um estudo etnográfico, com o uso de imagens para a constituição de narrativas visuais que indicassem espaços e situações envolvidas no estabelecimento de relações intersubjetivas e na ocupação de um espaço público por profissionais da saúde no rural. A geração dos dados se deu em um serviço de saúde do rural do Município de Gravataí, com a produção de fotografias, observação participante, registros em diário de campo e realização de entrevistas semiestruturadas, entre setembro de 2016 a março de 2017. O processo de análise dos dados se deu por meio da orientação interpretativa realizada à luz das contribuições de Clifford Gueertz e do referencial teórico oferecido pela Teoria do Reconhecimento em Axel Honneth. As imagens, mais do que ilustrar a configuração das relações que se estabelecem entre os profissionais e usuários no cotidiano de um serviço de saúde ou nas trajetórias assistenciais, explicitam o sentido do texto construído a partir das esferas do Reconhecimento: o afeto, o direito e a estima social A sociabilidade que se conforma no espaço institucionalizado do serviço de saúde impõe mais formas de desrespeito do que de fortalecimento do interesse pelo espaço público. As narrativas visuais do cotidiano do serviço de saúde enunciam as formas de desrespeito vivenciado pelos profissionais, instigando a reflexão sobre a repressão imposta pela lógica normativa de funcionamento dos serviços de saúde. As trajetórias assistenciais expressam experiências na saúde (não necessariamente experiências de cidadania ou do alcance de direitos), transcritas pelas e com as fotografias, e visibilizam mecanismos que se conformam no cotidiano de um serviço de saúde. Esses mecanismos tem o potencial de valorizar as relações intersubjetivas, invisibilizadas pela lógica da organização institucional e da formulação das políticas públicas no campo da saúde, explicitando que o espaço público estabelecido fora do espaço físico do serviço de saúde ocorre de forma mais respeitosa. De modo geral, as narrativas visuais trazem à luz o esvaziamento do espaço público em seu potencial de ser mediador da formação da vontade pública, assim como os mecanismos que endossam a invisibilidade dos sujeitos. A gramática das relações sociais indica a produção de sujeitos anônimos que não conseguem simbolizar o quanto suas necessidades individuais são relevantes para colaborar com o coletivo e conformar uma vida pública. Disso emerge a consideração de que é preciso ocupar o espaço público como um exercício de cidadania, onde a luta pela saúde, como um direito, vem da ressignificação e do envolvimento com o que é público. / The present thesis deals with health as a right of citizenship, focusing on the health professional as an important element to think about the construction of public spaces that support the exercise of citizenship through health. Having as a turning point the fact that the scope of the public space occurs when subjects are recognized as worthy members in intersubjective relations, thus constituting a public life capable of promoting health as a right of citizenship, acting in the name of the field health as a source of appreciation and social visibility. An ethnographic study was carried out using images for the constitution of visual narratives that indicated the spaces and situations involved in the establishment of intersubjective relations and in the occupation of a public space by health professionals in the rural areas. The data was generated in a rural area health service in the city of Gravataí (RS, Brazil), with the production of photographs, participant observation, field diary records and semi-structured interviews. The activities in empirical field occurred between September 2016 to March 2017. The process of data analysis took place through an interpretative orientation performed in the light of the contributions of Clifford Gueertz and the theoretical framework offered by the Theory of Recognition of Axel Honneth. The images, rather than illustrate, explain the meaning of the text constructed from the spheres of Recognition as an analytical reference of daily life, affection, law and social esteem. The imagens also bring the description of assistential trajectories that reveal the configuration of relationships which are established between professionals and users. The visual narratives enunciate the forms of disrespect experienced by the professionals, instigating the reflection on the repression imposed by the normative logic of health services functioning. The sociability that conforms in the institutionalized space of the health service imposes more forms of disrespect than of strengthening interest in the public space. The construction of visual narratives that express experiences in health (not necessarily experiences of citizenship or experiences rights reaching), transcribed by the assistential trajectories by and with the photographs, occurred in order to visualize mechanisms that conform the daily life of a health service. These mechanisms have the potential to value intersubjective relations, invisible by the logic of institutional organization and the formulation of public policies in the field of health, stating that the public space established outside the physical space of the health service takes place in a more respectful way. In general, the visual narratives bring to light the emptying of the public space in its potential to be mediator of the formation of the public will and to mechanisms that endorse the invisibility of the subjects. The grammar of social relations indicates the production of anonymous subjects who cannot symbolize how their individual needs are relevant to collaborate with the collective and conform a public life. From this emerges the consideration that it is necessary to occupy the public space as an exercise of citizenship. The struggle for health, as a right, comes from the re-signification of the senses of what is public, from the desire of those who are involved in activities such as health professionals to engage with what is public. / La presente tesis tiene como tema de investigación a la salud como un derecho de ciudadanía, centrándose en la figura del profesional de la salud como un elemento importante en la construcción de espacios públicos que sustentan el ejercicio de la ciudadanía por la vía de la salud. Partimos de la reflexión de que el alcance del espacio público se da cuando los sujetos se ven reconocidos como integrantes dignos de valor en las relaciones intersubjetivas, constituyendo de esta manera una vida pública capaz de promover la salud como un derecho de ciudadanía, actuando en nombre del campo de la salud como fuente de valoración y visibilidad social. Se realizó un estudio etnográfico, con uso de imágenes para la constitución de narrativas visuales que muestren los espacios y situaciones involucradas en el establecimiento de relaciones intersubjetivas y en la ocupación de un espacio público atendido por profesionales de la salud en el ámbito rural. Los datos fueron recolectados en un servicio de salud rural del Municipio de Gravataí, con elaboración de fotografías, observación participante, registros en diario de campo y realización de entrevistas semi-estructuradas. Las actividades en campo empírico se realizaron entre septiembre de 2016 a marzo de 2017. El proceso de análisis de los datos se efectuó por medio de la orientación interpretativa realizada a la luz de las contribuciones de Clifford Gueertz y del referente teórico ofrecido por la Teoría del Reconocimiento de Axel Honneth. Las imágenes, más que ilustrar, explican el sentido del texto construido a partir de las esferas del Reconocimiento: del afecto, del derecho y de la estima social. Las narrativas visuales enuncian las formas de irrespeto vivenciadas por los profesionales, instigando la reflexión sobre la represión impuesta por la lógica normativa de funcionamiento de los servicios de salud. La sociabilidad que se conforma en el espacio institucionalizado del servicio de salud impone más formas de irrespeto que de fortalecimiento del interés por el espacio público. La construcción de narrativas visuales que expresan experiencias en salud (no necesariamente experiencias de ciudadanía o de alcance de derechos), transcritas por las trayectorias asistenciales y las fotografías, se efectuó con la intención de visibilizar mecanismos que se conforman en lo cotidiano de un servicio de salud. Estos mecanismos tienen el potencial de valorizar las relaciones intersubjetivas, invisibilizadas por la lógica de la organización institucional y la formulación de las políticas públicas en el campo de la salud, explicitando que el espacio público establecido fuera del espacio físico del servicio de salud ocurre de forma más respetuosa. De modo general, las narrativas visuales muestran el vaciamiento del espacio público en su potencial de ser mediador de la formación de voluntad pública y de mecanismos que endosan la invisibilidad de los sujetos. La gramática de las relaciones sociales indica la producción de sujetos anónimos que no logran simbolizar cuán relevantes son sus necesidades individuales para colaborar con el colectivo y conformar una vida pública. Surge entonces, la consideración de que es preciso ocupar el espacio público como un ejercicio de ciudadanía. La lucha de la salud como un derecho, proviene de la re-significación del sentido de lo público y del deseo de involucrarse con lo que es público, desde los profesionales de la salud.

A comunicação pública do risco sanitário nas mídias sociais constitui-se em uma nova expressão comunicativa da Vigilância Sanitária (Visa) brasileira. O objetivo geral desta pesquisa consiste em revelar possibilidades, potências e fragilidades desta comunicação, criando condições para analisar se esta comunicação tem ajudado a consolidar o direito à saúde. Para isso, os enunciados envolvendo risco sanitário gerados pela Visa em páginas do Facebook serviram como eixo norteador da análise. Assumimos, para tal, que as páginas de Visa no Facebook representam \"mundos midiatizados\" que possibilitam reflexões sobre o que está sendo comunicado e como. A pesquisa é de natureza qualitativa e caráter exploratório. A fim de apresentar um mapeamento geral das páginas de Visa no Facebook, a ferramenta Netvizz foi utilizada para extração dos dados. Além disso, foram coletadas as postagens publicadas nas páginas da Anvisa Oficial e da Vigilância Sanitária Rio, entre 01/06/2017 a 01/12/2017. Apesar do conteúdo divulgado pelas páginas analisadas, com maior profundidade, serem de domínio público, um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido foi encaminhado aos responsáveis pelas páginas da Anvisa e da Vigilância Sanitária do município do Rio de Janeiro no Facebook. Ambos retornaram assinados à pesquisadora. A fase analítica empregou a combinação da Análise de Redes Sociais, apontando alguns Indicadores Chave de Desempenho (do inglês Key Performance Indicators) e a técnica da Análise de Conteúdo, de Laurence Bardin. Esse modelo analítico evidenciou as categorias das trinta postagens de maior engajamento: medicamento, para a página Anvisa Oficial e controle de zoonoses para a Vigilância Sanitária Rio. Toda a discussão se desenvolve sob a ótica da transversalidade, assumindo o papel central da comunicação no mundo contemporâneo. As considerações finais resultam de reflexões acerca dos resultados encontrados, possibilidade discursiva que só é possível no encontro dos campos da política, da economia, da comunicação, da cultura, do direito, das ciências sociais, da saúde pública e coletiva. Mesmo diante de muitas falhas nos processos dialógicos e participativos na esfera digital, a Visa problematiza questões importantes da prática sanitária por meio da comunicação que gera no Facebook, o que certamente representa um fator essencial para a consolidação do direito à informação e, consequentemente, do direito à saúde pelas vias democráticas. / The public health risk communication in social media provides a new communicative expression of Brazil´s Health Surveillance services (HSS). The general objective of this research is to reveal possibilities, strengths and frailties of this communication, in order to gather information to help the analysis: does it reinforce the right to health? Facebook pages of HSS were identified and their posts related to health risks were analyzed. We assume that those pages represent Mediatized Worlds which interpretation enables to reflect about what it has been communicated and how. The actual study consists in a qualitative, exploratory research. In order to present a general map of HSS pages on Facebook, Netvizz was used as web tool to data mining. Additionally, posts published between 06/01/2017 and 12/01/2017, by Anvisa Oficial and Vigilância Sanitária Rio fanpages, were collected. Despite the public nature of posts, with respect of ethical criteria, both Anvisa (Federal Health Surveillance agency) and Rio de Janeiro´s Health Surveillance service were consulted about their permission to join the study. The analytical phase has utilized a combination of techniques. Social Network Analysis was used in order to organize collected data according to Key Performance Indicators and metrics related to posts from a selected period. Content Analysis from Laurence Bardin was used to reveal the posts\' themes. Those themes were identified for the 30 posts associated with higher engagement: medicine was the theme of highest posts engagement on Anvisa Oficial fanpage and zoonoses control was the most engaged theme for Vigilância Sanitária Rio fanpage. Transversality and the central role of communication are the basis of discussion. Final considerations were generated from reflections about the results and its inferences towards to risk communication contents and the way they relate to political, economy, culture, health law, social science, public and collective health fields. Regardless of many failures in the communication process, such as insufficient dialogs and participation, Health Surveillance pages succeeds in problematizing importante issues of sanitary practice through their communication on Facebook. That helps us to believe it is an essential factor to consolidate the right to information and the right to health by democratic means.

Introdução: A episiotomia é intervenção instituída rotineiramente no Brasil, a partir da hospitalização do parto, em meados do século XX. Tida como facilitadora do parto no período expulsivo, vem sendo questionada pelas evidências científicas. Comprovou-se que a intervenção não impede lacerações importantes, incontinência urinária, dispareunia ou disfunções sexuais, e é associada a mais dor pós-parto e a complicações da episiorrafia. No Brasil, há médicos que fazem o procedimento rotineiramente, enquanto outros a praticam de modo seletivo ou, mais raramente, nunca o fazem. Este estudo buscou compreender o processo por meio do qual tais profissionais aprenderam e iniciaram sua prática, se esta foi revista, e as razões do posicionamento técnico e ético quanto ao procedimento, na atualidade. Objetivos: descrever e analisar o processo vivenciado pelos médicos obstetras, e que os levou ao posicionamento com relação à prática da episiotomia, tendo em vista sua formação, sua prática, o posicionamento de seus pares e o ambiente institucional. Método: Trata-se de estudo qualitativo, com análise temática a partir do referencial de gênero. A população de estudo foi composta por 12 médicos(as) obstetras que atendiam partos pela via vaginal, obedecendo ao método snowball. Os dados foram obtidos por meio de entrevistas norteadas por questões semiestruturadas. Resultados: A educação médica, no recorte da episiotomia, dá-se em escalonamento hierárquico, sem que o aluno aprenda por meio de professor, mas entre alunos, do mais graduado para o menos graduado. Transmite-se a insegurança técnica e o impedimento de questionar as indicações, a segurança do procedimento ou lesões decorrentes. Não se discute a autonomia da paciente, os direitos reprodutivos, o direito à integridade corporal ou a real informação para o consentimento. Vários entrevistados relatam dificuldades para deixar de praticar a episiotomia, o que resulta de pressão exercida pelos pares, pela corporação e pela instituição em que atende. Conclusões: É imprescindível a reforma na educação médica, para que professores, atualizados com as evidências científicas, transmitam as técnicas de modo adequado às taxas preconizadas internacionalmente. Sugerese alterar a didática e conteúdo de disciplina que discuta bioética, tornando-a mais conectada com a prática e a ética médica, além de contextualizar a lei vigente. Conclui-se, enfim, pela necessidade de exigir a justificativa em prontuário para a intervenção, a anotação de toda episiotomia realizada e de toda lesão espontânea, além da aplicação de ferramentas de segurança da paciente, adotando uma assistência que promova a integridade genital no parto. / Introduction: Episiotomy is an intervention routinely established in Brazil, from birth hospitalization, in mid-twentieth. Considered as a facilitative intervention in the expulsive stage of birth, it has been questioned by scientific evidences. It was concluded that the intervention does not prevent main lacerations, urinary incontinence, either dyspareunia or sexual dysfunction, and is related to after-birth pain and complications developed from episiorrhaphy. In Brazil, there are physicians that perform it routinely, while some perform it selectively or never use it. This ressearch aimed to understand the way those professionals learned and started their practice, if it has been reviewed, and the reasons for their technical and ethic positioning about the intervention, nowadays. Objective: Describe and analyze the process experienced by obstetricians, and what took them to their positioning regarding to episiotomy practice, in terms of their professional education, their practice, their peers positioning and institutional environment. Method: This is a qualitative study, with thematic analysis, based on gender references. The study population was composed by 12 obstetricians, who attended vaginal births, following snowball method. Data were obtained by interviews guided by semi-structured questions. Results: The medical education, on episiotomy, occurs in a hierarchical scheduling, and the student doesnt learn through a teacher, but through a more graduate student, resulting on technical uncertainty and the impossibility to question indications, the procedure safety or resulting injuries. Patient autonomy, reproductive rights, body integrity or information to the consent are not questioned. Many physician finds it difficult to stop practicing episiotomy, because of intense pressure from peers, corporative and institution. Conclusions: Some changes are essential in medical education, so that teachers, updated on scientific evidences, transmit the techniques adequately to the internationally recommended rates. It is suggested to change teaching and disciplines that discuss bioethics, making it more connected with the practice and medical ethics, and contextualize it to the current law. It follows, finally, the need to require physicians to justify interventions in medical charts, the annotation of all performed episiotomy and all spontaneous lacerations, as well as applying patient safety tools, adopting an assistance that promotes genital integrity at birth.

As alergias alimentares afetam 6% das crianças e 3% a 4% dos adultos e é uma reação adversa que o organismo produz com a ingestão de alimentos, a qual envolvem mecanismos imunológicos, mediados ou não pela imunoglobulina E (IgE) ou reações mistas. Ante a falta de norma específica de regulamentação da rotulagem da presença de alimentos alérgenos em medicamentos, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários, este estudo apresenta uma análise da necessidade de se publicar norma que regulamente a rotulagem desses produtos, à luz dos direitos à informação, à saúde, à vida e do princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que os rótulos de produtos de beleza, higiene e limpeza, bem como as bulas de medicamentos não trazem expressos todos os ingredientes envolvidos que os compõem. Como objetivos específicos, foram feitas considerações acerca do direito à saúde, com ênfase no princípio da dignidade da pessoa humana; redigir acerca do direito à vida e à saúde do consumidor, bem como o direito à informação; apontar a alergia alimentar, com demonstração dos tipos de reações e os principais alimentos alérgenos, bem como expor as normas existentes acerca da rotulagem de alimentos. Em relação às escolhas metodológicas foram utilizadas as pesquisas explicativa, qualitativa e bibliográfica. Em decorrência da inexistência de norma específica, como produto final desta dissertação, foi elaborada uma minuta de resolução a qual regulamenta a presença de alimentos alérgenos nos produtos mencionados, a ser encaminhada à ANVISA como proposta de publicação. / Food allergies affect 6% of children and 3% to 4% of adults and are an adverse reaction that the organism produces with the food intake, which involves immunological mechanisms, whether or not mediated by immunoglobulin E (IgE) or mixed reactions. In view of the lack of specific rules on the labeling of the presence of food allergens in medicinal products, cosmetics, perfumes and sanitizing products, this study presents an analysis of the need to publish a standard that regulates the labeling of these products, based on the right to information, health, life and the principle of human dignity, since the labels of beauty, hygiene and cleaning products as well as the package inserts do not express all the ingredients that compose them. As specific objectives, conclusions were made on the right to health, with emphasis on the principle of human dignity; to draw up the right to life and health of the consumer, as well as the right to information; to point up the food allergy, with demonstration of the types of reactions and the main allergenic foods, as well as to expose the rules on the labeling of foods. Regarding the methodological choices, there were used explanatory, qualitative and bibliographic researches. Due to the lack of a specific standard, as a final product of this dissertation, a draft resolution was prepared which regulates the presence of allergens in the mentioned products, to be sent to ANVISA as a proposal for publication.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OTAVIO BALESTRA NETO.pdf: 1689471 bytes, checksum: b8633eda7f4c9e527d83c8d39b5f523c (MD5) Previous issue date: 2013-04-26 / Este trabalho analisa a recente judicialização do direito à saúde no Brasil, fruto da edição da Constituição Federal de 1988 e da sensibilidade dos operadores do direito ao tema, em especial a partir de meados da década de 1990. A questão é essencialmente dramática por envolver a intervenção judicial em políticas públicas e tensão dialética entre a reserva do possível e o mínimo existencial, como supostas cláusulas impeditivas da atuação do Poder Judiciário nesta seara. A ideia central da dissertação é que o direito à saúde no Brasil deve ser garantido da forma mais ampla possível, sem amarras de natureza hermenêutica ou de prevalência da reserva do possível sobre o mínimo existencial, já que se trata de uma extensão direta do direito à vida. Por outro lado, o grande número de ações judiciais que discutem o assunto, crescente ano a ano, exige que essa judicialização se dê em parâmetros racionais, sem que o direito à saúde constitucionalmente previsto se torne um direito a toda e qualquer prestação material pleiteada, prestigiando-se a medicina baseada em evidências como limite adotado pelo legislador. Neste ponto, é realizado estudo histórico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a evolução do entendimento das Cortes em três fases bem delimitadas: uma fase inicial, na década de 1990, em que o direito à saúde no Brasil era encarado como mera norma constitucional programática e, portanto, passível de eficácia ao talante do administrador público; uma segunda fase, até meados da década de 2000, em que o direito à saúde passou a ser entendido como quase absoluto, bastando o pleito do interessado e a invocação do art. 196 da Constituição Federal, com o mote da saúde como direito de todos e dever do Estado ; uma terceira fase, em que se buscou o equilíbrio, admitindo-se que alguns pedidos formulados ao Poder Judiciário não mereciam acolhimento em nome da racionalidade e da própria preservação do sistema. Assim, o trabalho propõe alguns marcos para a prática judiciária no direito à saúde, considerando a recente legislação editada sobre o assunto em especial a Lei n° 12.401, de 28 de abril de 2011 concluindo pela aplicabilidade de todas as normas e alguns critérios hermenêuticos para situações especiais e por vezes dramáticas encontradas no cotidiano forense.

A Judicialização da Saúde é um fenômeno atual e relevante tanto no contexto das políticas públicas quanto no da garantia constitucional do direito à saúde. Considerando sua importância no cenário nacional, o objetivo deste trabalho, de abordagem quanti-qualitativa, foi analisar os elementos do processo de decisão e os procedimentos administrativos para apuração de lesão a direitos individuais dos cidadãos residentes em Ribeirão Preto, SP, solicitados à Gestão Pública de Saúde na Promotoria de Justiça Civil do Ministério Público do município. Na primeira etapa da pesquisa foi realizada análise documental, tendo como fonte primária, dados secundários dos procedimentos, coletados diretamente na Promotoria. As variáveis coletadas foram: sexo, data de nascimento, procedência e agravo dos usuários; demanda; serviço de saúde que solicitou as demandas; providências tomadas pela Promotoria e as ferramentas utilizadas na análise dos pleitos. Os dados foram analisados considerando o cálculo da frequência simples das variáveis. Na segunda etapa da pesquisa foram produzidos dados primários por meio da realização de entrevistas semiestruturadas, a partir de uma amostra intencional, com sujeitos envolvidos no processo. Os dados foram analisados utilizando alguns elementos da análise de conteúdo na vertente temática e norteados por temas previamente definidos. Os desfechos da etapa quantitativa revelaram que: do total de 674 itens solicitados, os mais pleiteados foram fraldas e medicamentos com 33,4% e 29,6% das solicitações e que 59,3% das demandas foram efetuadas por mulheres. Mais da metade das solicitações - 58,7% - foi realizada por idosos e 22,7% apresentaram distúrbios do sono; 45,6% dos usuários receberam atenção no setor público de saúde, sendo que deste universo, 47,3% das solicitações tornaram-se ações civis públicas e 22% foram arquivadas. Os instrumentos utilizados na análise das demandas são: ordenamento jurídico, evidências científicas, histórico do usuário, visitas domiciliares, princípio da racionalização dos recursos no setor e a CASE. Com relação à fala dos entrevistados, estes destacaram sua compreensão sobre processo saúde-doença; ressaltaram a responsabilidade individual, da sociedade e do Estado nos processos relacionados à saúde e ao adoecimento; evocaram ao conceito de cidadania e às circunstâncias que promovem o bem-estar; apontaram a relevância da intervenção do Judiciário para garantir o acesso negado pelo Executivo e compartilharam rotinas de trabalho, reconhecendo a relevância da qualificação das demandas, por parte da CASE, tanto para a gestão, na medida em que se busca a racionalização dos recursos públicos, quanto para o usuário, ao se garantir acesso ao pleito. Foi evidenciado ainda, que caminhos não judiciais estão presentes para se efetivar o acesso à saúde: a via administrativa que acolhe demandas de alguns produtos de saúde, a busca por entidades de assistência social e pela própria família. Concluímos que, na perspectiva da integralidade, a Judicialização é uma via que pode retratar necessidades em saúde não acolhidas pelo setor e garantir acesso a tecnologias materiais de saúde ainda não incorporadas pela área; por outro lado, pode também auxiliar a Gestão Pública de Saúde na reorganização do acesso às ações e serviços do sistema de saúde, permitindo ajustes que contemplem as necessidades à luz da garantia constitucional / The judicialization of health is a current and relevant phenomenon in the context of public policies as well as in the constitutional guarantee of the right to health. In view of its importance in the Brazilian sphere, the objective in this quantitative-qualitative study was to analyze the elements of the decision process and the administrative procedures to verify the infringement of individual citizens\' rights in Ribeirão Preto, SP, claimed to the Public Health Management Office at the Department of Civil Justice in the city\'s Public Prosecutor\'s Office. In the first phase of the research, documentary analysis was used, consulting secondary data about the procedures, directly collected from the Department, as the primary source. The following variables were collected: sex, date of birth, users\' city of origin and problem; claim; health service that requested the demands; measures taken by the Department and tools used in the analysis of the claims. The data were analyzed considering the simple frequencies of the variables. In the second research phase, primary data were produced through semistructured interviews, based on an intentional sample of subjects involved in the process. The data were analyzed using some elements of thematic content analysis and guided by previously defined themes. The outcomes of the quantitative phase revealed that: among the 674 claims, the most demanded items were diapers and medicines, with 33.4% and 29.6% of the claims, and 59.3% came from women. More than half of the claims - 58.7% - came from elderly persons and 22.7% suffered from sleep disorders; 45.6% of the users received care in the public health sector. In this universe, 47.3% of the claims turned into public civil cases and 22% were filed. The instruments used to analyze the claims are: legal planning, scientific evidence, user\'s history, home visits, rationalization principle of resources in the sector and the CASE. In their discourse, the interviewees highlighted their understanding of the health- disease process; emphasized individual, society\'s and the State\'s accountability in the processes related to health and disease; evoked the concept of citizenship and the circumstances that promote wellbeing; indicated the relevance of judicial intervention to guarantee the access denied by the Executive power and shared work routines, acknowledging the relevance of qualifying the claims, through the CASE, for the management, with a view to the rationalization of public resources, as well as for the users, by guaranteeing access to judgment. It was also evidenced that non-judicial routes are present to get access to health: the administrative route, which receives demands for some health products, the search for social service entities and the family itself. In conclusion, from a comprehensive care perspective, judicialization is a route that can: reveal health needs the sector does not welcome and guarantee access to material health resources the area has not incorporated yet. On the other hand, it can help the Public Health Management in the reorganization of the access to health system actions and services, permitting adjustments that address the needs in the light of constitutional guarantees

O crescente n mero de a es judiciais propostas para garantir o fornecimento de medicamentos tem sido motivo de preocupação, pelo seu aspecto emergencial, onerando e dificultando ações de planejamento e de controle por parte dos gestores públicos. Assim, este estudo teve como objetivo analisar os processos de judicialização de medicamentos na Divisão Regional de Saúde de Ribeirão Preto/SP, no período de janeiro de 2013 a julho de 2015. Esses processos foram classificados segundo o tipo de medicamento solicitado, ou seja, se pertenciam ou não à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME (\"RENAME\" ou \"não RENAME\"). Foram identificados ainda o tempo de tramitação desses processos (t), seus custos processuais (CP) e custo total dos medicamentos demandados (CM), como possíveis custos de transação. Esses custos foram comparados estatisticamente (variáveis dependentes - \"t\"; \"CP\"; \"CM\") em cada classe de processo (grupos - \"a ão civil p blica\"; \"rito ordinário\"; \"rito sumaríssimo\"), entre o tipo de medicamento solicitado (\"RENAME\" ou \"não RENAME\" - variáveis independentes). Este estudo tem caráter descritivo com abordagem quantitativa, por meio de análise descritiva e do teste estatístico de Mann-Whitney. A estratégia de pesquisa foi a análise documental. Os principais resultados indicaram que das 14955 solicitações recebidas, 43,44% consistiam em demandas por medicamentos, das quais 1463 eram ações civis públicas (22,5%); 2056 ritos ordinários (31,6%); 2968 ritos sumaríssimos (45,7%); 3 medidas cautelares (0,05%) e 7 mandados de segurança (0,1% ). A maioria (57%) não solicitou a antecipação de tutela e foi recebida por Ribeirão Preto/SP (31%). Foram solicitados 410 diferentes medicamentos, sendo a insulina o mais recorrente e 85% não pertenciam à lista RENAME. O \"tempo de tramita ão\" (t) e \"custos relacionados ao processo\" (CP) não apresentaram diferença estatisticamente significante entre as demandas por medicamentos \"RENAME\" ou \"não RENAME\". Já o \"custo dos medicamentos solicitados em cada processo\" (CM), nas ações civis públicas e nos ritos sumaríssimos mostrou diferença estatisticamente significante e em ambos os grupos, os custos de medicamentos não incluídos na lista RENAME foram maiores. Apenas os ritos ordinários não apresentaram diferença estatisticamente significante entre os grupos \"RENAME\" ou \"não RENAME\". / The increasing number of lawsuits that have been proposed to guarantee the supply of medicines has been a cause of concern, due to its emergence, burdening and hindering planning and control actions by public managers. Thus, this study had as objective to analyze the processes of judicialization of medicines in the Regional Health Division of Ribeirão Preto/SP, from January 2013 to July 2015. These processes were classified according to the type of medication requested. Specifically, if they belonged or not to the National List of Essential Medicines - RENAME (\"RENAME\" or \"no RENAME\"). The processing time (t), process costs (CP) and total cost of drugs demanded (CM) were identified as well, as possible transaction costs. These costs (dependent variables - \"t\", \"CP\", \"CM\") were statistically compared in each class of process (groups - \"public civil actions\", \"ordinary rite\", \"summary rite\", (\"RENAME\" or \"not RENAME\" - independent variables). This study has a descriptive character with a quantitative approach, through descriptive analysis and the Mann-Whitney statistical test. The research strategy was documentary analysis. The main results indicated that of the 14955 applications received, 43,44% consisted of medicines claims, of which 1463 were public civil actions (22,5%); 2056 ordinary rites (31,6%); 2968 summary rites (45,7%); 3 precautionary measures (0,05%) and 7 arrest warrants (0,1%). The majority (57%) did not request the anticipation of guardianship and was received by Ribeirão Preto/SP (31%). 410 different medications were requested, with insulin being the most recurrent and 85% not belonging to the RENAME list. The \"processing time\" (t) and \"costs related to the process\" (CP) did not present a statistically significant difference between the demands for \"RENAME\" or \"no RENAME\" drugs. The \"cost of medicines requested in each case\" (CM), public civil actions and summary rites showed a statistically significant difference, and in both groups, the costs of medicines not included in the RENAME list were higher. Only the ordinary rites did not present a statistically significant difference between the \"RENAME\" or \"non-RENAME\" groups