Em 1997, a chamada Lei do Petróleo instituiu novos critérios para a partilha das rendas petrolíferas com estados e municípios, elevando substancialmente a arrecadação dos entes federativos. De acordo com a teoria econômica os recursos naturais devem ser aplicados de forma eficiente em capital, visando o desenvolvimento socioeconômico do país. O objetivo deste trabalho é analisar se os royalties do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos afetam a eficiência dos municípios no que se refere a determinados indicadores sociais. Esta análise foi feita em dois estágios. No primeiro estágio, estimaram-se escores de eficiência relativa com respeito à \"produção\" de indicadores sociais municipais pela metodologia da Análise de Envoltória de Dados (DEA, em inglês). No segundo estágio, uma regressão desses escores no valor em Reais de royalties recebidos por cada município (além de outras variáveis de controle) avaliou que, a níveis estatisticamente significativos, pode-se afirmar que os royalties têm um impacto negativo na eficiência da \"produção\" desses indicadores. / In 1997, the law known as Oil Act established new criteria regarding the distribution of the oil income to States and Municipalities, substantially raising the incomings of the Federal entities. According to the economic theory natural resources should be applied efficiently in the capital, targeting the country\'s socioeconomic development. This work aims to analyze whether the royalties from the production of oil, natural gas and other fluid hydrocarbons affect the efficiency of Municipalities with regard to certain social indicators. This analysis was done in two stages. In the first stage, relative efficiency scores were estimated with respect to the \"production\" of municipal social indicators by the methodology of Data Envelopment Analysis (DEA). In the second stage, a regression of these scores in Reais of royalties received by each Municipality (besides other variables of control) assessed that, at statistically significant levels, it may be asserted that the royalties have a negative impact upon the efficiency of the \"production\" of these indicators.

Submitted by CATHERINE MERCHAN (catherinerojasmerchan@gmail.com) on 2015-03-19T20:19:49Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Catherine_R_Merchán. V.19.03.2015.pdf: 1854530 bytes, checksum: 32684757a0660c72e6968554de93cb39 (MD5) / Approved for entry into archive by PAMELA BELTRAN TONSA (pamela.tonsa@fgv.br) on 2015-03-19T20:22:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Catherine_R_Merchán. V.19.03.2015.pdf: 1854530 bytes, checksum: 32684757a0660c72e6968554de93cb39 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-20T12:40:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Catherine_R_Merchán. V.19.03.2015.pdf: 1854530 bytes, checksum: 32684757a0660c72e6968554de93cb39 (MD5) Previous issue date: 2015-02-20 / Although approved in 2012, the Oil Royalties Act (Lei 12.374 de 2012) has not entered into force due to a Supreme Court´s decision to suspend the articles related to the new distribution of oil revenues between Brazilian States. The analysis of the Senate´s discussion of the draft that preceded the Act reveals that not only does it leave no absolute winners or losers, given the Federal Pact´s ambiguous nuances, and, consequently, potential conflicts, but also that the distribution of oil revenues among Federation Units was not an internal and isolated dispute in the Brazilian Senate between arguments about concentrating or universalizing revenue. On the contrary, it has been demonstrated by this study that it is a wider regional tendency in the Latin America region to increase oil royalties and taxes in order to allocate them in social policies that will benefit the entire country, as opposed to the oil-producing Federation Units alone. / Ainda que aprovada em 2012, a Lei dos Royalties do Petróleo (Lei 12.374 de 2012) ainda não entrou em vigor por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender os dispositivos que estabelecem uma nova distribuição das receitas do petróleo entre os Estados brasileiros. A análise da discussão apresentada no Senado do Projeto de Lei que precedeu à Lei 12.374 revelou que não apenas a normativa aprovada não gerou ganhadores nem perdedores absolutos, uma vez que há questões do pacto federativo que são ambíguas e, em consequência, suscetíveis de conflitos, como também que a distribuição das rendas provenientes do petróleo entre todas as Unidades da Federação não foi uma disputa interna e isolada no Senado brasileiro entre argumentos sobre concentrar ou universalizar os recursos do petróleo, pelo contrário, foi demostrado que existe na região latino-americana uma tendência de aumentar os royalties e os impostos para serem destinados a políticas sociais que beneficiem a todo o país, e não apenas os Estados produtores de petróleo.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 KarolinaAF_DISSERT.pdf: 798143 bytes, checksum: 1aa1f8690e3748176db1f7aa3ff26d81 (MD5) Previous issue date: 2010-09-06 / The administrative model of the Brazilian State, based on regulation, strives, with the application of the efficiency principle and assessment of economical costs, to give a greater effectiveness to fundamental rights by implementing public policies.The objective of this work is to analyze the role of Oil royalties in the context of the Brazilian State, considering that, being an income gap, they might work as a device that promotes intra/intergenerational justice. By means of a correct and efficient distribution and application in the national region, the royalties constitute financial resources available for implementing public policies that intend to guarantee the fundamental rights; above all, with the discovery of the Pre-salt basin and the indisputable rise in the tax revenues arising from Oil exploration. In the making of this work, the theoretical-descriptive methodology is observed, grounded in a critical-reflexive analysis about Constitutional Law and Oil Law. This work analyzes the administrative model of the Brazilian State, the theory of costs of fundamental rights and the theoretical aspects about royalties, such as: the ethical and economical fundamentals, the distribution and destination of revenues, considering the oil exploration scenario before and after the discovery of the pre-salt basin. it is verified, with the present work, the importance of the creation of a new regulatory framework, and consequently the creation of a sovereign wealth fund, which arises to re-evaluate the application of the current norms of Oil revenue distribution. Still, it is imperative that the mechanisms for controlling the application of royalties are defined in detail, so that those can fully admit the objectives of intra/intergenerational justice. Furthermore, it is emphasized that this process should develop from the efficiency principle viewpoint, as well as the principle of reducing social and regional differences, given that the Oil revenues might be used to ensure fundamental social rights, by implementing public policies that are aligned with the development recommended by the Federal Constitution / O Modelo Administrativo do Estado Brasileiro, baseado na regula??o, busca, na aplica??o do Princ?pio da Efici?ncia e na aferi??o dos custos econ?micos, dar efetividade aos Direitos Fundamentais, atrav?s da implementa??o de Pol?ticas P?blicas. O objetivo deste trabalho consiste em analisar o papel dos royalties de petr?leo no contexto do Estado Brasileiro, uma vez que, por ser uma renda diferencial, podem funcionar como um mecanismo promotor de justi?a intra/intergeracional. Atrav?s de uma correta e eficiente distribui??o e aplica??o no territ?rio nacional, os royalties constituem recursos financeiros dispon?veis para concretiza??o de pol?ticas p?blicas que pretendem garantir os direitos fundamentais; principalmente com a descoberta da bacia Pr?-sal e o incontest?vel aumento na arrecada??o das rendas petrol?feras. Para a execu??o deste trabalho observa-se a metodologia te?rico - descritiva, fundamentada em uma an?lise cr?tico-reflexiva acerca do Direito Constitucional e do Direito do Petr?leo. Analisam-se o modelo administrativo do Estado Brasileiro, a teoria dos custos dos Direitos Fundamentais e os aspectos te?ricos acerca dos royalties, tais como: os fundamentos ?ticos e econ?micos, al?m do destino e da distribui??o de tais rendas, levando-se em considera??o o cen?rio petrol?fero antes e ap?s a descoberta da bacia Pr?-sal. Verifica-se com o presente estudo a import?ncia da inser??o do novo marco regulat?rio, e com isto a cria??o de um Fundo Soberano, que surge para reavaliar a aplica??o das atuais normas de distribui??o das rendas petrol?feras. Todavia, ressalta-se que ? necess?rio que se definam mais detalhadamente a vincula??o e os mecanismos de controle de aplica??o dos royalties para que os mesmos possam acolher plenamente os objetivos da justi?a intra/intergeracional. Al?m disso, enfatiza-se que esse processo dever? ocorrer sob o ponto de vista do princ?pio da efici?ncia, bem como do princ?pio da redu??o das desigualdades regionais e sociais, vez que estas rendas petrol?feras podem ser utilizadas para garantir os Direitos Fundamentais Sociais, a partir da implementa??o de Pol?ticas P?blicas, que estejam em conson?ncia com o desenvolvimento preconizado pela Constitui??o Federal

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:34:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MariaJAS.pdf: 1115261 bytes, checksum: eb48e427acc4d376595d1ba927b0c5f5 (MD5) Previous issue date: 2007-12-18 / Petr?leo Brasileiro SA - PETROBRAS / It analyzes the magnitude, the nature and the direction of public revenues and the public expenses in oil and natural gas producing municipalities in the state of Rio Grande do Norte in the post-constituent period, and, more precisely, from the approval of Law 9.478/97, called Oil Law . It argues the fiscal federalism normative theory, the typology and the role of the intergovernamental transferences in the performance of the public finances of the local governments. Shows that the economy of Rio Grande do Norte went through deep social-economic changes in the last few decades, among which includes the discovery of the oil and the natural gas and its importance for the growth of the industrial and services sectors. It points out that the increase of the production and the international price of the oil contributed for the growth in revenues of royalties and the special participation in the beneficiary cities, what did not mean an automatic increase in the resources destined to the investment and in the quality on the provision of the goods and services come back toward the local development. On the contrary, the main conclusion of the work is that the trajectory of the oil producing municipalities is marked by paths and embezzlements in the performance of the public finances and in the provision of public goods and services. Paths, that lead to the improvement of the performance of the public finances and the quality of the public goods and services. Embezzlements, that lead to the inefficiency in the provision of goods and services and the capture of the public resources. That is, the fiscal decentralization is a necessary condition, however not enough to improve the amount and the quality of the public goods and services given by these municipalities. For that it is necessary to advance in the fiscal federalism normative theories, in search of optimum model of federalism in local governments where still predominated by patrimonialism, clientelism, fiscal illusion and the capture of the public resources in benefit of the private interests / Analisa a magnitude, a natureza e a dire??o das receitas e dos gastos p?blicos nos munic?pios produtores de petr?leo e g?s natural no estado do Rio Grande do Norte no per?odo p?s-constituinte, e, mais precisamente, a partir da aprova??o da Lei 9.478/97, denominada Lei do Petr?leo . Discute a teoria normativa do federalismo fiscal, a tipologia e o papel das transfer?ncias intergovernamentais no desempenho das finan?as p?blicas dos governos locais. Mostra que a economia do Rio Grande do Norte passou por profundas mudan?as s?cio-econ?micas nas ?ltimas d?cadas, entre as quais se incluem a descoberta do petr?leo e do g?s natural e a sua import?ncia para o crescimento dos setores industrial e de servi?os. Destaca que o aumento da produ??o e do pre?o internacional do petr?leo contribuiu para o crescimento nas receitas dos royalties e das participa??es especiais nos munic?pios benefici?rios, o que n?o significou um aumento autom?tico nos recursos destinados ao investimento e na qualidade na provis?o dos bens e servi?os voltados para o desenvolvimento local. Ao contr?rio, a principal conclus?o do trabalho ? que a trajet?ria dos munic?pios produtores de petr?leo ? marcada por caminhos e descaminhos no desempenho das finan?as p?blicas e na provis?o de bens e servi?os p?blicos. Caminhos, que levam ? melhoria do desempenho das finan?as p?blicas e da qualidade dos bens e servi?os p?blicos. Descaminhos, que levam ? inefici?ncia na provis?o de bens e servi?os e na captura dos recursos p?blicos. Ou seja, a descentraliza??o fiscal ? uma condi??o necess?ria, por?m n?o suficiente para melhorar a quantidade e a qualidade dos bens e servi?os p?blicos prestados por esses munic?pios. Por isto ? preciso avan?ar nas teorias normativas do federalismo fiscal, em busca do melhor modelo de federalismo em munic?pios onde ainda predominam o patrimonialismo, o clientelismo, a ilus?o fiscal e a captura dos recursos p?blicos em benef?cio dos interesses privados

VESCOVI, Thaiz. Hidrocarbonetos como patrimônio comum da humanidade e a obrigatoriedade de pagamento de royalties de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. 2015. 133f. Tese (Doutorado em Ciências) Programa de Pós-Graduação em Energia da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015. O trabalho busca verificar os aspectos de regulação internacional do petróleo, mais precisamente àqueles previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 no que tangem à obrigatoriedade do pagamento de royalties advindos da exploração dos hidrocarbonetos nas plataformas estendidas pelo estado brasileiro às Nações Unidas. Utiliza o método dedutivo e o tipo de pesquisa exploratório e comparativo. Na introdução, apresenta a problemática e sua importância e propõe uma divisão do trabalho em seis capítulos. No primeiro capítulo, discorre sobre os institutos jurídicos do direito internacionais do mar, salienta a origem, conceitos, os traços e as características marcantes do direito internacional do mar por meio de princípios e fontes, traçando as premissas do trabalho. No segundo capítulo, discorre sobre a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do Mar de 1982, apontando quais são as partes legítimas, os requisitos e fundamentos para pagamento dos royalties, as características das plataformas continentais geológicas e sua classificação, o pagamento como mecanismo de garantia dos direitos humanos, fundamentais, sociais, bem como sua destinação, analisando os órgãos criados pela Convenção: a Comissão de limites da Plataforma Continental, a Autoridade de Fundos Marinhos, e o Tribunal do Mar. O terceiro capítulo cuida do cenário atual estadunidense no que diz respeito à exploração de recursos da plataforma ampla, tratando dos aspectos históricos e jurídicos, o posicionamento do Poder Executivo versus Poder Legislativo e dos casos concretos de exploração petrolífera no Ártico e no Golfo do México. O quarto capítulo, por sua vez, trata do caso brasileiro, abordando os aspectos históricos e jurídicos, a legislação interna e internacional sobre o direito de exploração dos recursos naturais, além de questões diplomáticas. O quinto capítulo traz uma abordagem comparativa imparcial sobre o posicionamento escolhido pelos dois países e analisa os possíveis cenários futuros. Feita a análise, a tese conclui que são dois caminhos que podem ser seguidos no que diz respeito ao tema: no primeiro cenário, o país permaneceria Estado-parte da CNUDM, podendo obter a extensão e exploração de sua Plataforma Continental, exercendo seus direitos de exploração da Área, podendo, todavia, insidir no pagamento dos royalties futuramente. Em um segundo cenário, o país não Estado-parte da CNUDM, atuaria em cooperação com os países fronteiriços signatários da Convenção, para explorar sua Plataforma Continental estendida, todavia, sem existir a possibilidade de requerer a extensão e legitimidade para exploração da Área pelas regras da Convenção. / The present work searchs to verify the aspects of international regulation of oil, more specifically those contained in the United Nations Convention on the Law of the Sea in 1982 that refer to the obligation to pay royalties arising from the exploitation of hydrocarbons in the extended platforms by the Brazilian government to the United Nations. The deductive method and the type of exploratory and comparative research were used. In the introduction it was presented problematic, its importance and the division of the work in five chapters. The second chapter discoursed the aspects of legal institutions of the international law of the sea, stresses the origin, concepts, traits and salient features of the international law of the sea through principles and sources, tracing the work premises. The third chapter discusses the UN Convention on the Law of the Sea of 1982, pointing out what are the legitimate parties, requirements and grounds for the payment of royalties, the characteristics of the geological continental shelves and their classification, and the payment as a mechanism of human rights protection, fundamental, social and heritage of humanity, as well as its destination, bringing aspects of the Commission on the Continental Shelf limits, the Seabed Authority and the International Tribunal for the Law of the Sea. The fourth chapter deals with the US current situation with regard to the exploitation of resources of the broad platform, dealing with historical and legal aspects, the position of the executive power versus legislative power and of individual cases of oil exploration in the Arctic and the Gulf of Mexico. The fifth chapter does the same analysis described above, now related to the breach of the Convention and its legal consequences, addressing the historical and legal aspects, the domestic and international law on the right of exploitation of natural resources, and diplomatic issues. Finally, the sixth chapter provides an unbiased comparative approach to the positioning chosen by the two countries and analyzes the possible future scenarios. After this analysis, the thesis concludes that there are two paths that can be followed with regard to the issue: the first scenario, the country would remain state party to the UNCLOS and can get the extension and exploitation of their continental shelf, exercising their rights exploration of the \"Area\", although they may have to cover the payment of royalties in the future. In a second scenario, the country there is not state party to the UNCLOS would act in cooperation with the signatory countries bordering the Convention, to explore its extended Continental Shelf, however, there would not be possibility to request the extension and legitimacy to exploitation of the \"Area\" by the rules of the Convention.

Exploiting natural oil and gas in Sergipe, from the second half of the twentieth century onwards, together with other mineral resources, enhanced the local economy by introducing the mineral extractive industry, contributing to the transformation of a traditionally agricultural economy state into one of the biggest oil producing state of Brazil. In that context, this study looks into this theme and into the territorial dispute between Sergipe’s municipalties Pacatuba and Pirambu. So, the conflict was analysed, debating its causes and consequences to the involved population and keeping the social rights thereof. To that and other specific goals, distinct methodological procedures associated to different stages were used, namely: searching bibliographical and documental data of various times, analysing court papers and visiting the municipalities, in order to interact with the disputed area people. Results show that such territorial conflict began in 2002, soon after the installation of the Robalo Oil Collecting Plant, by Petrobras, in geographical areas always known to be Pacatuba’s. Some time before that, IBGE (Brazilian Geography and Statistics Institute), on making the 2000 Statistic Municipal Map, aiming only populational counting, altered the boundaries of the two municipalities, affecting the distribution of oil royalties, and thereby harming especially the municipality of Pacatuba. Furthemore, the conflict, as time went on, influenced local political issues, impacting mainly the mineral extracting activity, damaging the citizens quality of life. So, taking into consideration the intentions in the municipal arena, and the role of the interested ones, one can see a paradox between a potentally rich subsoil and the growing poverty of the population, to which part of the rights and guarantees of constitutional article sixth do not exist. / A partir da segunda metade do século XX, a exploração do petróleo e gás natural em Sergipe, aliada a outros recursos minerais, dinamizou a economia do Estado com implantação da indústria extrativo-mineral, transformando uma economia tradicionalmente agrícola, em uma das maiores regiões produtoras de petróleo do Brasil. Dentro deste contexto, a investigação proposta caminha por este tema e alcança uma disputa territorial abrangendo os municípios sergipanos de Pacatuba e Pirambu. Diante disso, analisou-se o conflito, discutiu-se suas causas e as consequências que afetam os direitos sociais da população envolvida. Para concretização desse e dos demais objetivos específicos, utilizou-se distintos procedimentos metodológicos associados a diferentes etapas, a saber: levantamento bibliográfico e de documentos de diferentes épocas, análise de peças processuais e realização de visitas aos municípios, estabelecendo um contato mais direto com a população da área do litígio. Os resultados desse trabalho mostram que o referido conflito territorial teve seu início em 2002, logo após a instalação da Estação Coletora de Petróleo “Robalo”, da PETROBRÁS, em áreas geograficamente reconhecidas como pertencentes ao município de Pacatuba. Isto porque, em data anterior, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao elaborar o Mapa Municipal Estatístico de 2000, visando, apenas, o recenseamento populacional, por setor censitário, alterou os limites territoriais dos dois municípios, trazendo repercussões na distribuição dos royalties do petróleo e prejudicando principalmente o município de Pacatuba. Além disso, o litígio ao longo do tempo, repercutiu em questões políticas locais, atingiu, sobretudo, a área de influência direta da atividade de exploração mineral e alterou a qualidade de vida dos cidadãos. O reconhecimento do conflito, do papel dos envolvidos e das intenções que permeiam a disputa são elementos que compõem o cenário em estudo. Assim, verificouse a existência de um paradoxo entre um subsolo potencialmente rico e uma população em crescente estado de pobreza, desprovida de garantias e direitos estabelecidos no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil. / São Cristóvão, SE

No description available.

Thesis (MComm) -- Stellenbosch University, 2011. / ENGLISH ABSTRACT: The study’s focus is to provide an analysis of the development of the definition of royalties in the context of Model Tax Conventions (‘MTC’). The secondary focus of the study is to analyse the evolution of the concept of beneficial ownership as a limitation to the application of the treaty benefits contained in royalty provisions of the MTC’s. In terms of the focus of the study, it is concluded that the most significant developments with regards to the definition of royalties, since originating in the League of Nations Model Convention’s first Draft Model in 1928, occurred during the final Committee meetings held in Mexico and London (producing the Mexico and London Draft Models respectively) and in terms of the Organisation for European Economic Cooperation (‘OEEC’), which set out the founding principles of the definition. It is also concluded that the later MTC’s did not significantly change the Treaty royalty definition but added clarification as to the meaning of the term by way of the Commentaries to the MTC. The secondary focus of the study concludes that the term has not really changed since it was first used in an international context. The most recent case law on the matter confirmed that the attributes of the concept is that of ownership and that the matter is one which needs to be decided from a legalistic perspective and should not be based on the economic interpretation of the term ‘beneficial ownership’, which could effectively turn the concept into a broad anti-avoidance provision. / AFRIKAANSE OPSOMMING: geen opsomming

A b s t r a c t Title: Payment of Royalties for Performing the Broadcast in the Bedrooms of Spa Facilities The purpose of this thesis is to analyse the issue of payment of royalties for performing broadcast in the bedrooms of spa facilities, namely by the form of case study. The introduction shortly presents chosen subject and highlights the inconguity of jurisprudence in legal disputes relating to payment of royalties by spa facilities. Chapter one is dedicated to historical progression of different versions of the exceptions contained in section 23 of the Czech Copyrigt Act, which is also the cause for spa facilities to conclude that they are not liable for paying royalties to appropriate collecting society. Chapter two examines relavant jurisprudence by Regional Courts, High Courts and the Supreme Court of the Czech Republic. The jurisprudence of the Court of Justice of the European Union is also mentioned. Chapter three is composed of the introduction to the case study which illustrates the circumstances of the origin of hypothetic legal dispute which is to be solved by this thesis. Chapter four is the focal point of the thesis and it is presented by the judgement issued by a Regional Court in the legal dispute between the collecting society as a plaintiff and the spa facility as a respondent. The...

This thesis deals with application issues of taxation of royalties on example of a company engaged in international trade with footwear and clothing. It shows how to aply taxes on the royalty paid between subsidiary located in the Czech Republic and the parent company based in Great Britain, on the basis of the license agreement. The work is a legal analysis of legislative sources and comparative analysis of Article 12 royalties in double taxation conventions concluded between the Czech Republic and OECD member countries.