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A aplicação dos royalties do petróleo e a efetividade dos direitos fundamentais sociais

Torronteguy, Alessandra Fölzke 13 March 2009 (has links)
Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T11:47:31Z No. of bitstreams: 1 ALESSANDRA FOLZKE TORRONTEGUY.pdf: 1143783 bytes, checksum: 77d6c65ae938d7c892cd1d944143248b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:38:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ALESSANDRA FOLZKE TORRONTEGUY.pdf: 1143783 bytes, checksum: 77d6c65ae938d7c892cd1d944143248b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:38:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALESSANDRA FOLZKE TORRONTEGUY.pdf: 1143783 bytes, checksum: 77d6c65ae938d7c892cd1d944143248b (MD5) Previous issue date: 2009-03-13 / A presente dissertação tem por escopo analisar a questão referente à aplicação dos royalties provenientes das atividades relacionadas ao setor petrolífero recebidos por Estados e Municípios brasileiros. Deste modo, vinculou-se a aplicação e direcionamento dos royalties na efetivação de direitos fundamentais sociais, analisando o papel do administrador público na execução e implementação de políticas públicas que viabilizem tal concretização, bem como a forma como se dará essa fiscalização. Quanto ao método, optou-se pelo dialético e pela abordagem qualitativa. No que tange às técnicas, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, documental e, no que se refere às mudanças ocorridas no setor, análise de decisão do Supremo Tribunal Federal. Na busca por tornar o trabalho mais próximo da realidade, procurou-se informações com profissionais que atuam no setor petrolífero e na fiscalização dos royalties. Para tanto, fez-se uma análise inicial acerca das interferências do petróleo na sociedade atual, suas origens e escorço histórico com o intuito de demonstrar o poderio econômico e social que possui. Posteriormente, traçou-se um panorama acerca do histórico legal que regula a matéria, com foco na aplicação dos royalties, demonstrando a questão referente à omissão legislativa, a qual acabou por configurar uma forma de violação ao princípio do não retrocesso social, por já ter sido objeto de regulamentação no passado. Destacou-se a importância que o administrador público possui, bem como os demais segmentos organizados da Sociedade Civil, na concepção, elaboração e implementação de políticas públicas voltadas para a efetivação de direitos sociais que atendam não apenas as presentes como também as futuras gerações. Deste modo, tendo em vista os valores arrecadados a título de royalties, e, diante da omissão legislativa acerca da aplicação dos recursos, o Estado do Espírito Santo criou o Fundo de Redução das Desigualdades Regionais, repassando parte da receita estadual para municípios capixabas que não produzem petróleo, estipulando um rol no qual devem ser aplicados. No entanto, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia que Estados e Municípios possuem, cada Município receptor acaba por direcionar os recursos provenientes dos royalties em área que possua maior déficit, diferenciandose uns dos outros de acordo com suas necessidades específicas. Percebe-se então que, o administrador público possui um importante papel na aplicação dos royalties, devendo agir em prol da efetivação dos direitos fundamentais sociais. Muitas vezes as mazelas ocasionadas pela indústria do petróleo podem ser imperceptíveis aos olhos do senso comum, o que induziria a uma conformação ideológica favorável aos interesses do setor e, que produz um tipo de pensamento dominante no âmbito das decisões políticas relativas às formas de aplicação dos recursos provenientes dos royalties nas diferentes unidades da Federação, assim como nos municípios eventualmente contemplados. Pelo exposto, conclui-se ser primordial que a atuação estatal esteja permeada por uma base principiológica que direcione seus atos, não simplificando o ordenamento em hipótese de eventuais omissões legislativas, agindo em prol da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais sociais. Como fechamento do presente estudo, tratou-se acerca da forma como vem sendo fiscalizada a aplicação dos recursos provenientes dos royalties, haja vista a lacuna existente na legislação, demonstrando, muitas vezes, a inoperância do poder público. Por fim, abordou-se o papel do Tribunal de Contas, por ser o responsável direto e legal pela fiscalização dos royalties, bem como do Ministério Público como instituição de defesa dos reais interesses coletivos e sociais, tornando os royalties um instrumento social. / The scope of this work analyses the issue related to royalties from activities related to the oil sector paid to States and Municipalities in Brazil. A connection was established for its application to basic social rights using a dialectic methodology and a qualitative approach. A documental bibliographic research technique was used and an analysis of the decision made by the Federal Supreme Court related to changes in the sector. To bring the work closer to reality, information was collected from professionals of the oil area and in the royalties application inspection. An analysis was carried out related to the oil interferences on the society, their origin and history presenting its economic and social power. Later, a scenario was developed about the legal history that regulates the issue, showing the legislative omission, which ended up as a way of violating the principle that prevents social retrogress. The importance of the public administrator and other sectors of the Civil Society has been highlighted here, regarding the conception, preparation and implementation of public policies to make social rights effective, catering to all generations’ needs. In view of values gathered as royalties, and legislative omission regarding the use of the sources in the State of Espirito Santo, an organization was created called Regional Inequalities Reduction Fund, sharing out part of the State income to municipalities that do not produce oil. According to the federal principle and the State and Municipalities autonomy, each Municipality receiving the royalties directs its use to more impoverished areas, thus making the application different for each Municipality. Many times the consequences of the oil industry cannot be easily noticed and this can lead to an ideological acceptance favorable to the interests of the sector, influencing political decisions related to the use of the royalties in the Municipalities. It is, then, fundamental that the state action is based on principles directing its acts, not simply following the order in case of legislative omission, acting in favor of the immediate application of fundamental social rights. The conclusion of the present study deals with the way the royalties application has been used and the role of the Treasury Department and Public Ministry as institutions in charge of the inspection and defense of collective and social interests making royalties a social instrument.
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中外技術授權權利金與績效影響因素之研究

翁瑞聰, Kem Weng Unknown Date (has links)
隨著技術的發展應用,新技術的研發成本越來越高,許多開發中國家,受 限於研究人才、設備、經費、及原有技術水準落後等因素的影響,較難從 事自行開發技術的工作,因此經由先進國家或是多國企業引入所需之技術 ,就成為開發中國家發展經濟、促進工業化的過程中,取得技術的重要方 式。國際間技術移轉的方式,主要為外人直接投資及技術授權。以外人直 接投資的方式而言,國外廠商對地主國企業的經營及技術擁有高度的控制 權,這使得許多國家諸如日本、歐洲國家及開發中國家中之較進步的幾個 國家,均比較偏好用技術授權的方式來引入技術。技術授權為一複雜而多 變的技術移轉活動,合作雙方的權利義務則完全依雙方所簽訂的契約來規 範,整個技術引進的過程包括對技術、合作產品銷售之評估,與授權者接 洽、談判、簽約,及進行技術移轉等。在這繁複的過程中可得到二項重要 的結果,一是技術權利金或技術報酬金的高低水準,此為被授權者使用技 術所需支付的成本代價;另一則為技術授權的執行績效,此為被授權者與 外國廠商進行技術授權時所能獲取的利益。由於此二部份是國內廠商在參 與技術授權時所最關切的問題,因此本研究針對技術權利金及授權績效的 影響因素作一深入的探討。本文的研究目的有三:一、探討影響技術權利 金水準之影響因素及其效果;二、分析授權績效之影響因素及其效果;三 、研究技術權利金與授權績效間之關係。
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Ny medialiseringsform av musik skapade förlorare och hjältar : Låtskrivares levnadshistoriska berättelser om deras ekonomiska överlevnad under musikindustrins omstrukturering

Stridbo, Chris January 2017 (has links)
Syftet med undersökningen är att bidra med en djupare kunskap om vilken betydelse musikindustrins omstrukturering har haft för svenska låtskrivares ekonomiska överlevnad när digital teknologi för produktion och distribution av inspelad musik börjat användas. Tidigare forskning visar att strömmande musikens etablering bidragit till att musikindustrin stabiliserats och intäkterna återhämtat sig efter den nedåtgående trenden som orsakades av flera års illegal fildelning. Genom levnadshistoriska intervjuer tolkas vändpunkter och roller från tre svenska låtskrivares berättelser om hur de upplever musikindustrins omstrukturering. Utmärkande resultat var låtskrivarnas berättelser om en minskad efterfrågan av fullängdsproduktioner som fysiska album som vinyl och CD till förmån för skapandet av singlar som enstaka låtar som strömmas via Spotify. Låtar via Spotify var en ny medialiseringsform som berättades som en vändpunkt i alla låtskrivarnas levnadsberättelser. Resultatet visar även att låtskrivarnas berättelser skiljde sig från varandra då de hade olika upplevelser av vilken betydelse musikindustrins omstrukturering haft på deras ekonomiska överlevnad. Låtskrivarna identifierade sig som förlorare eller hjälte utifrån hur nya medialiseringsformen som vändpunkt varit positiv eller negativ för deras intäkter från royalties. I diskussionsavsnittet redogörs för hur resultatet liknar den tidigare forskning då även låtskrivarna berättade om hur de upplevde att den fysiska CD-skivan övergetts för att istället distribuera musik digitalt på strömmande tjänster.
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Does blockchain change the music industry in a digital era? : A perspective from copyrights and how it could equitably distribute the royalties and how it can enhance the protection of the rightsholders

Giraldo Agurto, Giancarlo Jorge January 2020 (has links)
The digital technologies advances are growing day per day, many of them are here to give us a new perspective and help us to do many things productively and efficiently. In the last years, there is considerable debate throughout how we can implement the new technologies and how they will transform the use of intellectual property rights. In this paper, we aboard this issue from the perspective of the copyrights. Many years ago, when platforms like Spotify or Apple Music came to this world, many artists and consumers were excited. Many people that were involved in the music industry saw this as a new way to reach a global market, fight piracy, and receive many economic benefits. For the consumers, the implementation of digital platforms was a new way to discover new artists and a new way to enjoy music. In the case of consumers, many of them are still thinking the same, but what about the rightsholders? For example, there is a lot of trendy artists that it is not possible to find in Spotify due to the skepticism about how beneficial it can be this kind of technology. This work looks at how beneficial it can be to the use of blockchain technology due to make a better industry that can be profitable again for the artist.
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O novo código de mineração no Brasil: uma análise econômica da compensação financeira sobre a exploração dos recursos / New code of mine n Brazil: an economic analysis of financial compensation for exploration

Brasil, Eric Universo Rodrigues 28 January 2016 (has links)
Em junho de 2013, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta para o novo marco regulatória da mineração. No entanto, críticos dessa proposta alegam que, caso o aumento dos royalties da mineração pretendido pelo Governo não ocorra no bojo de uma reforma tributária mais ampla, a nova carga tributária pode inflar demasiadamente o custo de extração de alguns minérios no Brasil, prejudicando sua inserção no mercado internacional e, consequentemente, desestimulando investimentos produtivos no país. Neste sentido, o objetivo desta tese é realizar uma análise econômica sobre a compensação financeira pela exploração dos recursos minerais no âmbito do novo Código de Mineração. Através de um modelo de equilíbrio geral computável, foram simulados os potenciais impactos do aumento na carga tributária incidente sobre a indústria de mineração, considerando seus efeitos sobre a economia nacional e sobre os principais estados brasileiros produtores de minério. Os resultados encontrados apontam que, apesar da queda no investimento e na produção da indústria mineral, o aumento dos gastos públicos regionais deve aquecer as economias locais, gerando renda e elevação de preços. Entretanto, o modelo adotado na simulação não considera que mudanças na base de cálculo da CFEM podem mudar o comportamento dos mineradores e que os novos recursos da compensação podem alterar a política fiscal dos governos contemplados. Para avaliar a primeira possibilidade, foram analisados modelos teóricos que indicam que o novo arcabouço regulatório está caminhando no sentido contrário da neutralidade do arranjo tributário, o que, a princípio, não é desejável. No entanto, tendo em vista que a assimetria de informação entre investidor privado e regulador também gera perdas ao poder público, sugere-se um arranjo alternativo para a CFEM, onde ela é composta por um componente fixo e um componente ad valorem, sendo que os valores pagos em cada modalidade pelo minerador devem ser definidos no leilão que atribuirá às jazidas minerais aos investidores interessados. Por fim, foram avaliados os impactos da CFEM na política fiscal dos municípios contemplados vis-à-vis o comportamento dos municípios não contemplados. Para isso, foram estimados diversos modelos econométricos elaboradas com base em um propensity score weighting espacial. São testados os efeitos da CFEM sobre o esforço fiscal dos municípios, sobre a contratação de empregados no setor público e sobre os gastos públicos correntes das prefeituras. Os resultados encontrados apontam que, em geral, as rendas da CFEM: (i) diminuem o esforço de arrecadação próprio dos municípios; (ii) aumentam a contratação de pessoal no setor público; e (iii) provocam uma expansão dos gastos públicos correntes significativamente maior do que aquela resultante de aumentos da renda per capita dos contribuintes, o chamado efeito flypaper. Com base nestes resultados, é sugerida a adoção de um Fundo de Recursos Soberanos para a administração federal dos recursos da CFEM, sendo que os estados e municípios beneficiados seriam cotistas do fundo, mas resgatariam os recursos sob algumas regras pré-definidas / In June 2013, the Brazilian Government sent to the Congress a proposal for the new regulatory framework of the mining sector, which includes an increase in royalties paid by mining companies. Critics of this proposal argue that this increase does not occur under a broader tax reform. Therefore, the new tax can rise the extraction cost of some minerals in Brazil, hampering the integration of companies into the international market and hence discouraging productive investment in the country. The aim of this thesis is to conduct an economic analysis of the financial compensation for the exploitation of mineral resources (CFEM) under the new Mining Code. Through a general equilibrium model, it simulated the potential impact of the increased royalties on the mining industry, considering their effects on the national economy as well as on the main Brazilian mining states. Results show that despite the falling investment and production on the mining industry, the rise of regional public spending should boost local economies, generating income and higher prices. However, the model adopted in the simulation does not take into account that changes in the CFEM\'s calculation basis can affect the behavior of miners and that the new revenues can change the fiscal policy of benefiting governments. In order to assess the first possibility, theoretical models were analyzed, whose results indicate that the new Mining Code is moving away from a neutral taxation arrangement, which is not desirable. However, since the information asymmetry between investor and regulator also generates losses to the government, it is suggested a new alternative, which consists in a two-component CFEM: a fixed one and a variable one. The proportions of each component should be set by auctions in order to allocate mineral rights to interested investors. With the purpose of considering the second hypothesis, the impacts of CFEM on the fiscal policy of the municipalities were analyzed. In order to do so, several econometric models based on a spatial propensity score weighting are estimated. The effects of CFEM on the tax effort of the municipalities, on the hiring of employees by the public sector and on the current public spending of municipalities are tested. Results show that, in general, CFEM rents: (i) decrease the effort of municipalities; (ii) increase the hiring in the public sector; and (iii) cause an expansion of current public spending significantly higher than that resulting from increases in income per capita (flypaper effect). Based on these results, it is suggested the adoption of a Sovereign Resources Fund for federal administration of CFEM. States and municipalities should be shareholders of the fund, but some predefined rules to rescue resources should be observed
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A influência da descoberta do pré-sal na economia fluminense / The influence of the discovery of pre-salt on the fluminense economy

Francisco de Assis Dourado da Silva 06 December 2010 (has links)
Assim como o setor de petróleo é importante para a economia do estado do Rio de Janeiro, o estado é importante para o setor de petróleo nacional. As Participações Governamentais, que incluem os Royalties e a Participação Especial, são a segunda maior arrecadação do estado (12% do total), perdendo apenas para a arrecadação do ICMS (51%). Do que é arrecadado em ICMS 11% é oriundo do setor do petróleo. Com isto, 18% de toda a arrecadação do Governo do estado vem do setor de petróleo. Essa participação poderia ser ainda maior se não houvesse a isenção da cobrança do ICMS na exportação da produção do petróleo e seus derivados. Nesse caso, a participação do setor petróleo no ICMS saltaria para 40%. Em números absolutos a arrecadação poderia ser de R$ 10 bilhões, o dobro da atual arrecadação em Participações Governamentais. Por outro lado, hoje em 2010, 82% da produção e 81% das reservas provadas nacionais estão na plataforma continental fluminense. Com a descoberta do Pré-Sal a produção nacional de petróleo e as reservas provadas poderão dobrar nos próximos anos, com isto a participação do Rio de Janeiro na produção e nas reservas poderá ultrapassar 95%. Apenas em pagamento de Participações Governamentais para União, Estado e Municípios os valores ultrapassariam a cifra de R$ 4 trilhões. Esta é a maior oportunidade de crescimento, desenvolvimento e atração de investimentos que o estado do Rio de Janeiro e seus municípios, ou outro qualquer estado ou município da federação, já teve em toda a História brasileira. Serão investidos nos próximos quatro anos mais de US$ 212 bilhões no setor de petróleo no Brasil e boa parte desses investimentos podem ser realizados dentro do Rio de Janeiro, já que grande parte desses investimentos será na porção fluminense (60% da área total) da área delimitada como Pré-Sal pelo Governo Federal. Serão diversas oportunidades para o estado avançar na melhoria da qualidade dos cidadãos e na infra-estrutura disponibilizada. Mas como toda a oportunidade é seguida de ameaças, as grandes montas de recursos envolvidos atraíram a atenção dos governantes e parlamentares de outros estados e do próprio Governo Federal, que criaram algumas ameaças para essas oportunidades como a mudança do Marco Regulatório do Petróleo, mas por outro lado abriram novas oportunidades tal como uma chance para a mudança na isenção do ICMS. No pior dos cenários o estado do Rio de Janeiro e seus municípios perderão mais que 97% dos Royalties e Participação Especial. Porém as oportunidades são maiores que as ameaças. Os recursos que podem advir do ICMS, dos investimentos das operadoras e das empresas de serviços e o número de empregos que poderão ser gerados compensam em muitas vezes as perdas em Royalties e Participação Especial. O cuidado que o estado do Rio de Janeiro e seus municípios devem ter é de não perder essas oportunidades de crescimento e desenvolvimento econômico e social, atentando para o timing das ações.
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Impacto socioeconômico dos royalties do petróleo nos municípios do estado do Rio de Janeiro / The socioeconomic impact of oil royalties in the municipalities of the state of Rio de Janeiro

Guilherme Soares Dantas 15 March 2010 (has links)
Os royalties de petróleo têm ganhado notoriedade nos últimos anos pelo crescimento das atividades petrolíferas no país, as mudanças nas leis, preços do petróleo e transferência e aplicação de recursos nos Municípios para seu desenvolvimento socioeconômico. Esta pesquisa busca identificar mudanças em indicadores socioeconômicos em Municípios do estado do Rio de Janeiro através de análise temporal de variáveis que indiquem uma relação da evolução socioeconômica dos Municípios com os royalties de petróleo. Para testar esta hipótese, foi feita uma análise de agrupamento dos Municípios do estado do Rio de Janeiro utilizando as variáveis IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), PIB (Produto Interno Bruto) e população, sendo todas as variáveis apresentando valores do ano 2000. Com a determinação do número de grupos, foram escolhidos dois Municípios de cada grupo sob a condição de maior arrecadador de royalties e não arrecadador de royalties e analisados entre os anos 2003 e 2006 para verificar a possível mudança de indicadores socioeconômicos neste período e possível relação desta mudança com royalties de petróleo. / The oil royalties have gained notoriety in recent years by the growth of oil activities in the country, changes in the legislation, oil prices and the transfer and application of resources in the municipalities for their socioeconomic development. The purpose of this research is to indentify changes in the socioeconomic indicators of municipalities of state of Rio de Janeiro through temporal analysis of variables that indicate a relationship between the socioeconomic development of municipalities and the royalties from oil. To test this hypothesis, we performed a cluster analysis on municipalities of Rio de Janeiro state using variables IHD (Index of Human Development), GDP (Gross Domestic Product) and population, and all the variables are related to the year 2000. Upon determination of the number of groups, the first was the received the largest amount of royalties, and the second did not received royalties at all. They were analyzed from 2003 to 2006 in order to investigate changes in the socioeconomic indicators, and if those changes had to do with oil royalties.
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Aplicação dos royalties do petróleo segundo a legislação brasileira: reflexões acerca de necessidades básicas, gerações futuras, qualidade de vida e meio ambiente / Application of oil royalties according to brazilian law: reflections on basic needs, future generations, quality of life and environment

Karoline Pinheiro Frankenfeld 29 July 2013 (has links)
No Brasil, a aplicação dos royalties do petróleo não é feita necessariamente de forma a gerar benfeitorias para a população da localidade que recebe o recurso. Estudos têm mostrado que as populações residentes em localidades beneficiadas pelos royalties não estão usufruindo deste recurso, sendo notórias as desigualdades sociais e os impactos no meio ambiente. O objetivo desta tese foi o de verificar se as Leis que regulam o setor do petróleo no Brasil visam a destinação dos recursos com o intuito de satisfazer as necessidades básicas das pessoas, melhorar a qualidade de vida, preservar o meio ambiente e resguardar os recursos para as gerações futuras. Para isso, foi feita uma verificação detalhada da legislação do petróleo e da aplicação de royalties no Brasil e nos cinco países grandes produtores de petróleo considerados desenvolvidos pelo IDH. Pretendeu-se investigar se as Leis que regulam o setor de petróleo nos países grandes produtores considerados desenvolvidos são voltadas para a satisfação das necessidades básicas das pessoas, preservação ambiental, gerações futuras e qualidade de vida. Foi feito um comparativo entre o conteúdo das Leis brasileiras que regulam o setor atualmente e o das Leis dos países grandes produtores para entender se existem, no modelo brasileiro, lacunas em relação aos conceitos definidos. Os resultados mostraram que conceitos como gerações futuras e qualidade de vida são pouco abordados, tanto na legislação brasileira quanto nas Leis internacionais. Foi possível observar também diferenças significativas entre os requisitos de aplicação dos royalties de algumas Leis internacionais e os das Leis brasileiras. São sugeridas modificações no modelo brasileiro. Entre elas, requerer monitoramento dos investimentos, através de um comitê com participação popular, responsabilizar as empresas pelo financiamento das pesquisas referentes a danos ambientais cometidos e a criação de um fundo para emergências ambientais. / In Brazil the petroleum royalties application not necessarily is made trying to generate better life quality for people. Some studies show that population who lives in locations that receive royalties are not facing life quality improvements. The objective of this thesis was to verify if the Brazilian laws that regulate the petroleum sector establish rules for royalties application requiring that they are used to satisfy people life necessities, improve life quality, preserve the environment and guarantee resources for future generations. To be able to to that, it was developed a detailed verification of the Braziliam petroleum legislations and the royalties process application in Brazil. It was also developed a detailed verification of the legislation of 5 countries known as important petroleum producers and considered developed nations by the IDH. It was a review to verify if the laws that regulate the petroleum sector in these coutries are designed to satisfy basic needs, to preserve the environment, the future generations and the quality of life. Brazilian laws were compared with international laws to understand if there are, in the Brazilian model, gaps related to these concepts. Results showed that concepts as future generations and quality of life are not frequently mentioned, nor in Brazilian or in international laws. It was possible to observe significant differences between royalties application requirements when comparing Brazilian and international laws. Changes are being suggested. Some examples are: create a system to monitor royalties investments through a committee with community participation; petroleum producers to be responsible for paying environmental damages that they caused and the criation of a fund for environmental emergencies.
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Sistema de Informações Geográficas para a Classificação dos Municípios Beneficiários dos Royalties do Petróleo. / Geographic information system (GIS) toward the classification of the royalties beneficiary.

Marcos Ferreira dos Santos 06 April 2009 (has links)
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Art. n. 20, deixa claro: São bens da União: ... os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; e ainda: é assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. Portanto, os Royalties do Petróleo constituem compensações financeiras, previstas em lei, devida aos entes federativos pelos concessionários que exploram e produzem petróleo ou gás natural. A identificação dos estados e municípios beneficiários dos Royalties do Petróleo e do gás natural extraídos da plataforma continental é feita de acordo com critérios definidos pelo decreto presidencial de n. 93.189, de 29 de agosto de 1986, que determina à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) como órgão responsável pelos traçados das projetantes dos limites estaduais e municipais e, também, pela identificação dos Estados e Municípios a serem beneficiados pelos Royalties do Petróleo produzido na Plataforma Continental. Sendo assim, este trabalho consiste no desenvolvimento de um Sistema de Informação Geográfica voltado para a classificação dos estados e municípios quanto à sua categoria de beneficiário dos Royalties do Petróleo em conformidade com a Lei n. 7.525/86 e com o Decreto n. 93.189/86. / The Constitution of the Federative Republic of Brazil (1988), in its Article N. 20, makes clear: "The following is property of the Union: ... natural resources of the continental shelf and of the exclusive economic zone" and "under the terms of the law, the States, Federal District, and the Municipalities, as well as the agencies of the direct administration of the Republic are assured of participation in the result of the exploitation of petroleum or natural gas, of hydric resources for the purpose of generating electric energy, and of other natural resources in their respective territory, continental shelf, territorial waters, or exclusive economic zone, or financial compensation for such exploitation." Therefore, the royalties constitute financial compensation, foreseen in law due to federative beings by concessionaire that explore and produce petroleum or natural gas. The identification of the beneficiary states and Municipalities is made according to criteria defined by the presidential decree N. 93,189 of August 29, 1986, which determines the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE) as responsible for the identification of the beneficiary states and Municipalities Pretroleum Royalties produced in the Continental Shelf. In this dissertation it is development a Geographic Information System (GIS) toward the classification of the Royalties beneficiary states and Municipalities in accordance with Law N. 7525/86 and with Decree N. 93189/86.
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Aplica??o dos royalties de petr?leo e a garantia constitucional do desenvolvimento sustent?vel / Application of oil royalties and constitutional guarantee of sustainable development.

Alves, Victor Rafael Fernandes 29 March 2012 (has links)
Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VitorFRA_DISSERT.pdf: 1123328 bytes, checksum: da8ce762873989a22fb2650ea289ccc6 (MD5) Previous issue date: 2012-03-29 / This paper aims to demonstrate the connection between the application of revenues from oil royalties, exhaustible, even if the long term, and the importance of attempting to the constitutional goal of ensuring the sustainable development, including proposals of regulation. It aims to clarify the constitutional goal of ensure that national development, pointing out its relationship with the right to an ecologically balanced environment, also constitutional provision, demonstrating its important role as a mandatory vector to the Brazilian government. Search the legal nature of the oil royalties and analyzes the regulatory framework of oil royalties, which included extensive legislation, sparse and controversial, a fact that hinders the work of hermeneutist. Pays attention to some international experiences about the application of oil royalties, aiming to establish parameters of other models that can be followed. Exposes the oil royalties as a revenue differentiated, because of its exhaustible character, so that, imperatively, should be used in productive investments, according to intergenerational equity and sustainable development. Proposes a special regulation for revenues from oil royalties with clear criteria for the use of resources, restrictions for its application, as well as controls and sanctions / O presente trabalho tem por objetivo geral demonstrar o liame existente entre a aplica??o das receitas dos royalties de petr?leo, nitidamente exaur?veis, mesmo que a longo prazo, e a import?ncia de se ater ao objetivo constitucional de garantia do desenvolvimento sustent?vel, apresentando propostas regulat?rias para o setor. Tem por prop?sitos espec?ficos explicitar o objetivo constitucional que visa garantir o desenvolvimento nacional, pontuando seu entrela?amento com o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, tamb?m de previs?o constitucional, demonstrando seu importante papel cogente como vetor do Estado Brasileiro. Busca ainda, pontuar a natureza jur?dica dos royalties de petr?leo e analisar o marco regulat?rio, o qual consta com vasta legisla??o esparsa e controvertida, fato que dificulta o trabalho do hermeneuta. Atenta ainda a algumas experi?ncias internacionais de regramentos acerca da aplica??o dos royalties de petr?leo, objetivando demonstrar par?metros de outros modelos que possam ser seguidos. Cuida ainda de expor os royalties de petr?leo como uma receita p?blica de natureza diferenciada, visto que nitidamente exaur?vel, de modo que, imperiosamente, deve ser utilizada em investimentos produtivos, obedecendo a equidade intergeracional e o desenvolvimento sustent?vel. Defende um regime regulat?rio especial para as receitas dos royalties de petr?leo com crit?rios claros de utiliza??o dos recursos, condicionamentos precisos para sua aplica??o, bem como controles e san??es direcionados

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