Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Evany Aparecida Leitao de Oliveira Pace.pdf: 601689 bytes, checksum: 08c89d4af61589757e7ac77962d357d4 (MD5) Previous issue date: 2008-06-10 / To be a tax consultant in Brazil has never been an easy task. In order to do it safely, one must be able to handle the legislation produced by the Federal Government, by the 26 States, by the Federal District and also by more than 5 thousand Municipalities. The Federal Government, who has always focused on the income taxes, has been using a new tax approach lately, aiming to reach another kind of wealth expression, the revenue and billing taxation instead of the profit taxation. In such context, the non-cumulative regime of PIS and COFINS was born, and soon after that, has been deeply modified over and over again, by so many laws, ruled by other many decrees, interpreted by numerous normative instructions and other acts issued by the tax authorities. This scenario only brings up insecurity for our tax system. This subject was carefully chosen through our professional experience in order to compose the theme of this work, whose purpose is to analyze through science the legal regime of non-cumulativity of the social contribution to PIS and of COFINS. It is a theoretical work, but also presents a pragmatic view, which is an adjective of its author, who, in her daily activities, has to face various practical cases that are brought up from such new tax regime application, that impacts in almost ten per cent the revenues of the corporations / Exercer a consultoria tributária no Brasil nunca foi tarefa fácil, uma vez que, para praticá-la com segurança, temos que manejar a legislação produzida pela União, por vinte e seis Estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil Municípios. A União, que tradicionalmente buscou a tributação sobre o lucro das pessoas jurídicas, de uns tempos para cá, redirecionou sua cunha fiscal para atingir novo nicho de expressão de riqueza, qual seja, a receita e o faturamento. Dentro desse cenário, foi instituído o regime não cumulativo do PIS e da COFINS, o qual, depois de sua instituição, já foi alterado profundamente por mais de uma dezena de leis, e disciplinado por outra dezena de decretos e de atos interpretativos emitidos pelas autoridades fiscais, gerando insegurança jurídica para os contribuintes. Da nossa experiência profissional surgiu o tema desta dissertação, que visa analisar cientificamente o regime jurídico da não-cumulatividade da contribuição devida ao PIS e da COFINS. O trabalho é teórico, mas também tem viés pragmático, característica de sua autora, que tem, em seu dia-a-dia, se debruçado na análise de inúmeras questões práticas emergentes da aplicação desse novo regime tributário

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vera Regina Cotrim de Barros.pdf: 1145720 bytes, checksum: 1553dc99eba589365fbf26542e013e21 (MD5) Previous issue date: 2008-09-09 / This research consists of a systemic approach of the benefits of the death pension in the General Social Security Regime, in the present Brazilian Social Security system. Starting from a historic context, labor, based on a legislation research, doctrine and jurisprudence, reveals the laws treatment regarding this matter and evokes relevant problems, some just emerged, related to new social needs, that were analyzed and instantiated; and the conclusion reached related to the comprehension and application of the constitutional norm and infra-constitutional that regulate our country s Social Security / O presente estudo consiste numa abordagem sistêmica acerca do benefício da pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social, na atual estrutura da Seguridade Social brasileira. Partindo de uma contextualização histórica, o trabalho, baseado em pesquisas de legislação, doutrina e jurisprudência, revela o tratamento jurídico atualmente dado à matéria e suscita problemas relevantes, alguns emergentes, relacionados a novas necessidades sociais, que foram analisados, fundamentando, de maneira coerente, as conclusões às quais se chega no tocante à abrangência e aplicabilidade dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam a Previdência Social no nosso país

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Kimie Ugino.pdf: 684425 bytes, checksum: f3348c8c79ff8693b69dcb15c748907c (MD5) Previous issue date: 2011-03-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The aim of this study is to analyze the Brazilian pension reform implemented since the 1990s. The current characteristics of the Social Security system were built in the 1988 Federal Constitution and gradually modified in the reforms. Soon after the promulgation of the Charter, several proposals for Social Pension reform were discussed on the grounds of financial crisis and exhaustion of the system. This debate focuses on the guidelines of a neoliberal state that has gained greater acceptance from the government of Fernando Collor de Melo. Reforms of the Fernando Henrique Cardoso and Luis Inácio Lula da Silva are analyzed mainly with regard to access to pensions, the roofs of retirement, the age limits. Among the consequences this study analyzes the significant changes in Social Security and limited expansion of pension funds. Moreover, given the backdrop of globalized finance, it is concluded that these reforms jeopardized the achievements of social protection built in the 1988 Constitution / Este trabalho tem como objetivo analisar as reformas previdenciárias brasileiras implantadas no Brasil a partir da década de 1990. As características atuais do sistema previdenciário brasileiro foram construídas na Constituição de 1988 e aos poucos modificadas nas reformas. Logo após a promulgação da Carta, várias propostas de reforma da Previdência Social foram discutidas sob o discurso de crise financeira e de esgotamento do seu sistema. Esse debate contempla as diretrizes de um Estado neoliberal que ganhou maior aceitação a partir do governo Fernando Collor de Melo. As reformas dos governos Fernando Henrique Cardoso e Luís Inácio Lula da Silva são analisadas principalmente no que se refere ao acesso às aposentadorias, aos tetos das aposentadorias, aos limites de idade. Entre as conseqüências, são analisadas as alterações significativas na Previdência Social e a expansão limitada dos fundos de pensão no Brasil. Ademais, dado o cenário das finanças mundializadas, conclui-se que essas reformas colocaram em risco as conquistas da proteção social construídas na Constituição de 1988

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Rodrigo Ribeiro Antunes Acquisti.pdf: 4544683 bytes, checksum: 1d3a28c13e54bc66a24c2e3729846df6 (MD5) Previous issue date: 2009-11-09 / This paper has the objective of analyzing the incidence of Social Integration Program Contribution (PIS) and Social Security Financing Social Contribution (COFINS) , in free translation, over part of the income of the Brazilian families that is designated to consumption. It will evidence if the non-cumulative incidence of these contributions is regressive or progressive - if the families with a lower income have a higher tax load than the families with a higher income, or the opposite. The data used were extracted from the Research of Family Budget 2002-2003, in free translation, from IBGE. Discussions in both law and economic fields point out evidences that the Brazilian Tributary System is inefficient, mainly because of the Constitutional principles of equity and contributive capacity of the parts involved, resulting in reform projects of the tributary system. This study also brings to discussion the best way to evaluate the tax payer capacity - income, wealth or consumption and compares the results with studies done prior to this one. The main conclusions were that the noncumulative incidence of PIS and COFINS over the Brazilian families did not shown the same results for the distinctive parameters that were used in the analysis consumption spending or total income. When the total income is used as the basis of comparison, those contributions have a regressive profile the lower income population gives a higher portion of their income to taxes if compared to the higher income population. When the consumption spending is the parameter of analysis, the incidence of PIS and COFINS shows a low progressivity. Given the raise of importance of indirect taxing in the last years, the efforts now should be directed to the concession of exemptions and reduction of aliquot parts of indirect taxes to basic goods and those goods with a larger presence in the Brazilian families budget / Este trabalho tem o objetivo de analisar a incidência da tributação da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre a parcela da renda das famílias brasileiras que é destinada ao consumo, com a finalidade de evidenciar se a sistemática de incidência não-cumulativa destas contribuições possui caráter regressivo ou progressivo, isto é, se as famílias menos abastadas arcam, relativamente, com um ônus tributário maior do que as famílias de renda mais elevada, ou o contrário. Os dados utilizados foram extraídos da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002-2003 do IBGE. As atuais discussões no cenário nacional, tanto no campo jurídico, quanto no âmbito econômico, apontam evidências de ineficiência do Sistema Tributário Brasileiro, principalmente com relação ao respeito aos princípios constitucionais da equidade e da capacidade de contribuição dos entes envolvidos no processo, implicando inclusive em projetos de reforma do sistema tributário. O presente estudo traz à tona a discussão sobre o melhor parâmetro de avaliação da capacidade de pagamento dos contribuintes renda, riqueza ou consumo além da abordagem dos resultados dos estudos anteriores a este. As principais conclusões foram que a incidência não-cumulativa das contribuições ao PIS e COFINS não apresentam resultados uniformes para os diferentes parâmetros utilizados na análise gastos de consumo ou renda total das famílias brasileiras. Quando a renda total é usada como base de comparação, a tributação destas contribuições apresenta caráter regressivo, ou seja, as classes mais pobres destinam uma parcela maior de sua renda comparativamente aos estratos situados no topo da pirâmide social. Se o parâmetro usado for o consumo, a incidência do PIS e da COFINS apresenta pequena progressividade, porém distante do ideal. Haja vista o significativo aumento da importância da tributação indireta na arrecadação brasileira dos últimos anos, os esforços agora devem ser direcionados para a concessão de isenções e redução das alíquotas dos tributos indiretos para os chamados bens básicos e de alta representatividade no orçamento das famílias de baixa renda

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Dugnani.pdf: 5058567 bytes, checksum: 63969641fcdd5f3673058d95b37e3329 (MD5) Previous issue date: 2009-11-04 / This study aims to analyse the neoliberal thinking influence in the Social Welfare debate and its use in policies, especially in the Brazilian one. After years 1980, as Neoliberalism was becoming more powerful, the Social Security systems that count on the State effective participation started to be questioned by the neoliberal thinking believers, who were interested in separate the economic issues from social matters, this way, provoking public deregulations, emphasizing the inequalities, questioning the universality concept and leading to a depoliticized approach to the social matter. This process follows the reorganization of the accumulation mechanisms of the capitalism globalisation, by means of the valuation of the interest-bearing capital , in its fictitious configuration, influencing the perspective of the Social Security and the Social Welfare changes, in Brazil and Worldwide. That brings into question, who will take control of the raised financial resources from the pension funds and the mutual funds . In the search of the profits empowerment, the neoliberal ones pressure in order to promote changes, which can move the additional resources to the financial market, but, on the other hand, it is prejudicial to the workers and the mass of the population. In Brazil, the debate on the Social Welfare is not recent. Right after the 1988 Constitution promulgation, that meant great advances in terms of Social Protection, the contrary speeches to the benefits that had just been implanted were becoming more incisive. These reasoning, which gained force in the mandates of the former-president Fernando Henrique Cardoso and the president Luiz Inácio Lula Da Silva, had motivated the approval of policies that caused meaningful changes in the Brazilian Social Welfare. However, the neoliberal general reasoning about the Social Security, and the Social Welfare in particular, are questionable and must be object of criticism for everyone who defends the necessity of a Social Protection system extension, as a mean of making it really fair and democratic / Este trabalho tem como objetivo analisar a influência do pensamento neoliberal na discussão e na aplicação de políticas na Previdência Social, sobretudo a brasileira. Com o fortalecimento do neoliberalismo, após os anos 1980, os sistemas de Seguridade Social que contam com a participação mais efetiva do Estado passam a ser alvo de questionamentos por parte dos neoliberais, estes interessados em promover a separação entre o econômico e o social, provocando desregulamentações públicas, enfatizando as desigualdades, questionando o conceito de universalidade e levando a uma forma despolitizada de abordagem da questão social. Esse processo acompanha a reestruturação dos mecanismos de acumulação do capitalismo mundializado, mediante a valorização do capital portador de juros em sua configuração fictícia, contaminando a percepção da Seguridade Social e pautando as reformas da Previdência, no Brasil e no Mundo. O que está em questão, nesse caso, é o controle dos elevados recursos financeiros oriundos dos fundos de pensão e dos fundos mútuos de aposentadoria. Na busca da potencialização dos lucros, os neoliberais pressionam para que haja promoção de mudanças que possam direcionar recursos adicionais para o mercado financeiro, mas que, em contrapartida, afetam negativamente os trabalhadores e a massa da população. No Brasil, o debate sobre a Previdência Social não é recente. Logo após a promulgação da Constituição de 1988, que significou grandes avanços em termos de Proteção Social, os discursos contrários aos benefícios implantados nos últimos tempos tornaram-se mais incisivos. Esses argumentos, que se fortaleceram principalmente nos mandatos do expresidente Fernando Henrique Cardoso e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, motivaram a aprovação de medidas que imprimiram mudanças significativas na Previdência Social brasileira. No entanto, os argumentos neoliberais sobre a Seguridade Social em geral, e a Previdência em particular, são questionáveis e devem ser objeto de críticas por todos os que defendem a necessidade de se ampliar o sistema de Proteção Social, de forma a torná-lo realmente justo e democrático

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:46:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DALBA MAXIMIANO MOREIRA.pdf: 3799965 bytes, checksum: beecd558ee3be7210e97fef53120d521 (MD5) Previous issue date: 2012-05-31 / This paper, through the literature review, seeks to demonstrate the complementary activity developted by private entities such as Senar / AR-GO, on social assistance. The Social assistance and the support to the activities of health and social insurance are items that are part of the Principle of Human Dignity, bringing decent life condition and survival for those who have sufficient financial resources or not. The Dignity of the Human makes part of Human Rights, and its recognition is important to reflect about the modern conception of citizenship (Federal Constitution of 1988), citizenship that allowed the evolution of worker rights (Labour and Social Security) and its importance to society. These rights must be guaranteed by state entities, although there are a lot of government omission, which grows mainly in the rural population. The Social Security makes room in the Organic Law of Social Assistance to the inclusion of private initiatives, among them, the Health Field Program Senar / AR-GO was chosen as an example of private activity to illustrate the contribution of corporate welfare in the developed by state entities. / Esta dissertação, através de revisão bibliográfica, busca demonstrar o papel complementar desempenhado por entidades privadas, como o Senar/AR-GO, na assistência social. A Assistência Social e o amparo às atividades de Previdência Social e Saúde são itens que integram o Princípio da Dignidade Humana, trazendo condições dignas de vida e sobrevivência para àqueles que possuem ou não recursos financeiros suficientes. A Dignidade da Pessoa Humana faz parte dos Direitos Humanos, sendo o seu reconhecimento importante para tecer reflexões sobre a concepção moderna de Cidadania (Constituição Federal de 1988), cidadania essa que possibilitou a evolução dos direitos do trabalhador (Direito do Trabalho e Seguridade Social) e sua importância perante a sociedade. Esses direitos devem ser garantidos por entes estatais, porém existe muita omissão governamental, que se acentua, sobretudo, na população rural. A Seguridade Social abre espaço na Lei Orgânica da Assistência Social para a inserção de iniciativas privadas, dentre elas, o Programa Campo Saúde do Senar/AR-GO foi escolhido como exemplo de atividade privada para ilustrar a contribuição de pessoas jurídicas na assistência social desenvolvida pelos entes estatais.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAROLINA ARANTES NEUBER LIMA.pdf: 820640 bytes, checksum: 1e0d297af38fb0293a787d61e7e8c746 (MD5) Previous issue date: 2015-03-27 / This study is meant to examine the model of social security system of Brazilians rural workers, correlating it with existing models in the legal system of other sovereign States, classifying it and promoting an analysis of its economic-financial and actuarial viability in light of historical, legal and socioeconomic national context. By recognizing the social security as a social right founded on the principle of solidarity and the social welfare for rural workers as a fundamental right, constitutionally fixed in the Brazilian law, the research presents the categories of rural workers currently appointed in the national legal system, introducing the pension benefits available to each one of them. Finally, it aims to verify the contribution of the pension system of the Brazilian rural workers to the actuarial and financial balance or unbalance of the social security system, indicating the possible future implications. Despite the use of historical and socioeconomic information, justified by the interdisciplinarity of this master degree program, the work tried to highlight the legal aspect and its evolution. The search result is therefore intended to demonstrate the importance of the path covered by Brazilian legislation and the future challenges relating to the social security model for rural workers. / O presente trabalho tem por intuito examinar o modelo de previdência social do trabalhador rural brasileiro, correlacionando-o com modelos existentes no ordenamento jurídico de outros Estados soberanos, classificando-o e promovendo uma análise sobre sua viabilidade econômico-financeira e atuarial em face do contexto histórico, jurídico e socioeconômico nacional. Através do reconhecimento da seguridade social como direito social lastreado no princípio da solidariedade e da previdência social do trabalhador rural como direito fundamental constitucionalmente previsto na legislação brasileira, apresenta-se as categorias de trabalhadores rurais atualmente previstas no sistema normativo pátrio e os benefícios a elas acessíveis. Busca-se, por fim, verificar a contribuição do regime previdenciário do trabalhador rural brasileiro para o equilíbrio ou desequilíbrio atuarial e financeiro do sistema de seguridade social, indicando as possíveis implicações futuras. Em que pese a utilização de dados históricos e socioeconômicos, justificados pela interdisciplinaridade do programa de mestrado em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento da PUC-GO, procurou-se destacar o aspecto jurídico e sua evolução. O resultado da pesquisa pretende, assim, demonstrar a importância do caminho trilhado pela legislação brasileira e os desafios futuros em relação à previdência social do trabalhador rural.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-11-09T10:25:07Z No. of bitstreams: 1 Ellen Nakayama.pdf: 1820329 bytes, checksum: c56354f5064fb3c4115f6f05baee03b2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-09T10:25:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ellen Nakayama.pdf: 1820329 bytes, checksum: c56354f5064fb3c4115f6f05baee03b2 (MD5) Previous issue date: 2018-09-13 / This paperwork is a theorectical study regarding the possibility of Brazilian social security contribution levy on stock options’ plans offered by the companies to their employees, considering the matrix-rule of tax incidence, the social security system’ finance and labor law concepts, which were crucial to define the legal nature of it and to analyse doctrine and former court decision rendered in scope of Labor Law and Tax Law / O presente trabalho consiste em um estudo teórico acerca da possível incidência de contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho (contribuição previdenciária patronal) na outorga de opções de ação pelas companhias aos seus empregados, considerando a regra-matriz de incidência tributária, o sistema de financiamento da seguridade social e conceitos advindos do direito trabalhista, que foram determinantes para se definir a natureza jurídica do instituto e analisar a doutrina e a jurisprudência em âmbito trabalhista e tributário

Introdução: com o crescimento da população idosa no Brasil, observa-se aumento da incidência e prevalência de doenças associadas ao envelhecimento, em especial, das doenças crônicas não-transmissíveis. O aumento do número de diagnósticos, por sua vez, implica o aumento na quantidade de medicamentos utilizados e no gasto de famílias com idosos com estes insumos. Objetivo: analisar os gastos em medicamentos e fatores associados ao perfil dos gastos em famílias com idosos no Brasil. Método: realizou-se estudo transversal por meio da análise dos dados da versão 2008-9 da Pesquisa de Orçamentos Familiares do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e elaborou-se estatística descritiva e modelo de duas partes utilizando-se o software Stata versão 2011. A coleta de dados da POF abrangeu 55.970 domicílios, onde residiam 56.091 famílias, e ocorreu entre maio/2008 e maio/2009. Famílias que continham idosos foram agrupadas em três arranjos: famílias com um idoso como pessoa de referência, famílias com um casal de idosos e famílias com um idoso não considerado pessoa de referência. A variável de desfecho do modelo foi o gasto mensal per capita com medicamentos. Resultados: os três arranjos com idosos apresentaram frequências semelhantes de despesas monetárias e não monetárias em medicamentos, porém famílias com um 1 idoso considerado pessoa de referência e com um 1 casal de idosos declararam gasto em medicamentos maiores que famílias com um 1 idoso não considerado pessoa de referência. A despesa mensal per capita com medicamentos mais elevada em famílias com idosos mostrou associação significativa com residir nas regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul, ter pelo menos um 1 idoso com plano de saúde, ter pelo menos um 1 idoso recebendo benefício da previdência social e ter renda mensal no segundo, terceiro e quarto quartos de renda mensal per capita. A presença de crianças com menos de 5 anos de idade e a realização de despesa não- monetária se mostraram associadas ao menor gasto mensal com medicamentos per capita. Conclusão: famílias com um idoso não considerado pessoa de referência tiveram despesas mais baixas com medicamentos em comparação aos outros dois arranjos. A política de previdência social e a política de assistência farmacêutica contribuíram na redução dos gastos em medicamentos por mecanismos diferentes / Introduction: there is an increase in the incidence and prevalence of diseases associated with aging especially non-transmissible diseases because of the growth of the elderly population in Brazil. The increase in the number of diagnoses implies an increase in the number of prescribed medicines and out-of-pocket expenditures on medicines by families with elderly people. Objective: to analyse out-of-pocket expenditures on medicines and associated factors of families with older people in Brazil. Method: a cross-sectional study was performed by analysing the data of the Family Budgets Survey (FBS) of the Brazilian Institute of Geography and Statistic. Descriptive statistics and two-part model were developed with Stata software. The data collection from FBS covered 55,970 households, 56,091 families, and occurred between May 2008 and May 2009. Families containing elderly were grouped into three arrangements: families with one elderly person as a reference person, families with an elderly couple and families with one elderly person not considered a reference person. The outcome variable was monthly per capita expenditure on medicines. Results: the three arrangements presented similar frequencies of monetary and non-monetary expenses in medicines, however families with one elderly person considered a reference person and one elderly couple reported larger spending on medicines than families with one elderly person not considered a reference person. The higher monthly per capita expenditure on medicines in families with elderly people showed a significant association with residing in the Midwest, Southeast and South regions, having at least one elderly person with a health plan, having at least one elderly person receiving social security benefits and higher income per capita. The presence of children under 5 years of age and the presence of non-monetary expenditure were shown to be associated with lower monthly expenditure per capita. Conclusion: families with an elderly person not considered a reference person spent lower out-of-pocket expenditures on medicines. Social security and pharmaceutical assistance policy contributed to reduce out-of-pocket expenditure on medicines by families with elderly by different mechanisms

A conciliação judicial de conflitos previdenciários envolve, em geral, uma proposta de acordo baseada na renúncia pelo indivíduo de parte dos valores do benefício em atraso em um processo no qual a decisão contrária ao entendimento do Instituto Nacional do Segurado Social (INSS) é muito provável. Como regra, há um notório desequilíbrio de poder envolvendo, de um lado, um litigante ocasional (indivíduo) e, de outro, um litigante habitual (INSS). O presente trabalho pretende discutir qual o papel do terceiro facilitador nesse contexto, de modo a legitimar a prática existente e avançar para uma mudança de paradigma. Para tanto, parte-se da tese de que a conciliação deve ser adequada ao conflito que se pretende tratar, cabendo ao terceiro facilitador atuar de acordo com as peculiaridades desse conflito. Desse modo, propõe-se que, para o tratamento do conflito previdenciário, o conceito de conciliador deve ser entendido em termos amplos, abrangendo não apenas o conciliador leigo, mas também o juiz conciliador e o Judiciário como conciliador interinstitucional. Embora cada uma dessas atuações possua características próprias, sustenta-se que o ponto em comum é o respeito a um devido processo legal mínimo que possibilite a existência de uma base adequada de poder e que permita, assim, a tomada de uma decisão informada pelas partes. Dessa forma, a flexibilidade instrumental própria da conciliação não impediria o estabelecimento de parâmetros mínimos da atuação do conciliador. Por isso, tendo como limite a tomada de uma decisão informada, o conciliador atuaria por meio de estratégias variadas, aproximando-se e distanciando-se das partes, com maior ou menor interferência, de acordo com as características do caso apresentado. Conclui-se que, com a atuação conjunta e coordenada das diversas espécies de conciliador é possível aprimorar qualitativamente a conciliação de conflitos previdenciários. / The court-connected conciliation (or evaluative mediation) of pension funds conflicts in Brazil involves, generally, an agreement in which the individual plaintiff waives part of a benefit in a lawsuit that the defendant, a national government agency called Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), will probably loose. As a general rule, there is a significant imbalance of power between a one-shotter (individual) and a repeat player (INSS). The present work aims to discuss the role of the conciliator (or evaluative mediator) in this scenario, in order to legitimate the current practice and to allow a paradigm shift. Firstly, it argues that conciliation should be appropriate to the conflict to be resolved and that the conciliator also should act according to the peculiarities of this conflict. Therefore, it proposed that the definition of conciliator might be enlarged to cover not only the lay person who acts as a conciliator, but also the judge as a conciliator and the Judiciary as an interinstitutional conciliator. Although each specie has its own characteristics, it is argued that the common point is that all must try to guarantee the observance of a minimal due process of law which allows the existence of an adequate basis of power and thus enable parties to make an informed decision. Consequently, the flexibility of the conciliation rules would not prevent the establishment of minimum standards of the conciliator\'s performance. Limited by the aim to allow parties to make an informed decision, the conciliator would act through a variety of strategies. It means being close or far from the parties, interfering in a greater or a smaller level, depending on the characteristics of a particular conflict to be dealt. To sum up, this work concludes that, if the three species of conciliator work together in a coordinated way, it could be possible to have a qualitative improvement in the conciliation of pension funds conflicts.