O presente estudo aborda a situação do sistema de previdência social brasileiro e algumas reformas relevantes ocorridas em países da América Latina. A questão é complexa ao considerar a crise atual dos sistemas previdenciários, aliada à forte tendência em transferir para a iniciativa privada os atos de administração e coordenação do sistema, seguindo-se o exemplo do modelo previdenciário chileno, totalmente privatizado. Ainda há de se considerar que, na maioria dos países subdesenvolvidos, a experiência da adoção de um sistema previdenciário privado não resolveu o problema. Num primeiro momento, até chegou a apresentar êxito, mas a posteriori os mais necessitados acabaram sofrendo diretamente os danos. Com isso, tornam-se necessários ajustes para a obtenção de um sistema equilibrado e justo, mesmo que haja problemas como, por exemplo, os altos índices de informalidade e o desequilíbrio financeiro, que tende a agravar-se pela maior longevidade das pessoas. Nesse quadro, as novas mudanças são urgentes e necessárias, restando o desafio de incluir milhões de pessoas economicamente ativas e que ainda não têm qualquer cobertura do seguro social, pois somente com o aumento do número de contribuintes e com uma fiscalização ativa, no que se refere à destinação dos recursos, é que poder-se-á compensar a crescente quantidade de beneficiários, sobretudo em face do aumento da longevidade. O problema é urgente, mas ainda há tempo para que sejam efetuadas as correções, a partir da busca de novas alternativas e dos debates, ficando o alerta de que as decisões devem ser tomadas o quanto antes, sob pena de a previdência social tornar-se insustentável no futuro. / The present study approaches the situation of the Brazilian social welfare system and some of the occurred relevant reforms in countries of the Latin America. The question is complex upon considering the present crisis of the systems of the welfare, allied to the strong trend in transferring to the private initiate the system coordination and administration acts following the example of the Chilean welfare system model, privated totally. Think one that, in the majority of the underdeveloped countries, the experience of the adaptation of a private welfare system didn t solve it. At first moment, it reached success, but afterwards the most needies suffered straight the damages. Thereby, the adjustments are necessaries to attain a just and well balanced system, although it has problems as, for instance, the high indexes of informality and the financial lack of equilibrium which tends to grow worse for the greatest longevity of the people. Thereby, the new changes are urgent and necessary, remaining the challenge to include millions of economically active people who don t have yet and social insurance covering, therefore with the increase of the numbers of contributors and with an active inspection, relating to the destination of the resources, it will be able to make up for the increasing quantity of beneficiaries, specially in front of the increase longevity. The problem is urgent, but still it has time to the corrections are effected, from the search of new alternatives and debates, putting on guard that the decisions must be taken right away, so that the social welfare don t become unsustainable in the future.

O presente trabalho dedica-se ao estudo do controle judicial das políticas de saúde, na perspectiva da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Por expressa disposição constitucional, o direito fundamental à saúde deve ser implementado através de política pública, a ser editada pelos órgãos competentes e cuja execução produz irritações em diversos sistemas sociais, especialmente os sistemas jurídico, político e econômico. A sociedade contemporânea contém alto grau de litigiosidade e confere competência ao Poder Judiciário para resolver as disputas envolvendo qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Os Tribunais, integrantes do sistema jurídico, ao ocuparem o espaço que lhes foi constitucionalmente reservado, transformaram o Judiciário em importante arena de debates e efetivação de direitos. O grande desafio consiste em identificar os limites de atuação de cada um dos sistemas sociais envolvidos na temática da política pública de saúde. Antes de tudo, é preciso compreender como o sistema sanitário está estruturado na ordem jurídica brasileira e que objetivos deve por ele serem perseguidos, para então verificar como serão tratadas, por cada sistema, as questões de interesse comum, com os instrumentais fornecidos pela teoria dos sistemas. O foco do estudo é o sistema jurídico, selecionando-se algumas decisões proferidas pelos Tribunais com o intuito de demonstrar como a teoria dos sistemas possibilita a produção de argumentos coerentes e aptos a manter a diferenciação funcional e a unidade do sistema jurídico. Também se pretende demonstrar que a institucionalização do procedimento judicial das políticas públicas pode auxiliar a produção de decisões jurídicas mais consistentes, através da ampla participação das partes envolvidas no processo, de forma a alcançar a justiça interna (consistência do processo decisório) e externa (decisão adequadamente complexa à sociedade). / This present article deals with judicial control of health policy from the prospective of Niklas Luhmann\'s systems theory. By express constitutional provision, the fundamental right to health should be implemented through public policy to be edited by the competent agencies, and whose execution will impact various social systems, especially the legal, political and economic systems. Contemporary society has a high degree of litigation and grants the courts jurisdiction to resolve disputes involving any interference or threat of interference with the law. By occupying the space which was established for them in the constitution, the courts that make up the legal system turned the judiciary into an important arena for debate and enforcing rights. The major challenge is to identify the limits of each of the social systems involved in public health policy. First, it is necessary to understand how the health system is structured in Brazilian law and which goals should be pursued to see how each system will address issues of common interest, using the instruments provided by systems theory. The focus of the study is the legal system; some court judgments will be selected in order to demonstrate how systems theory allows for the production of arguments that are both coherent and able to maintain the functional differentiation and unity of the legal system. The study also intends to show that the institutionalization of judicial procedure in public policies can assist in producing more consistent legal decisions through full participation of the parties involved in the process, in order to achieve internal justice (consistency of decision making) and external justice (a decision that is adequately complex for the society).

Made available in DSpace on 2016-08-18T18:55:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SYMONE DALMA FERREIRA PACHECO.pdf: 528352 bytes, checksum: 6fde9c13e451ef471cbe6e2896e5b233 (MD5) Previous issue date: 2008-07-10 / This research analyses the Brazilian legal system of social policy, notably its social security branch, advancing a discussion about the impact of neoliberal fit of Brazilian system of social security. Retook a discussion about the historical construction of Brazilian social security since its formal introduction in Brazilian legal system through Elóy Chaves Statute, analyzing the introduction of its recent system enacted by 1987-1988 National Brazilian Legislature until reach recent legal reforms and the constitutional amendment project (2005). The guiding axis of this research was constructed as of the tension pointed between logics of partition, result of 1988 federal constitutional original text and the logic of capitalization, thinking neoliberal background. it drives to the persistence of that tension and possible alternatives imposes to social security system in the begin of this century. / O presente trabalho de pesquisa tratou de fazer uma análise sobre a Seguridade Social, notadamente no seu eixo da Previdência Social, fazendo uma discussão sobre o impacto do denominado ajuste neoliberal sobre o sistema previdenciário brasileiro. Retomou uma discussão sobre a construção histórica da Previdência, desde a sua instituição formal com a Lei Elóy Chaves, passando pela sua instituição do sistema mais recente, gestado na Assembléia Nacional Constituinte de 1987/88, até chegar às mais recentes reformas e PEC paralela da Previdência (2005). O eixo norteador do trabalho foi construído a partir da tensão apontada entre as lógicas da repartição, produto do texto original da Constituição da República de 1988, e a lógica da capitalização, fundamento do pensamento neoliberal. Aponta para a persistência da tensão e as possíveis alternativas que se impõem ao sistema previdenciário neste início de século.

Submitted by Geandra Rodrigues (geandrar@gmail.com) on 2018-05-15T17:50:44Z No. of bitstreams: 1 andressabrunomartins.pdf: 1051457 bytes, checksum: 4f389ef7f43ba7b2077156016cafcb16 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-05-22T14:50:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 andressabrunomartins.pdf: 1051457 bytes, checksum: 4f389ef7f43ba7b2077156016cafcb16 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-22T14:50:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 andressabrunomartins.pdf: 1051457 bytes, checksum: 4f389ef7f43ba7b2077156016cafcb16 (MD5) Previous issue date: 2018-03-26 / Este trabalho busca analisar o acesso do trabalhador rural aos direitos previdenciários, no âmbito da seguridade social, após a Constituição Federal de 1988, até 2017. Adotamos o método de inspiração histórico-dialética, baseado na tradição marxista, que nos permitiu apreender a historicidade e as contradições desse processo, bem como analisar a realidade, conectada à reprodução da vida social. Utilizamos a pesquisa bibliográfica e a análise dos dados quantitativos elaborados pelas instituições: INSS, ANFIP, DIEESE, IPEA, IBGE. Nesta direção, apresentamos a trajetória histórica do trabalhador rural, associada à questão agrária, e suas contradições engendradas no sistema capitalista de produção. Tratamos da previdência social no Brasil, dos avanços conquistados na década de 1980 e das constantes investidas das classes dominantes que tendem a limitar a perspectiva de seguridade social. Foi possível nesse sentido, compreender e analisar os elementos que condicionam o acesso do trabalhador rural em sua busca pelo direito previdenciário, os limites e as possibilidades postas. Embora sendo um direito conquistado, as mediações postas pela instituição previdenciária, inclusive em sua burocracia, e os constantes ataques políticos materializados nas contrarreformas da previdência, tendem a limitar o acesso do trabalhador rural à previdência social. Contudo, a resistência e as lutas sociais abrem possibilidades de manutenção desses direitos. / This work seeks to analyze the rural worker's access to social security rights, in the scope of social protection, after the Federal Constitution of 1988, until 2017. We adopted the method of historical-dialectical inspiration, based on the Marxist tradition, which allowed us to apprehend the historicity and contradictions of this process, as well as to analyze reality, connected to the reproduction of social life. We used the bibliographic research and analysis of the quantitative data elaborated by the institutions: INSS, ANFIP, DIEESE, IPEA, IBGE. In this direction, we present the historical trajectory of the rural worker, associated with the agrarian question, and its contradictions engendered in the capitalist system of production. We deal with social security in Brazil, the advances made in the 1980s, and the constant attacks of the dominant classes that tend to limit the prospect of social security. It was possible, in this sense, to understand and analyze the elements that condition the access of the rural worker in his quest for social security law, the limits and possibilities posed. Although, it is a right that has been won, mediated by the social security institution, including its bureaucracy, and the constant political offensives materialized in the counter-reforms of social security tend to limit the access of rural workers to social security. However, resistance and social struggles open possibilities for the maintenance of these rights.

Esta dissertação trata da internacionalização e necessidade de adequação dos sistemas de Seguridade Social ao atual cenário de circulação de mão-de-obra decorrente, principalmente, da globalização econômica e da formação dos blocos regionais. O primeiro capítulo é dedicado ao surgimento e evolução dos sistemas de Seguridade Social de acordo com o desenvolvimento dos Estados e aparecimento dos riscos sociais. A segunda parte dedica-se à análise de alsguns aspectos da globalização, bem como a relação estabelecida com a manutenção da soberania dos Estados, as perspectivas a partir da União Europeia e do Mercosul e, bem assim, os reflexos na Seguridade Social e os instrumentos utilizados para adequação dos sistemas, em busca da manutenção dos direitos sociais. Em seguida, são analisadas as diretrizes internacionais das Convenções nºs 102 e 118 da OIT sobre Seguridade Social, bem como os sistemas internacionais atualmente vigentes nos principais blocos regionais, quais sejam, a União Europeia e o Mercosul. Finalmente, será estudado cada um dos acordos internacionais dos quais o Brasil é parte, com o objetivo de demonstrar a cobertura de proteção que um cidadão brasileiro ou natural de algum dos países envolvidos poderá usufruir. Em caráter complementar, será analisada a Convenção Ibero-americana de Seguridade Social que, apesar de já ratificada pelo Brasil, ainda não entrou em vigor, vez que não atingido o número mínimo de ratificações. / The present dissertation addresses the internationalization and the need to adequate Social Security systems to the current scenario of movement of labor, mainly due to the economic globalization and the formation of regional trade blocs. The first chapter is dedicated to the analysis of the emergence and evolution of Social Security systems according to the development of the National States and the emergence of social risks. The second part of the paper analyzes issues related to the globalization, the relationship established with the maintenance of sovereignty of the States, the perspectives from the European Union and from the Mercosur, as well as its reflections in the Social Security and the instruments used to adequate the systems, in pursue to maintaining social rights. Subsequently, the international guidelines of ILO Conventions No 102 and 118 about Social Security, as well as the international systems currently in force in the main regional blocs, namely European Union and Mercosur, will be assessed. Finally, each of the agreements signed by Brazil will be studied, aiming to demonstrate the protection coverage, of which a Brazilian citizen or a citizen of one of the countries in plot can make use. Additionally, we will analyze the Iberoamerican Convention of Social Security that, despite already ratified by Brazil, is still not in force as the minimum number of ratifications has not been achieved yet.

O presente trabalho discute as funções sistêmicas do direito e dos meios de comunicação de massa na definição e generalização para a sociedade brasileira de expectativas sociais relacionadas à implementação das políticas públicas de Seguridade Social. Objetivou-se identificar o funcionamento desses sistemas sociais e sua relação com o processo comunicacional de construção dos sentidos de tais políticas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, por meio do estudo interdisciplinar e eminentemente bibliográfico, foi empreendida a revisão da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann e a adaptação do Modelo de Propaganda de Edward S. Herman e Noam Chomsky à realidade brasileira. A Constituição foi identificada como o ponto de convergência dos processos comunicacionais de toda sociedade e de institucionalização de suas expectativas normativas, resultantes do amplo acoplamento estrutural dos sistemas sociais nacionais. Incorpora-se à compreensão da Seguridade Social a função dos programas e princípios constitucionais e o conflito entre as expectativas sistêmicas em matéria de direitos sociais. Foram delimitados, ainda, os acoplamentos estruturais entre os sistemas econômico, político e dos meios de comunicação de massa, bem como o decorrente condicionamento da seleção de informações realizada pelas organizações midiáticas brasileiras através dos filtros/programas de notícias presentes em seu processo comunicacional sistêmico. Destacou-se o favorecimento e disseminação pela mídia nacional das expectativas dos sistemas sociais parciais que financiam suas organizações no sentido da redução das políticas públicas de Seguridade Social e do fomento do mercado privado de serviços de saúde, previdência e assistência. Assim, foi demonstrada a tese de que a atual lógica sistêmica dos meios de comunicação de massa delimita seu processo de seleção das informações relativas à saúde, previdência e assistencial social, de modo a reduzir a esfera da opinião pública e instrumentalizar a quebra de confiança no Sistema de Seguridade Social brasileiro, solapando a solidariedade, essencial para a construção desse sistema de proteção e para o sucesso de suas políticas públicas. / The present work discusses the systemic functions of Law and mass media on the definition and generalization of social expectations related to the implemention of public policies of Social Security for the Brazilian society. It aimed to identify the functioning of these social systems and its relation with the communicational process of meanings construction of such policies foreseen in the 1988 Constitution of Federative Republic of Brazil. To this end, a review of Niklas Luhmanns autopoietic social systems theory and the adaptation of Edward S. Hermans and Noam Chomskys propaganda model to the Brazilian reality was carried out through an interdisciplinary and eminently bibliographic study. The Constitution was identified as the converting point of the whole society and the institutionalization of its normative expectations, resulting from the wide structural connection of national social systems. The comprehension of Social Securitiy was incorporated to programs roles and constitutional principles and the conflict between the systemic expectations in terms of social rights. Moreover, the structural connections between economical, political and mass media systems were delimited, as well as the conditioning decorrent from the information selection carried out by Brazilian mediatic organization through news filters present on its systemic communicational process. It was noticed, through the national media, that partial social systems expectation which finance their organizations aiming the reduction of Social Security public policies and foment of health, pension and assistance services private market were favoured and disseminated. Thus, it was demonstrated the thesis of the present systemic logic of mass communication means delimits its process of information selection related to health, public pension and social assistance, as to reduce public opinion range and instrumentalize trust rupture in the Brazilian Social Security System, impairing solidarity, essential for the construction of this protection system and the success of its public policies.

Este trabalho, eminentemente bibliográfico, destina-se à revisão da teoria dos sistemas sociais autopoiéticos de Niklas Luhmann e à consideração de seus limites e suas implicações para a compreensão da força normativa constitucional do sistema jurídico sanitário brasileiro. Nesse sentido, são discutidas a diferenciação funcional da sociedade e a função sistêmica do Direito e da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em generalizar e manter contrafactualmente as expectativas normativas relativas à saúde, indispensáveis para a dinâmica dos processos comunicacionais sociais. A evolução do sistema sanitário nacional é situada no desenvolvimento do Estado brasileiro e na organização de suas políticas públicas em saúde, durante o século XX, em comparação à conformação dos sistemas de saúde europeus, analisada por Michel Foucault em seus estudos sobre os modelos de Medicina Social e a Crise da Medicina Moderna. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988 é identificada como o ponto de convergência dos processos comunicacionais da sociedade brasileira no sentido da mais abrangente forma de institucionalização de expectativas normativas, resultante do acoplamento estrutural dos sistemas sociais nacionais, não restritos, de forma alguma, aos seus sistemas jurídico e político. Incorpora-se, assim, à compreensão do sistema jurídico sanitário a sua crescente complexidade operacional bem como a consideração das expectativas, dos conflitos, do funcionamento dos sistemas que compõe a sociedade brasileira e da função finalística dos programas e princípios constitucionais voltados à implementação dos direitos sociais fundamentais relacionados à saúde. / This work, eminently bibliographical, is destined to the revision of the theory of Autopoietic Social Systems by Niklas Luhmann and to the consideration of its limits and its implications for the comprehension of the constitutional normative power of the Brazilian legal system as related to sanitation. To this end, the functional differentiation of society and the systemic function of the law and the Brazilian Constitution of 1988 to generalize and maintain contrafactual the normative expectations, which are indispensable to a dynamic of the processes of social communication. The evolution of the national sanitary system is part of the development of the Brazilian state and in the organization of its public health policies, during the 20th century, in comparison to the European hea1th systems analyzed by Michel Foucault in his studies of the Models of Social Medicine and the Crisis of Modern Medicine. In this context, the Federal Constitution of 1988 is identified as the convergence point of the communicational processes of the Brazilian society in the sense of a wider form of institutionalization of normative expectations, resulting in the structural connection of the national social systems unrestricted in any manner to the legal and political systems. We arrive thusly to the comprehension of the legal system of sanitation and its growing operational complexities as well as the consideration of the expectations, conflicts and functioning of systems that compose Brazilian society and the ultimate function of the programs and constitutional principles related to the implementation of fundamental social rights as related to health.

O princípio da solidariedade social tem fundamental importância na interpretação do Direito da Seguridade Social, conforme é demonstrado nesta dissertação de mestrado. O objetivo do presente estudo foi analisar a interpretação do Direito da Seguridade Social à luz do princípio da solidariedade social. Foram verificados os métodos interpretativos gramatical, lógico, sistemático, histórico-evolutivo, teleológico, e sociológico. Diferenciou-se conceitualmente normas jurídicas, princípios e regras, concluindo-se que os princípios e as regras são espécies de normas jurídicas. Os princípios são normas de sustentação das regras jurídicas, e podem ser explícitos, caso sejam encontrados no direito positivo, ou implícitos, caso se encontrem no direito pressuposto. Constatou-se, por meio de uma análise sociológica, que a solidariedade social é um fenômeno social presente em todas as sociedades e em todos os seres humanos. A solidariedade social é a interdependência existente entre cada indivíduo com os demais membros da sociedade e com esta, caracterizada pela cooperação mútua, pela igualdade de oportunidades e pela busca do bem-estar de todos. Da solidariedade social surge o princípio jurídico da solidariedade social, que está presente no ordenamento jurídico brasileiro no direito positivo e no direito pressuposto. O princípio da solidariedade social influencia todo Direito da Seguridade Social, principalmente quanto à Previdência Social e à Assistência Social, na manutenção da dignidade da pessoa humana e no respeito dos direitos sociais, através de ações promotoras da justiça social e garantidoras da proteção aos indivíduos que se encontrem em situações de necessidade decorrentes de contingências sociais. Conforme o princípio da solidariedade social é possível concluir que nas normas pertinentes ao custeio da Seguridade Social prevalece o interesse da coletividade em detrimento do interesse individual, e que nas normas pertinentes à concessão de benefícios deve ser dada maior importância à manutenção da dignidade humana e à proteção social, do que aos aspectos econômico, financeiro e atuarial do sistema. / Il principio della solidarietá sociale ha fondamentale importanza nell\'interpretazione del Diritto della Sicurezza Sociale, conforme é dimostrato in questa dissertazione di maestrato. L\'obiettivo del presente studio fu analizzare l\'interpretazione del Diritto della Sicurezza Sociale alla luce del principio della solidarietà sociale. Sono stati verificati i metodi interpretativí grammaticale, logico, sistematico, storico-evolutivo, teleologico e sociologico. Differenziosi concettualmente norme giuridiche, principi e regole, concludendosi che i principi e le regole sono specie di norme giuridiche. I principi sono norme di supporto delle regole giuridiche, e possono essere esplicitti, caso siano trovati nel diritto positivo, o impliciti, caso siano trovati nel diritto pressupposto. Constatòsi, per mezzo di un\'analisi sociologica che la solidarietà sociale é un fenomeno sociale presente in tutte le società e in tutti gli esseri umani. La solidarietà sociale è l\'interdipendenza esistente tra ogni individuo con gli oltre membri della società e con questa, caratterizzata per la cooperazzione mutua, per la uguaglianza di oportunità e per la cerca del benessere di tutti. Dalla solidarietà sociale sorge il principio giuridico della solidarietà sociale, che sta presente nell\'ordinamento giuridico brasiliano nel diritto positivo e nel diritto pressupposto. Il principio della solidarietà sociale influenza tutto il Diritto della Sicurezza Sociale, principalmente quanto alla Previdenza Sociale ed alla Assistenza Sociale, nel mantenimento della dignità della persona umana e nel rispetto dei diritti sociali, attraverso di azioni promuotore della giustizia sociale e garantitore della protezione ai indivídui che si trovíno in situarioni di necessità decorrenti di contingenze sociali. Conforme il principio della solidarietà social e è possibile concludere che nelle norme pertinenti al finanziamento della Sicurezza Sociale prevale l\'interesse della collettivittà in detrimento dell\'interesse individuale, e che nelle norme pertinente alla concessione dei benefici deve essere data maggiore importanza al mantenimento della dignità umana ed alla protezione sociale, che agli aspetti economico, finanziario ed attuariale del sistema.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 adriane.pdf: 1057811 bytes, checksum: 4aad90fe9907ba56203384c7e2ce5628 (MD5) Previous issue date: 2007-05-30 / It s too recent the studies about employee of a pension social welfare instituition law in Brazil. Herewith, became necessary a deep work in this subject to allow the lawyers the possibility to find conceptions and studies that are absent in our work s law. This work went to history to tell about the social protection since it s was born, first like a care assistance on XV century until nowadays. It s was possible check an evolution on social protection field, that had the first reach with Bismarck, in 1883, and, on that time just assure a little the workers. Slowly, this covering became deficient in front of the necessity to protect who that are in case of needing. On XX century, Beveridge create what nowadays is called Social Welfare Work, enlarging the protection just not only with the benefit, but with the services. In other time, the work had an evolution on old age, in Brazil and for the world, with the purpose of demonstrate that how important is the old age protection , mainly because the world modification on population number, where the old age has been subject of large contends, for that social s covering plans can be prepared to care all large number of old age people that promises to exceed the infant mortality rate. In Brasil, there are three kinds of age retirement , different about , if from the city, from the country or obliged to, and about this last one it s different from what the fundamental law of state establish. Each one of these kinds has different way of be and are studies one by one. , Finishing, it s possible say that the age retirement is sofering modifications by the possibilities to fix the age for retirement by the time of they pay the taxes. . Therefore, with the old people age living more, mainly the women , it s not possible allow that people get retired five years before than men and that the age still be the same, face the longer hope of live / É ainda bastante incipiente a doutrina acerca do Direito Previdenciário no Brasil. Diante disso, torna-se necessário um estudo mais aprofundado dessa matéria, para proporcionar aos operadores do direito a possibilidade de encontrar definições e conceitos inexistentes em nosso ordenamento jurídico. No presente trabalho, foi resgatada parte da história da proteção social desde o seu início, ainda como assistência privada, nos idos do século XV, até os dias de hoje. Foi possível constatar grande evolução no ramo da proteção social, que teve seu primeiro alcance considerável com Bismarck, em 1883, época em que se limitava a assegurar sobretudo os trabalhadores. Aos poucos essa cobertura foi se tornando insuficiente diante da necessidade de proteger aqueles que se encontravam às margens da mendicância. Já no século XX, Beveridge cria o que hoje se chama seguridade social, ampliando a proteção não apenas com benefícios, mas também com serviços. Neste trabalho também é feito um resgate histórico da velhice, no Brasil e no mundo, com o objetivo de demonstrar o quão importante tem sido a proteção aos idosos, principalmente em razão das mudanças demográficas que têm ocorrido em âmbito mundial. O envelhecimento tem sido tema de amplos debates e discussões, para que os planos de cobertura social possam estar preparados para proteger o grande número de idosos que prometem alcançar taxas de sobrevida cada vez mais altas. No Brasil há três modalidades de aposentadoria por idade, diferenciadas em razão da natureza da filiação, se urbana, rural ou compulsória, sendo que esta última vem se revelando em descompasso com os ditames constitucionais. Cada uma dessas modalidades possui características próprias, que serão abordadas em detalhes neste trabalho. É possível depreender que a aposentadoria por idade está na iminência de sofrer modificações, diante da possibilidade de se fixar idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Ademais, com o crescente aumento da longevidade, principalmente no que tange às mulheres, não é possível permitir que elas continuem se aposentando cinco anos mais cedo do que os homens e que a idade para a aposentadoria ainda se mantenha imutável, diante do aumento da expectativa de sobrevida

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Graciele Pinheiro Teles.pdf: 379725 bytes, checksum: 4a736cfd5df3e9faf4fe87751debe003 (MD5) Previous issue date: 2008-05-16 / This study discusses the irreducibility principle of the value of social security benefits. The steep and long historical process of acknowledgement and spread of human rights ends up providing a constitutional status to them. Social rights are fundamental and require the State intervention to support individual and social needs. Social security is a basic right which aims at safeguarding the dignity of the human being. According to the Brazilian Federal Constitution, health and social welfare comprises the Social Security System which, in turn, settles social order. Thus, the aims of the Social Security System and those of the social order are the same. Social welfare and social justice are reached through the primacy of work. The general regulation of the Social Security System brings together workers of the private sector and excludes civil servants. To calculate and guarantee the benefits of any insured person, his monthly earnings must be subjected to the irreducibility principle. According to this principle, the benefit granted must assure that the insured keeps the buying power he had during his working years. The benefits are also subjected to a criterion of readjustment that preserves the value of money, as measured by the quantity and quality of products and services it can buy. Eligibility for benefits and their maintenance are two distinct and important stages for the insured. These two moments guarantee the pension and they are estimated in diverse ways. However, none of the benefits can have an amount below the minimum wage; actual earnings have to be incorporated; a minimum and maximum value must be fixed; monetary changes must be considered and an update of the value of contribution salary paid are used for estimating the benefits / Este estudo tem por objeto o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios no regime geral de previdência social. A evolução histórica dos direitos humanos conduz até o ponto em que estes assumem status constitucional. Os direitos sociais são categorias de direitos fundamentais que exigem a atividade Estatal em prol da eliminação das necessidades individuais e sociais. A proteção previdenciária é direito social e, portanto, direito fundamental destinado à preservação da dignidade da pessoa humana. A saúde, a assistência e a previdência social integram o Sistema de Seguridade Social, segundo o instrumental definido pela Constituição Federal ao estabelecimento da Ordem Social. Os objetivos da Seguridade Social se confundem com os da Ordem Social. O bem-estar e justiça sociais são os objetivos a ser alcançados com esteio no primado do trabalho. O regime geral de previdência social congrega os trabalhadores da iniciativa privada, exclui os servidores públicos e garante prestações pecuniárias que têm sua renda mensal submetida, dentre outros, ao princípio constitucional da irredutibilidade. Os benefícios concedidos devem guardar o mesmo poder de compra que possuía quando seu titular estava em atividade. Os critérios de reajustamento devem preservar o valor real e o valor nominal das prestações. A preocupação com a preservação da renda dos benefícios justifica-se porque é aspecto vital à subsistência digna de aposentados e pensionistas. A pesquisa bibliográfica em comparação com os critérios legais de cálculo e recomposição das prestações leva a constatação de que o princípio da irredutibilidade vem sendo vulnerado de modo reiterado. A análise desse problema deve ser feita no momento da concessão e no momento da manutenção do benefício. Nessas etapas são observados variados critérios de preservação e atualização, entre os quais se encontram a garantia de que nenhum benefício de prestação continuada terá valor inferior ao salário-mínimo; a incorporação dos ganhos habituais aos salários de contribuição e atualização de todos os salários-de-contribuição utilizados no cálculo da renda do benefício. A interpretação sistemática das normas que regem os critérios de atualização e reajustamento aponta para o embate entre o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios e o equilíbrio financeiro do sistema de proteção