Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Filosofia. / Made available in DSpace on 2012-10-22T14:00:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 225138.pdf: 450860 bytes, checksum: 519f9e51b2a73d8d60c5fc647ed939f1 (MD5) / Rousseau adota uma definição clássica de democracia que a torna incompatível com a idéia de representação. Mas a análise de outros conceitos de sua teoria política possibilita amenizar esta incompatibilidade. A legislação do Estado, enquanto poder soberano, é atribuída aos cidadãos através da idéia de vontade geral. Esta não permite que a soberania seja transmitida ou representada. Contudo, dentro do que o filósofo denomina república, existe a possibilidade de representação no que compete à administração do Estado. Rousseau has a classical definition of democracy that is incompatible with representation's idea. But the analysis of another concepts of Rousseau`s political theory could make it not so incompatible. The State's legislation, like sovereign power, belongs to citizens by general will. It did not permit that dominion be transmit or represent. After all, within philosopher calls republic, there is a possibility of representation about State's administration.

Orientadora: Mirian Cláudia Lourenção Simonetti / Co-orientador: Agnaldo dos Santos / Banca: Francisco Luiz Corsi / Banca: Mohamed Ezz El Din Mostafa Habib / Resumo: As disputas pelo acesso à biodiversidade e aos conhecimentos tradicionais no Brasil, não são resolvidas de forma muito simples, tendo em vista que, não se trata somente de garantir o direito de marcas e patentes, para os cientistas e para os empresários das multinacionais, tanto na produção biotecnológica, quanto na produção industrial em larga escala. O problema encontra-se principalmente no modo de apropriação monopolística, tanto dos recursos biológicos, quanto dos conhecimentos aplicados a eles, que resultam na prática da biopirataria e no desgaste sócio-ambiental. Por outro lado, os bens intangíveis são cada vez mais importantes para as estratégias das grandes empresas. Trata-se, portanto, de conflitos relacionados: à soberania e à regulação nacional e internacional. Para demonstrar os mecanismos, os conflitos, os aspectos legais, os aspectos sociais, os benefícios específicos em disputa, a questão da preservação da biodiversidade e dos modos de vida de comunidades tradicionais e indígenas, foi estudada a disputa pelo cupuaçu, no período de 2002 a 2012. / Abstract: Disputes over access to biodiversity and traditional knowledge in Brazil, are not resolved very simply, with a view that it is not only to guarantee the right of trademarks and patents, for scientists and entrepreneurs of multinationals in both production biotechnology, as the industrial-scale production. The problem lies mainly in the way of monopolistic ownership of both biological resources, knowledge as applied to them, resulting in the practice of biopiracy and socio-environmental degradation. Moreover, intangible assets are increasingly important to the strategies of large firms. It is therefore related conflicts: the sovereignty and the national and international regulation. To demonstrate the mechanisms, conflicts, legal aspects, social aspects, the specific benefits in dispute, the question of the preservation of biodiversity and the livelihoods of indigenous and traditional communities, the competition for cupuaçu was studied from 2002 to 2012. / Mestre

Elementos pré-textuais: 14 f. Elementos textuais: 185 f. Ficha catalográfica: 1 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-08-01T13:00:25Z No. of bitstreams: 3 Elementos.pdf: 56362 bytes, checksum: a0a6ae91ef428cd8669cc4b946010ded (MD5) Ficha catalografica Victor Insali.pdf: 11631 bytes, checksum: 8fd12f1210ed89013eb84be6d51faca8 (MD5) Disser Victor Insali.pdf: 1016970 bytes, checksum: 76e3ddafc6accbdb4c617071af8ad137 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-08-01T13:01:21Z (GMT) No. of bitstreams: 3 Elementos.pdf: 56362 bytes, checksum: a0a6ae91ef428cd8669cc4b946010ded (MD5) Ficha catalografica Victor Insali.pdf: 11631 bytes, checksum: 8fd12f1210ed89013eb84be6d51faca8 (MD5) Disser Victor Insali.pdf: 1016970 bytes, checksum: 76e3ddafc6accbdb4c617071af8ad137 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-01T13:01:21Z (GMT). No. of bitstreams: 3 Elementos.pdf: 56362 bytes, checksum: a0a6ae91ef428cd8669cc4b946010ded (MD5) Ficha catalografica Victor Insali.pdf: 11631 bytes, checksum: 8fd12f1210ed89013eb84be6d51faca8 (MD5) Disser Victor Insali.pdf: 1016970 bytes, checksum: 76e3ddafc6accbdb4c617071af8ad137 (MD5) Previous issue date: 2010 / O presente trabalho tem como finalidade demonstrar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais previstos na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, levando-se em conta a trajetória da evolução da proteção dos direitos na África, desde o periódo pré-colonial até a atualidade e, consequentemente, até a criação da Carta Africana,considerada um instrumento de extrema importância em amtéria da promoção e proteção dos direitos nesse continente. A ideia da proteção dos direitos humanos do homem africano no periódo pré-colonial está ligada aos princípios da moralidade e da religiosidade, tendo como base os valores culturais e tradicionais presentes nessa sociedade. Esses valores foram substituídos durante o periódo colonial por outros, estranhos à cultura tradicional. Após a independência e com o surgimento da Organização da Unidade Africana (OUA), a preocupação passou a ser a defesa da soberania e o princípio de intangibilidade das fronteiras, deixando-se para o plano secundário os problemas dos direitos humanos. A Carta Africana é um peculiar tratado internacional de direitos humanos, embora com algumas semelhanças com outros tratados da mesma matéria. Retrata uma realidade ainda não efetivada na sua totalidade quanto à proteção dos direitos humanos. Como os demais, representa o ideal de convivência pacifica e igualitária entre povos e nações, mas necessita de pontuais modificações a fim de ser concretizado. Com efeito, no plano fatico, constata-se que há muito a ser feito no âmbito dos direitos humanos, especificamente os previstos na Carta Africana, para que a mesma revista-se de legitimidade e confiabilidade para o povo africano, dada a discrepância entre o plano normativo e o plano material de defesa dos direitos humanos. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T08:08:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 228127.pdf: 608257 bytes, checksum: 162e947e45e467bc6ee2bd6dc8e44fdc (MD5) / O Centro Internacional de Resolução de Disputas sobre Investimento (CIRDI) é uma organização internacional criada pela Convenção de Washington de 1965. Este tratado foi elaborado sob o patrocínio do Banco Mundial com a intenção de fornecer aos investidores e aos Estados um mecanismo internacional de solução de controvérsias neutro e imparcial, que despolitizasse as disputas envolvendo investimentos estrangeiros e contribuísse para o aumento do fluxo de aportes de capital para os países menos desenvolvidos. A arbitragem internacional realizada pelo CIRDI reveste-se de características peculiares por permitir que particulares, pessoas físicas e jurídicas, demandem diretamente contra um Estado num foro internacional. Mas, como toda solução arbitral, encontra-se baseada no consentimento das partes envolvidas num litígio em submetê-lo ao julgamento de um ou mais árbitros escolhidos de comum acordo. O acesso direto de particulares a foros internacionais não é considerado regra geral em Direito Internacional Público. Por isso, ao aceitar ser demandado no plano internacional por um particular estrangeiro, o Estado renuncia a sua prerrogativa jurisdicional sobre as pessoas localizadas no seu território. A Convenção de Washington de 1965 trata do consentimento como requisito fundamental para a utilização do sistema de solução de controvérsias e exige que o Estado manifeste duas vezes a sua intenção de utilizar o sistema instituído pelo CIRDI para solucionar controvérsias sobre investimento estrangeiro. A primeira, por meio da ratificação da Convenção que institui o Centro e a segunda, por meio de uma manifestação de vontade de submeter uma determinada disputa ou categoria de disputas ao Centro, quando figurar como parte. Entretanto, a Convenção não faz exigências sobre a forma que esta última manifestação de vontade deve revestir. Nas últimas décadas, a arbitragem do CIRDI tem sido muito requisitada pelos investidores estrangeiros e o consentimento dos Estados tem sido encontrado pelos árbitros não em manifestações expressas e específicas a uma determinada controvérsia, mas em declarações unilaterais muitas vezes indiretas, vagas e imprecisas. Diante do grande número de casos decididos em favor dos investidores e da tendência liberalizante das relações internacionais, principalmente no que se refere à esfera econômica, cabe questionar não só qual o verdadeiro papel do CIRDI no incentivo ao livre fluxo de investimentos, mas também a neutralidade ou imparcialidade desta organização. The International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) is an international organization created by the Washington Convention 1965. This agreement was elaborated by the World Bank to supply foreign investors and States with a neutral and impartial international mechanism of dispute settlement that depoliticize disputes involving foreign investments and contribute to the increase of the flow of capital to the developing countries. The international arbitration provided by ICSID is covered of peculiar characteristics such as the recognition of the capacity of individuals or corporations to proceed directly against a State in an international forum. On the other hand, ICSID's arbitration, like the others, is based on the consent of the parts involved in dispute to submit it to a judgment of a third. The direct access of individuals to international forums is not considered a rule in International Law. Therefore, when a State accepts to be demanded in the international plan by a individual, it renounces its prerogative on the people who lives in its territory. The Washington Convention 1965 considers the consent as the cornerstone of the jurisdiction of the Centre and it demands that State manifests twice its intention of using the system instituted by ICSID. The first is made through the ratification of the Convention that institutes the Centre and the second, through a manifestation of will of submitting a certain dispute or category of disputes to the Centre, when the State is a party of the dispute. However, the Convention didn't establish the form that this last manifestation of will should cover. In the last decades, the ICSID's arbitration has been so much requested by the foreign investors and the consent of States has not been found by the referees in expressed and specific manifestations to a certain dispute, but in unilateral declarations usually indirect, vague and imprecise. Since there is a great number of awards in favor of the investors' interests and the international relations, mainly in economical sphere, is raised by a liberalization tendency, it is necessary to question not only which is the real purpose of ICSID, but also its neutrality or impartiality.

COELHO, Francisco Sérgio Marçal. O modelo mecanicista de Hobbes e o pacto social. 2014. 108f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Filosofia, Fortaleza (CE), 2014. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-09-26T13:14:46Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_fsmcoelho.pdf: 741060 bytes, checksum: 276ff8b73becf5a3142db950ac88687b (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-09-29T13:38:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_fsmcoelho.pdf: 741060 bytes, checksum: 276ff8b73becf5a3142db950ac88687b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-29T13:38:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_fsmcoelho.pdf: 741060 bytes, checksum: 276ff8b73becf5a3142db950ac88687b (MD5) Previous issue date: 2014 / This dissertation aims at evaluating the influence of the mechanistic conception of bodies and movement on Thomas Hobbes’ moral and political Philosophy. Grounded on a mechanistic approach characteristic of modernity, he fashioned an abstract model of social pact intended to avoid the radical instability of a society permeated by fear. In addition to this, it will be shown that Hobbes’ contractarianism combines his mechanistic view with the conviction that rationality is an essential instrument to safeguard security and peace what renders it a peculiar type of contractarianism. It will be stressed that it is evident that the application of the premises of Hobbes’ natural philosophy to the sphere of political thought contributed to the formation of a new paradigm devoted to the explanation of the political phenomena that is at odds with the organic conceptions of society centered on the preoccupation with the common good and associated with the belief that human beings are naturally sociable. Hobbes’ concept of sovereignty is artificially-built in order to create and absolute power because there is no other way of guaranteeing peace in society. / O objetivo desta dissertação é avaliar a influência da concepção mecanicista dos corpos e do movimento na filosofia moral e política de Thomas Hobbes. Ancorado em uma abordagem mecanicista característica da modernidade, ele desenvolveu um modelo abstrato de pacto social com o intento de afastar o perigo da guerra e proporcionar a segurança necessária para evitar a radical instabilidade de uma sociedade permeada pelo medo. Mostrar-se-á, também, que o contratualismo de Hobbes combina sua visão mecanicista com a convicção de que a racionalidade é um instrumento essencial para salvaguardar a segurança e a paz, o que o torna um tipo peculiar de contratualismo. Destacar-se-á, ainda, a evidência de que a aplicação dos pressupostos da filosofia natural de Hobbes à esfera do pensamento político contribuiu para a formação de um novo paradigma explicativo para os fenômenos políticos, o qual se opõe às concepções organicistas de sociedade centradas na preocupação com o bem comum e marcadas pelo reconhecimento da sociabilidade como uma condição natural dos homens. O conceito hobbesiano de soberania é fruto de uma construção artificial destinada a instaurar um poder absoluto porque não há outro modo de se garantir a paz na sociedade.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Filosofia / Made available in DSpace on 2013-03-04T19:39:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 313749.pdf: 1436412 bytes, checksum: 38a08dcbf46e70a431a04489914f67cd (MD5) / O problema em questão diz respeito ao contrato que funda e legitima o Estado em Thomas Hobbes. Tendo como escopo questionar a possibilidade e/ou impossibilidade de nulidade do contrato social e assim verificar as implicações disto para o conceito de soberania hobbesiana. A leitura que impera na tradição de estudiosos da obra política de Hobbes, em especial do Leviathan, é a de um Estado no qual a soberania é absoluta e irrevogável. A interpretação do contrato firmado entre e, somente, entre os homens, deixando, portanto, o soberano de fora, ofereceria legitimidade a este para agir de forma absoluta e obrigaria ao súdito a obedecer de forma irrestrita. A hipótese que se busca sustentar remete à possibilidade de rompimento, desobediência e mais centralmente da nulidade contratual a partir do vício e/ou desrespeito de determinadas cláusulas fundamentais do contrato, visto se oporem às condições de validade do contrato social. Se isso puder ser sustentado desse modo, isto é, se Hobbes compartilhar mesmo de uma teoria forte da nulidade contratual e pela razão, como declinado acima, que achamos ser a correta, então, tal formulação implicaria em sua teoria uma reconsideração do conceito de soberania e obediência, haja vista o estabelecimento de certos vínculos fortes que condicionam as possibilidades de exigência, autoridade e poder da soberania. Portanto, concentra-se em encontrar uma explicação e/ou teorização da nulidade do contrato social e da sua consequência para a teoria da soberania e obediência hobbesiana.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2016-10-19T13:04:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339577.pdf: 5194333 bytes, checksum: aea72f26378d03814840ef6c9961a166 (MD5) Previous issue date: 2015 / Nesta dissertação, o reino do Mbalundo será descrito e analisado como uma organização sociocultural e política consuetudinária angolana, especificamente da etnia Ovimbundu que tem como soberano o rei ou soma inene. Com base nas tradições sucessórias, descrevo suas relações com o território, a cultura, a história, a língua, as simbologias e rituais que o sustentam e o fundamentam como uma das comunidades políticas com reconhecida liderança perante o Estado nacional angolano da atualidade. Abordo também, sob este prisma, a memória social compartilhada pela corte atual e discuto a literatura histórica e antropológica sobre este assunto, para compreender as formas de continuidade e de resistência do reino ao Império Colonial Português e no período seguinte, as sucessivas guerras que ocorreram em Angola nos anos de 1975 a 2002. Por fim, analiso os princípios que conferem ao reino do Mbalundo a atual unidade política e norteiam as suas relações com o Estado nacional angolano.<br> / Abstract : In this dissertation, the Mbalundo Kingdom will be described and analyzed as an angolan sociocultural and consumary political organization, specifically of Ovimbundu ethnicity which has as sovereign the king or soma inene. Based on the succession tradition, I describe its relations with the territory, culture, history, language, the symbols and rituals that sustain it and underpin it as one of the political communities with known leadership before the current Angolan National State. I also approach, under this light, the shared social memory by the current court and I discuss the historical and anthropological literature about this subject to understand the ways of continuity and resistance from the kingdom to the Portuguese Colonial Empire and the next period, the successive wars that occurred in Angola by the years of 1975 to 2002. Finally, I analyze the principles that give to Mbalundo kingdom, the current political unity and guide its relations with the Angolan National State.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T08:52:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A presente dissertação tem como objeto a análise do conceito de eqüiprimordialidade de direitos humanos e soberania popular na teoria discursiva do direito do pensador alemão Jürgen Habermas e busca responder à seguinte indagação: de que modo a eqüiprimordialidade atua sobre a tensão entre autonomia privada e autonomia pública. O estudo tenta demonstrar que a eqüiprimordialidade, nos termos em que é concebida por Habermas, se apresenta como um critério de valoração (portanto, axiológico) capaz de permitir que os autores da norma, por meio da ação comunicativa desenvolvida no âmbito do processo democrático racional argumentativo, operacionalizem a tensão entre autonomia privada e autonomia pública de modo a assegurar simultaneamente os direitos humanos e a soberania popular, evitando que uma das esferas de autonomia prevaleça sobre a outra. A eqüiprimordialidade só é realizável no medium do processo comunicativo alicerçado no princípio do discurso, que se converte num princípio moral, quando associado a um princípio de universalidade, ou num princípio de democracia, quando associado a um princípio de direito. A manutenção da sociedade democrática de direito contemporânea depende de que se consiga harmonizar, através do consenso racional, a tensão entre direitos humanos, defendidos pelo liberalismo político, e soberania popular, defendida pelo republicanismo.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-21T11:12:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 210463.pdf: 1013764 bytes, checksum: aeb92d083ead4f4d25b7d83b399d819f (MD5) / Esta tese tem por objeto analisar se o dever instrumental tributário pode ser instituído por meio de tratado internacional. O comércio internacional experimenta uma profunda modificação decorrente da concentração empresarial. O que se denomina troca de bens entre os Estados reflete, muitas vezes, as operações internas de empresas distribuídas em territórios sujeitos a soberanias diversas. Os agentes econômicos que se organizam desta maneira buscam, também, pagar menos tributos, em particular no Brasil, em razão da impossibilidade de controle e fiscalização da arrecadação do tributo em territórios de outros países. Visto que não se vislumbra, em futuro próximo, uma tributação mundial, isto implica um aumento da carga tributária sobre aqueles que permanecem operando exclusivamente no território brasileiro, o que desconsidera o postulado da capacidade econômica na tributação, que preconiza que se deve exigir o tributo daqueles que têm melhores condições econômicas de contribuir para a atividade estatal. Esta situação se agrava ainda mais pela globalização financeira e suas conseqüências sobre a política monetária brasileira, o que tem particular interesse para o direito tributário, posto que a moeda é o objeto mediato da obrigação tributária. O tratado internacional tem sido utilizado pelos Estados soberanos para coordenar suas ações. Assim, é analisada a maneira como este veículo normativo se insere no ordenamento jurídico brasileiro, focando as implicações daqueles que autorizam troca de informações sobre contribuintes perante o ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista que o seu conteúdo deve observar os princípios constitucionais tributários. Em razão do dever instrumental tributário se destinar a controlar e a fiscalizar a arrecadação do tributo, este trabalho analisa os princípios que devem orientar a administração tributária e os relativos ao direito tributário internacional do Brasil, bem como o papel da lei na democracia representativa contemporânea. Em razão do Código Tributário Nacional denominar "obrigação tributária acessória", o que este trabalho prefere denominar dever instrumental tributário, faz-se uma breve descrição da obrigação tributária, considerando-a no contexto internacional. Conclui-se, por fim, que o tratado internacional pode instituir dever instrumental tributário, podendo constituir um instrumento de maior eficácia na troca de informações entre administrações tributárias de diferentes países, em razão do desenvolvimento das tecnologias de informação, notadamente a internet, e seu caráter de generalidade que constitui estímulo ao sujeito passivo para o pagamento do tributo.

Orientador: André Duarte / Dissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Humanas, Programa de Pós-Graduação em Filosofia. Defesa: Curitiba, 15/12/2016 / Inclui referências : f. 128-134 / Resumo: O presente trabalho pretende abordar o vínculo entre soberania e biopolítica na reflexão de Agamben, a qual investiga criticamente a tradição política Ocidental. Soberania e biopolítica não são, para Agamben, meras formulações teóricas consagradas, situadas temporalmente, mas estão implicadas em uma estrutura metafísica que opera de maneira absoluta em toda história política do Ocidente por meio da captura do vivente e da produção da vida nua. Nosso objetivo, portanto, é o de tornar inteligível a forma como essa vida nua - a vida do homo sacer - é colocada como, ao mesmo tempo, produto originário e fundamento da ordem política no Ocidente a partir da interrogação sobre o ponto oculto de intersecção entre o modelo jurídico-institucional e o modelo biopolítico do poder. No primeiro capítulo abordaremos o conceito de soberania a partir da tradição política com que Agamben dialoga, com destaque para Hobbes, Kelsen e Schmitt. Como resultado desse primeiro capítulo teremos a concepção de vida matável como fundamento da comunidade política, bem como uma primeira aproximação da estrutura da soberania, que se define pela exceção ou bando. No segundo capítulo nos deteremos sobre o conceito de biopolítica a partir da relação existente entre o pensamento de Agamben e o de Foucault, extraindo desse debate tanto o contraste entre as abordagens da biopolítica entre ambos os autores, quanto suas divergências e convergências metodológicas; além disso, lançaremos mão de uma interpretação biopolítica do trabalho de Arendt para a compreensão tanto do diagnóstico da politização da vida quanto da reversibilidade entre democracia de massa e totalitarismo. No terceiro capítulo aprofundaremos as noções mais essenciais do trabalho de Agamben, com destaque para o paradoxo da soberania, a estrutura de bando, a relação entre linguagem e direito, bem como anunciaremos, na esteira de Agamben, a necessidade de um pensamento para além da relação entre ato e potência, modelo que emprestou à tradição Ocidental a estrutura de bando. Por fim, delinearemos algumas considerações a respeito da noção de homo sacer, dando destaque para a crítica feita por Agamben à teoria da ambiguidade do sacro. Ao final da dissertação pretendemos ter esclarecido de que forma Agamben desenvolve suas reflexões a partir do fio condutor da inclusão originária da vida no direito, isto é, pela relação indissociável entre vida e direito, sacralidade e exceção. Palavras-chave: Agamben, soberania, biopolítica, direito, política. / Résumé: Le présent travail se donne pour but l'approche du lien entre souveraineté et biopolitique dans la réflexion d'Agamben, laquelle s'oriente vers une recherche critique de la tradition politique Occidentale. Souveraineté et biopolitique ne sont pas, selon Agamben, des simples formulations théoriques longtemps établies, situées temporellement, mais sont impliquées dans une structure métaphysique qui opère de façon absolue dans toute l'histoire politique de l'Occident à travers la capture du vivant et la production de la vie nue. Notre objectif est celui de rendre intelligible la façon dont cette vie nue - la vie de l'homo sacer - est, au même temps, mise comme produit originaire et fondement de l'ordre politique dans l'Occident, à partir de l'interrogation sur le point caché de l'intersection entre le modèle juridico-institutionnel et le modèle biopolitique de pouvoir. Dans le premier chapitre on traitera du concept de souveraineté à partir de la tradition politique avec laquelle Agamben établie un dialogue, notamment avec Hobbes, Kelsen et Schmitt. Comme résultat de ce premier chapitre on aura la conception de vie tuable comme fondement de la communauté politique, ainsi comme une première approche de la structure de la souveraineté qui se définit par l'exception ou le band. Dans le second chapitre on concentrera sur le concept de biopolitique à partir du rapport entre la pensée d'Agamben et celle de Foucault, ce qui nous permettra d'en extraire tant un contraste entre les approches de la biopolitique entre les deux auteurs, comme ses divergences et convergences méthodologiques; en outre, on fera appel à une interprétation biopolitique des oeuvres d'Arendt pour comprendre tant le diagnostique de la politisation de la vie comme celui de la réversibilité entre démocratie de masse et totalitarisme. Dans le troisième chapitre on approfondira les notions les plus essentielles du travail d'Agamben, en soulignant le paradoxe de la souveraineté, la structure de band, le rapport entre langage et droit, aussi comme il sera annoncé, dans la foulée d'Agamben, la nécessité d'une pensée au-délà du rapport entre puissance et acte, modèle qui a prêté à la tradition Occidental la structure de band. Finalement, on tracera quelques considérations sur l'homo sacer, en soulignant les critiques adressées par Agamben à la théorie de l'ambiguïté du sacre. À la fin de cette dissertation on envisage avoir éclairé de quelle façon Agamben développe ses réflexions à partir du fil conducteur de l'inclusion originaire de la vie dans le droit, c'est-à-dire, par le rapport indissociable entre vie et droit, sacralité e exception. Mots-clés : Giorgio Agamben; souveraineté; biopolitique; droit; politique.