Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-23T05:01:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248916.pdf: 6162236 bytes, checksum: 5da0d34b3b1c136f4b592ee0331d6513 (MD5) / A observação da prática cotidiana de formulação de políticas públicas e normas legais demonstra uma baixa participação popular, com conseqüências negativas quanto à eficácia e à legitimidade de tais atividades estatais. As circunstâncias sociais, econômicas e históricas desse processo são temas de discussão na presente dissertação, de maneira a analisar a democracia nas sociedades da informação e do conhecimento, bem como o papel que as novas tecnologias podem exercer em tal contexto. Com esse objetivo, inicia-se descrevendo a transição da modernidade para a pós-modernidade e o conseqüente surgimento de novas sociedades que se caracterizam pela individualização das biografias, pela fragmentação social e pelo surgimento de novas identidades, fundadas em estruturas que seguem o padrão das redes. Além desses fatores, destaca-se o novo papel do Estado-nação, questionando-se sobre a sua eventual perda de poder e os desafios à sua soberania que são exercidos pelas redes de fluxos globais. Constatando-se modificações nas sociedades e nos Estados, debate-se sobre a necessidade de as instituições democráticas acompanharem o processo, sob pena de se incapacitarem em lidar com a complexidade das sociedades pós-modernas ou permitirem descolamentos entre as opções dos representantes políticos e a vontade de seus representados. Na seqüência, discorre-se sobre o surgimento de uma nova cultura virtual e de relações políticas mediadas no ciberespaço, bem como a forma que a governança eletrônica assume com objetivo de viabilizar um ideal de democracia digital. Diante de tal perspectiva, verifica-se se a criação de espaços públicos virtuais tem o potencial de reforçar e aprofundar os sistemas democráticos tradicionais por meio da integração de novos canais de comunicações aos ciclos de produção de políticas públicas e de normas legais, destacando-se experiências práticas que podem servir de parâmetros para estabelecimento de perspectivas futuras. Busca-se determinar, em síntese, se há possibilidade de ampliação do debate e da deliberação política no ciberespaço e se a interação entre administradores públicos, representantes políticos e cidadãos pode favorecer a coesão social e se contrapor à tendência geral de fragmentação social e perda da capacidade de ação coletiva. The observation of the everyday practice of the formulation of public policies and legal norms demonstrates a low popular participation, with negative consequences on the effectiveness as well as on the lawfulness of such state activities. The social, economic and historical circumstances of this process are the themes of discussion in this very dissertation, in order to analyze the democracy in the information and knowledge societies, and the role that the new technologies can have in such context. With this objective, it starts out by describing the transition of modernity to the post-modernity and the consequent appearance of new societies which are characterized by the individualization of biographies, by the social fragmentation, and by the coming out of new identities, based on structures that follow the web patterns. Besides these factors, it has been highlighted the role of the Nation-state, questioning about its eventual loss of power and the challenges to its sovereignty, which are carried out by the flux of global web. By verifying modifications in the societies and in the States, the necessity that there is for the democratic institutions to accompany the process, otherwise, they cannot deal with the complexity of post-modern societies or enable the rupture between the options of political representatives and the will of those who are represented, has been debated. Flowing up, it is tackled the appearance of a new virtual culture and political relations which take place in the cyberspace, and the way that the electronic governance takes hold aiming at enabling an ideal of digital democracy. Before such perspective, it is verified if the creation of virtual public spaces has the potential of reinforcing and deepening the traditionally democratic systems by integrating new channels of communication to the cycles of production of public policies and legal norms, bringing out practical experiences that may be used as parameters to the establishment of future perspectives. It has been aimed at, in synthesis, the possibility of amplifying such debate and the liberation of policies in the cyberspace and if the interaction between public administrators, political representatives and the common citizens may enable social cohesion and contrapose the general trend of social fragmentation and the loss of capability of collective action.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2004. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2009-07-28T15:12:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Paulo_Henrique_Medeiros.pdf: 1663545 bytes, checksum: 215a0470cd540adda0d9f05cd67fac7b (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2009-07-31T12:28:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Paulo_Henrique_Medeiros.pdf: 1663545 bytes, checksum: 215a0470cd540adda0d9f05cd67fac7b (MD5) / Made available in DSpace on 2009-07-31T12:28:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Paulo_Henrique_Medeiros.pdf: 1663545 bytes, checksum: 215a0470cd540adda0d9f05cd67fac7b (MD5) Previous issue date: 2004-05-28 / O presente estudo teve como objetivo principal identificar o estágio de institucionalização do governo eletrônico no Brasil, no nível federal, considerando as relações entre os atores institucionais envolvidos, e os reflexos dessa política nas condições de governança do Estado. Foi verificado como os processos de formulação e integração de políticas, poder e tomada de decisão ocorrem no contexto do governo eletrônico. Mapeou-se o contexto institucional onde se relacionam os atores da Sociedade da Informação envolvidos com essa política. Aspectos que podem influenciar a governança, como oferta e acesso aos serviços de e-governo, também foram verificados, especialmente aqueles relacionados à inclusão digital. Identificaram-se, ainda, alguns possíveis resultados em relação a accountability, governança eletrônica, reforma administrativa e,principalmente, governança. A Teoria Institucional serviu como suporte para investigar a interação entre os agentes institucionais (setor público, iniciativa privada, Terceiro Setor e setor acadêmico) no setor societário do e-gov e para se chegar a um diagnóstico sobre o grau de institucionalização da política no país. O governo eletrônico foi visualizado nesta pesquisa como uma das políticas de gestão pública, sendo seus efeitos sobre a modernização do aparelho estatal percebidos com base nas teorias sobre Reforma do Estado e Nova Administração Pública, além daquelas que exploram o construto da governança. Como métodos e procedimentos de pesquisa, foram realizadas 27 entrevistas em profundidade com informantes-chave do governo eletrônico no Brasil, identificados em cada um dos quatro setores institucionais, tendo em vista suas atribuições estratégicas ou gerenciais em organizações que atuam na política de e-governo. A pesquisa qualitativa englobou o período de 2000 a 2003 e empregou a técnica de análise de conteúdo para verificar a percepção dos entrevistados sobre os assuntos de interesse do estudo, tendo sido utilizado o software Atlas.ti para auxiliar no ordenamento conceitual dos dados coletados. Os principais resultados foram a constatação de que: o processo orçamentário é um dos grandes entraves à progressão do governo eletrônico rumo a estágios sedimentados de institucionalização; a estrutura de formulação da política tem pouca permeabilidade à participação dos atores institucionais externos ao governo federal; a política de inclusão digital deve ser implementada em paralelo ao e-gov e não apenas como mais uma de suas iniciativas; o emprego de tecnologias de informação e comunicação na administração do aparelho estatal é a principal ferramenta para modernizá-lo, o que pode trazer reflexos positivos à governança, especialmente nos aspectos de melhoria da gestão interna do próprio governo, maior participação cívica e contribuições ao desenvolvimento econômico-social do país. Por fim, concluiu se sobre a necessidade de amplificar a discussão política do e-governo com a sociedade, viabilizando, com isso, a construção de um plano estratégico capaz de erguer as bases de um futuro “Estado virtual”. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study had as its main objective the identification of the institutional stage of electronic government in Brazil, on the federal level, considering the relations among institutional actors, and its effects in State governance. Issues like policy making and integration, power and decision making were verified in the environment of e-government. The institutional context – where the actors of the Information Society develop the policy - was mapped. The aspects that may influence governance conditions, like delivery and access to e-government services, were also verified, particularly those related to digital divide. Some possible results to accountability, electronic governance, public sector reform and, mainly, governance were also identified. Institutional Theory was applied to support investigation about the interactions among institutional agents (public sector, private sector, Third Sector and Academy) in the societal sector of e-government and to attain a diagnosis about the institutional degree of the policy. Electronic government was understood in this research as a public management policy and its effects in modernizing the State were perceived through the lenses of Public Sector Reform and New Public Management theories, besides those which explore the construct of governance. As part of the methods and research procedures, there were 27 in-depth interviews with key stakeholders of e-government in the country, identified in each of the four institutional sectors, considering their strategic or managerial roles in organizations that deal with e-government issues. The qualitative research covered the 2000-2003 period and employed analysis content technique to verify the perceptions of the interviewees on the topics considered in the study, using Atlas.ti software to help with conceptual ordering of collected data. The main results were the perception that the budgetary process is one of the greatest barriers to the progression of e-government towards sedimented stages of institutionalization; the structure of policy making has little permeability to participation of institutional actors external to the federal government; the digital divide policy has to be implemented in parallel to e-government and not as just one more of its initiatives; the employment of information and communication technologies in the public sector administration is the main tool to modernize it, which can bring about positive effects to its own management, greater civil society participation and contributions to the economic and social development of the country. Finally, it became evident that there is the need to amplify the political discussion of e-government within society, allowing, therefore, the construction of a strategic plan capable of building the basis for a future “virtual State”.

Submitted by Pós-Com Pós-Com (pos-com@ufba.br) on 2013-09-11T12:21:43Z No. of bitstreams: 1 DarleneCastro.pdf: 4872030 bytes, checksum: f007980617ffd794869df23aa573fb3d (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-09-11T17:19:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DarleneCastro.pdf: 4872030 bytes, checksum: f007980617ffd794869df23aa573fb3d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-11T17:19:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DarleneCastro.pdf: 4872030 bytes, checksum: f007980617ffd794869df23aa573fb3d (MD5) Previous issue date: 2012 / Capes / Esta tese teve como objetivo identificar e analisar o conceito de inclusão digital que fundamenta a implantação dos projetos em Palmas - TO, para se verificar se a cidade pode ser considerada uma cidade digital. Abordou sobre projetos e ações governamentais que trabalham com a inclusão digital e discutiu o que as cidades devem ter para que possam ser chamadas de digitais. No decorrer da pesquisa, buscou-se identificar projetos e/ou iniciativas focalizadas nas TIC e descrever e analisar esses projetos para verificação da relação inclusão digital/inclusão social em suas ações. Para isso, o trabalho foi dividido em cinco capítulos. Privilegiou-se a discussão sobre a Sociedade da Informação e da inclusão digital como forma de se chegar às cidades digitais. A tipologia de Holanda e Ávila (2006) foi utilizada para análise e verificação do nível de urbanização digital dos projetos. Foi detectado que Palmas se encontra nos primeiros níveis de urbanização digital. A partir disso, foi proposto um roteiro que orientará a implantação e a efetivação dos projetos focados na inclusão digital, de forma que os gestores possam organizar seus projetos e ações. Este estudo verificou que os projetos de inclusão digital são o alicerce dos projetos de cidade digital. / Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Cultura Contemporâneas, Faculdade de Comunicação, Universidade Federal da Bahia

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T07:28:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 295643.pdf: 1223711 bytes, checksum: aac9100f98a908e9f4d3fdc5c7cdd80d (MD5) / O objetivo principal desta pesquisa é a análise do estatuto jurídico das bibliotecas pelo prisma do direito autoral, com ênfase no papel exercido pela biblioteca pública como instrumento de acesso à cultura e à informação, e como é possível manter esta missão no ambiente digital. O primeiro capítulo da pesquisa apresenta, a partir da doutrina selecionada, conceitos sobre a sociedade informacional e suas relações com o Direito. Traz ainda as bases normativas do princípio do acesso à informação, em diversos níveis, bem como iniciativas filosóficas e autoregulatórias para organização de informações técnicas ou intelectuais. O segundo capítulo descreve o funcionamento do sistema internacional de direitos autorais e traça um panorama de seus limites, com ênfase para as interpretações de organismos multilaterais. Por fim, o terceiro capítulo apresenta um histórico das bibliotecas e de suas bases jurídicas e normativas, observações sobre os institutos da digitalização e disponibilização de obras por bibliotecas, bem como apresenta algumas propostas legislativas no nível internacional, com as conclusões encontradas. / The main objective of this research is the analysis of the legal status of libraries through the prism of copyright, emphasizing the role played by the public library as a means of access to culture and information, and how to sustain this mission in the digital environment. The first chapter brings some instrumental concepts from the selected doctrine, regarding the informational society and its relations with the law. It also presents the normative basis of the principle of access to information at various levels, as well as philosophical or self-regulatory initiatives for access to technical or intellectual information. The second chapter describes the operation of the international copyright system and presents an overview of its limits, with emphasis on the interpretations of multilateral organisms. Finally, the third chapter presents a history of libraries and its legal basis and regulations, with comments on the institutes of digitization and making available of works by libraries, and examines some legislative proposals for libraries limitations at the international level, with the conclusions found.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-06-27T04:22:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 346789.pdf: 2612470 bytes, checksum: b896a1cc9f23fd54982534de30e7415c (MD5) Previous issue date: 2017 / Como o uso de tecnologias da informação e comunicação ? TIC ? está afetando o trabalho dos juízes? A modernização impulsionada pelo Conselho Nacional de Justiça com a reforma judicial levantou críticas e expectativas em relação à celeridade processual, concebendo-se um antagonismo com a qualidade das decisões. Este trabalho busca realizar uma ponte entre as discussões em âmbito teórico (o que seria qualidade jurisdicional ou justiça?), a literatura sobre o tema (o que dizem autores que analisam, promovem e criticam uso de TIC na reforma judicial?) e as práticas desenvolvidas pelos agentes jurisdicionais (qual o papel das TIC na reforma?), tendo em vista verificar se há práticas de TIC para a eficiência judicial que promovam a qualidade da jurisdição. A discussão alia revisão bibliográfica e coleta de dados e é apresentada em três capítulos: no primeiro, busca-se em Niklas Luhmann o conceito de consistência, ou segurança jurídica, como parâmetro de qualidade para o sistema judicial, cotejando-a com a sociedade informacional enquanto modificadora organizacional das instituições; nesse contexto, apresenta-se a literatura sobre o papel das TIC na reforma judicial no Brasil; no segundo capítulo, relata-se bibliometria sobre uso das TIC no poder judiciário, destacando-se a celeridade processual como principal ponto para o qual são visualizadas, ora vista positivamente, ora de maneira crítica; no terceiro capítulo, relatam-se dados de práticas ligadas à reforma judicial, obtidos por questionário online aplicado a agentes jurisdicionais do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina). As TIC são concebidas, na literatura e na prática, como instrumentos para diminuição de burocracia e custos do judiciário, havendo lacuna de conhecimento de seus reflexos na qualidade das decisões. Como essas tecnologias têm potencial para influenciar qualitativamente no judiciário, em aspecto até então pouco abordado e para o qual são pouco consideradas, como a segurança jurídica, esta aproximação entre a teoria do direito e as propostas práticas de tecnologias para a reforma judicial pode revelar novos caminhos para a política judiciária.<br> / Abstract : How is the use of information and communication technologies (ICT) affecting the work of judges? Modernization promoted by National Council of Justice with legal reform brought up critics and expectations towards processual celerity, conceiving an antagonism with quality of decisions. This work aims to build a bridge between the discussions in theoretical context (what can be called jurisdictional quality or justice?), the literature about the theme (what authors that analyze, promote and criticize use of ICT on judicial reform say about it?) and practices developed by jurisdictional agents (what is the role ICT on the reform?), in order to verify if there are ICT practices for judicial efficiency which promote jurisdiction quality. The discussion brings together bibliographic review and data collection, and is presented in three chapters: on the first one, it is studied on Niklas Luhmann?s work the concept of consistency, or legal certainty, as a parameter of quality for the legal system, collating it with information society as an organization modifier of institutions; in that context, it is presented the literature about the role ICT play on legal reform in Brazil; on the second chapter, it is reported the bibliometric study about the use of ICT on judiciary power, highlighting processual celerity as main point for which they are conceived, sometimes positively, sometimes in a critical way; on the third chapter, are reported data about practices linked to legal reform, obtained by online form applied to jurisdictional agents of Labor Regional Court of the 12th region (State of Santa Catarina ? Brazil). ICT are conceived, on literature and on practice, as tools for lowering bureaucracy and costs of judiciary power, thus existing a gap of knowledge about its reflexes on judicial decision-making quality. As these technologies have potential to influence qualitatively on judiciary, in an aspect so far scarcely approached and to which they are barely taken in account, such as legal certainty, this approximation between theory of law and the practical planning for legal reform may reveal new paths for judicial policies.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-10-11T04:06:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 342181.pdf: 3544576 bytes, checksum: 293ec34a0a84f6c23dbfd165c30f3177 (MD5) Previous issue date: 2016 / O desenvolvimento da sociedade informacional e o surgimento de novas tecnologias de informação e comunicação, especialmente a internet, oferece a possibilidade de fortalecimento do processo democrático, em especial através da ampliação do espaço político e da facilitação do acesso dos cidadãos às informações de governo. No âmbito do processo legislativo, a inserção das ferramentas de governo eletrônico pode direcionar a estrutura democrática nacional para um modelo mais aberto à participação popular, melhorando a qualidade dos debates e os mecanismos de fiscalização e controle da atividade parlamentar por parte dos cidadãos, o que favorece a própria legitimidade política dentro do sistema representativo. Diante deste cenário, o objetivo da presente pesquisa é desenvolver um método de análise que permita verificar a condição atual dos sítios legislativos no que diz respeito à abertura para participação popular. Para tanto, optou-se por uma metodologia dedutiva, consistindo basicamente no uso de referenciais teóricos e de previsões legais para a elaboração de uma métrica de avaliação da possibilidade de participação política, estruturada sob a forma de um framework. Ao final foi realizado um estudo de caso, aplicando-se o framework a todos os sítios de Assembléias Legislativas e a todos os sítios de Câmara de Vereadores das capitais. À partir dos resultados obtidos, concluiu-se que, apesar da possibilidade de ampliação do espaço político e das ferramentas de informação, interação e participação trazidas pelo advento da sociedade informacional, a maior parte dos sítios pesquisados se limita ao fornecimento de informações de pouca utilidade ao público, inexistindo mecanismos de interação e participação relevantes. Por fim, acredita-se que a contribuição resultante deste trabalho pode servir de subsídio para novas pesquisas, não apenas no campo do Direito, mas também em outras áreas do saber.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T04:04:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 223431.pdf: 783493 bytes, checksum: 16b8faf0085edf44708ea77cd5dcbea1 (MD5) / Uma das características do modelo econômico da atualidade é o paradigma das tecnologias da informação, que estabelecem novas facilidades e possibilidades na distribuição da informação. O novo ambiente de negócio das empresas, apoiado na revolução das tecnologias da informação, é caracterizado pela velocidade das mudanças, pela conectividade manifestada na difusão da Internet e pela intangibilidade representada pelo conceito do capital intelectual da empresa. O debate sobre a construção das bases para uma sociedade da informação foi incorporado às agendas governamentais a partir dos anos 1990, partindo da concepção de que ela representa a transição do modelo de desenvolvimento industrial para o modelo baseado no conhecimento como insumo crítico. E as organizações orientadas por estratégias baseadas no conhecimento não podem prescindir do aporte da inteligência competitiva como ferramenta gerencial e executiva. Tendo como tema central a inteligência competitiva, o presente trabalho explora os elementos contextuais da atualidade, introduz o conceito da inteligência competitiva e apresenta exemplos de sua utilização por organizações de destaque no meio empresarial mundial. Passando por uma descrição das ferramentas de análise e da tecnologia da informação aplicáveis à inteligência competitiva, o trabalho chega ao seu objetivo geral, que é a proposição de implementação da função de inteligência competitiva numa empresa do setor elétrico. One of the fundamental characteristics of the current economic model is the paradigm of information technology, establishing new possibilities for information distribution. The new business environment supported by the revolution of information technology is characterized by the speed of changes, by the connectivity resulting from the spread of the Internet, and by the intangibility represented by the concept of intellectual capital of a company. The debate on the construction of the basis for a information society is part of governmental agenda since the beginning of last decade, considering that information society represents the transition from the industrial development model to the one based on knowledge as critical input. Organizations oriented by strategies based on knowledge cannot avoid the use of competitive intelligence as a managerial and executive tool. Taking competitive intelligence as central theme, the present dissertation explores the elements of the current world context, the concept of competitive intelligence is introduced, and examples are presented showing the use of competitive intelligence by important organizations of the global business sector. Competitive analysis and information technology tools applicable to competitive intelligence are described, and the general objective is attained with the proposition of implementing competitive intelligence in a company of the electricity sector.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Fabrícia da Silva Costa Feitosa (fabriciascf@gmail.com) on 2010-01-20T16:20:27Z No. of bitstreams: 1 2007_TatianaMaltaVieira.pdf: 1561703 bytes, checksum: 27ae56a6e1a1afa2be3559c0d504fdfd (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-01-20T18:17:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_TatianaMaltaVieira.pdf: 1561703 bytes, checksum: 27ae56a6e1a1afa2be3559c0d504fdfd (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-20T18:17:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_TatianaMaltaVieira.pdf: 1561703 bytes, checksum: 27ae56a6e1a1afa2be3559c0d504fdfd (MD5) Previous issue date: 2007-03-14 / Esta pesquisa apresenta uma análise do direito à privacidade na sociedade da informação, segundo perspectiva do direito constitucional e do direito da informática. Objetiva-se (i) mostrar como o ordenamento jurídico nacional, estrangeiro e internacional tratam o direito à privacidade; (ii) analisar as múltiplas dimensões desse direito fundamental, enfatizando o seu aspecto positivo, como forma de contribuir para maior efetividade dessa garantia; e (iii) alertar para os riscos da tecnologia à privacidade no cenário da sociedade da informação. O direito à privacidade protege a intimidade, a vida privada, o domicílio, a correspondência, as comunicações e os dados pessoais de uma pessoa e possui caráter eminentemente elástico e variável, conforme o tempo, o espaço e o titular da garantia. A privacidade de políticos, artistas e atletas sujeita-se a parâmetros de aferição menos rígidos do que a privacidade de pessoas anônimas. Em sua dimensão negativa, o direito à privacidade protege a intimidade e a vida privada do indivíduo contra intromissões do poder público e dos demais concidadãos, ao passo que, em sua dimensão positiva, impõe ao Estado o dever de implementar as medidas administrativas e legislativas necessárias para garantir a privacidade dos cidadãos, protegendo-os das intromissões provenientes de particulares ou de outros Estados. O direito à privacidade tem caráter relativo, sujeitando-se a restrições expressas, nas modalidades direta e indiretamente constitucionais, e a restrições implícitas, quando colide com outros valores constitucionais. No cenário da sociedade da informação, intensifica-se o interesse tanto dos governos quanto da iniciativa privada em imiscuir-se na privacidade alheia. A vigilância sobre os indivíduos sofre devastador avanço com o advento da tecnologia da informação, consumando-se mediante dispositivos que permitem o permanente monitoramento e controle do comportamento das pessoas. Destacam-se os riscos da internet à privacidade, especialmente no que concerne ao tratamento automatizado de dados pessoais, enfatizando-se a necessidade de regulamentação do direito à autodeterminação informativa no que concerne (i) aos princípios aplicáveis ao tratamento de tais dados, (ii) aos direitos garantidos aos titulares das informações, (iii) aos deveres dos responsáveis pelo tratamento, (iv) às sanções aplicáveis pelo descumprimento destes preceitos, dentre outros procedimentos necessários à proteção da intimidade e da vida privada das pessoas diante dos novos recursos tecnológicos. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This research presents an analisys on the right to privacy in information society, from a juridical approach towards the constitutional law and cyberlaw. It aims (i) to demonstrate how the national, foreign and international legal systems deal with the right to privacy; (ii) to analyze the multiple dimensions of this fundamental right by emphasizing its positive aspect, in order to contribute for its effectiveness; and (iii) to warn about the risks to privacy brought about by technology in information society scenario. The right to privacy comprises intimacy, private life, dwelling, mail, communications and one's personal data within its protection range, mostly exhibiting an elastic and variable character according to time, place and the right holder. The privacy of politicians, artists and athletes is bond to weaker standards in comparison to anonymous people. In its negative aspect, the right to privacy protects the individual's intimacy and private life against public authorities and other citizens' trespasses, whereas in its positive aspect it imposes the state the duty to carry out administrative and legislative measures needed to ensure citizen's privacy, sheltering them from other people's or other states' trespasses. The right to privacy has a relative figure, conforming to explicit constitutional constraints, either directly or indirectly, as well as implicit constraints, when it collides with other constitutional values. In the background of information society, both governments and the private sector's interest in meddling someone else's privacy increases. Surveillance over individuals experience a stunning improvement as a result of information technology, consisting of devices which allow monitoring and controlling people's behavior. The risks of internet to privacy shall be highlighted, especially when it comes to the automated processing of personal data, in order to emphasize the necessity of regulation of the right to informational self-determination, regarding (i) the principles enforceable to these data processing, (ii) the rights ensured to the information holders, (iii) the duties of the ones who are accountable for the data disclosure, (iv) the sanctions due to the violation of these precepts, among other procedures necessary for protecting people's intimacy and private life opposite the ultimate technological resources.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2015. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2016-01-21T17:25:22Z No. of bitstreams: 1 2015_MeriNadiaMarquesGerlin.pdf: 4923795 bytes, checksum: 2303dd1f1aa061e35d29d7fa5a83dba6 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2016-01-22T11:25:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MeriNadiaMarquesGerlin.pdf: 4923795 bytes, checksum: 2303dd1f1aa061e35d29d7fa5a83dba6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-22T11:25:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MeriNadiaMarquesGerlin.pdf: 4923795 bytes, checksum: 2303dd1f1aa061e35d29d7fa5a83dba6 (MD5) / Narrativa e oralidade sustentam a prática do contador de histórias contemporâneo, atravessada por uma memória social constituída no movimento de um coletivo que preserva e dissemina seus mitos, suas lendas e seus contos. O contexto desta pesquisa consolida-se perante a capacidade desse narrador estabelecer relações com pares, apoiadores e público em contextos presenciais e virtuais, ao mesmo tempo em que cotidianamente aprende a buscar, recuperar, produzir e compartilhar informações. Com isso, cresce a necessidade de aperfeiçoar o aprendizado de como acessar, avaliar e usar informações específicas de sua área de atuação. O exposto fornece elementos à apresentação do objetivo geral que é identificar competência narrativa e competência em informação que os contadores de histórias contemporâneos possuem e aquelas que lhes são necessárias para uma conexão colaborativa, a fim de propor um modelo de rede que seja potencializado ou não pelas tecnologias de informação e comunicação. Todavia, acredita-se que o domínio das redes digitais se apresenta como um desafio aos atores culturais do universo da pesquisa que durante décadas dominam os mecanismos da comunicação interpessoal no Estado do Espírito Santo. Desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Competência em Informação do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Universidade de Brasília, quanto aos fins se classifica como uma combinação de estudos exploratórios e descritivos, sendo do tipo qualitativa e assumindo em outros momentos contornos quantitativos. Quanto aos procedimentos assume as características de uma pesquisa participativa, devido ser imperativo os diálogos e a interação entre os sujeitos que dela participam. Divide-se em quatro momentos inteiramente interligados. No primeiro procede-se a uma pesquisa teórica por meio de uma leitura flutuante do que fora publicado pela Ciência da Informação e áreas afins sobre assuntos como memória, competência narrativa, competência em informação e redes colaborativas. No segundo momento mapeiam-se as redes dos contadores de histórias e inicia-se a coleta dos dados no campo da pesquisa, tendo como meta diagnosticar as competências do contador de histórias no Estado do Espírito Santo. Mediante a aplicação de questionário contendo indicadores de perfil e contexto, identificaram-se habilidades direcionadas ao desenvolvimento da prática narrativa, produção de conhecimentos e compartilhamento de informações em redes de colaboração. No terceiro momento, acrescentam-se outras estratégias ao processo de identificação das competências dos contadores de histórias, tais como, entrevistas que tiveram como base perguntas semiestruturadas que, de maneira flexível, conduziram ao processo de observação da competência narrativa no campo de atuação dos contadores de histórias. A competência em informação identificada ao longo do processo e a competência narrativa observada nos territórios de atuação, conduziram ao quarto momento da pesquisa: a representação da rede dos contadores de histórias da pesquisa e a proposição do planejamento de um modelo de rede colaborativa que gira em torno da prática narrativa dos narradores do Estado do Espírito Santo. Com os resultados da pesquisa de doutoramento levou-se em consideração o fato de que as tecnologias inovadoras tendem a ampliar a conexão entre os contadores de histórias em redes, sejam elas centralizadas, descentralizadas ou distribuídas. O modelo de planejamento apresentado caracteriza-se como uma tentativa de estimular a organização de vários grupos de contadores de histórias (profissional, voluntário, etc.) em redes que se mostrem mais distribuídas, o que não elimina a centralidade na estrutura de comunicação. Envolve também as relações dos atores sociais que atuam em diversos territórios de informação, educação e cultura, presencialmente e virtualmente, caracterizando-a como uma rede de comunicação híbrida. Tendo em vista que a maior parte dos sujeitos da pesquisa não participa de redes (presenciais ou virtuais) voltadas para o campo da narrativa oral, preocupa-se em fomentar contextos de acesso e de compartilhamento de uma informação que fortaleça a competência narrativa em contextos híbridos de comunicação. Assim sendo, a proposição do modelo de rede deverá estimular a participação do contador de histórias capixaba em contextos de busca, avaliação e uso da informação narrativa, assim como, permitir o compartilhamento de informações e a produção de conhecimentos voltados a sua área de atuação. A estrutura da rede de colaboração dos contadores de histórias, também deverá incluir grupos de contadores de histórias que ainda não foram privilegiados na sociedade da informação com os benefícios gerados pelas tecnologias de informação e comunicação. / Narrative and orality provide support to the contemporary storyteller’s practice, which is permeated by social memory built along the movement of group that preserves and spreads its myths, legends and tales. The context of this investigation is consolidated in face of this narrator’s ability to establish relationships with peers, supporters and audience in physical and virtual settings as he learns to search, retrieve, produce and share information. Thus, grows the need of improving learning about accessing, assessing and using this specific information in his area of expertise. The foregoing issue provides elements to introducing the general purpose which is to identify narrative competency and information literacy that contemporary storytellers already have and those they need for collaborative connection so as to propose a network model to be boosted by information and communication technologies. However, it is believed that digital networks set a challenge to cultural actors in the research universe which has ruled the interpersonal communication mechanisms in the State of Espírito Santo for decades. Carried out within the research group on Information Literacy in the Postgraduate program in Information Science at University of Brasilia, this investigation is a combination of exploratory and descriptive studies. It is a qualitative investigation that sometimes has quantitative features. As far as procedures are concerned, it has features of participative research, since dialoguing and interacting are essential among participants. It is divided into four fully interconnected stages. During the first stage, a theoretical study is carried out through skimming on what has been published by Information Science and relevant areas on subjects such as memory, narrative competency, information literacy, and collaborative networks. During the second one, we map the storytellers' networks and start collecting data in the research field so as to diagnose the competencies of storytellers in the State of Espírito Santo. By administering a questionnaire containing profile and context indicators, we were able to identify abilities addressing the development of narrative practice, production of knowledge and sharing of information in collaborative networks. During the third stage, we added other strategies to the process of identification of storytellers’ competencies, such as interviews based on semistructured questions which, in a flexible way, led the process of observation of narrative competency in storytellers’ field of expertise. The information literacy competency identified throughout the process and the narrative competency observed in work territory led to the fourth stage of this study: the representation of storytellers’ networks in the study and the proposition of planning a collaborative network model that revolves around the narrative practice of storytellers in the State of Espírito Santo. With the results of this doctoral research, we took into account the fact that innovative technologies tend to broaden the connections between storytellers and networks, whether they are centralized, decentralized or distributed. The planning model presented is characterized as an attempt to stimulate the organization of several groups of story tellers (professional, volunteers, etc.) in networks that are more distributed, which does not eliminate centrality in the communication structure. It also involves the relationships of social actors who operate in different areas of information, education and culture, physically and virtually, characterized as a hybrid communication network. Since most study individuals do not participate in networks (physical or virtual) addressing oral narrative, this study aims at fostering bases to access and share information to strengthen narrative competency in hybrid communication network settings. Therefore, the proposition of the network model should stimulate participation of the Espírito Santo storyteller in contexts of search, assessment, and use of narrative information, as well as allow sharing information and production of knowledge in his field of work. The structure of the storytellers’ collaborative network should also include groups of storytellers who have not yet been benefitted from information technology in our information society.

Le droit du travail contemporain est souligné par la valorisation de la personne dans la relation d´emploi. Dans ce contexte naît la préocuppation en ce qui concerne la manutention de la citoyenneté. Ainsi se justifie la preservation des droits de la personalité de la personne, même si elle célébre un contrat de travail. Le droit de la vie privée, comme droit fondamentaux assuré par la Constitution de la République doit être présent lors de la relation de travail. Néanmoins avec l´issu de la révolution technologique débutée le siècle dernier, de nouveaux outils technologiques ont apparu et sont utilisés par les employeurs pour controler l´activité laborale; dans la plupart des cãs cela represente des restrictions au droit de la vie privée du salarié. Dans quelques pays, il y a eu un accroît legislatif à la doctrine de protection de la vie privée qui se manifeste par la protection des ses données, nominés données personnelles. De ce fait on a cherché apporter une plus grande protection à la vie privée pour faire face aux nouvelles technologies. L´objectif de cette étude est ,d´abord plonger dans cette realité pour verifier, dans un premier moment, si la protection legislative présente dans notre pays est-elle sufisante à la concretisation des droits du salarié y compris le droit fondamental mentionné. Pour celà nous allons étudier les droits de la personnalité, ses caractéristiques et éléments identifiables dans l´actualité. Ensuite nous aborderons L´aspect typique du contrat de travail, La subordination parce que c´est à travers ce lien que l´on justifie l´invasion à la vie privée du salarié. Nous observerons aussi quelques pratiques qui representent des ménaces au domaine laboral puisque facilites par les nouvelles technologies, tels que les listes noires. Pour finir, le travail analysera la doctrine étrangère relative à la protection des données personnelles. Le travail contiendra la présentation de quelques outils qui pourraient être utiliseés en vue de conférer la protection pretendue à la vie privée du salarié. / O Direito do Trabalho contemporâneo é marcado pela valorização da pessoa inserida em relação de emprego. Nesse contexto, desponta a preocupação em manter a proteção à dignidade da pessoa na esfera laboral trata-se da manutenção da cidadania. Assim é que se justifica a preservação dos direitos da personalidade da pessoa ainda quando pactue contrato de trabalho. O direito à privacidade, como direito fundamental garantido constitucionalmente, deve manter-se presente na relação empregatícia. Ocorre que, com a revolução tecnológica iniciada no século XX, novas ferramentas tecnológicas têm surgido e estão sendo utilizadas pelos empregadores para maior controle da atividade laboral, e, em muitos casos, representado afronta ao direito à privacidade do empregado. Este fato desencadeou em alguns países um reforço legislativo à privacidade manifestado pela proteção dos próprios dados identificadores da pessoa, denominados dados pessoais. Assim fazendo, buscou-se conferir maior proteção à privacidade frente às novas tecnologias. O objetivo do presente estudo é imergir nessa realidade para verificar, em um primeiro momento, se a proteção legislativa apresentada em nosso país é suficiente à concretização dos direitos do empregado. Desta forma, iniciamos com o estudo dos direitos da personalidade, suas características e elementos identificadores na atualidade. Em seguida, abordamos a questão peculiar do contrato de trabalho, a subordinação. Isso porque é através deste liame que, no mais das vezes, justifica-se a invasão à privacidade do empregado. Observaremos, na sequência, algumas manifestações práticas, facilitadas pela tecnologia, de afronta à privacidade, tais como as listas negras. Analisamos também a doutrina relativa à proteção dos dados pessoais para, ao final, termos observado aqueles instrumentos que poderiam ser utilizados para a proteção almejada à vida privada do empregado.