Resumo não disponível

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-graduação em Direito, Estado e Constituição, 2014. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2014-08-06T14:26:08Z No. of bitstreams: 1 2014_AnaKareninaSilvaRamalhoDuarte_Parcial.pdf: 1056718 bytes, checksum: 965143fd3b45ad0f88911a345a157b50 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-08-19T12:47:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AnaKareninaSilvaRamalhoDuarte_Parcial.pdf: 1056718 bytes, checksum: 965143fd3b45ad0f88911a345a157b50 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-19T12:47:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AnaKareninaSilvaRamalhoDuarte_Parcial.pdf: 1056718 bytes, checksum: 965143fd3b45ad0f88911a345a157b50 (MD5) / O presente trabalho objetivou verificar a adequação da legitimidade extraordinária ampla, através da substituição processual, outorgada aos entes coletivos na tutela de direitos individuais homogêneos. A ideia inicial do presente tema surgiu da observância do trâmite dos processos de execução coletiva de título de direito individual homogêneo, nos quais a defesa era promovida por entes coletivos na condição de legitimado extraordinário. Buscou-se identificar as razões determinantes e a repercussão prática do julgamento do Recurso Extraordinário n. 210.029/RS, a fim de investigar a possibilidade de equívoco interpretativo, bem como a superação dos valores que nortearam o citado precedente. A partir disso, averiguou-se a posição do Supremo Tribunal Federal, como Corte de Interpretação, e a adoção da legitimidade extraordinária a partir do tratamento jurídico posto aos direitos individuais homogêneos. Considerando-se, por conseguinte, a posição da doutrina e da jurisprudência nacional, levantaram-se os motivos que ensejam a outorga da legitimidade extraordinária e o papel desenvolvido pelo ente coletivo. Realizou-se um estudo das consequências práticas dessa admissibilidade, tentando formular um posicionamento próprio acerca do questionamento, considerando os posicionamentos e a lógica dos argumentos demonstrados. / This study aimed to verify the adequacy of the extraordinarily wide legitimacy, trough the replacement procedure, granted to collective entities in the protection of homogeneous individual rights. The initial idea for this theme came from the observance of the legal procedure that implementing collective title of homogeneous individual rights, in which defense were promoted by collective entities in condition of extraordinary legitimized. Sought to identify the determinants reasons and practical impact of the judgment of Extraordinary Appeal nº 210.029/RS in order to examine the possibility of interpretive mistake, as well as the overcoming of the values that guided the precedent cited. From this, it was examined the position of the Supreme Court, as the Court Interpretation, and, the adoption of extraordinary legitimacy from the legal treatment station o homogeneous individual rights. It was considered, therefore, the position of the doctrine and national jurisprudence, the reasons that guarantee the extraordinary legitimacy and the role played by collective entity. Finally, was conducted a study of the practical consequences of this admissibility, trying to formulae one own position for question, considering the placements and logic of arguments shown.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2012. / Submitted by Elna Araújo (elna@bce.unb.br) on 2012-07-24T21:27:46Z No. of bitstreams: 1 2012_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 663948 bytes, checksum: cf571a989f2ea980de11139d03b7622f (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2012-07-27T11:07:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 663948 bytes, checksum: cf571a989f2ea980de11139d03b7622f (MD5) / Made available in DSpace on 2012-07-27T11:07:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 663948 bytes, checksum: cf571a989f2ea980de11139d03b7622f (MD5) / O número de ações judiciais ajuizadas contra o Estado para reivindicar acesso a tratamentos gratuitos de saúde é crescente no Brasil. O presente trabalho parte da premissa de que a atuação do Poder Judiciário nessa seara é possível porque a Constituição brasileira assegura a saúde como direito público subjetivo de todos e de cada um dos cidadãos. No âmbito do direito à saúde, o objeto específico da investigação consiste no papel que tem sido exercido pelos órgãos jurisdicionais em face das pretensões jurídicas individuais por medicamentos, fundadas no direito constitucional à assistência farmacêutica. Mais especificamente, como objetivo central pretende-se examinar criticamente a experiência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria a partir da vigência do atual texto constitucional. O arcabouço teórico utilizado mescla a concepção de direito subjetivo aplicada aos direitos sociais com a teoria das necessidades e o destaque por ela conferido às necessidades individuais. Do ponto de vista jurídico, essa combinação implica na necessidade de sempre verificar no caso concreto, com todas as suas particularidades, a pertinência do direito reivindicado pela parte demandante. Entende-se que, em geral, a concretização do direito à assistência farmacêutica é papel das políticas públicas de saúde específicas, formuladas e executadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Tais políticas envolvem critérios de acesso que evidentemente pressupõem a homogeneização ou a padronização das necessidades farmacêuticas prevalentes no contexto populacional. E inexorável, contudo, que determinadas pessoas possuam necessidades especiais, não contempladas pela ação estatal. Essas circunstâncias pessoais não podem impedir que tais pessoas sejam atendidas, sob pena de tratamento anti-isonômico. Cabe ao Poder Judiciário o esforço de, a partir da prova produzida nos autos, concluir se a pretensão jurídica formulada corresponde a necessidade efetivamente não abrangida pelas políticas públicas. Por outro lado, quando as necessidades farmacêuticas são reconhecidas pelas políticas públicas, mas não são satisfeitas de modo satisfatório, a atuação jurisdictional é igualmente relevante para compelir o Estado a agir. Em ambas as hipóteses, não se cogita de intervenção do Poder Judiciário em campos típicos da atuação dos demais Poderes. Na primeira, o Juiz, sem necessitar se imiscuir no mérito da política pública, apenas reconhece que a necessidade individual e concreta justifica tratamento especial. Na segunda, trata-se de determinar que o Estado sane a sua omissão, cumprindo a política por ele próprio formulada. A partir desse panorama, o trabalho analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal nas demandas individuais por medicamentos, de modo a verificar, com base nesses pressupostos, a conduta da jurisdição da Corte nesse campo, especulando, inclusive, de eventuais conseqüências dessa atuação sobre o processo político-institucional de formatação das políticas públicas de assistência farmacêutica. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The number of legal actions against the State to claim access to free health care is rising in Brazil. This study is based on the premise that action by the Judiciary in this endeavor is possible, because the Brazilian Constitution ensures health as a substantive public right of all and of individual citizens. In the context of the right to health, the specific object of this research consists in analyzing the role of Courts in face of individual claims for medicine, based on the constitutional right to pharmaceutical assistance. More specifically, this study aims to critically examine the experience of the Federal Supreme Court on the matter, from the view of the current constitutional text. The theoretical design followed merges the concept of subjective rights applied to social rights with the theory of needs and the emphasis given by it to individual needs. From a legal point of view, this combination implies the need to always check in each case, with all its particularities, the relevance of the right claimed by the plaintiff. It is understood that, in general, the implementation of the right to pharmaceutical assistance is part of specific public health policies formulated and implemented by the Executive and Legislative Branches. Such policies involve access criteria which clearly presuppose the homogenization or the standardization of prevalent medical needs amongst the population. Is inexorable, however, that certain persons have special needs, not covered by State action. These circumstances cannot prevent such persons to be treated, under penalty of an unfair practice. It is the role of the Judiciary, from the evidence produced in Court, the effort to conclude if the presented claim corresponds to a need not covered by public policies. On the other hand, when the pharmaceutical needs are recognized by public policies, but are not satisfactorily met, legal action is equally relevant to compel the State to act. In both cases, there is no intervention from the Judiciary in typical fields of action of other Branches. At first, the judge, without interfering in the merits of the public policy, just acknowledges that the real and individual need justifies a special treatment. At second, it is a matter of ruling that the State must remedy its failure to act and comply with its own policy. From this overview, the study analyses the role of the Federal Supreme Court in individual claims for medicine, so as to verify, based on these premises, the conduct of the Court's jurisdiction in this field, including any speculating consequences of this practice on the institutional political process of formatting public policies for pharmaceutical assistance.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Economia, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-07-10T12:30:19Z No. of bitstreams: 1 2013_PedroFernandoAlmeidaNeryFerreira.pdf: 1515466 bytes, checksum: 97267eae8b69ca851b744c64bbbf58dc (MD5) / Approved for entry into archive by Leandro Silva Borges(leandroborges@bce.unb.br) on 2013-07-15T19:50:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_PedroFernandoAlmeidaNeryFerreira.pdf: 1515466 bytes, checksum: 97267eae8b69ca851b744c64bbbf58dc (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-15T19:50:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_PedroFernandoAlmeidaNeryFerreira.pdf: 1515466 bytes, checksum: 97267eae8b69ca851b744c64bbbf58dc (MD5) / Esse trabalho analisa padrões de divergência dos ministros no STF, estimando pontos ideais de preferências para o período 2002-2012, através de um modelo espacial (NOMINATE). Os ministros se dividem em duas dimensões: uma ligada aos interesses do governo federal na economia e outra ligada à autonomia dos Estados. A maioria formada no Supremo tende a ser favorável a esses interesses do governo e desfavorável a um papel maior para os Estados na federação. A Presidente Dilma Rousseff terá a oportunidade de alterar a composição da corte de modo a torná-la ainda mais favorável ao Executivo federal. Os resultados indicam ainda que nenhuma das principais teorias de comportamento judicial explica isoladamente os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work studies divergence patterns on the judges of the Brazilian Federal Supreme Court, estimating ideal preference points for the 2002-2012 period with a spatial model (NOMINATE). Two dimensions appears: one related to the economic policies of the federal government and another related to the autonomy of the Brazilian States. The majority of the court is favorable to the interests of the government and not favorable to a larger role for the States in the federation. President Dilma Rousseff will have the opportunity to alter the composition of the court and make it even more favorable to the federal government. The results also indicate that none of the main theories of judicial behavior explain alone the votes of judges of the Supremo Tribunal Federal.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2010-03-02T19:25:08Z No. of bitstreams: 1 2009_AlineLisboaNavesGuimaraes.pdf: 1281676 bytes, checksum: cacea34d5c7703c5b5140d0127adfa34 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2010-03-05T21:23:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_AlineLisboaNavesGuimaraes.pdf: 1281676 bytes, checksum: cacea34d5c7703c5b5140d0127adfa34 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-05T21:23:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_AlineLisboaNavesGuimaraes.pdf: 1281676 bytes, checksum: cacea34d5c7703c5b5140d0127adfa34 (MD5) Previous issue date: 2009-05-26 / Este trabalho é um estudo da participação social no controle de constitucionalidade a partir da investigação de decisões do Supremo Tribunal Federal que enfrentaram o tema. Trata-se de uma análise do discurso do STF, cujo objetivo é perceber conceitos e mentalidades que permeiam as decisões e pronunciamentos do Tribunal. A legitimação de entidades representativas da sociedade civil para a propositura de ações diretas significou uma mudança radical no contexto participativo do controle de constitucionalidade brasileiro. Até então, entidades de direito privado não tinham acesso direto ao Tribunal, dependiam da intermediação e do convencimento do Procurador-Geral da República. Essa mudança prevista constitucionalmente vem sendo acentuada rumo a uma maior inclusão de representantes sociais, seja por meio da criação de normas que passaram a admitir a abertura da discussão a manifestações externas às partes processuais, seja pela utilização crescente dessas possibilidades participativas. Ocorre que a implementação da participação da sociedade em um ambiente antes restrito ao Estado implica na discussão de diversas categorias envolvidas e, nesses momentos, o Tribunal expõe as suas percepções, razão pela qual as decisões que trataram do tema se mostraram uma documentação muito produtiva para identificar rastros da interpretação adotada pelos ministros. O trabalho está dividido em dois capítulos. No primeiro, foram analisadas decisões relacionadas à legitimação de confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional para a propositura de ações diretas – artigo 103, inciso IX, da CF/88. O segundo capítulo investigou a participação da sociedade no controle de constitucionalidade por meio dos institutos do amicus curiae e da audiência pública. A pesquisa permitiu identificar que, a despeito de os pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal exaltarem a sua aproximação da sociedade, há muita dificuldade em se desvencilhar do modelo restritivo anterior, de modo que o Tribunal busca referências e aplica concepções advindas de outros contextos para sustentar interpretações que excluem as entidades da sociedade civil. Essas leituras afastam parcelas da sociedade dos debates constitucionais travados no STF, restringindo a mudança prevista pela Constituição de 1988. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The presented dissertation is a study of social participation on constitutionality control based on analysis of Supremo Tribunal Federal (Brazilian Supreme Court) decisions that discussed that theme. It is a discourse analysis of STF, which aims to apprehend concepts and preconceptions infused on that court decisions and speeches. The civil society representative entities legitimacy to propose abstract control of constitutionality actions mean a radical change on ways to participate of the Brazilian constitutionality control system. Until then, entities that were created under private law rules had no direct access to the Court, having to rely on intermediation of the Procurador-Geral da República (Brazilian General Prosecutor). This change, which was foreseen on Constitution, is becoming wider by the creation of rules that allows external manifestation in constitutionality control actions and by the increasing use of those possibilities of participation. The implementation of society participation in a environment that was restricted to the State, however, implies on the debate of the various involved categories. At those moments, the Court show its perceptions, and that is the reason that the decisions related to that theme shown themselves a very productive documentation to expose Brazilian Ministros (Justices) interpretations. The dissertation is divided into two chapters. On chapter one, decisions related to legitimacy of nationwide unions confederation to propose direct constitutionality control actions (as foreseen on article 103, IX, of the Brazilian Constitution) are analyzed. Chapter two investigated society participation on constitutionality control by public hearings and amicus curiae. The research allowed to identify the difficulty related to bury the previous model of participation, despite STF speeches stating its increasing approach of civil society. This difficulty show itself by Court‟s search for previous references and conceptions arising from other contexts to justify interpretations that may exclude civil society entities participation. Those interpretations keep off determined portions of civil society from constitutional debates on STF, narrowing the change foreseen on 1988‟s Constitution.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2011. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-10-28T17:51:49Z No. of bitstreams: 1 2011_JanainaLimaPenalvadaSilva.pdf: 1895847 bytes, checksum: b29de098cca2f97fd864abcab9a9a220 (MD5) / Approved for entry into archive by Leila Fernandes (leilabiblio@yahoo.com.br) on 2011-12-20T10:47:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_JanainaLimaPenalvadaSilva.pdf: 1895847 bytes, checksum: b29de098cca2f97fd864abcab9a9a220 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-20T10:47:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_JanainaLimaPenalvadaSilva.pdf: 1895847 bytes, checksum: b29de098cca2f97fd864abcab9a9a220 (MD5) / Esta tese é sobre a aplicação dos direitos sociais em uma comunidade política que aceita a igualdade como virtude soberana. A pesquisa tem como tema central o direito à assistência social, e a principal hipótese que se buscou comprovar é a de que a igualdade, como direito a igual respeito e consideração, exige mais que a garantia de direitos, recursos ou prestações mínimas. Adotou-se como ponto de partida uma pesquisa empírica, lastreada na técnica do estudo de caso, em que se buscou reconstruir o percurso dos julgados acerca do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Supremo Tribunal Federal, nas últimas décadas. Constante do art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o BPC consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao idoso e ao deficiente pobre e incapaz para o trabalho. A tese está dividida em três partes. Na primeira parte, o estudo dos casos permitiu a observação de uma mudança na aplicação do direito realizada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da superação de um modelo convencionalista ou positivista e da adoção de uma abordagem principiológica do sistema jurídico. Entretanto, a análise profunda das decisões demonstrou certa tensão entre a correção do teor do decidido e os equívocos presentes na descrição e na fundamentação em termos axiológicos do caso. Tais equívocos, conquanto não maculem a correção da decisão naquele caso, abrem campo para decisões menos sensíveis às pretensões a direito efetivamente em jogo e que, portanto, tendem a colocar em risco a integridade do direito em casos futuros. A partir dessa reflexão sobre a aplicação dos direitos sociais e a interpretação da Constituição como uma comunidade de princípios, a segunda parte da tese demonstra que não há fundamento constitucional para o direito ao mínimo existencial, no sentido de um padrão geral e abstrato fixado para a assistência social. A importação do mínimo existencial da jurisprudência alemã não encontra amparo nos princípios da CF/88, na medida em que ameaça o princípio mais fundamental de que todos têm direito à garantia individual dos direitos sociais que a CF/88 estatui, na medida de suas necessidades e não conforme padrões ditos razoáveis, pré-definidos. A igual consideração de todos os indivíduos exige mais que uma simples atenuação padronizada e generalizante da desigualdade. Nessa segunda parte também se demonstra que a garantia judicial dos direitos sociais não ameaça, mas enriquece a democracia, ao garantir à comunidade política um fórum de princípio que atua em nome da justiça, assegurando não apenas o bem público ou o interesse coletivo, mas os direitos de cada indivíduo. A terceira parte analisa a política pública relativa ao Benefício de Prestação Continuada e lança luz a outra dimensão da igualdade: o igual respeito e a dignidade humana. A última hipótese confirmada é de que o igual respeito depende de políticas públicas formuladas com base no princípio da autenticidade, uma das dimensões da dignidade humana, conforme Dworkin, e não em formas de solidariedade excessivas ou pré-políticas. Além disso, a partir de uma interpretação principiológica da Constituição, demonstra-se que a avaliação das necessidades básicas é um critério melhor que a adoção do mínimo social ou de direitos mínimos, no sentido de padrões pré-definidos. Assim, parte do trabalho enfrenta o desafio dos discursos de aplicação, em uma análise das possibilidades de uma decisão judicial correta envolvendo direitos sociais, e parte reflete sobre a concepção das políticas que dispõem sobre esse direito. As principais questões constitucionais tratadas são a aplicação do §1º e §2º do art. 5º da CF/88, a relação entre democracia, justiça e Constituição e o papel do Poder Judiciário na garantia de direitos de cunho redistributivo. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis is about the implementation of social rights in a political community that accepts equality as a sovereign virtue. The research was carried out from a case study on the right to social assistance, and the main hypothesis was that equality, as a right to equal respect and consideration, requires more than the guarantee of rights, resources or minimum benefits. A case study was adopted as a starting point and sought to historically retrieve the decisions of the Brazilian Supreme Court in recent decades about the Continuous Cash Benefits Programme (BPC), settled in article 203, V, of the Federal Constitution of 1988. BPC is the monthly guarantee of a minimum wage for the elderly and the disabled considered poor and unable to work. This thesis is divided into three chapters. In the first chapter, the case studied allowed the observation of a change in law enforcement made by the Supreme Court, in order to overcome a positivist or conventionalist model and to adopt a principlebased approach to the legal system. However, a close analysis of the decisions revealed some tension between the correctness of the contents of the decisions and the misconceptions in the description and reasoning in axiological terms of the case. Though such misconceptions did not taint the decision of the cases, they open the way for decisions less sensitive to the claims for rights actually in play on the case and therefore tend to jeopardize the integrity of the law in future cases. From this reflection on the implementation of social rights and the interpretation of the Constitution as a set of principles, the second chapter of this thesis demonstrates that there is no constitutional basis for the entitlement to an existential minimum in the sense of a general and abstract pattern of social assistance. The import of the existential minimum of the German jurisprudence finds no support in the principles of the Brazilian Constitution, because it threatens the most fundamental principle that every individual has the right to the social rights that the Constitution of 1988 stipulates, tailored to their needs and not according to pre-defined standards said as reasonable. Equal consideration of all individuals requires more than a standardized and generalized attenuation of inequality. In this second chapter it is also demonstrated that the judicial guarantee of rights does not threaten, but rather enriches democracy by providing the political community with a forum of principle that acts on behalf of justice, ensuring not only the public good or the collective interest, but also the rights of each individual. The third chapter analyzes the public policy related to BPC and brings to light another dimension of equality: equal respect and dignity. The latter hypothesis is confirmed that equal respect depends on public policies based on the principle of authenticity, one dimension of human dignity, as Dworkin proposes, and not on excessive or pre-political forms of solidarity. Moreover, from a principle-based interpretation of the Constitution, it is demonstrated that the assessment of basic needs is a better criterion than the adoption of pre-defined social minimum or minimum rights. Thus, part of the work faces the challenge of the discourses of application, in an analysis of the possibilities of a correct court decision involving social rights, and part reflects on the design of the policies that deal with this right. The main constitutional issues addressed are the application of the § 1st and § 2nd of the Brazilian Constitution, the relationship between democracy and the Constitution, and the role of the Judiciary in ensuring the rights of redistributive nature.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-01-30T11:45:13Z No. of bitstreams: 1 2011_KarineLyraCorrea.pdf: 1127830 bytes, checksum: 4cd2c9fe3e83422d053da8d076a93a9c (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-02-07T09:18:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_KarineLyraCorrea.pdf: 1127830 bytes, checksum: 4cd2c9fe3e83422d053da8d076a93a9c (MD5) / Made available in DSpace on 2012-02-07T09:18:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_KarineLyraCorrea.pdf: 1127830 bytes, checksum: 4cd2c9fe3e83422d053da8d076a93a9c (MD5) / O Mandado de Injunção é a ação apropriada para proteger os direitos e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando ameaçados pela falta de norma regulamentadora de preceito constitucional. Desde 1989 o Supremo Tribunal Federal tem entendido o Mandado de Injunção como a ação pela qual a Corte declara a mora do Legislativo ou do Executivo em regulamentar o preceito constitucional. Em 2007, todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, na ausência da norma regulamentadora, o Tribunal iria criar o regulamento faltante, para proteger os direitos, liberdades e prerrogativas que a Constituição quis preservar. Muitos argumentam que o novo entendimento da Corte viola o princípio da separação dos poderes. A presente dissertação pretende demonstrar como o Supremo Tribunal Federal tem discutido os efeitos do instituto diante do princípio da separação dos poderes nas diversas ações de Mandado de Injunção julgadas procedentes pela Corte Constitucional desde a promulgação da Constituição de 1988 até o presente momento. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / “Mandado de Injunção” is the appropriate action to protect constitutional rights and freedoms, as well as the prerogatives inherent to nationality, sovereignty and citizenship, when threatened by the lack of a regulatory standard. Since 1989, The Federal Supreme Court, had been understanding the “Mandado de Injunção” as an action through which the Court declares the delay of the Legislative or Executive to regulate the constitutional standard. In 2007, however, the Federal Supreme Court has decided that, in the absence of regulatory standard, the Court shall edit the missing regulation to protect the rights, freedoms and prerogatives that the Constitution sought to preserve. Many argue this interpretation violates the separation of Powers. This essay aims to demonstrate how the Federal Supreme Court has discussed the effect of this constitutional action considering the separation of Powers in the various actions of “Mandado de Injunção” judged in the Federal Supreme Court since the promulgation of the Constitution of 1988 until the present time.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-09-09T13:33:41Z No. of bitstreams: 1 2013_PatrickMarianoGomes.pdf: 1088031 bytes, checksum: 081c8fb468e393d55ec17123e724745f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-09-09T15:16:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_PatrickMarianoGomes.pdf: 1088031 bytes, checksum: 081c8fb468e393d55ec17123e724745f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-09-09T15:16:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_PatrickMarianoGomes.pdf: 1088031 bytes, checksum: 081c8fb468e393d55ec17123e724745f (MD5) / Trata-se de um estudo de 460 decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, relativas à prisão preventiva para garantia da ordem pública. Estrutura-se em quatro partes principais, cada qual dedicada a um tópico. Na introdução são levantados os problemas, de que forma eles serão abordados e quais os objetivos se pretende atingir. No Capítulo 1, é feita uma abordagem histórica do desenvolvimento legislativo do tema da ordem pública para fundamentação da prisão provisória. No Capítulo 2, é apresentada a metodologia da Análise do Discurso. No Capítulo 3, a análise qualitativa das decisões judiciais. No Capítulo 4, a análise quantitativa dos dados estatísticos relativos ao estudo das decisões judiciais sob a perspectiva da Criminologia Crítica e da Análise do Discurso. Esta dissertação aplica, para análise de decisões recolhidas do Supremo Tribunal Federal, a teoria linguística conhecida como Análise do Discurso (AD) de linha francesa. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This is a study of 460 judgments of the Supreme Court, on remand to guarantee public order. It is structured into four main parts, each dedicated to a topic. In the introduction the problems are raised, how they will be addressed and what goals you want to achieve. In Chapter 1, there is a historical approach to the legislative development of the theme of public policy reasons for the provisional arrest. In Chapter 2, we present the methodology of discourse analysis. In Chapter 3, a qualitative analysis of judicial decisions. In Chapter 4, the quantitative analysis of statistical data related to the study of judicial decisions from the perspective of Criminology and Critical Discourse Analysis. This thesis applies for review of decisions taken by the Supreme Court, linguistic theory known as Discourse Analysis (DA) of the French line.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:52:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5019_1.pdf: 1208617 bytes, checksum: 2f4f3ebea26ca7c031dc4933cfe7a391 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / A Constituição Federal de 1988 forneceu um novo desenho institucional para o Ministério Público, não mais o vinculando ao Poder Executivo e colocando-o dentro de um título próprio denominado das Funções Essenciais à Justiça . Ademais, foi-lhe atribuída autonomia funcional, administrativa e financeira. Outro ponto de inovação, foram as garantias asseguradas aos membros do Ministério Público e, nesse ponto, um agente político se destaca: o Procurador-Geral da República. Esse anteriormente não era escolhido dentre os integrantes da carreira e não detinha mandato sendo, ainda, subordinado ao Presidente da República que o nomeava e o destituía a qualquer tempo. A Constituição também inovou no que diz respeito à sua defesa. Anteriormente, a defesa era exclusiva do Procurador-Geral da República e como ele era subordinado ao chefe do Poder Executivo quem detinha o poder em última instância de propor as matérias que seriam judicializadas era o Presidente da República. Feitas essas considerações, a proposta desse trabalho é tentar demonstrar como o Ministério Público adquiriu o desenho constitucional que agora possui bem como, estudar a figura do Procurador-Geral da República. Para tanto, escolheu-se como critério de verificação para aferir as conseqüências dessa mudança o controle concentrado da constitucionalidade das leis viabilizado, no presente trabalho, através das ações diretas de inconstitucionalidade, haja vista que outra inovação da Carta Constitucional foi a previsão de novos legitimados ativos para propor a verificação de constitucionalidade. Desta maneira, outro ator institucional também ganhou relevo no trabalho, qual seja, o Supremo Tribunal Federal que, apesar de não ter sido elevado a categoria de Tribunal Constitucional, é de sua competência a guarda precípua da ConstituiçãoLogo, fez-se necessário verificar como é a interação entre esses dois atores institucionais: o Ministério Público, especificamente, o Procurador-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal. Essa verificação foi feita através das ações diretas de inconstitucionalidade

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6130_1.pdf: 377753 bytes, checksum: 961bb6d6a5bb477cd6f341d02e670cbb (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Qual a lógica que preside o processo decisório no controle de constitucionalidade no Brasil? Quando e por que o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de uma norma? Até agora, as respostas da dogmática constitucional são por demais subjetivas. Em geral, essas decisões são atribuídas a um mero cumprimento de normas previamente positivadas ou a um comportamento irracional advindo de Ministros prontos a subverterem a ordem jurídica. Na literatura política, há autores que vêem as Cortes como meras seguidoras de preferências ideológicas dos seus Ministros e há os que focam sua pesquisa em comportamentos estratégicos dos mesmos. A hipótese deste trabalho, contudo, é a de que as decisões do STF resultam de múltiplos comportamentos. Ora são guiadas por preferências ideológicas, ora são guiadas pela necessidade de minimizar impactos negativos ao Estado, ora são guiadas pelo modelo legal. Metodologicamente, procurou-se demonstrar isso via análise quantitativa das decisões do Plenário do STF entre os anos de 1999 e 2004. Foram utilizados dois modelos estatísticos: a regressão logística e a estimação dinâmica dos pontos ideais via cadeia de Markov/Monte Carlo