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A senten?a normativa na jurisdi??o constitucional : an?lise da atua??o do Supremo Tribunal Federal como legislador positivoPelicioli, Angela Cristina 29 March 2007 (has links)
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Previous issue date: 2007-03-29 / Nesta tese objetiva-se examinar um tipo de atua??o excepcional do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade, consiste em proferir decis?o criadora de norma geral e abstrata, transformando, adequando, modificando e integrando o texto de lei ou ato normativo, com o objetivo de garantir os direitos fundamentais e o princ?pio da igualdade previstos na Constitui??o. O modelo kelseniano do controle de constitucionalidade restrito ao desempenho do papel de legislador negativo, autocontido, se por um lado ressalta a razo?vel preocupa??o com a possibilidade do decisionismo judicial, que deve ser combatida, por outro lado, no caso brasileiro, dificulta a compreens?o da real atividade exercida pelo Supremo Tribunal Federal em hip?teses envolvendo, por exemplo, a interpreta??o conforme ? Constitui??o com redu??o teleol?gica ou a manipula??o de efeitos da declara??o de inconstitucionalidade, al?m de impedir o desenvolvimento de atividades t?picas de guardi?o da Constitui??o, notadamente em hip?teses que envolvam a inobserv?ncia do princ?pio da igualdade em direta afronta ?s prerrogativas da dignidade humana. Desse modo, n?o limitando a jurisdi??o constitucional a mero controle de concord?ncia da atividade dos Poderes Legislativo e Executivo com as condi??es procedimentais do regime democr?tico do papel de legislador positivo exercido pelo Supremo Tribunal Federal pode e deve ser racionalmente justificada, em termos de jurisdi??o p?blica, a partir da convic??o de que a guarda da Constitui??o n?o prescinde da concretiza??o de seu conte?do material. Embora o objeto desta tese seja a senten?a normativa na jurisdi??o constitucional brasileira, d?vida n?o h? de que o exame aqui desenvolvido ? v?lido a sistemas constitucionais que t?m em comum como o Brasil o modelo de Estado Democr?tico de Direito, raz?o por que, como fundamenta??o te?rica, socorre-se, sobretudo, da doutrina italiana das senten?as constitucionais, dando-se especial ?nfase ? obra de Gustavo Zagrebelsky
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O princ?pio constitucional da seguran?a jur?dica na jurisprud?ncia do Supremo Tribunal Federal : a tutela de expectativas n?o abrangidas pela prote??o aos direitos adquiridosNascimento, Leandro Maciel do 01 July 2015 (has links)
Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2015-09-17T12:37:10Z
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Previous issue date: 2015-07-01 / The demand for stability and security in legal relations is a constant search in society. It is inherent in the legal system the tension of having to upgrade their standards and at the same time preserving interests and expectations generated from previously established legal relations. The Law balances between innovation and conservation. This tension became more pronounced during the Twentieth Century, when contemporary society became known as risk society or postmodern society. The result was the constant search for diminishing the effects of so much instability and the necessary return of concerns about legal certainty, as constitutional command. In Brazilian Law, there are three main mechanisms of realization of legal certainty: the protection of acquired rights, the preservation of the effects of legitimate confidence and the stabilization of fact situations consolidated over time. The protection of acquired rights is the most traditional mechanism in Brazilian law, but not in comparative law. However, this protection has limits, and in many situations it is not enough to preserve legitimate expectations. For these cases, the brazilian Supreme Court recognizes other instruments: on the one hand, confidence protection and on the other, the preservation of consolidated fact situations. The protection of confidence requires four conditions: legitimate basis, situation of confidence, concrete exercise of such confidence and its frustration because of the Government's behavior change. Finally, the brazilian Supreme Court recognizes the preservation of interest and expectation not covered by the previous protections, by maintaining, in exceptional conditions, situations that although irregular in their origin, have become irreversible or difficult to reverse. / A demanda por estabilidade e por seguran?a nas rela??es jur?dicas ? uma constante na vida em sociedade. ? inerente ao ordenamento jur?dico a tens?o de ter que atualizar suas normas e, ao mesmo tempo, preservar interesses e expectativas geradas a partir de rela??es jur?dicas anteriormente estabelecidas. O Direito se equilibra entre a inova??o e a conserva??o. Essa tens?o tornou-se mais acentuada ao longo do s?culo XX, quando ficaram mais vis?veis a instabilidade e a inseguran?a nos mais variados ramos do conhecimento e das rela??es humanas. A sociedade contempor?nea passou a ser designada como sociedade de risco ou p?s-moderna. No campo jur?dico, a consequ?ncia foi a constante busca por diminui??o dos efeitos de tanta instabilidade e o necess?rio retorno das preocupa??es com a seguran?a jur?dica, enquanto norma constitucional. Em sentido estrito, dentre os mecanismos de concretiza??o de tal princ?pio, tr?s se destacam no Direito brasileiro: a prote??o aos direitos adquiridos, a preserva??o dos efeitos da confian?a leg?tima e a estabiliza??o de situa??es de fato consolidadas ao longo do tempo. A prote??o aos direitos adquiridos apresenta-se como o mecanismo mais tradicional no direito brasileiro. No direito comparado, n?o. No entanto, essa prote??o apresenta limites e, em muitas situa??es, n?o se mostra suficiente para preservar expectativas leg?timas. Para esses casos, o STF passou a reconhecer e aplicar outros instrumentos: de um lado, a prote??o da confian?a e, de outro, a preserva??o de situa??es irregulares que se consolidaram no tempo. A tutela da confian?a pressup?e quatro requisitos: uma base leg?tima, uma confian?a gerada no particular, o exerc?cio concreto de tal confian?a e sua frustra??o em raz?o da mudan?a de comportamento do Poder P?blico. Por meio da preserva??o de situa??es consolidadas (?teoria do fato consumado?), o STF reconhece a preserva??o de interesses e expectativas n?o abrangidas pelas prote??es anteriores, por meio da manuten??o, em condi??es excepcionais, de situa??es que, embora irregulares na sua origem, tornaram-se, com o passar do tempo, irrevers?veis ou de dif?cil revers?o.
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Controle de convencionalidade: crítica ao entendimento do Supremo Tribunal FederalSantos , Vanessa de Campos Melo 03 August 2016 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-10-07T13:08:35Z
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Previous issue date: 2016-08-08 / This dissertation aims to analyze the jurisprudence of the Supreme Court in the light of conventionality control institute focused on the Inter-American Court of Human Rights and the interpretation that it does about the international human rights treaties. To emphasize the importance and necessity of dialogue among courts for the construction of ius commune of human rights. In order to do so, the work was divided into four parts. Initially, related to the Federal Constitution of Brazil in 1988 and the international human rights treaties. After that, run to an examination of conventionality control. Afterwards, discuss the Supreme Court jurisprudence. Finally, from the data collected, analyzed and compared critically pondered that the Supreme Court in this matter is far short of what is expected of the highest court of the Brazilian judiciary and guardian of the Brazilian Federal Constitution / A presente dissertação objetiva analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à luz do instituto do controle de convencionalidade voltada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e a interpretação que ela faz dos tratados internacionais de direitos humanos. Ressaltar a importância e a necessidade do Diálogo entre as Cortes para a formação de um ius commune dos direitos humanos. Para tanto, o trabalho dividiu-se em quatro partes. Inicialmente, relacionou-se a Constituição Federal do Brasil de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos. Seguidamente, partiu-se para um exame do controle de convencionalidade. Posteriormente, discorrer sobre a jurisprudência do STF. Por fim, a partir dos dados colhidos, analisados e comparados ponderou-se, criticamente, que o Supremo Tribunal Federal está nesta matéria aquém do que se espera da mais alta instância do poder judiciário brasileiro e guardião da Constituição Federal brasileira
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O papel fundamental dos Tribunais locais na construção do Direito Tributário à luz das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores nos casos representativos de controvérsiaSouza, Fernanda Donnabella Camano de 17 August 2016 (has links)
Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2016-10-27T11:35:25Z
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Previous issue date: 2016-08-17 / The purpose of this study is to demonstrate the rationale of the process of judicial decisions in tax matters, supporting the view that the true creation of Tax Law by the Judiciary Branch is in the hands of local Courts, given that they are the ones that have full access to the facts of the case, and upon which it is incumbent to examine the evidence and (re)discuss it; that is where the actual procedural dialectic between Tax Authorities and Taxpayers takes place, and they are the venue with jurisdiction to appreciate the thousands of cases stayed by interpretations of the Federal Supreme Court and by the Superior Court of Justice in controversial cases. Thus, the aim of this study is to discuss the process of judicial decisions in tax matters, emphasizing the fact that local Courts produce Tax Law based on the rulings passed by the Higher Courts in paradigmatic cases, demonstrating how a judicial decision in tax matters can be justified as the best and most equitable solution for a concrete case. The study supports the argument that even with the alteration of process rules provoked by the insertion of the controversy analyzed by the Federal Supreme Court and by the Superior Court of Justice in the legal order, the core of the construction of Tax Law still lies in the hands of local Courts, since they have the mission (i) of analyzing the matter as accurately as possible, restricting themselves to the facts of the case, to the Law claimed and to the claim, so that it can be reviewed within the factual and legal framework of the paradigm and (ii) ultimately, of interpreting and enforcing the paradigm decision, thus settling countless of pending suits; i.e., constructing the meaning of the base decision. It is incumbent upon local Courts to “replicate” the paradigmatic decision to pending cases, thus implementing the envisaged stability of Law and ensuring equality and free competition among the numerous Taxpayers who share the ‘same legal condition’. The importance of local Courts also lies in the fact that, although the legal argument translated in the paradigm is the same as the one in the pending case, it is incumbent upon them to verify whether there are differences between one and the other that might result in a legal decision that differs from the decision arrived at in the paradigm case. The construction of the theory of the process of judicial decisions revealed that emphasis is placed on pragmatics, i.e., on the complexity of life in society, and that a myriad of consequentialist arguments are taken into consideration – economic, financial, political, moral, etc. This requires the imposition of limits for decisions of tax nature, limits that are determined by the law and Principles applicable to the case, as proposed by Neil MacCormick, Author whose teachings were adopted in this study. In other words, pragmatic arguments shall only be relevant as grounds for judicial decisions to the extent that they are based on the rules and Principles of law, which results in incorporating their semantic content but not the operation of the system of Law. We have also sought to demonstrate that even though constitutional tax Principles (especially those related to Legality and Equality) should rule the outlines of judicial decisions, additionally to the laws applicable to the case, the fact is that, to the extent that a thesis of well-grounded judicial tax decisions is being formed (whenever the interests of Tax Authorities and Taxpayers are conflicting), the Principles of Morality, Protection of Reliance and Strict Good Faith should be the fundamental tenets in tax rulings in each and every circumstance. The study affirms that rulings are justified when they are based on the law and on the tax Principles that underlie the case, especially the principle of Legality and Equality, but that first and foremost the constructing judicial body should base its decision on ensuring Morality, Protection of Reliance and Strict Good Faith in the relations between Tax Authorities and Taxpayers. When faced with numerous consequentialist arguments (especially of economic nature), such Principles contribute for an equitable solution of conflicting interests (of economic nature, translated as a tax), which can be justified in the universal arena and applied in future cases. And if Local Courts interpret paradigm rulings – and because they should adapt the decisions to the historical and social conditions of their time and also because each interpretation act is unique and renewed at every decision passed -, even when the base ruling was grounded on the arguments that represented the controversy, paradigms cannot be considered eternal. Judicial decisions should have room to reflect the changes of life in society, requiring that consequentialist arguments, rules and Principles be interpreted in accordance with the new social standards, enabling the formulation of new paradigm rulings for future disputes. This reasoning is further corroborated by the fact that the paradigm decision may have misapplied the Law to the dispute, and that there should be the possibility of future corrections, which leads us to the conclusion that local Courts are not absolutely and eternally bound by the paradigm ruling passed by the Higher Courts. Lastly, the study seeks to demonstrate that the rationale of the process of judicial decisions can be dogmatically assessed. Even in the case of final rulings passed by the Federal Supreme Court, Dogmatics can reveal inconsistencies and, given that they are not eternal, decisions are susceptible to questioning and alteration. To that end, Dogmatics contributes to the operability of Law, to the improved materialization of legal rules and, consequently, to the formation of an orderly and rational discourse to be followed by the Courts / O presente estudo tem por objetivo demonstrar a racionalidade do processo decisório judicial em matéria tributária, sustentando que a verdadeira criação do Direito Tributário pelo Poder Judiciário está nas mãos dos Tribunais locais, pois são eles que possuem pleno acesso aos fatos da causa, cabendo-lhes examinar as provas e (re)discuti-las; é lá que repousa a verdadeira dialética processual havida entre Fisco e contribuintes e, ainda, são eles que detêm competência para decidir os milhares de processos sobrestados a partir da interpretação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça nos processos representativos de controvérsia. Assim, este trabalho objetiva apontar o mecanismo do processo decisório judicial em matéria tributária, colocando ênfase na produção do Direito Tributário pelos Tribunais locais, a partir das decisões proferidas nos casos paradigmáticos pelos Tribunais Superiores, demonstrando a maneira pela qual a decisão judicial em matéria tributária pode ser justificada ao auditório universal como a melhor decisão a ser produzida no caso concreto, realizando a justiça. A obra procura sustentar, com efeito, que, mesmo diante da modificação das regras processuais que injetaram na ordem jurídica os recursos representativos de controvérsia, a serem decididos pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, a grande importância na construção do Direito Tributário ainda se encontra na esfera dos Tribunais locais, pois têm a missão de (i) analisar o caso que lhes foi apresentado o mais corretamente possível em termos de adstrição aos fatos da causa, ao Direito postulado e ao pedido, para que possam verificar se aquele se insere na mesma moldura fática e jurídica do caso piloto, e (ii) em última instância, interpretar e aplicar a decisão-piloto, solucionando inúmeros processos pendentes; isto é, eles constroem o sentido da decisão-piloto. Os Tribunais locais deverão “replicar” a decisão paradigmática aos casos pendentes, implementando a almejada estabilidade do Direito e garantindo a isonomia e a livre concorrência entre os diversos contribuintes que estão na “mesma situação” jurídica. A importância dos Tribunais locais também reside no fato de terem a missão de verificar se, apesar de a tese jurídica decidida no caso piloto ser a mesma daquela sustentada no caso pendente, há alguma diferença envolvendo um e outro que implique a produção de decisão judicial distinta da proferida no caso paradigma. Na construção da teoria do processo decisório judicial, foi constatado que as decisões judiciais dão ênfase ao aspecto pragmático, isto é, à complexidade da vida em sociedade, utilizando-se de argumentos consequencialistas de todas as ordens – econômico, financeiro, político, moral etc. Isso significa que deve haver limites para que a decisão de índole tributária adentre nessa seara, limites dados pelas regras do ordenamento jurídico e pelos princípios aplicáveis ao problema posto, como leciona Neil Maccormick, autor utilizado como guia para o presente estudo. Isto é, os argumentos captados na pragmática apenas serão relevantes a ponto de fundamentarem uma decisão judicial se se pautarem nas regras e princípios da ordem jurídica, o que nos conduz a encampar não a abertura semântica, mas o fechamento operacional do sistema do Direito. Ainda, buscamos demonstrar a tese de que, muito embora os princípios constitucionais tributários devam outorgar o contorno da decisão judicial (especialmente os da legalidade e isonomia), assim como as regras que com o problema se conectam, o fato é que, se estamos construindo uma tese acerca do processo decisório judicial no âmbito tributário, os princípios de que devemos nos valer para que a decisão esteja bem justificada (quando colidem interesses do Fisco e dos contribuintes) são a moralidade, a proteção da confiança e a boa-fé objetiva, devendo estes orientar o conteúdo da decisão tributária em toda e qualquer situação. O estudo afirma que a decisão estará justificada se se valer do ordenamento jurídico e dos princípios tributários subjacentes ao caso concreto, especialmente os da legalidade e da isonomia, mas, acima de tudo, o órgão judicial construtor da regra tributária deve pautar sua decisão garantindo a moralidade, a proteção da confiança e a boa-fé objetiva nas relações entre Fisco e contribuintes, pois diante de argumentos consequencialistas diversos (em especial, os econômicos) tais princípios contribuem para que a decisão acerca de interesses contrapostos sobre um mesmo bem (econômico, revelado pelo tributo) possa resolver o caso com justiça, isto é, esteja apta a se justificar ao auditório universal servindo de solução para os casos futuros. E, se os Tribunais locais interpretam aquela decisão paradigmática – e porque devem adequar os julgados ao seu tempo histórico e social, e, ainda, porque o ato de interpretar é único, renovando-se a cada decisão judicial prolatada pelos Tribunais locais –, mesmo que a decisão-base tenha sido proferida no bojo dos recursos representativos de controvérsia, esta nunca poderá pretender a eternidade. Há de existir a possibilidade de renovação do ato decisório, uma vez alteradas as condicionantes da vida em sociedade, o que faz com que os argumentos de natureza consequencialista e, bem assim, as regras e os princípios sejam interpretados conforme os novos padrões sociais, permitindo a prolação de nova decisão paradigma para os casos futuros. Ainda, corrobora esse raciocínio o fato de que a decisão paradigma possa ter aplicado equivocadamente o Direito à espécie, de sorte que deve haver a possibilidade de correção no futuro, o que nos leva a afirmar que não há absoluta e eterna vinculação dos Tribunais locais à decisão paradigmática proferida pelos Tribunais Superiores. Por fim, a obra busca demonstrar que é possível aferir dogmaticamente a racionalidade do processo de decisão judicial, isto é, mesmo tratando-se da última decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, cabe à dogmática apontar as inconsistências da decisão para que possa, futuramente, ser questionada e modificada, dado que o preceito não se apresenta perene. Para tanto, a dogmática tem a função de contribuir para a operacionalidade do Direito, ou seja, para a melhor concretização das normas jurídicas e, pois, para a configuração de um discurso ordenado e racional a ser observado pelos Tribunais
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A politização da justiça constitucional e o papel do Supremo Tribunal Federal frente aos direitos fundamentaisMoreira, Carla Angélica 23 February 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-17T11:54:05Z
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Previous issue date: 2017-02-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This work intends to analyze the Judiciary, in it's expanded political dimension, while investigation of judicial decisions, mainly by the Federal Supreme Court, which is challenged to act in the implementation of the well - known social question. Decisions related primarily to fundamental rights deserve greater concern, as to whether they invade competencies, legislative or executive, or only complying with the provisions of the Federal Constitution of 1988. The centrality of the Court - the form of the Judiciary as a whole - in decision-making about and some of the major national issues has generated applause and criticism and requires careful consideration of whether or not this process is appropriate. The growing politicization of the Judiciary has been largely due to the gaps left by other powers, which, by no assuming their new demands, end up transferring to the Judiciary the solution of problematic issues. To discuss these matters, this dissertation analyzes both The fundamental rights and constitutional values in the first chapter. The second chapter deals with the condition of the rule of law, the theory of the division of powers and its changes. And considers the big picture represented by the fulfillment of the role of the institutions in relation to the attributions of protection of fundamental rights. Its focused, in the third chapter, centrality of the Court, and to some extent the judiciary as a whole, in the problem solving of the major national issues. The quotas for blacks in public educational institutions is the focus of the fourth chapter. In the fifth chapter, we are interested in conceptualizing and differentiating the Politicization of the Judiciary from the. Judicialization of Politics, among other concepts brought by the specialists. The final considerations try to answer the question: the STF, as the guardian of the 1988 Political Charter, is fulfilling its mandate, especially with regard to fundamental rights, or exceeds its decisions, threatening democracy and the division of Powers and, consequently, the Democratic State of Law, building a government of judges? / Este trabalho pretende analisar o Poder Judiciário, em contexto de ampliação de sua dimensão política, quanto à investigação das decisões judiciais exaradas, principalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, que se vê desafiado a participar do processo de implementação da conhecida questão social. Merecem aqui maior preocupação as decisões relacionadas, primordialmente, aos direitos fundamentais, verificando se elas invadem competências, legislativa ou executiva, ou somente cumprem o estabelecido na Constituição Federal de 1988. A centralidade da Corte – e, de certa forma, do Judiciário como um todo –, na tomada de decisões sobre algumas das grandes questões nacionais tem gerado aplausos e críticas e exige uma reflexão cuidadosa sobre a adequação ou não desse processo. A crescente politização do Judiciário vem ocorrendo, em grande medida, pelas lacunas deixadas pelos demais poderes, que, sem assumirem novas demandas, acabam por transferir para o Poder Judiciário a solução de questões ditas problemáticas. Para discutir essas questões, este trabalho analisa, no primeiro capítulo, os direitos fundamentais e os valores constitucionais. O segundo capítulo trata da condição do Estado de Direito, da teoria da divisão de poderes e suas mudanças e de tudo que envolve o cumprimento do papel das instituições face às atribuições de tutela dos direitos fundamentais. Enfocamos, no terceiro capítulo, a crescente centralidade da Corte, e, de certa forma, do Judiciário como um todo, na tomada de decisões sobre algumas das grandes questões nacionais. Um estudo de caso da questão das cotas para negros em instituições públicas de ensino é o foco do quarto capítulo. No quinto capítulo, interessa-nos conceituar e diferenciar a Politização do Judiciário da Judicialização da Política, entre outros conceitos trazidos pelos especialistas. Em termos de considerações finais, procuramos responder a questão: o STF, como guardião da Carta Política de 1988, está cumprindo sua incumbência, principalmente, no que tange aos direitos fundamentais, ou se excede em suas decisões, ameaçando a democracia e a divisão de poderes e, consequentemente, o Estado Democrático de Direito, construindo um governo de juízes?
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Distorções no processo decisório do Supremo Tribunal Federal: delegação para relatores e assessoresNascimento, Cristiano de Jesus Pereira 20 March 2017 (has links)
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-30T13:29:23Z
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Previous issue date: 2017-03-20 / The brazilian Supreme Court has taken an unprecedented leading role in brazilian
institutional history. Following the great relevance of Court's decisions, it is crucial to reflect
on the quality of deliberation and decision-making process. Nowadays, there are three key
factors involving decision-making process: the overwhelming caseload, the rapporteur
empowering and the increasing number of law clerks. The burning caseload has lead to the
rapporteur empowering and the law clerk explosion. Both measures were effective to cope
with the caseload, but compromised the judicial decision-making process by the lack of
collegiality and shallow judgment. The outstanding delegation of judicial functions and the
bureaucratization of judicial decision-making process jeopardize the Court's mission and
compromise the stability, integrity and consistency of its decisions / O Supremo Tribunal Federal exerce protagonismo inédito na história institucional
brasileira. Diante da relevância das decisões da Corte, é necessário refletir sobre a formação
de suas decisões e sobre a qualidade do processo decisório interno. Atualmente, há três
elementos fundamentais no processo decisório do STF: o volume exorbitante de processos, a
delegação de poderes ao relator e o elevado número de assessores. A sobrecarga de processos
conduziu à concentração de poderes no relator e à explosão do número de assessores. As duas
estratégias permitiram multiplicar a capacidade de proferir decisões, mas degradaram
seriamente a capacidade dos membros da Corte de conhecer os processos, de acessar todas as
informações disponíveis e de meditar sobre os vários ângulos da questão submetida à
jurisdição do Tribunal. A marcante delegação das funções jurisdicionais e a burocratização do
ato de julgar colocam em risco a missão do Tribunal e afastam a possibilidade de uma
jurisprudência sólida, estável, coerente e íntegra
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A legitimidade do STF para tutelar direitos fundamentais diante da omissão legislativaSilveira, Daniela Gonsalves da January 2016 (has links)
Este trabalho tem por objeto a análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal no controle da omissão legislativa inconstitucional. Como principal objetivo, tem-se a demonstração da necessidade de superação da fórmula do legislador negativo, assumindo o STF postura ativa a bem da eficácia e da efetividade dos direitos fundamentais, sem que isso implique ofensa ao desenho constitucional de repartição e compartilhamento funcionais do exercício do poder estatal. Busca-se demonstrar, assim, a superação do paradigma do Estado Liberal e formalista, bem como a necessidade de assunção, pelo STF, de postura condizente com a sua função de Corte Suprema em um Estado Constitucional, outorgando unidade ao Direito e concretizando a Constituição por meio de atividade interpretativa. Pretende-se, além disso, revisar os conceitos tradicionais de dever de legislar e da consequente omissão legislativa inconstitucional, ilustrando-se por meio de quais instrumentos e técnicas o STF colabora (ou deve colaborar) na produção normativa e na concretização dos direitos fundamentais. Defende-se, por fim, a legitimidade democrática e jurídica da postura ativista do STF, se presente amplo diálogo institucional e social e se possibilitado o controle do exercício desses pressupostos por meio de justificação racional das decisões, afastando-se a Corte do arbítrio. / This research concerns about the role of the Supremo Tribunal Federal (STF) – the Brazilian Supreme Federal Court – in regards to controlling the unconstitutional legislative omission. It aims to demonstrate the need to overcome the “negative legislator” tenet in order to the Court to admit an active perform, for the sake of efficiency and effectiveness of fundamental rights, without incurring offense to constitutional architecture of functional sharing and distribution of state power. We also intend to demonstrate the overcoming of the liberal state and its formal paradigm and the need of STF to assume consistent approach with his duty as a Supreme Court in the Rule of Law, granting unit to the Law and implementing the Constitution through interpretative activity. Moreover, we seek to review the traditional concepts of the duty to legislate and the consequent unconstitutional legislative omission, illustrating it through the demonstration of which legal instruments and techniques the Supreme Court can and must collaborate to improve the normative development and the fundamental rights concretion. Finally, we advocate the democratic and legal legitimacy of the judicial activism if involved in a wide-ranging institutional and social dialogue and if it allows the control of these assumptions through the rational justification of the judicial decisions, avoiding the Court´s arbitrariness.
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O paradoxo da atuação do Supremo TribunalFederal em direito à saude: uma descrição sistêmico-pragmática (Luhmann - Peirce) num diálogo com Marcelo Neves / The paradox of the Brazilian Supreme Court role on the right to health: a systemic-pragmatic (Luhmann-Peirce) description in a dialogue with Marcelo NevesLima, Fernando Rister de Sousa 13 December 2013 (has links)
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Previous issue date: 2013-12-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The Brazilian Federal Constitution of 1988 guaranteed to all citizens the right to health.
Nevertheless, the Brazilian government inability to solidify this right fostered a huge
amount of legal actions precisely to pursuit social effectiveness. All over the world, this
interventionist conduct was labeled as juridical activism. In Brazil, this issue gained
unimaginable proportions and has set the judiciary in the center of the discussion stage
about Public Policies. And the Brazilian Supreme Court (STF Supremo Tribunal
Federal), as guardian of the Federal Constitution and as the top one in the structure of
that power, arises as key of this new institutional design of the Principle of Separation of
Powers. In that context, the research has as its aim to identify if the STF performance on
the right to health results in effectiveness or in symbolism. It was made by a theoretical
research and an empirical investigation. The collect of data was centered in theoretical
sociologist, with respective prominence given to the Niklas Luhmann´s Theory of
Systems, which was used in the identification of legal rationality, social inclusion,
complexity, contingence, justice, and the roles of Courts, the Legal and the Political
Systems. In the theoretical reference, the conceptualization of the expression: symbolic
is extremely rich. To a point that routinely semantic confusion is found; to avoid it, this
work embraces the thesis developed by Marcelo Neves in his book: A
Constitucionalização Simbólica (The Symbolic Constitutionalization), in which he
develops a debate about the symbolism of constitutional norms. For the empirical
research, by the methods of research, a documental investigation was made, collected
from Brazilian Supreme Court´s leading cases. The study of these sentences was
sponsored by the Pragmatic of Charles Sander Pierce. In effect, the research result
arranged a paradox. It was found that the Brazilian Supreme Court, in a point of view
restricted to the litigants, searches for an illusory effectiveness of the right to health,
which is symbolic, inasmuch as the judge from a rationality exclusive adjudicatory,
denying to see the issue, therefore, as an distributive issue, as a matter of distribution of
wealth, which, in a macro perspective, causes the risk of corruption in the political
system for forcing the public administration to distribute a wealth that, sometimes, does
not even exist, as well as excluding most of the population, that does not have access to
this Court or that indirectly are strained considering the diverged resources from the
public health to accomplish its decisions / A Constituição Federal de 1988 garantiu a todo indivíduo o direito à saúde. Porém, a
incapacidade do governo brasileiro em concretizar esse direito fomentou uma avalanche
de ações judiciais, justamente para buscar a sua efetividade social. Mundialmente, essa
postura de intervenção foi rotulada como ativismo judicial. No Brasil, a questão tomou
proporções inimagináveis, o que colocou o Judiciário no centro do palco dos debates
sobre políticas públicas. E o Supremo Tribunal Federal (STF), como guardião da
Constituição Federal e como topo da estrutura do referido poder, surge como peçachave
desse novo desenho institucional do princípio da separação dos poderes. Nesse
sentido, a pesquisa, que tem como escopo identificar se a atuação do STF em direito à
saúde resulta em efetividade ou em simbolismo, realizou-se mediante investigação
teórico-empírica; a teórica foi conduzida pelo processo dedutivo. Centrou-se a coleta de
dados em teóricos sociais, com destaque respectivamente à teoria dos sistemas de
Niklas Luhmann, a qual foi utilizada na identificação da racionalidade jurídica, da
inclusão social, da complexidade, da contingência, da justiça, do papel dos tribunais,
dos sistemas jurídico e político. No plano teórico, a conceituação da expressão
simbólico é extremamente rica, a tal ponto de rotineiramente se encontrar confusão
semântica; para evitá-la, o trabalho adota a tese desenvolvida por Marcelo Neves, no
seu livro A Constitucionalização Simbólica , em que desenvolve debate em torno do
simbolismo das normas constitucionais. Para a pesquisa empírica, por meio dos
métodos de pesquisa, utilizou-se investigação documental, coletada de precedentes
judiciais do STF. O estudo dos acórdãos foi promovido por meio da Pragmática de
Charles Sander Pierce. Com efeito, o resultado da pesquisa se configurou num
paradoxo: constatou-se que o STF, numa visão restrita à justiça dos litigantes, busca
uma ilusória efetividade do direito à saúde, a qual resta simbólica, porquanto julga sob
uma racionalidade exclusivamente adjudicatória, negando-se a ver a questão, portanto,
de forma distributiva como uma distribuição de riqueza, o que, numa perspectiva macro,
provoca o risco da corrupção do sistema político por obrigar a Administração Pública a
distribuir riqueza que, muitas vezes, não existe, bem como exclui a maioria da
população que não tivera acesso à referida Corte ou que indiretamente é prejudicada
pelos recursos desviados da saúde para cumprir suas decisões
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Liquidez e resiliência no Direito Constitucional BrasileiroBarros Filho, Mario Thadeu Leme de 21 September 2015 (has links)
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Previous issue date: 2015-09-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In this thesis, we discuss the role of the Brazilian Supreme Court (STF) in the contemporary society, establishing its characteristics with the purpose of identifying the incidence of a resilient function in such body, in addition to the traditional function of keeper of the Constitution. Therefore, we brought the thoughts of Zygmunt Bauman towards a liquid modernity, showing the relevant traits of the society in which the law, that we believe to be equally liquid, is inserted. The notion of resilience, in its constitutional framework, was brought to the thesis as a particular phenomenon of this society, since we argue that the existence of constitutional resilience is only possible in the context of liquid modernity. To verify the incidence, in the Brazilian constitutional context, of this hypothesis, we firstly show the functions of constitutional courts and, then, suggest the existence of a resilient function. Finally, we look at some case studies to investigate the occurrence of resilience in the Brazilian Supreme Court, suggesting to the reader reflection regarding the performance of this Court towards the demands of our society / Nesta tese, abordamos a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) na sociedade contemporânea, estabelecendo suas características com a finalidade de identificar, no órgão, a incidência de uma função resiliente, além da tradicional função de guardião da Constituição. Para tanto, trouxemos a concepção de Zygmunt Bauman para a modernidade líquida, apresentando os traços relevantes da sociedade na qual se insere o direito, que defendemos ser igualmente líquido. A noção de resiliência, em seu âmbito constitucional, foi trazida à tese como fenômeno particular dessa sociedade, uma vez que defendemos que a existência de resiliência constitucional apenas é possível no contexto de modernidade líquida. Para verificar a incidência, no contexto constitucional brasileiro atual, desta hipótese, primeiramente apontamos as funções dos tribunais constitucionais e sugerimos a existência de uma função resiliente. Em seguida, analisamos alguns casos práticos para averiguar a ocorrência de resiliência no STF, sugerindo ao leitor a reflexão a propósito da atuação desse Tribunal face às demandas de nossa sociedade líquida
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Controle jurisdicional preventivo : possibilidades de preservação da Constituição /Leme, Geraldo Luiz Cabreira Paes January 2019 (has links)
Orientador: Alexandre Walmott Borges / Resumo: A dissertação se dedica a investigar as possibilidades de realização de controle jurisdicional de constitucionalidade abstrato e preventivo no sistema jurídico brasileiro. Elabora-se a presente temática a partir da observação das recorrentes vezes em que o Supremo Tribunal Federal (STF) é provocado a se posicionar sobre procedimentos legislativos que afrontam, em tese, a Constituição federal de 1988 (CF/88). As alegações de inconstitucionalidade originam-se principalmente a partir das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) que ameaçam às cláusulas pétreas previstas no art. 60, § 4º, incisos I, II, III e IV da CF/88. Para tanto, realiza-se no presente trabalho uma análise bibliográfica e teórica dos elementos da teoria constitucional que estão relacionados com o controle de constitucionalidade. O primeiro capítulo da dissertação è destinado à contextualização sobre as origens das Constituições modernas, bem como as principais características do Poder Constituinte (originário e derivado) que se relaciona diretamente com a supremacia da Constituição. Ato contínuo, no segundo capítulo são apresentados os principais modelos de controle de constitucionalidade desenvolvidos por países como Estados Unidos da América, França, Áustria. Apresentam-se, também, as adaptações que demais Estados europeus realizaram, derivadas principalmente do modelo o austríaco, bem como a formação das Cortes Constitucionais. Não obstante, nesse capítulo são, também, elencadas as principais classificaçõe... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The aim of this work is to investigate the possibilities of realizing an abstract and preventive judicial control of constitutionality at the brazilian law system. The standing theme is made from the observation of the many times in which the Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal, STF) is instigated to positionate itself about the law procedures that go aginst, in theory, the 1988 Federal Constitution (CF/88). The explanations of unconstitutionality are originated especially from the Purposes of Amendments to the Constitution (Propostas de Emendas Constitucionais, PEC) that threaten the immutable clauses expected in the article 60, § 4th, subsections I, II, III and IV, from the 1988 Constitution. Therefore, in this work there’s a theoric and bibliograhpic analisys of the elements from the consitutional theory which are related to the consitutionality control. The first chapter is destinated for contextualizing the origins of the modern Constitutions, as well as the main characteristics of the Consituent Power (both ortiginary and derivative) which is directly related with the Constitution’s Supremacy. Second, in the second chapter it’s introduced a wide range of the main models of constitutionality control, developed by countrys such as the United States of America, France and Austria. Also, the further adaptations made by other european States, derivative specially from the Austriac model, and another item that is also introduced is the formation of Consitutional C... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre
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