RIBEIRO, Francisco Wellington. Proposta de Modelo Tarifário de Água Bruta para Estados do Nordeste Brasileiro. 2010. 75 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente-PRODEMA, Fortaleza-CE, 2010. / Submitted by guaracy araujo (guaraa3355@gmail.com) on 2016-04-18T19:25:16Z No. of bitstreams: 1 2010_dis_fwribeiro.pdf: 591715 bytes, checksum: 875f1a8fa5aa65da055f4dc9ae3d7433 (MD5) / Approved for entry into archive by guaracy araujo (guaraa3355@gmail.com) on 2016-04-18T19:26:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dis_fwribeiro.pdf: 591715 bytes, checksum: 875f1a8fa5aa65da055f4dc9ae3d7433 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-18T19:26:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_dis_fwribeiro.pdf: 591715 bytes, checksum: 875f1a8fa5aa65da055f4dc9ae3d7433 (MD5) Previous issue date: 2010 / The management of water resources is a matter increasingly present and pressing in the agenda of governments and of the society at large. Charging for the bulk water use is one of the main instruments of water management, especially in the current stage of configuration of social entities. Even so, in Northeastern Brazil, as well as across the country, this management tool is still poorly implemented. One of the difficulties in applying this instrument lies on the formulation of the charging model, which should be able to determine charging rates that could be applied to different users within a given activity sector and even to different users of different sectors. In that sense, this paper aims higher, at the proposition and discussion of the bulk water charging model to different user sectors - industry, bottled water, basic sanitation, aquaculture and irrigated agriculture - in northeastern states of Brazil – Ceará, Rio Grande do Norte and Paraíba. In order to develop the proposed model (CPS-2), we reformulate the previous model (CPS), adopting a new configuration in the calculation of discriminated charging rates, using the cross-subsidy mechanism, where such discrimination is established by the range of water consumption. The model thus developed is structured after the models of the ad hoc type and based on cost of operation, administration and maintenance (OAM) of the water system and on the paying capacity of the focused sector to determine rates of charging. In order to calculate the charge by CPS-2, we still evaluate of the model-exogenous variables such as ability to pay, water discharge, water demand and amount to collect. The results indicate that the charging (or pricing) model CPS-2 is able to establish average rates, by sector, and charging rates determined by range of consumption (within a given sector) applicable to the set of the social circumstances of the three states focused. The values of average charges determined for all sectors studied in the survey are taken to be in the same order of magnitude as the rates charged and/or proposed in the studied area, as well as the rates charged for the irrigated agriculture sector. When charging for the range of consumption, the same rate is applied to different users, and several are applied to a single user, thus configuring the charging after the precept of equalizing rates. Therefore, with the practice of associating a certain rate of charge to a range of specific consumption, the charging takes an aspect more egalitarian and less exceptional. Thus, we draw satisfactory conclusions concerning the formulation and application of the CPS-2 model, mainly due to charging directives implemented and to the composition of the charged sums to users, enabling fairer distribution of the financial load between them. / A gestão dos recursos hídricos constitui-se em questão cada vez mais presente e imperativa na pauta de discussões dos governos e da sociedade em geral, tendo a cobrança pelo uso da água bruta como um de seus instrumentos mais importantes, em especial pelo atual estágio de configuração dos entes sociais. No Nordeste brasileiro, assim como em todo o país, esse instrumento de gestão ainda é pouco implementado aos usuários. Uma das dificuldades na aplicação de tal instrumento incide no tipo de formulação de modelo tarifário, o qual deve ser capaz de aferir tarifas que sejam aplicáveis aos diversos usuários – inter e intrassetorial. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo maior, a proposição e discussão de modelo tarifário da água bruta a diversos setores usuários – indústria, água envasada, saneamento básico, aquicultura e agricultura irrigada – em estados da região Nordeste do Brasil – Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba. Para o desenvolvimento do modelo proposto (CPS-2), procede-se em reformulação de modelo precedente (CPS), adotando nova configuração no cálculo de tarifas discriminadas com uso de mecanismo de subsídios cruzados, sendo essa discriminação estabelecida por faixa de consumo hídrico. O modelo desenvolvido tem fundamentação em modelos do tipo ad hoc e baseia-se em custo de operação, administração e operação (OAM) do sistema hídrico e em capacidade de pagamento setorial para determinar valores de tarifas. Para o cálculo tarifário pelo CPS-2, procede-se ainda em estimação de variáveis exógenas ao modelo, como capacidade de pagamento, vazão demanda e montante a arrecadar. Os resultados alcançados indicam que o modelo tarifário CPS-2 é capaz de aferir tarifas médias, setorialmente, e tarifas discriminadas por faixa de consumo intrassetorial, plausíveis de aplicação à conjuntura social dos três estados apreciados. Os valores de tarifas médias aferidos para todos os setores admitidos na pesquisa são considerados na mesma ordem de grandeza de valores de tarifas praticadas e/ou propostas na área de estudo, assim, como os valores de tarifas discriminadas para o setor de agricultura irrigada. Com a tarifação por faixa de consumo, uma mesma tarifa é aplicada a distintos usuários, bem como várias são aplicadas a um mesmo usuário, configurando assim o preceito de equalização de tarifas. Dessa forma, com a prática de associação de determinada tarifa à faixa de consumo específica, a cobrança tem uma composição mais igualitária e menos díspare. Do trabalho, depreendem-se conclusões satisfatórias concernentes à formulação e aplicação do modelo CPS-2, principalmente devido às medidas tarifárias aferidas e à composição da cobrança aos usuários, possibilitando maior distribuição tarifária entre estes.

O objetivo desta dissertação é testar a hipótese sobre a resposta dos consumidores devido a uma alteração no sinal econômico horário das tarifas de energia elétrica. Foram examinados e testados os efeitos sobre a forma de uso de energia elétrica de 218 consumidores da empresa AES Sul para o período de janeiro de 2012 a maio de 2016, com marco na alteração tarifária a partir de abril de 2013, proposta com base na teoria de peak load pricing (preço de pico). A experiência deste caso corrobora com as hipóteses desta teoria, no qual aponta que os preços devem guardar reação com o custo marginal de atendimento e, é maior nos horários de pico. A hipótese foi testada usando o método econométrico de diferenças em diferenças, cujos resultados foram robustos ao mostrar que a alteração do sinal econômico influenciou o comportamento dos consumidores, melhorando a forma de utilização dos ativos de energia elétrica, aumentando os lucros da firma. / The objective of this dissertation is testing the hypotheses of consumers response due to a change in the hourly economic rates given through electrical energy tariffs. The effects in the form of using electrical energy of 218 consumers of the company AES Sul, due to the amendment occurred in the economic signal from April 2013 based on peak load pricing theory, were examined and tested using their data from January 2012 to May 2016. The experience of this case corroborates with the hypotheses of this theory, which indicates that prices must be linked to supply marginal cost, which is bigger at peak hours. The presented hypotheses was tested using the differences in differences econometric method, which results turned to be robust about the change in economic signal strongly influences on consumers behaviors, improving the usage of electrical assets, arising profits.

Analisa o impacto da convergência tecnológica na atual classificação do setor de comunicação do GATS e, em que medida tal impacto altera os compromissos assumidos pelos Membros da OMC nos serviços de telecomunicação e audiovisual, e em particular no que respeita ao conteúdo audiovisual. Ademais, investiga os interesses brasileiros na questão diante das iniciativas governamentais para a regulação do conteúdo audiovisual. Com base na experiência profissional da autora na OMC e no setor de comunicação no Brasil, da leitura de doutrina nacional e estrangeira sobre o tema proposto e de conversas com negociadores brasileiros na OMC, o trabalho verifica primeiramente a estrutura básica do GATS, seu histórico de negociações, indicando as motivações para a inclusão no Acordo do setor de comunicação, bem como sua arquitetura organizacional que é fundamental para a flexibilidade conferida aos Membros. Trata, ainda, do controle pela OMC na aplicação das obrigações concernentes ao GATS. Posteriormente, discute o tratamento dado ao setor de comunicação e, em particular, aos subsetores de telecomunicação e audiovisual, bem como suas diferenças e inter-relações, verificando exemplos práticos do impacto da convergência, bem como da internet. Na sequência, aborda dispositivos do GATS que preservam a capacidade dos Membros de eleger políticas regulatórias, examinando o artigo VI(4), pois garante um equilíbrio entre a premissa de liberalização comercial da OMC e o direito à preservação da capacidade regulatória dos Membros. Verifica, também, o conceito de regulamentação doméstica no GATS e nos direitos brasileiro e comparado, vislumbrando o alcance da regulação de conteúdo audiovisual no Acordo, e se, dada a natureza especial que a ele se atribui, deve ou não ser tratado de modo especial. Para tanto, analisa a distinção entre os enfoques cultural e econômico protagonizados, respectivamente, por União Europeia e Estados Unidos, e a influência da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais nos compromissos em audiovisual, mesmo sem ser parte integrante do GATS. Mostra, também, o atual cenário sobre conteúdo audiovisual no GATS, examinando os marcos regulatórios norte-americano e europeu, inclusive no tocante às cotas de conteúdo nacional, bem como a influência desses marcos nas negociações, inclusive no âmbito de propostas apresentadas na Rodada Doha. Verifica, ainda, que há poucos compromissos e muitas isenções à cláusula de nação mais favorecida inseridas nas Listas Nacionais, o que leva ao exame da Lista brasileira para o setor de comunicação. Examina, na sequência, as decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC que poderão ser utilizadas em futuras controvérsias sobre o setor. Por fim, trata do marco regulatório sobre conteúdo audiovisual no direito brasileiro, observando os efeitos da convergência, além de estudar se a legislação atual comporta as mudanças por ela provocadas. Para tanto, analisa a atuação das agências reguladoras e Ministérios que disciplinam o setor da comunicação face às garantias constitucionais da liberdade de expressão e acesso à informação para entender a relação entre conteúdo e regulação e verificar quais situações justificam a regulação. No contexto, verifica a iniciativa brasileira quanto à criação de cotas de conteúdo nacional. / This thesis analyses the impact of technological convergence at the current classification of the communications sector at the GATS and to which extent it changes the commitments made by the WTO Members at the telecommunications and audiovisual services, in particular regarding audiovisual content. In addition, it examines the Brazilian interests regarding governmental initiatives for audiovisual content regulation. Based on the professional experience of the author at the WTO and the communications sector in Brazil, a considerable amount of foreign and Brazilian literature about the proposed subject and conversations with Brazilian negotiators at the WTO, the thesis firstly analyses the basic structure of the GATS, contextualizes its negotiations, pointing out the motivations to include the communications sector and verifies its organizational architecture, which is fundamental to preserve the flexibility granted to WTO Members. Secondly, it discusses the treatment given to the communications sector, mainly to the subsectors of telecommunications and audiovisual, as well as the differences and correlations among those subsectors. It also verifies practical examples of the impact of technological convergence and the internet at the sector. Thirdly, it addresses GATS provisions preserving Members capacity to choose regulatory policies. The work analyses article VI (4) which guarantees the balance between WTO commercial liberalization and the right to preserve Members regulatory capacity. Also, it addresses the domestic regulation concept at the GATS and at Brazilian and foreign laws in order to understand the extent of audiovisual content regulation at the referred agreement and whether audiovisual content should be treated in a special way. In this sense, it studies the distinction between cultural and economic approaches defended respectively by the European Union and the USA and the influence of the UNESCO Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions on the commitments made for audiovisual services, even without being part of the GATS. Fourthly, it shows the current GATS scenario on audiovisual content by examining the European and the US legal frameworks, including content quotas, and the influence of said frameworks at the negotiations, including as per the Members proposals submitted at the Doha Round. It also verifies that there are few commitments and many exemptions to the MNF clause listed in the National Schedules of specific commitments, therein included the Brazilian schedule for the communications sector. The thesis also discusses certain decisions of the WTO Dispute Settlement Body which could be used in future disputes related to the sector. Finally, it addresses the Brazilian legal framework on audiovisual content, identifying the effects of convergence, and examines whether the current legal framework supports the changes caused by convergence. In this sense, the work analyses the role of regulatory agencies and ministries ruling on the communications sector in Brazil vis à vis the constitutional guarantees of freedom of expression and access to information so as to understand the relation between content and regulation and to verify which situations justify content regulation. In this context, it verifies the Brazilian content quotas initiative.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 803612 bytes, checksum: 1ca14569ad78828c4a7f5b9593325ab4 (MD5) Previous issue date: 2014-02-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / From the great legitimation system conquered by the special civil courts system for consumers (small-claims courts), to allow, independent of the intermediation of the attorney or of the the preparation of legal costs, a bigger effectiveness of the access to justice in demands proposed in relation to to organizational litigants, will be analyzed in this study, specifically, in relation to claims for repetition rates like TAC/TEC and resembled in vehicle financing contracts, the legitimacy and effectiveness of the interference of judicial activity, assigned to Superior Court STJ in place of complaints and special features, from the creation of normative control erga omnes, contained in the precedent of the RE 571.572ED, from the the Supreme Court - STF, and the difficulties raised from the practical inconsequences of such decision in relation to the system of courts, constitutionally established without ordinary control of that Superior Court of Justice. It is that the novel binding of judges to the superior courts of law does not fit the peculiar principle of sociability matter of law contained in the art.6º, of the Law No. 9099/95, which states that the magistrate adopts, in each case, the "decision considered fair and equitable, addressing the social purposes of the law and the requirements of the common good", and which criteria privilege the construction of the ratio decidendi less exegetical, that can be better understood with the use of the method abduction of Charles Sanders Peirce, in a context of discovery in which the preconceptions of the applicator would indicate what would be more believable in law debate, reflecting on the fact put in order to build, in the context of justification of the rhetoric of judicial entimema, its understanding. To this end the suspension of proceedings determined by Exma. Ministra Isabel Gallotti will be examined, in the records of REsp 1.251.331-RS, who answered a request from FEBRABAN preventing the processing of actions even tried in the first instance as well as the judgment of the Second Section that followed it, that searching for a standardization of judicial understanding, brought serious practical inconsistencies before the theory of law, especially consumerist legislation and procedural logic, regarding a matter that involves more than two hundred and eighty-five thousand lawsuits processes in progress, in which it is discussed the legality of charging of credit facility, issuance docket and resembled in bank financing contracts. / A partir da grande legitimação conquistada pelo sistema de juizados especiais cíveis perante os consumidores, por permitir, independente da intermediação de advogado ou do preparo de despesas processuais, uma maior efetivação do acesso à justiça em demandas propostas em relação aos litigantes organizacionais, analisar-se-á, neste trabalho, especificamente, em relação a pleitos de repetição de tarifas tipo TAC/TEC e assemelhadas em contratos de financiamento de veículos, a legitimidade e efetividade da interferência da atividade jurisdicional, atribuída ao Superior Tribunal de Justiça STJ em sede de reclamações e recursos especiais, a partir da criação normativa de controle erga omnes, constante do precedente do RE 571.572ED, do Supremo Tribunal Federal STF, e as dificuldades advindas pelas inconsequências práticas de tal decisão em relação ao sistema de juizados, instituído constitucionalmente sem controle ordinário daquela Superior Corte de Justiça. É que a novel vinculação dos juízes dos juizados à jurisprudência superior não se ajusta ao peculiar princípio da sociabilidade da convicção judicial contido no art.6º, da Lei nº 9099/95, que determina que o magistrado adote, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e as exigências do bem comum , critério estes que privilegiam a construção do ratio decidendi menos exegética, que pode ser melhor compreendida pela utilização do método abdutivo de Charles Sanders Peirce, em um contexto de descoberta onde os pré conceitos do aplicador indicariam o que seria mais verossímil no direito em debate, refletindo sobre fato posto a fim de construir, no contexto de justificação da retórica do entimema judicial, o seu entendimento. Para tal fim será examinado a suspensão dos processos determinada pela Exma. Ministra Isabel Gallotti, nos autos do REsp 1.251.331 RS, que atendeu pedido formulado pela FEBRABAN impedindo a tramitação de ações sequer julgadas em primeira instância, bem como o acórdão da Segunda Seção que lhe seguiu, que em busca de uma padronização de entendimento jurisdicional, trouxe sérias inconsequências práticas ante a teoria do direito, sobretudo a legislação consumerista e a lógica processual, a respeito de uma matéria que envolve mais de duzentos e oitenta e cinco mil processos em tramitação, nos quais se discute a legalidade da cobrança de tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto e assemelhadas em contratos de financiamento bancário.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:29:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-08-26Bitstream added on 2014-06-13T19:38:25Z : No. of bitstreams: 1 preto_ccl_me_mar.pdf: 518789 bytes, checksum: ff69050c8e910c1c95be956f0948b03f (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Este trabalho tem como objetivo central examinar e problematizar a reflexão sobre o relacionamento entre a Organização Mundial do Comércio e, seu principal arquiteto, os Estados Unidos, à luz de diferentes teorias das Relações Internacionais e de considerações em torno do debate doméstico sobre a OMC nesse país. Observamos a relação entre os EUA e a OMC tanto no que concerne o plano das negociações comerciais multilaterais, como também, no que se refere à dimensão do Órgão de Solução de Controvérsias, tentando estabelecer paralelos com as dificuldades de negociação no âmbito da Rodada Doha. Historicamente, os EUA dominaram os resultados das negociações comerciais multilaterais, prevalecendo na determinação do conteúdo das regras da OMC, assim como, na definição de suas principais características: uma ampla cobertura temática e a presença de um mecanismo judicial que está entre as formas mais avançadas de direito internacional da atualidade. Contudo, estudos indicam que, no plano das negociações comerciais, devido a alterações na economia mundial, a tradicional influência norte-americana foi sendo reduzida ao longo do tempo, apresentando implicações importantes para o processo de produção de regras da organização. Além disso, autores sugerem que a reforma do OSC melhorou o posicionamento das partes demandantes das disputas, mesmo quando essas partes estavam iniciando casos contra os EUA, restringindo assim a capacidade desse Estado de determinar os resultados das disputas e de descumprir seus compromissos internacionais no campo do comércio. Os interesses norte-americanos estão largamente refletidos na OMC e, embora esse seja o traço mais forte a definir o relacionamento entre os EUA e essa instituição, ele não é o único. A interação entre a OMC e os interesses dos EUA parece mais complexa do que alguns teóricos das relações internacionais argumentaram / The main purpose of this work is to examine and discuss the reflection on the relationship between the World Trade Organization and, its principal architect, the United States, in light of different theories of International Relations and of considerations over the domestic debate on the WTO in this country. We observed the relationship between the U.S. and the WTO both in respect to the multilateral trade negotiations and with regard to the Dispute Settlement Body, trying to draw parallels with the current difficulties in negotiating the Doha Round. Historically, the U.S. has dominated the results of multilateral trade negotiations, prevailed in the determination of the rules of the WTO and, consequently, in the definition of its main features: a broad coverage and the presence of a judicial mechanism that is among the most advanced forms of international law today. Nevertheless, concerning the multilateral trade negotiations, studies point out that, due to changes in the global economy, U.S.’s influence in this area has been reduced over time, with significant implications for the rule-making process of the organization. Besides that, some authors argue that the reform of the DSB has improved the positioning of plaintiffs in disputes, even when they were starting cases against the U.S. and thus restricted U.S.’s ability to determine the outcome of disputes and disregard its international commitments in the field of trade. U.S.’s interests are largely reflected in the WTO and, although this is the strongest characteristic applied in order to describe the relationship between the U.S. and this institution, this is not the only one. The interaction between the WTO and the U.S’s interests may actually be more complex than some International Relations scholars have argued

Analisa o impacto da convergência tecnológica na atual classificação do setor de comunicação do GATS e, em que medida tal impacto altera os compromissos assumidos pelos Membros da OMC nos serviços de telecomunicação e audiovisual, e em particular no que respeita ao conteúdo audiovisual. Ademais, investiga os interesses brasileiros na questão diante das iniciativas governamentais para a regulação do conteúdo audiovisual. Com base na experiência profissional da autora na OMC e no setor de comunicação no Brasil, da leitura de doutrina nacional e estrangeira sobre o tema proposto e de conversas com negociadores brasileiros na OMC, o trabalho verifica primeiramente a estrutura básica do GATS, seu histórico de negociações, indicando as motivações para a inclusão no Acordo do setor de comunicação, bem como sua arquitetura organizacional que é fundamental para a flexibilidade conferida aos Membros. Trata, ainda, do controle pela OMC na aplicação das obrigações concernentes ao GATS. Posteriormente, discute o tratamento dado ao setor de comunicação e, em particular, aos subsetores de telecomunicação e audiovisual, bem como suas diferenças e inter-relações, verificando exemplos práticos do impacto da convergência, bem como da internet. Na sequência, aborda dispositivos do GATS que preservam a capacidade dos Membros de eleger políticas regulatórias, examinando o artigo VI(4), pois garante um equilíbrio entre a premissa de liberalização comercial da OMC e o direito à preservação da capacidade regulatória dos Membros. Verifica, também, o conceito de regulamentação doméstica no GATS e nos direitos brasileiro e comparado, vislumbrando o alcance da regulação de conteúdo audiovisual no Acordo, e se, dada a natureza especial que a ele se atribui, deve ou não ser tratado de modo especial. Para tanto, analisa a distinção entre os enfoques cultural e econômico protagonizados, respectivamente, por União Europeia e Estados Unidos, e a influência da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais nos compromissos em audiovisual, mesmo sem ser parte integrante do GATS. Mostra, também, o atual cenário sobre conteúdo audiovisual no GATS, examinando os marcos regulatórios norte-americano e europeu, inclusive no tocante às cotas de conteúdo nacional, bem como a influência desses marcos nas negociações, inclusive no âmbito de propostas apresentadas na Rodada Doha. Verifica, ainda, que há poucos compromissos e muitas isenções à cláusula de nação mais favorecida inseridas nas Listas Nacionais, o que leva ao exame da Lista brasileira para o setor de comunicação. Examina, na sequência, as decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC que poderão ser utilizadas em futuras controvérsias sobre o setor. Por fim, trata do marco regulatório sobre conteúdo audiovisual no direito brasileiro, observando os efeitos da convergência, além de estudar se a legislação atual comporta as mudanças por ela provocadas. Para tanto, analisa a atuação das agências reguladoras e Ministérios que disciplinam o setor da comunicação face às garantias constitucionais da liberdade de expressão e acesso à informação para entender a relação entre conteúdo e regulação e verificar quais situações justificam a regulação. No contexto, verifica a iniciativa brasileira quanto à criação de cotas de conteúdo nacional. / This thesis analyses the impact of technological convergence at the current classification of the communications sector at the GATS and to which extent it changes the commitments made by the WTO Members at the telecommunications and audiovisual services, in particular regarding audiovisual content. In addition, it examines the Brazilian interests regarding governmental initiatives for audiovisual content regulation. Based on the professional experience of the author at the WTO and the communications sector in Brazil, a considerable amount of foreign and Brazilian literature about the proposed subject and conversations with Brazilian negotiators at the WTO, the thesis firstly analyses the basic structure of the GATS, contextualizes its negotiations, pointing out the motivations to include the communications sector and verifies its organizational architecture, which is fundamental to preserve the flexibility granted to WTO Members. Secondly, it discusses the treatment given to the communications sector, mainly to the subsectors of telecommunications and audiovisual, as well as the differences and correlations among those subsectors. It also verifies practical examples of the impact of technological convergence and the internet at the sector. Thirdly, it addresses GATS provisions preserving Members capacity to choose regulatory policies. The work analyses article VI (4) which guarantees the balance between WTO commercial liberalization and the right to preserve Members regulatory capacity. Also, it addresses the domestic regulation concept at the GATS and at Brazilian and foreign laws in order to understand the extent of audiovisual content regulation at the referred agreement and whether audiovisual content should be treated in a special way. In this sense, it studies the distinction between cultural and economic approaches defended respectively by the European Union and the USA and the influence of the UNESCO Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions on the commitments made for audiovisual services, even without being part of the GATS. Fourthly, it shows the current GATS scenario on audiovisual content by examining the European and the US legal frameworks, including content quotas, and the influence of said frameworks at the negotiations, including as per the Members proposals submitted at the Doha Round. It also verifies that there are few commitments and many exemptions to the MNF clause listed in the National Schedules of specific commitments, therein included the Brazilian schedule for the communications sector. The thesis also discusses certain decisions of the WTO Dispute Settlement Body which could be used in future disputes related to the sector. Finally, it addresses the Brazilian legal framework on audiovisual content, identifying the effects of convergence, and examines whether the current legal framework supports the changes caused by convergence. In this sense, the work analyses the role of regulatory agencies and ministries ruling on the communications sector in Brazil vis à vis the constitutional guarantees of freedom of expression and access to information so as to understand the relation between content and regulation and to verify which situations justify content regulation. In this context, it verifies the Brazilian content quotas initiative.

A escalada tarifária, isto é, o emprego de tarifas de importação crescentes conforme o grau de processamento de um produto estimula a importação de produtos primários em detrimento dos processados nos mercados importadores que a exercem. O objetivo deste trabalho foi mensurar os ganhos ao Brasil da eliminação da escalada tarifária em produtos do café na UE, e da soja na China e na UE, e comparar com a redução da escalada proposta na Rodada Doha da OMC. Foram simuladas reduções tarifárias e quantificados os impactos comerciais através da modelagem de equilíbrio parcial segundo Laird e Yeats (1986). Pelos resultados, as negociações sob Doha podem reduzir a escalada tarifária incidente sobre os produtos analisados, no entanto, sem a eliminar, o que requereria maiores cortes nas tarifas de importação. Os impactos comerciais, que se mostraram mais expressivos na simulação de eliminação da escalada tarifária do que na de redução sob Doha, indicaram favorecimento das exportações brasileiras de produtos processados, relativamente às de primários. Na UE, o aumento no valor das importações dos produtos brasileiros processados do café e da soja seria 75,4% maior com a eliminação da escalada tarifária do que com a redução conforme Doha. Na China, a possibilidade de eliminação da escalada tarifária também acarretaria em resultados mais expressivos que os obtidos pela redução: 27,4% a mais de farelo, e cerca de 100% e 107% no caso do óleo de soja em bruto e refinado, respectivamente. O objetivo complementar desse trabalho foi verificar os impactos do Diferencial Tributário de Exportação como instrumento para compensar os desestímulos ao processamento doméstico de produtos da soja resultantes da escalada tarifária nos mercados importadores. Assim, foram construídos cenários nacionais de tributação combinados com a aplicação de escalada tarifária nos mercados da UE e da China para verificar os impactos em termos de variação na margem de esmagamento do setor. Pelos resultados, a margem de esmagamento da soja esteve ampliada nos mercados importadores devido às tarifas de importação em: US$ 4,89 por tonelada (ou em 13%) na UE e US$ 14,46 (ou em 37%) na China, em média, em 2007. Na simulação de manutenção da taxação nacional como antes da Lei Kandir, a margem de esmagamento no Brasil poderia ter sido elevada em média em US$ 5,74 (ou 15%) durante o período analisado. Esse aumento teria sido suficiente para contrapor os efeitos da escalada tarifária da UE, mas não da China. O DTE argentino também foi considerado. No período analisado, o aumento da margem interna de esmagamento não se mostrou suficiente para contrabalançar totalmente os efeitos da escalada tarifária da China e da UE. Ainda assim, o aumento de margem proporcionado pôde favorecer o exportador argentino de produtos processados em detrimento do brasileiro na situação corrente. Considerando que, no caso da soja, a Argentina consiste no principal concorrente do Brasil e mantém uma política tributária que favorece a indústria doméstica de processamento em detrimento dos competidores, cabe a defesa do disciplinamento do DTE internacionalmente, além da eliminação da escalada tarifária nos mercados importadores. / Tariff escalation, which is the use of import tariffs that grow according to the processing level of a product, stimulates the imports of primary commodities rather than processed products in importing markets that apply this tool. This papers goal was to measure the gains to Brazil of the elimination of the tariff escalation in coffee products in EU, and soybean products in China and EU. In addition, it aimed to compare these gains to those obtained from the reduction of the tariff escalation, which is being proposed under WTOs Doha Round. Tariff cuts were simulated and trade gains were quantified through Laird e Yeats (1986) modeling of partial equilibrium. The results indicated that Doha negotiations could reduce the tariff escalation currently applied over coffee and soybean chains in the selected markets. However, they are not enough to eliminate them, which would require larger tariff cuts. The increase in EU imports of coffee and soybean processed products from Brazil due to tariff escalation elimination could be 75.4% higher than considering only its reduction under Doha. In China, the tariff escalation elimination would also imply in larger volume of imports than those obtained from the tariff reduction under Doha: 27.4% more of meal, and nearly 100% and 107% of soybean oil, crude and refined, respectively. This paper additional goal was to identify the impacts of the Differential Exports Taxes DTE as a tool to counterbalance the negative impacts over soybean exporting countries of the tariff escalation applied by importing markets. To achieve this goal, national scenarios of export taxes were built up and added to the tariff escalation in the EU and China in order to obtain the impacts in terms of variation of the sectors processing margin. According to the results, due to the import tariffs, the processing margin in the importing markets has been expanded as follows: in US$ 4.89 per tonne (or 13%) in the EU and in US$ 14.46 (or 37%) in China, along of 2007 in average. Simulating the national taxation such as before Kandir law, the soybeans processing margin in Brasil could have been raised by US$ 5.74 (or 15%) in average along of the analyzed period. That expansion would have been enough to compensate the effects of the tariff escalation of the EU, but not the one applied by China. The DTE for soybeans in Argentina was also considered. For the analyzed period, the increase in the internal processing margin was not enough to totally offset China and EU tariff escalation effects. Nevertheless, the raise in the domestic processing margin contributed to benefit the exporters of processed products in Argentina in detriment of the Brazilians in the current situation. Considering that, in the soybean case, Argentina is Brazils main competitor and the country keeps a national taxation structure that favors the domestic processing industry in prejudice of Brazilian industry, it is important to consider the defense of DTE stricter rules internationally, besides the elimination of the tariff escalation in the importing markets.

Orientador: Jose Carlos de Souza Braga / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-09T20:22:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AmaralFilho_JoseBonifaciodeSouza_D.pdf: 2626394 bytes, checksum: c6e3bbfd2e9421ef9fc7a39011ad2072 (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: Este trabalho apresenta uma visão geral da reforma e evolução recente do setor elétrico brasileiro e mostra que, não obstante as mudanças já promovidas, alguns problemas não resolvidos e limitações estruturais apontam para dificuldades de suprimento e custos crescentes da energia elétrica. O trabalho mostra que o setor elétrico brasileiro passou por importantes transformações, após a crise financeira vivida pelas concessionárias estatais nos anos 80 e 90: a regulação setorial foi profundamente alterada desde 1993, uma grande parte das empresas estatais foi transferida para controle privado desde 1995, e uma consultoria internacional iniciou em 1996 um trabalho de apoio à re-estruturação setorial e desenho de um novo modelo a ser implementado, o que foi concluído em 1998. Em 2001 a reforma setorial ainda não havia sido completada quando a crise de oferta de eletricidade levou ao racionamento do consumo e à necessidade de revisão do modelo proposto. Em 2003, a nova administração federal reabriu as discussões sobre o modelo e novas mudanças foram implantadas em 2004, visando a segurança do abastecimento e a modicidade tarifária. Entretanto, a nova sistemática de expansão da geração ainda não está satisfatoriamente equacionada, especialmente no segmento livre do mercado, e o segmento regulado poderá ser afetado pela disputa pela energia existente, a par de uma tendência de elevação de preços do novo suprimento de energia / Abstract: This work presents an overview of reform and recent evolution of the Brazilian electric sector and shows that, in spite of the changes that have been already carried out, some problems still remain and structural limitations point to difficulties in supply and growing costs of electricity. The work shows that Brazilian electric sector experienced important changes, after the financial crisis that involved state owned utilities in the 80¿s and beginning of the 90¿s: regulation was deeply modified since 1993, a great number of state owned utilities was privatized since 1995, and international consultants initiated in 1996 a work to support the electric sector restructuring and the design of a new model to be implemented, which was concluded in 1998. In 2001, the reform had not yet been completed when electricity supply crisis irrupted and provoked rationing of consumption and the need to review the proposed model. A new federal administration reopened discussions in 2003 regarding the model and new changes were implemented in 2004, aiming at to secure the expansion of supply combined with tariff moderateness. The new systematic of expansion of electricity supply is not satisfactorily established yet, in special in the ¿free market¿ segment, and the ¿regulated market¿ segment can be affected by the dispute for existing energy, along with a tendency of prices of new supply to increase / Doutorado / Teoria Economica / Doutor em Ciências Econômicas

Orientador: Edgard Antonio Pereira / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-10T06:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Laplane_Marcelo_D.pdf: 1088131 bytes, checksum: 6b8eb4bbde7af969af761b57d5b2debc (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: Na presente dissertação o setor elétrico é utilizado como mote para discutir e caracterizar o conceito de ¿custo regulatório¿. Ademais, realiza-se aqui uma tentativa de medi-lo através da avaliação da comparação entre a rentabilidade das distribuidoras de energia elétrica e o custo de oportunidade de seus investimentos. Para contextualizar o problema é feita uma descrição das características da indústria elétrica, dos mecanismos de regulação de monopólios e de seus limites. Os resultados encontrados mostram que o conceito convencional de ¿custo regulatório¿ deve ser relativizado e que um mercado bem regulado pode funcionar melhor do que um desregulado / Abstract: Not informed. / Doutorado / Mestre em Ciências Econômicas

Submitted by Luciano Alencar (lbalencar@outlook.com) on 2018-07-24T16:23:43Z No. of bitstreams: 1 Dissertação LucianovBANCA24072018.pdf: 957467 bytes, checksum: 595bb85411e7a77402522fe02b5ebf93 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-07-24T16:27:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação LucianovBANCA24072018.pdf: 957467 bytes, checksum: 595bb85411e7a77402522fe02b5ebf93 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-07-24T17:21:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação LucianovBANCA24072018.pdf: 957467 bytes, checksum: 595bb85411e7a77402522fe02b5ebf93 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-24T17:21:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação LucianovBANCA24072018.pdf: 957467 bytes, checksum: 595bb85411e7a77402522fe02b5ebf93 (MD5) Previous issue date: 2018-06-25 / Esta dissertação visa elucidar as sanções aplicadas pelas autoridades brasileiras em resposta aos erros e às fraudes no uso do Acordo de Valoração Aduaneira nas atividades de importação. A narrativa é orientada por um caso real prático, que é utilizado no decorrer do trabalho para exemplificar, na prática aduaneira os efeitos dos assuntos abordados. Primeiro é apresentado o Acordo de Valoração Aduaneira e os seis métodos de valoração aduaneira previstos no acordo internacional. Em seguida, é feita a diferenciação entre o erro na aplicação do acordo e a fraude, classificando o primeiro como subvaloração e o segundo como subfaturamento. É realizada uma análise, sob a ótica do Direito Administrativo e Tributário Sancionador, para avaliar as sanções aplicáveis às duas práticas, comparando a prática brasileira com as previsões normativas contidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Neste capítulo, ainda, é abordado o conflito entre as disposições contidas nas normas internas da Receita Federal do Brasil e o conteúdo do Acordo de Valoração Aduaneira, sob a ótica da hierarquia dos tratados na legislação tributária brasileira. No capítulo seguinte são apresentados os tipos penais de contrabando e descaminho e identificado qual deles é aplicável para as práticas de subvaloração e subfaturamento. O capítulo final consolida as críticas à legislação interna brasileira, terminando com uma proposta de lege ferenda para alteração dos dispositivos que não privilegiam a aplicação do AVA nos casos de valoração aduaneira nas importações. Neste contexto o presente trabalho tem como objetivo identificar se a aduana brasileira faz uso da normativa internacional para verificação do valor aduaneiro, se há diferença entre o subfaturamento e a subvaloração para fins de qualificação da conduta como criminosa ou não, quais as sanções administrativas e os tipos penais que atraem a subsunção da prática de subfaturamento, suas características e, por fim, sugerir alterações normativas de modo a esclarecer aos operadores do direito qual o procedimento a ser adotado pela aduana para verificação do valor aduaneiro e as sanções aplicáveis quando comprovada tal prática. A metodologia utilizada nas pesquisas envolveu consultas à jurisprudência e análise da legislação vigente e da rotina de atividades aduaneiras. Foi possível identificar a falta de correspondência da legislação aduaneira brasileira com os dispositivos do Acordo de Valoração Aduaneira, as diferenças entre subfaturamento e subvaloração, e também as consequências penais originadas destas práticas. / This work aims to explain how the Brazilian Customs Authorities have been imposing sanctions provided in the Customs Valuation Agreement (CVA) in response to both errors and frauds commited in import activities. The narrative is based on a real case, which is described herein to demonstrate how the issues at hand are addressed in customs practice. Firstly we begin by presenting the CVA and the six methods of customs valuation provided in the International Agreement, followed by an explanation on the distinction between errors and fraud, which designates the first as under-valuation and the second as under-invoicing. In the following chapter, we study the differences in approach to the sanctions from both a Brazilian Administrative and Tax Law perspective comparing the Brazilian practice with the legal rules contained in the CVA. The following chapter presents the criminal types of smuggling and import tax fraud as a means to identify which of them is applicable to under-valuation and under-invoicing practices. The final chapter further scrutinizes the Brazilian domestic legislation, culminating in the proposal of a new Bill of Law seeking to change the provisions that have an adverse impact on the application of the CVA to import customs valuation. In the context of the foregoing, the objective of this work is to identify whether the Brazilian customs use international regulations to determine the customs value; whether there is a difference between under-invoicing and under-valuation for the purposes of ascertaining the conduct as criminal or not; which administrative sanctions and criminal penalties should apply to the act of under invoicing; and finally, to suggest normative changes as means to clarify to the legal community the procedure to be adopted by the customs authority in determining the value of goods and the applicable penalties if an offense is committed. The methodology used in the research involved case law consultations and analysis of the current legislation and routine customs activities. It was possible to identify the lack of correspondence between the Brazilian Customs legislation and the provisions of the CVA, as well as the differences between under-invoicing and under-valuation and the criminal consequences resulting from these two practices.