Busca a presente dissertação examinar a regra de competência do ISSQN e os principais conflitos de competência tributária que podem surgir entre o aludido imposto municipal e o IPI, o IOF e o ICMS - como também os conflitos existentes entre dois municípios que detenham a pretensão de tributar o mesmo serviço. Visando alcançar tal objetivo, examina a estrutura, função e hierarquia das normas de competência dos impostos, o modo de interpretação do texto constitucional, o método pelo qual devem ser construídas as regras de competência tributária e a autonomia dos municípios diante do federalismo brasileiro. / The current dissertation intends to examine the rule of competency of ISSQN (Services Tax) and the main conflicts over tax jurisdiction that may emerge between the said municipal tax and the IPI (Excise Tax), the IOF (Tax on Financial Operations), and the ICMS (Value-Added Tax on sales and services) – as well as the conflicts that may arise between two municipalities that detain the intention to tax the same service. To attain such goal, the research examines the structure, the function and the hierarchy of the rules of tax competency, the means of interpretation of the constitutional text, the method by which the rules of tax competency must be built and the autonomy of the municipalities in sight of brazilian federalism.

Submitted by Daniel Zugman (zugman@outlook.com) on 2014-05-07T02:14:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035158 bytes, checksum: 73a4311b332bbb4e49e13208a4733d9b (MD5) / Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Bom dia Daniel, O correto na dissertação. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO Att. Suzi 3799-7876 on 2014-05-07T11:52:17Z (GMT) / Submitted by Daniel Zugman (zugman@outlook.com) on 2014-05-08T01:00:36Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-08T12:59:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-08T13:28:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Versão protocolo - fichada.pdf: 1035167 bytes, checksum: f092eb2de76d5ea9ebafc99067cff08d (MD5) Previous issue date: 2014-04-09 / Este trabalho tem por objetivo analisar o processo de concretização normativa do art. 198 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo veda a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Trata-se do chamado 'sigilo fiscal', hipótese infraconstitucional de proteção de dados pessoais no âmbito tributário que visa dar efetividade ao direito fundamental à privacidade. Inicialmente, adota-se como pressuposto o conceito de Estado de Direito, que se fundamenta na previsibilidade conferida pelas normas e procedimentos estabelecidos previamente a respeito das consequências jurídicas das condutas praticadas por cada indivíduo. Também se utiliza o conceito de zona de autarquia para demonstrar que, mesmo em sociedades democráticas, há decisões jurídicas que são tomadas de modo puramente arbitrário, sem se preocupar em demonstrar os raciocínios dogmáticos que pautam a tomada de decisão. Tais conceitos, aplicados em pesquisa empírica que analisa os argumentos propugnados em atos de interpretação e aplicação da norma do sigilo fiscal, aliados ao histórico de pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais da DireitoGV, demonstram que há um déficit de informações tributárias no Brasil. Ademais, permitem apontar uma série de contradições e incoerências na interpretação atualmente predominante do 'conceito' de sigilo fiscal. Tendo em vista as mencionadas incoerências, e com o objetivo de incrementar a conformidade ao ideal político do Estado de Direito, apresentam-se parâmetros interpretativos que permitem conciliar a necessidade de sigilo e proteção a informações tributárias, de um lado, e de publicidade de atos de aplicação da legislação tributária, de outro. Basicamente, defende-se que a publicidade dos atos de aplicação do direito pode contribuir para o aumento de shared sensibilities (expectativas compartilhadas) entre contribuintes e instituições fiscais, tornando mais segura a aplicação das normas tributárias. / This work intends to analyze the process of normative enforcement of Article 198 of the Brazilian Tax Code. Such Article prohibits the disclosure, by the Tax Administration or its servers, of information obtained by virtue of the tax audits and other kinds of services on the economic or financial condition of the taxpayer or a third party and the nature and condition of its business or activities. It constitutes the so-called "tax secrecy", legal hypothesis of protection of personal data in the tax framework that aims to give effect to the right to privacy. Initially, we adopt the concept of rule of law which is based on predictability enabled by rules and procedures regarding the legal consequences of behaviors practiced by individuals. We also use the concept of zone of authority, which demonstrates that even in democratic societies, there are legal decisions taken in a purely arbitrary way, without bothering to demonstrate the dogmatic reasoning that guide the decision-making. Such concepts, applied in the empirical research that examines the arguments developed in documents and decisions which apply the tax secrecy rule, combined with the historical of researches of the Center for Fiscal Studies of DireitoGV, demonstrate that there is a shortfall of tax information in Brazil. Furthermore, it enables to indicate contradictions and inconsistencies in the currently prevailing interpretation of the "concept " of tax secrecy . Given the inconsistencies mentioned, and with the aim of increasing conformity to the political ideal of the rule of law, we present interpretative parameters for reconciling the need for secrecy and protection of tax information, on one hand, and disclosure of decisions applying tax law, on the other. Basically, it is argued that disclosing decisions which apply tax legislation may contribute to the increase of shared sensibilities between taxpayers and tax authorities, making the application of tax rules more certain.

Submitted by Laura Campedelli (romanocampedelli@gmail.com) on 2016-04-06T18:08:55Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_Laura_Versão Final.pdf: 1334518 bytes, checksum: f105451c8201fe1b10751d9c0d499ceb (MD5) / Approved for entry into archive by Letícia Monteiro de Souza (leticia.dsouza@fgv.br) on 2016-04-06T18:19:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_Laura_Versão Final.pdf: 1334518 bytes, checksum: f105451c8201fe1b10751d9c0d499ceb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-06T21:01:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_Laura_Versão Final.pdf: 1334518 bytes, checksum: f105451c8201fe1b10751d9c0d499ceb (MD5) Previous issue date: 2016-03-09 / This paper aims to propose a new approach to the tax aspects involved in the implementation of international accounting standards (IFRS) in Brazil, based on the theoretical framework of law and development. After presenting the international accounting harmonization movement and the contextualization of the historical and legislative evolution in the implementation of IFRS in Brazil, is held a literature review from the national legal and tax doctrine, about the impacts that arise from the use of new accounting standards for tax matters, identifying four kinds of problems: (i) qualification problems, related to the use of the "substance over form" principle; (ii) problems related to temporal conflicts at the recognition moment of accounting and tax results; (iii) problems related to the emergence of legal gaps and; (iv) problems related to the subjectivism of the new accounting standards. Following is argued that this strictly 'legal and tax' approach on the subject, named in this paper as a "legal and tax perspective', has led to the idea that the IFRS would be the bearers of complexities and insecurities that permeates the brazilian taxation, which may represent a narrow analysis paradigm for the issue. From the legal and institutional perspective, typical of the law and development approach, the paper presents a new analysis paradigm for the theme, classifying the IFRS implementation movement in Brazil as a process of institutional reform and developing the hypothesis that the problems presented by the legal and tax doctrine are only symptoms of the existence of a path dependence in tax matters in Brazil, concept of law and development literature which means "dependency of the previous institutional trajectory'. The adoption of this distinct analysis referential has the scope to increase the debate, making room to reframe the problems presented by tax doctrine and consider the legal and institutional re-accommodations that may be necessary in the national tax system in favor of a greater demand for development: align brazilian accounting practices to international practices, using the tax system as an element that enables this change, not as a barrier designed to prevent it. / O presente trabalho tem o objetivo de propor uma nova abordagem para os aspectos tributários envolvidos na implementação das normas internacionais de contabilidade (IFRS) no Brasil, o que se faz a partir do referencial teórico do direito e desenvolvimento. Após a apresentação do movimento de harmonização contábil internacional e a contextualização da evolução histórica e legislativa da implementação das IFRS no Brasil, realiza-se um levantamento bibliográfico, a partir da doutrina jurídico-tributária nacional, sobre os impactos decorrentes da utilização das novas normas contábeis em matéria tributária, identificando-se quatro ordens de problemas: (i) problemas de qualificação, relacionados à utilização do princípio da primazia da essência sobre a forma; (ii) problemas relacionados a conflitos temporais no momento de reconhecimento dos resultados contábeis e tributários; (iii) problemas relacionados ao surgimento de lacunas jurídicas e; (iv) problemas relacionados ao subjetivismo das novas normas contábeis. Em seguida, argumenta-se que essa abordagem estritamente jurídico-tributária sobre o tema, denominada no trabalho de perspectiva jurídico-tributária, tem conduzido à ideia de que as IFRS seriam as portadoras das complexidades e inseguranças que permeiam a tributação no Brasil, o que pode representar um paradigma de análise estreito sobre a questão. A partir da perspectiva jurídico-institucional, própria do direito e desenvolvimento, o trabalho apresenta um novo referencial de análise para o tema, classificando o movimento de implementação das IFRS no Brasil como um processo de reforma institucional e desenvolvendo a hipótese de que os problemas apresentados pela doutrina jurídico-tributária são apenas sintomas da existência de uma path dependence em matéria tributária no Brasil, conceito da literatura de direito e desenvolvimento que significa 'dependência da trajetória institucional pregressa'. A adoção desse referencial de análise distinto tem o escopo de incrementar o debate, abrindo margens para se ressignificar os problemas apresentados pela doutrina tributária e considerar as reacomodações jurídico-institucionais que se façam necessárias no direito tributário nacional em prol de uma demanda maior por desenvolvimento, qual seja: alinhar as práticas contábeis brasileiras às internacionais, usando o ordenamento tributário como um elemento que viabilize essa mudança, e não como uma barreira destinada a evitá-la.

Três são os objetivos centrais deste trabalho: (a) especificar, por meio de uma reconstrução histórico-evolutiva do pensamento teórico, os elementos constitutivos (objeto, método, princípios primeiros, teoria da verdade e comunidade científica) e as exigências normativas (objetividade, coerência, clareza e transparência, justificação e consensualização) de um empreendimento que pretenda se qualificar como ciência, de modo propor uma concepção analógica de ciência que possa ser aplicável ao campo do direito; (b) identificar e detalhar os três diferentes paradigmas científicos que se desenvolveram no direito tributário brasileiro (Empírico-econômico, Normativo-comportamental e Formalista-linguístico), de modo a analisar, criticamente, os seus pressupostos teóricos, buscando, com isso, demonstrar a insuficiência dos modelos teóricos que foram até hoje utilizados no campo da ciência tributária brasileira, principalmente em razão do seu reducionismo explicativo; e (c) propor uma concepção mais abrangente e complexa de ciência jurídica – pautada na concepção de ciência prática (scientia practica) desenvolvida pela tradição filosófica aristotélico-tomista – a qual teria pretensões de, não apenas descrever o direito positivo, mas também de explicar, esclarecer e tornar mais inteligível as diferentes dimensões do fenômeno tributário, não apenas no que se refere ao momento da positivação das normas jurídicas, mas também no que se refere aos momentos anteriores e posteriores a esse processo, ou seja, que também se dedique a analisar os motivos, causas, efeitos, consequências e fins das normas de tributação. Portanto, a concepção de ciência prática aplicável ao direito tributário pressupõe o desenvolvimento de uma dimensão formal, material, eficiente/instrumental e final do seu respectivo objeto de estudo, o que culmina na elaboração de uma deontologia tributária, de uma ontologia tributária, de uma metodologia tributária e de uma teleologia tributária. / Three are the central goals of this thesis: (a) first to specify, by means of a historical and evolutionary reconstruction of the scientific thought, which are the constitutive elements (object, method, first principles, theory of truth and scientific community) and the normative requirements (objectivity, consistency, clarity and transparency, justification and consensualization) of a theoretical enterprise that intends to affirm itself as scientific, as to propose an analogical conception of science that could be applied to the field of Law; (b) to identify and detail the three different scientific paradigms that have been developed in Brazilian Tax Law (Empirical-economical, Normative-behavioral and Formalistic-linguistic), in order to, critically, analyze its theoretical assumptions, seeking to demonstrate the inadequacy of these theoretical models applied in Brazilian Tax Law, especially because of their explanatory reductionism; and (c) to propose a more comprehensive and complex notion of legal science, based on the conception of practical science (scientia practica) – based on the philosophical tradition of Aristotle and Aquinas – which would have claims, not only describe the positive law, but also to explain, clarify and make more intelligible the different dimensions of the taxation phenomenon, not only regarding the procedure that creates legal norms, but also that pays attention to the moments that come before and after this process, namely, that also focuses on analyzing the motives, causes, effects, consequences and ends of taxation. Therefore, a concept of practical science applicable to Tax Law demands the development of a formal, a material, an efficient/instrumental and a finalistic dimension of its object of study. This will require a Theory of Taxation that has a Deontological aspect, an Ontological aspect, a Methodological aspect and a Teleological aspect.

A presente tese tem por objetivo o reconhecimento e a aplicação dos deveres de colaboração, cooperação e proteção no âmbito do Direito Tributário. Parte-se da premissa de que a relação tributária experimentada na prática não está alinhada com os preceitos constitucionais que deveriam regê-la, decorrendo desta observação a necessidade de apurar as razões do descompasso e propor a superação do modelo que inspira o anacronismo detectado. A relação jurídico-tributária é uma projeção na seara tributária do instituto jurídico “relação jurídica” e como tal não pode ficar alheia às descobertas realizadas pela ciência do Direito nos últimos séculos, nem ser infensa à incidência do princípio da boa-fé objetiva. Nesse linha, outra hipótese suscitada no trabalho consiste na proposição de uma terceira categoria para estudo da obrigação tributária, de modo que além da obrigação principal e da obrigação acessória (artigo 113 do Código Tributário Naciona), afigura-se necessário reconhecer os deveres funcionais, laterais ou anexos que com as duas outras categorias não se confundem. Destas hipótese, surgem os objetivos específicos da tese que consistem em analisar os fundamentos, conceito e eficácias dos deveres de colaboração, cooperação e proteção. A investigação possui nítido caráter prático, na medida em que pretende resolver problemas corriqueiros verificados no relacionamento entre Fisco e contribuinte. Busca-se superar a relação de rivalidade para um modelo colaborativo e cooperativo, no qual as partes estejam imbuídas no mesmo propósito que é a obtenção do bem de todos. A pretensão de modificação do modelo relacional existente encontra apoio no direito estrangeiro, onde o dever de colaboração é mandamento expresso nos ordenamentos jurídicos examinados. Utiliza-se, na investigação, o método analítico-funcional, vocacionado a verificar o sentido e a função do instituto objeto de análise, sem prejuízo de uma breve análise histórica realizada nos primeiros capítulos da tese, assim como sem descurar um estudo comparatista dos modelos jurídicos estrangeiros. Como resultado da pesquisa, propõe-se a resignificação da relação obrigacional tributária, sugere-se a criação da categoria de deveres funcionais, laterais ou anexos que, de seu turno, envolvem os deveres específicos de colaboração, cooperação e proteção. Por fim, os deveres de colaboração, cooperação e proteção aplicam-se ao Direito Tributário e possuem funções normativas e forças normativas específicas. / This thesis aims to recognize and to apply the duties of collaboration, cooperation and protection under the Tax Law. It starts with the premise that tax relationship experienced in practice is not up-to-date with the constitutional principles that should rule it, deriving this observation the need to find out the the reasons of the mismatch and propose overcoming the model that inspires detected anachronism. The tax relation is a projection in tax domain of the legal institute called “legal relationship” and as such can not be indifferent to the discoveries made by the science of law in recent centuries, nor be averse to the effect of the principle of good faith. In this regard, another hypothesis raised in this work consists in proposing a third category for the study of tax liability, so that in addition to the principal obligation and the ancillary obligation (Article 113 of the National Tax Code), it is necessary to recognize the functional or side duties, that with the other two categories are not confused. From this perspective, there are the specific goals of this thesis wich are the annalyses of the ground argument, the concept and the efficacy of the duties of collaboration, cooperation and protection. Research has a clear practical purpose, to the extent that it seeks to solve everyday problems in the relationship between tax authorities and taxpayers. The investigation seeks to overcome the rivalry relationship to a collaborative and cooperative model, in which the parties are imbued with the same purpose that is getting the good of all. The ambition of modifying the traditional model of relationship is supported by foreign law, where the duty of cooperation is stipulated in the legal systems examined. This research uses the analytical-functional method, designed to check the meaning and function of the institute reviewed, notwithstanding a brief historical analysis in the first chapters of the thesis, as well as a comparative study without neglecting the foreign models. As a result of research, it is proposed reframing the tax obligatory relationship, suggests the creation of the category of functional duties, side or attachments which, in turn, involve the specific duties of collaboration, cooperation and protection. Finally, the collaboration duties, cooperation and protection up to apply tax law and have regulatory functions and specific regulatory forces.

Value-Added Tax (VAT) is an indirect tax levied on the supply of goods and services. Governments raise revenue by collecting VAT in order to facilitate the maintenance of basic services for the general population. Challenges in VAT collection arise from the supply of digital goods to consumers by means of e-commerce transactions. Moreover, VAT collection mechanisms that do not adequately cater for the collection of VAT on the supply of digital goods results in under-taxation and VAT fraud. The use of an intermediary is a more effective method of collecting VAT on e-commerce transactions since it shifts the compliance burden away from foreign online businesses. VAT legislation should be amended to cater for the collection of VAT by intermediaries. / Mercantile Law / LL. M. (Tax Law)

This dissertation deals with the effect of value-added tax on small to medium-sized developers of residential properties in South Africa. Firstly, the way value-added tax is applied to residential properties in South Africa was established. It was ascertained that no special concessions exist with regard to housing. Secondly, the application of value-added tax to residential properties in the United Kingdom was discussed. It was ascertained that supplies relating to new residential premises are zero-rated. Thirdly, the application of goods and services tax to residential properties in Canada was discussed. Canadian goods and services tax and harmonious sales tax legislation contains a broad range of special concessions relating to residential property developments. The harmonious sales tax which applies in some provinces, is a combination of goods and services tax and a provincial sales tax. Fourthly, the way goods and services tax is applied to residential property developments in Australia was determined. Australian legislation provides for a margin scheme to be applied to the development of residential properties. In terms of the margin scheme, goods and services tax is payable on the basis of profit rather than turnover. Transfer duty as applied in South Africa was examined as an alternative to the value-added tax being applied on residential properties developed by developers registered for value-added tax purposes. The legislation with regard to developers of residential properties registered for value-added tax, goods and services tax and harmonious sales tax purposes was measured against the principles of taxation. On the basis of these results, an alternative to the current application of value-added tax relating to developers registered for value-added tax purposes in South Africa was proposed that would be in line with that of the selected countries. / Economics / M. Com. (Accounting)

Le premier but de cette thèse de doctorat est d’analyser les aspects internationaux de la fiscalité directe des entreprises dans les pays baltes en comparant les règles des pays baltes avec les propositions de l’OCDE, les exigences du droit communautaire ainsi qu’avec les règles des autres pays européens. On analyse si les systèmes de fiscalité directe des pays baltes, qui sont relativement jeunes et n’ont pas de longues traditions, sont compatibles d’un côté avec les standards de la fiscalité internationale des pays membres de l’OCDE et, d’un autre côté, avec les exigences du droit de l’Union Européenne. Le deuxième but de la thèse est de proposer des conseils et recommandations, sur la façon dont la régulation fiscale nationale, européenne et communautaire pourrait être améliorée. A la fin de chaque chapitre ainsi qu’à la fin de chaque grande partie et à la fin de cette thèse, on présente les conseils et les recommandations. La première partie analyse les aspects internationaux de la fiscalité directe des revenus de l’activité des entreprises. La deuxième partie examine les règles concernant la fiscalité des revenus passifs (dividendes, intérêts et redevances). Dans la troisième partie on analyse les principes du droit fiscal des pays baltes concernant la lutte contre les paradis fiscaux ainsi que les principes de la coopération internationale entre les administrations fiscales. / The first objective of this doctoral thesis is to analyze the international aspects of taxation of companies in the Baltic States. The research compares the rules of tax law in the Baltic countries with the OECD proposals and recommendations, EU law requirements as well as with analogical rules in other European countries. It analyzes whether rules of direct taxation of companies in the Baltic countries, which are relatively young and do not have long traditions, follow the international standards proposed by the OECD as well, whether these rules are compatible with EU law requirements and analogical rules of other European states. The second goal of this thesis is to provide advice and recommendations on how national tax law and the provisions of EU law could be improved. Advice and recommendations are being presented at the end of each chapter, then at the end of each major part and finally, at the end of whole thesis. The first part analyses the international aspects of direct taxation of income from business activity. The second part devoted to examining the rules regarding the taxation of passive income (dividends, interest and royalties). Finally, the third part analyses the principles of tax law in the Baltic countries concerning tax havens and the international cooperation between tax administrations.

O autor aborda a conformidade das execuções fiscais de anuidades aos princípios do Devido Processo Legal e da Capacidade Contributiva, especialmente após o advento da Lei nº 12.514/2011, que alterou a definição do fato gerador da Contribuição devida aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Valendo-se de pesquisa jurisprudencial sobre a forma como vêm sendo utilizados os meios para salvaguardar os créditos tributários, a presente dissertação questiona os parâmetros adotados para o deferimento de penhoras eletrônicas no âmbito destas execuções, considerando as peculiaridades da constituição do crédito tributário e da extração do título executivo pelas diversas projeções regionais dos Conselhos de Fiscalização. Com base no postulado da razoabilidade, apresenta critérios alternativos aptos a mitigar o caráter confiscatório da ordem de bloqueio e proteger o mínimo existencial dos executados, minimizando o risco de indisponibilidade de valores diretamente comprometidos com despesas de alimentação, saúde e moradia. / The author discusses the compliance of the procedure prior to tax foreclosure to the Due Process of Law and Contributory Capacity, especially after the advent of Law 12.514/2011, which changed the definition of the taxable event of the contribution due to the Supervisory Boards of Professional Activity. Drawing on jurisprudential research on how has been used the tools to safeguard the tax credits, the author also analyzes the parameters that have been used for the acceptance of electronic attachment under these executions, considering the peculiarities of the constitution of the tax credit and the extraction of the enforcement by the various projections of regional councils. Based on the postulate of reasonableness, the author presents alternative proposals able to mitigate the confiscatory nature of the freezing order and protect the vital minimum of the debtors, minimizing the risk of embrancing amounts directly committed to food expenses, health and housing.

O objetivo geral do trabalho, além de conceituar as diversas modalidades de renúncia de receita, é demonstrar que referido instituto deve estar amparado na legislação pertinente e, pode, sim, ser instrumento efeito de controle social e impactar na economia – desde que seguidos certo requisitos legais. Como objetivo específico, o trabalho, procura tratar da renúncia de receita em face da legislação e de conceitos doutrinários para conjecturar da admissibilidade e da validade de o ente federativo brasileiro poder renunciar receita, desde que o faça, através de lei e assim haja motivação justificada em prol do bem comum. Por não ser um trabalho isoladamente jurídico ou econômico, e, sim, social, pretende abordar a renúncia como política pública; como elemento de controle social. Sem pretensão alguma de seguir uma linha exclusiva de pensamento (seja jurídica, seja econômica), nem de esgotar-se o tema, discorre-se sobre tributação, intervenção do governo no domínio econômico e na extrafiscalidade do tributo, à guisa de permitir ao leitor, refletir sobre a renúncia fiscal em três aspectos: historicamente, conceitualmente e legalmente. Com esta interdisciplinaridade, busca-se coesão e brevidade para delinear a renúncia fiscal como decorrente da competição tributária existente e intrínseca à Federação Brasileira, competição esta que incentiva a renúncia e vice-versa, em espécie processo ‘retroalimentador’, o qual geralmente, em linhas gerais, ocasiona prejuízos ao setor público – ante sua potencial ineficácia e reflexos que atingem o ente público, indiscutivelmente, produzindo efeitos diretos no setor privado (concorrência empresarial e na alocação de investimentos). Aborda-se, também, a questão do controle, função administrativa que permite aferir se o ente público/privado atingiu o resultado planejado e porquanto desejado, concentrando-se seus institutos e efetuando breve análise sobre a evolução do controle na administração pública, culminando na “accountability” e no controle social – tudo em prol de mostrar que não é útil considerar o controle de legalidade e mesmo o contábil/financeiro, caso o resultado não seja avaliado e explicitado publicamente com clareza a todos aquele que, em última instância, é o destinatário do serviço: o povo (que, no viés pensado, deveria definir as políticas e, não apenas não por meio dos representantes eleitos, mas por outros mecanismos democráticos). / The overall objective of the work, in addition to conceptualize the various waiver forms of revenue, is to demonstrate that the institute should be supported in the relevant legislation and can indeed be an instrument effect of social control and impact on the economy - since followed certain requirements cool. As a specific objective, the work seeks to address revenue of resignation in the face of legislation and doctrinal concepts to guess the admissibility and validity of the Brazilian federative power forego revenue, provided it is done by law and so there is justified motivation for the common good. Why not be a legal work in isolation or economic, and, yes, social, aims to address the resignation as public policy; as social control element. No pretension to follow an exclusive line of thought (whether legal, or economic), or running out the issue if talks on taxation, government intervention in the economic domain and in tribute extrafiscality by way of allowing the reader, reflect on the tax relief in three ways: historically, conceptually and legally. With this interdisciplinary approach, we seek to cohesion and brevity to outline tax breaks as arising from existing and intrinsic tax competition to the Brazilian Federation, contest this that encourages resignation and vice versa, which usually in Generally speaking, causes losses to the public sector - at his potential inefficiency and reflections that reach the public entity, arguably producing direct effects in the private sector (business competition and allocation of investments). Addresses is also the issue of control, administrative function for judging whether the public / private entity reached the planned result and because desired, concentrating its institutes and making brief analysis of the evolution of control in public administration, culminating in "accountability" and social control - all for the sake of showing that it is not useful to consider the legality of control and even the accounting/financial, if the result is not evaluated and publicly explained clearly to all who, ultimately, is the recipient of the service: the people (who, in thought bias, should define the policies and not only not by elected representatives but by other democratic mechanisms).