Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente tese versa sobre o processo de transição para a democracia em Angola. O período estudado compreende a independência do país em 1975 ao ano de 2012, com a realização das terceiras eleições gerais. Para tal, são realizados três recortes cronológicos, a saber: (1) de 1975 com a independência de Angola e a inauguração da Primeira República, ao ano de 1991 com o advento do multipartidarismo e da Segunda República; (2) da Segunda República em 1991, ao ano de 2010 com a promulgação da chamada Constituição Atípica e a instauração da Terceira República; (3) e da Terceira República em 2010, ao pleito eleitoral de 2012. Cada um destes períodos é estudado a partir da análise das instituições políticas que caracterizam a democracia. São igualmente identificadas e examinadas as razões que levaram a deflagrar a transição (por quê?); a forma pela qual a transição foi desencadeada (como?); os atores envolvidos no processo transicional (quem?); bem como o estágio da democratização em Angola. A tese é desenvolvida tendo em conta a produção bibliográfica existente sobre o tema e os dados empíricos coletados mediante entrevistas em profundidade com atores envolvidos no processo de transição e cidadãos comuns.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000395845-Texto+Parcial-0.pdf: 116046 bytes, checksum: fa4221bf802400fbf6554c0646658a1c (MD5) Previous issue date: 2007 / The present dissertation consists of a systematization work concerning the Nullification Transactio Action, according to article 486 of the Brazilian Code of Civil Procedure. The research reveals its relevance as an atypical way of objection — different from the usual ones - and shows us the contractual nature of a transactio, comparing its requirements of validity to the general legal ones. The contract of transactio must be fixed according to the rules of the positive law, in order to have validity. lt also has been considered a relevant way to prevent or to extinguish controversies. The research analyzes the nullification transactio proceeding from different points of view, mainly through diversified interpretation assumed by doutrine anc by Court decisions. Aiming at solving doubts related to practical and theoretical issues, the study leads us to the case law of the Federal Court of Appeals and to the Supreme Court of Brazil revealing the pragmatic aspects of the subject. It concludes that the voidable transactio objection is applicable at different moments during the judicial proceeding, and sometimes, even after its extinguishment. / A presente dissertação consiste em um estudo sistemático sobre a ação anulatória de transação, fundamentada no art. 486 do Código de Processo Civil Brasileiro. Este trabalho mostra-se relevante na medida em que se constitui um meio atípico de impugnação, fora do âmbito normal dos recursos, o que suscita inúmeras dúvidas e controvérsias. Demonstra a importância da transação, como meio de solução de controvérsias, levada a efeito mediante contrato cujos requisitos de validade se equivalem aos dos negócios jurídicos em geral. Busca dirimir dúvidas sobre questões práticas e teóricas relacionadas ao instituto, trazendo discussões doutrinaras, além do posicionamento predominante na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Conclui que a transação, posta em juízo, pendente ou não de homologação, em sede de execução judicial e até depois da extinção do processo, é anulável, com base no art. 486 do Código de Processo Civil Brasileiro, se estiver maculada por vício de direito material.

A organização cooperativa é uma, dentre várias, forma de se coordenar a atividade econômica. No setor agropecuário, particularmente, desempenha um papel relevante na economia de vários países, atuando como importantes players em diversos segmentos do agronegócio. A cooperativa difere de outros tipos organizacionais em grande parte devido à sua peculiar estrutura de propriedade e natureza econômica complexa, delineados por princípios históricos que fazem dela uma forma organizacional ímpar, uma simbiose entre propósitos social e o econômico. A motivação do presente trabalho é trazer ao conhecimento do leitor, ao menos em parte, as diferentes abordagens nas quais as teorias sobre o modelo de empreendimento cooperativista têm se baseado para responder questões fundamentais acerca das organizações cooperativas agropecuárias no decorrer da história, tais como: o que são cooperativas? Por que elas se formam? O que as fazem organizações únicas? Quais são as vantagens e desvantagens deste modelo organizacional frente aos demais? Enfim, no presente trabalho busca-se mostrar como a organização cooperativa, deixando questões ideológicas de lado, vem sendo estudada e debatida à luz da teoria convencional da firma e sua análise marginal e, mais recentemente, da moderna teoria das organizações formulada no âmbito da Nova Economia Institucional. / The cooperative organization is one of several means of coordinating economic activity. In the agricultural sector, notably, it plays an important role in the economy of several countries, acting as important players in a number of segments of agribusiness. The cooperative differs from other organizational types largely because of its peculiar structure of ownership and complex economic nature, outlined by historical principles that make it a unique organizational form, a symbiosis between social and economic purposes. The aim of the present work it is to bring to the reader's knowledge, at least in part, the different approaches on which theories of the cooperative model of enterprise have been based to answer fundamental questions about cooperative organizations throughout history, such as: what are cooperatives? Why do they form? What makes them unique organizations? What are the advantages and disadvantages of this organizational model with regard to others? Finally, the present paper seeks to show how the cooperative organization, ideological issues aside, has been studied and debated in the light of the conventional theory of the firm and its marginal analysis, and more recently, those covered by the modern theory of organizations formulated within the scope of the New Institutional Economics.

Os atuais padrões de consumo se apresentam em um cenário com um crescimento populacional mundial em que os recursos são limitados. Há mudanças climáticas e crises ambientais que vêm provocando pressões para soluções políticas, econômicas e sociais. Modos de produção e consumo diferenciados têm sido de interesse para estudos, reflexões e debates, dada a urgência de respostas a uma realidade que carece de efetividade em ações que talvez não possam reverter o atual quadro, mas, sim, minimizar efeitos negativos. É nesse âmbito que esta pesquisa se apresenta, e o objeto de estudo selecionado foi o consumo de produtos oriundos da cadeia produtiva das frutas nativas do Rio Grande do Sul, destacando as características das transações e dos agentes frente a esses produtos, estabelecendo-se, assim, o seguinte problema de pesquisa: A ação do consumidor em optar pelo produto procedente das frutas nativas é relevante a ponto de influenciar na gestão e na estruturação da cadeia produtiva? A partir dessa questão, o objetivo da pesquisa é analisar o perfil, o comportamento dos consumidores e sua influência sobre a estruturação da cadeia. Trata-se de um estudo que utiliza ferramentas do modelo de pesquisa survey, cuja amostra foi composta por 43 consumidores do município de Passo Fundo, Rio Grande do Sul, e de dois sócios do empreendimento “Encontro de Sabores”. As abordagens metodológicas quantitativa e qualitativa foram utilizadas para análise e interpretação dos dados, apresentado-se, desse modo, um quadro que retrata características dos agentes da amostra e das transações. O consumo, segundo elementos analíticos da Nova Economia Institucional (NEI), pode ser visto como uma transação. Assim, a NEI traz, como enfoque teórico para este estudo, fundamentos para uma discussão acerca das características dos agentes e das transações que ocorrem na cadeia produtiva das frutas nativas. Abordagens sobre cadeias produtivas, microeconomia e a teoria do consumidor também contribuíram para a análise. Os resultados apontam que, na etapa final da cadeia, o consumidor dos produtos decorrentes da extração das frutas nativas conhece pouco sobre todo o processo e solicita mais informações, comprovando a característica da racionalidade limitada, mencionada pela NEI. Embora algumas ações já tenham sido implementadas, os agentes participantes dos demais elos consideram pouco relevantes os pedidos dos consumidores para o propósito de estruturação e organização da cadeia, o que reforça a constatação de que existe um maior cuidado com relação às estratégias de compor a cadeia do que com a demanda propriamente dita. Tal resultado indica que se faz necessário, pelos agentes da cadeia, elaborarem estratégias de gestão que se voltem para a demanda. Já na fase inicial da cadeia, os agentes consideram que o agricultor não é apenas um produtor de bens agrícolas, mas também um gestor de um sistema agroecológico, o qual fornece um grande número de bens públicos e serviços, como água, solo e biodiversidade. / The real consumption patterns are in a setting with a increasing of world population in which the resources are limited, there are climate changes and environmental crisis that are causing pressures to political, economic and social solutions. Differentiated ways of production and consumption constitute an interest for studies, reflections and discussions, due to the urgency of answers to a reality which needs effectiveness in actions that perhaps can´t revert the real view, but minimize negative effects. It is in the sense that this research presents itself and the object of the selected study was the consumption of the products arising from the productive network of the native fruits from Rio Grande do Sul, emphasizing the features of the transactions and the agents in relation to these products, establishing the following research problem: Is the action of the consumer in choosing the precedent product of the native fruits relevant to the extent of influencing at the management and structuration of the productive network? From this issue the objective of that research is to analyze the profile, consumer behavior and its influence on the structuration of the chain. It is a study which uses tools from the survey research model, whose sample was composed by 43 consumers from Passo Fundo city, in Rio Grande do Sul state, and also two partners of the “Encontro de Sabores” enterprise. The quantitative and qualitative methodological approaches were used for analysis and interpretation of the data, presenting a view which reflects features of the agents of the sample and transactions. The consumption can be seen as a transaction, according to analytical elements of the New Institutional Economy (NEI). Thus, NEI brings, as a theoretical approach for that study, basis to a discussion about the features of the agents and the transactions which occur at the productive network of the native fruits. Approaches about productive networks, micro economy and the consumer theory also contribute to the analysis. The results indicate that at the final stage of the network the consumer of the products arising from the native fruits extraction know little about all the process and request more information, confirming the limited rationality characteristic, mentioned by the NEI. Although some actions have already been implemented, the participative agents of the other bonds consider not so relevant the requests of the consumers for purpose of network structuration and organization, which reinforces the conclusion that there is a greater care about the strategies of composing the network than about the demand itself. Such result indicates it is necessary that the network agents design management strategies directed to the demand. At the first stage of the network, the agents must take into consideration that the farmer is not only a producer of agricultural goods, but also a manager of an agroecological system which provides a great number of public goods and services like water, soil and biodiversity.

Este estudo examina as estipulações voltadas à instituição de meios multiportas de solução de controvérsias, mecanismo responsável por materializar a vontade da partes em solucionar os seus conflitos via métodos alternativos ou adequados de solução de controvérsias, tendo relevante papel na materialização do escopo social do processo. Há uma clara dicotomia entre os denominados métodos de solução de controvérsias consensuais, nos quais a própria participação das partes levará à solução e à conformação do litígio e, de outro lado, os métodos adjudicatórios de solução de controvérsias, no qual haverá um terceiro imparcial escolhido pelas partes ou de acordo com mecanismos por elas estabelecido e que será responsável pela solução da controvérsia. Existem ainda métodos combinados ou mistos, em que são aglutinados elementos dos métodos denominados primários, quais sejam negociação, conciliação, mediação e arbitragem. Clara a diferença entre essas categorias de métodos de solução de controvérsias, deve-se analisar, ainda, se há alguma diferença no tocante à vinculação das partes a cada uma das mencionadas categorias de solução de controvérsias e, com grande importância, de que modo métodos consensuais podem interferir no surgimento e desenvolvimento de métodos adjudicatórios. Em relação à vinculação dos métodos de solução de controvérsias adjudicatórios, a grande referência no direito brasileiro é a arbitragem, que conta com legislação própria e deve muito de seu sucesso no atual estado dos métodos de solução de controvérsias no direito brasileiro a alterações relativas à sua vinculação e efetivação. Nitidamente, há uma inserção das cláusulas de solução de controvérsias, seja qual for o método utilizado no âmbito da ciência processual. A base de tais cláusulas é de direito privado, fundamentando-se em institutos bastante conhecidos: transação e compromisso que ganharam a categorização jurídica de contrato após o Código Civil de 2002. Do ponto de vista da adoção desses instrumentos jurídicos como veículos da utilização dos métodos de solução de controvérsias, são previstas técnicas diversas de uso. A primeira é extrajudicial, baseada na planificação de solução de conflitos, que pode ser feita pelas partes e seus advogados, e uma segunda, que é extrajudicial baseada no caseflow e no case management, nos quais o Judiciário assume o papel de coordenador e aplicador de tais métodos. A relação entre os métodos de solução de controvérsias ganha caráter dinâmico na medida em que determinados sistemas de solução de controvérsias são combinados para uma dada questão. Trata-se das chamadas cláusulas escalonadas que têm por escopo acompanhar a escalada de litigiosidade que possa surgir em determinada discussão jurídica, combinando métodos consensuais e adjudicatórios de solução de litígios. Em qualquer situação, de acordo com os termos dos arts. 158 e 466-B do Código de Processo Civil que podem analogamente ser comparados com os arts. 4.º e 7.º da Lei de Arbitragem, há a total vinculação das partes ao método de solução de controvérsias escolhido. Questão bastante tormentosa é a inserção e a inter-relação dos métodos de solução de controvérsias, especialmente com o processo civil e os efeitos que daí podem decorrer. Nesse aspecto, sendo um método consensual, as partes que a ele aderiram terá que realizá-lo antes da busca de um método adjudicatório de adesão voluntária, como é a arbitragem, ou um método adjudicatório inevitável, como é o Judiciário. Trata-se do efeito negativo das cláusulas ADR. Contudo, há que verificar que efeitos seriam gerados aos métodos adjudicatórios pela não realização de um método consensual precedente. Os métodos de solução de controvérsias poderiam ser encarados como pressupostos processuais, condições da ação ou questões prévias, promovendo diferentes resultados em um processo judicial ou arbitral. Há que se buscar a solução que melhor se adequar a um contexto de solução de controvérsias. Desta feita, os MASCs devem ser colocados como hipóteses suspensão dos processos arbitral ou judicial, suspensão essa que deve durar até a realização do referido método acordado anteriormente, garantindo-se a sua eficácia. No tocante a este ponto, o Estado tem um relevante papel político e legislativo de modo a incentivar a utilização de tais métodos e garantir-lhes a eficácia. Além disso, a parte que se furtar está sujeita a consequências contratuais que podem ser previstas, tais como a imposição de multas e cláusulas penais. Vislumbram-se também hipóteses de perda de uma chance, com o agravamento do litígio e prejuízos que podem advir do tolhimento da chance de um método de solução de controvérsias produzir um resultado. De qualquer modo, aquele que pretendia utilizar o método, para se valer dessas possíveis indenizações, tem o dever de mitigar o próprio dano como resultado da mesma cláusula geral de boa-fé que, ao reverso, obrigou o ex-adverso a utilizar o método e foi violada. Pode-se pensar nesse contexto, ainda, a possibilidade de métodos alternativos de solução de controvérsias serem estabelecidos por meio de cláusulas que prevejam a venda de excussão entre as partes ou mesmo medidas corporativas, tais como ocorrem na BM&F Bovespa, apenas de acordo com a manifestação de vontade das partes de adesão ao referido sistema, sendo uma prova da força e extensão do vínculo surgido de uma estipulação de solução de controvérsias, ainda que consensual. Há, de qualquer modo, uma execução por transformação em que a manifestação de vontade apresentada pelas partes pode ser efetivada pelo magistrado permitindo a utilização dos métodos de solução de controvérsias a partir do momento em que ocorreu a adesão das partes. Por fim, a confidencialidade que pode ser aplicada aos métodos de solução de controvérsias tem natureza contratual, não interferindo na eficácia das cláusulas ADR. / This study examines the stipulations aimed to establishing alternative settled mechanism responsible for materializing the will of the parties to resolve their disputes through alternative or appropriate dispute settlement with a relevant role in the materialization of the social scope of the process. There is a clear dichotomy between the called consensual methods of dispute resolution in which the participation of the parties will lead to the solution and the conformation of the dispute and, on the other hand, the called adjudicatory methods in which an impartial third party will be chosen by parties or in accordance with mechanisms established by them and will be responsible for resolving the dispute. There are also mixed or combined methods, which contains elements of the primary methods, namely, negotiation, conciliation, mediation and arbitration. Differences between these categories of methods of dispute settlement shall be analyzed, even if there is any difference with respect the binding feature of those methods and, with great importance, so that consensual methods can interfere in the emergence and development of adjudicatory methods. In relation to binding adjudicatory methods of dispute settlement, the most important reference in Brazil is Arbitration. Its Law is responsible for it succed as a method of dispute resolution in the Brazil, specially for ten. changes to their binding feature and enforcement of its result, now recognized as a sentence. The legal basis of such clauses is private law and are based on well-known institutions: transaction and commitment that are a contractual legal categorie after the Civil Code. From the standpoint of using, these legal instruments are vehicles and are expected to use different techniques. The first rendition is based on planning for conflict resolution that can be made by the parties and their lawyers and a second which is based on caseflow and case management, in which the judiciary takes over the role to coordinate and implement these methods. The relationship between the methods of dispute settlement became dynamic when individual methods of dispute settlement are combined to a given question. These are the called staggered terms which seeks to track the escalation of litigation that may arise in a particular legal issue, combining both consensual and adjudicatory dispute resolution methods. In any event, in accordance with the terms of the arts. 158 and 466-B of the Civil Procedure Code that can similarly be compared with the arts. 4o and 7o of the Arbitration Act, there is the share of binding feature of the method of dispute resolution chosen. Question very stormy is the interrelationship of the insertion of dispute resolution methods, especially consensual and adjudicatory methodse. In this aspect, a method is agreed, the parties have to do it before the search for an adjudicatory method. This is the negative effect of ADR clauses. However, there it is found that the effects would be generated by methods Adjudicative not performing a method consesual precedent. The methods of dispute settlement may be seen as procedural requisites, conditions of action or issues prior action by promoting different results in a lawsuit or arbitration. We must seek the solution that best fits the context of a multi door dispute settlement. The conclusion is that the ADR methods should be placed as hypotheses of suspension for arbitration or judicial processes. That suspension should last until the completion of this method previously agreed, assuring its effectiveness. Concerning this point, the State has an important political and legislative role in order to encourage the use of such methods and guarantee their effectiveness. In addition, the part that is subject to evade contractual consequences that can be provided such as the imposition of fines and penalty clauses. In case of ADR clauses breach the lost of a chance theory shall applyo, with increased litigation and damages that may arise from the chance of stunting a method of dispute resolution to produce a result. Anyway, who intended to use the breach of the other party to take advantage of possible damages, has the duty to mitigate the loss itself as a result of the same general clause on good faith that, in reverse, enforces the former adverse to using the method and was violated. One might think in this context also the possibility of alternative methods of dispute settlement be established by means of clauses providing for the sale of excussion between the parties or even intracorporis issues such as occur in the BM&F Bovespa, only in accordance with the manifestation the will of the parties to accede to such a system, a testament to the strength and extent of the relationship arising from a stipulation of settlement of disputes, even if consensual. The intetion to use an alternative dispute resolution shall be given by the partíreis but in case of breach of this obligation the interested party can obtain an mandatory decision by the Judge indicating that the other party must attend the dispute resolution method. Finally, the confidentiality that can be applied to methods of dispute settlement is contractual in nature, not interfering with the enforcement of ADR clauses.

A indústria farmacêutica tem um papel de alta relevância na pesquisa e no desenvolvimento de medicamentos que possibilitem ações de intervenção nos programas públicos de saúde e auxiliem os profissionais da saúde a cuidarem dos indivíduos. A produção de medicamentos é constituída por um conjunto de processos complexos que estão sujeitos a leis e regulamentos rígidos para garantir a qualidade dos medicamentos segundo a sua aplicação. O controle rigoroso destes processos, além de gerar custos altos na produção, não garante plenamente a ausência de não conformidades nos medicamentos. Segundo os procedimentos, qualquer não conformidade deve ser submetida a rigorosa investigação e o medicamento deve ser submetido a um retrabalho ou descartado; em ambas situações há aumento de custos de produção. Como os roteiros de produção, os insumos e os operadores são rigorosamente controlados e homologados, o conhecimento profundo sobre o equipamento produtivo se apresenta como a oportunidade para redução de ocorrências de não conformidades e conseqüentemente para redução dos seus custos. Neste estudo foi desenvolvido um modelo, o DRM Desdobramento do Recurso Máquina, que permite identificar as partes e peças do equipamento produtivo que originam as não conformidades nos medicamentos nele produzidos. Este modelo deve estar presente nas transações do equipamento, desde a sua aquisição até o final da vida útil, como fator de alinhamento entre elas e assim reduzir a ocorrência de não conformidades e seus custos. A pesquisa realizada em seis empresas de relevância na indústria local permitiu confirmar a viabilidade do modelo proposto e sua aplicação como fator de alinhamento entre as transações relativas aos equipamentos investigados. Foi também verificada a contribuição efetiva do modelo para a investigação sistemática da origem de não conformidades e para ampliação da eficiência na intervenção preventiva e corretiva no equipamento produtivo. / The pharmaceutical industry has a very important role on the research and the development of the efficient medical drugs which must be able to support the public programs on health and to help the professionals to take care of the individuals. The medicine manufacturing is made by a complex set of processes submitted to severe regulation and laws to guarantee the right quality for each specific application. The control on these processes, besides to introduce high production costs, it is not sufficient to guarantee always the conformities on the medicines. As per the procedures, the non conformity must be submitted to a detailed investigation to find the cause and the product should be reworked or scrapped; both decisions increase the production costs. As the raw materials, the labor and the processes are very well controlled, the machine emerges as the best opportunity to reduce the non conformities and its costs. This study has developed one model, the DRM Desdobramento do Recurso Máquina (MRD Machine Resource Deployment), to identify the machine component which origins the non conformity on the medicine produced. This model should be present on all the transactions regarding the medicine production equipment, since its acquisition until the end of its productive life, as the alignment reference for these transactions and then to reduce the non conformities and its costs. The research was made on six relevant local companies and was able to confirm the viability of the proposed model and its use as the alignment element for the transactions regarding the equipments checked. It was also verified, the real contribution of this model for the systematic investigation of the non conformity origin and the efficiency on the preventive and the corrective intervention on the medicine production equipments.

As drásticas reestruturações organizacionais originadas das transformações econômicas, sociais e políticas atuais, promoveram uma grande desintegração vertical das empresas industriais e o estabelecimento de uma rede de fornecedores com competências específicas para dar suporte às suas estratégias competitivas; a seleção e a contratação dos fornecedores adquiriu então um papel estratégico de compras na sua contribuição para a competitividade da empresa. A Teoria dos Custos de Transação serviu de base para o desenvolvimento de um quadro analítico, que foi complementado pelas abordagens teóricas da estratégia de compras e do processo de tomada de decisão na seleção dos fornecedores. Este quadro analítico foi utilizado e avaliado na investigação empírica fundamentada em múltiplos estudos de casos realizados em indústrias do setor industrial farmacêutico. Através de um questionário detalhado foram coletadas informações sobre os fatores utilizados pelas empresas na avaliação de seus potenciais fornecedores, o processo da tomada de decisão na seleção do fornecedor e no que este processo poderia contribuir estrategicamente para os diferenciais competitivos da empresa. A análise dos resultados obtidos permite concluir no âmbito das empresas pesquisadas, que os Custos de Transação podem ser utilizados na seleção de fornecedores de insumos farmacêuticos, pois os seus componentes permitem estabelecer uma diferenciação entre os fornecedores com relação aos custos envolvidos na sua contratação; contribuem para desenvolver diferenciais competitivos da empresa e aperfeiçoam o processo de tomada de decisão com relação aos fatores tradicionais: preço, prazo e quantidade. / The drastic organizational restructuration resulted from the economical, social and political actual transformation, have raised a large vertical desintegration on the industrial companies and the development of a vendors network with specific competencies to support their competitive strategies; the suppliers selection and contracting role became strategical on the purchasing function and the contribution to company competitiveness. The Transaction Costs Theory have given the support to the framework development, supplemented by the theoretical approaches on purchasing strategies and making decision process to suppliers selection. This framework was applied and checked on the empirical research, based on multiple cases study, that have accomplished on the pharmaceutical area industries. A detailed questionnaire was used to collect the information about: the factors used by the companies to evaluate their potential vendors, the making decision process to select the vendor and the strategical contribution this process can give to the company competitive differentials. The attained results analysis allowed us to conclude, on the researched companies extent, that the Transaction Costs can be used on the suppliers selection of the pharmaceutical companies because their components can; to produce a suppliers ranking based on the costs involved on the contracting process; to contribute for the competitive differentials development on the company and to improve the vendors selecting process related to the usual facts like: price, delivery and quantity.

Este estudo procura abordar os interesses da Petrobras S.A. nos seus investimentos em geração termelétrica com gás natural. Para tanto, analisa, primeiro, as características da matriz energética brasileira e a possibilidade de inserção do gás natural nessa matriz, confrontando-se com as restrições existentes ao suprimento deste energético, bem como dos meios para a superação destas restrições. Após esboçar a crise que se configurou no setor elétrico brasileiro nas décadas de 80 e 90, passa a tratar das medidas governamentais e privadas para a superação desta crise, buscando incentivar acréscimos rápidos na capacidade de geração. Em seguida, detém-se na caracterização dos contratos de project finance, suas características e sua aplicação no Brasil. Por fim, considera os objetivos da Petrobras S.A. na sua decisão de investir em geração termelétrica, via contratos project finance, para, então, avaliar em que medida estes objetivos foram alcançados. / This study is intended to analyze the interests of PETROBRAS S.A. concerning its investments in thermoelectric generation powered by natural gas. In order to achieve that aim, initially the characteristics of the Brazilian energetic matrix and the possibility of insertion of natural gas in such matrix are analyzed considering the current restrictions to the supply of that fuel and the means for overcoming those restrictions. After an outline of the crisis that developed in the Brazilian electrical sector during the eighties and nineties, this study starts to deal with the governmental and private measures aiming the recovery from that crisis, trying to encourage quick additions to the capacity of generation. Next it draws attention to the making of project finance contracts, to their characteristics and to their use in Brazil. Finally, it considers the objectives of PETROBRAS S.A. concerning that company´s decision to invest in thermoelectric generation via project finance contracts for, then, evaluate to which measure those objectives have been fulfilled.

Este estudo tem como objetivo analisar as formas de organização da produção em São Paulo (Brasil) e Flórida (EUA) e as decisões de terceirização na produção e investimentos externos na citricultura em São Paulo – suas possibilidades, potencialidades e limitações. Para a fundamentação empírica-teórica, são estudados modelos e relações contratuais existentes na citricultura dos dois países. Entrevistas e levantamentos de dados primários são efetuados, buscando informações qualitativas com agentes econômicos de instituições privadas e públicas ligadas ao setor cítrico paulista, via pesquisa direta (não simulada) por meio de entrevistas em profundidade. Incorporam-se ainda entrevistas realizadas nos EUA, e extensões recentes para o setor cítrico da Flórida. Conclui-se que as modalidades de produção cítrica das duas regiões têm similaridades e diferenças em função das relações contratuais, dos tipos de agentes econômicos envolvidos, das culturas organizacionais regionais e das características próprias da citricultura de cada região, e, que a terceirização do setor pode ser uma direção futura abrindo outros cenários na organização e relações negociais na citricultura. / The objective of this study is to analyze the organizational forms of citrus production in the Sao Paulo (Brazil) and Florida (USA) and the production outsourcing decisions and external investments in the Sao Paulo citriculture (i.e., its possibilities, potentials and limitations). For the theoretical and empirical analysis, models and contractual production relations in the two countries have been studied. Interviews have been made and primary sources data have been collected, obtaining qualitative data from economic agents related to public and private institutions of the Sao Paulo citrus industry, via direct research method (non simulated) through in-depth interviews. Interviews on US citriculture contract tools and recent extension services on the Florida citrus industry have also been included. A conclusion of this study is that the kinds of business of both regions have differences and similarities with respect contractual relations, strategic and organizational management, types of economic agents involved, and the peculiar characteristics of each citrus production region. Another finding of this study is that outsourcing might be one of the future ways of opening other scenarios in the organization and negotiation relations of the citriculture.

Por que os padrões oficiais para produtos frescos não são adotados no Brasil? Apesar das vantagens expostas pela teoria econômica, padrões oficiais não são adotados. O mercado agrícola lida com a incerteza derivada de características inerentes tais como variabilidade e perecibilidade dos produtos frescos. Padrões homogeneízam bens, levando o mercado a ser mais competitivo. É esperado, portanto, que os agentes adotem padrões para reduzir tal variabilidade. Entretanto, no principal mercado atacadista brasileiro, o sistema atual de classificação não é previsível, e os agentes têm recusado a aceitar o novo padrão oficial. Os produtos são classificados de acordo com a qualidade observada no dia e os preços são então estabelecidos. Cada dia uma nova classificação é feita. Em alguns casos não somente os preços oscilam diariamente, mas também o que é definido como \"A\" hoje pode ser considerado \"2A\" amanhã. Sendo o padrão oficial voluntário, parte-se da premissa de que a adoção é uma decisão organizacional de cada firma. Duas hipóteses são feitas. Os agentes enfrentarão benefícios e custos antes e depois da adoção do novo padrão. Se os custos forem mais elevados do que os benefícios previstos, os agentes rejeitarão o padrão. De acordo com a perspectiva de governança, mesmo quando são esperados ganhos líquidos, os agentes tenderão a resistir à padronização se houver necessidade de investimentos que envolvam especificidade, e salvaguardas serão necessárias a fim de proteger quase renda. Na segunda hipótese, os agentes não adotam padrões porque se beneficiam da falta de delimitação dos atributos capturando margens que estão em domínio público. Assim, os custos da mensuração dos atributos estariam afetando a padronização. A análise empírica tem foco nas transações entre atacadista e varejista de tomate fresco que ocorrem no principal mercado atacadista brasileiro. A pesquisa integra: análise da estrutura contratual do arranjo e do mercado dos agentes envolvidos na transação; um estudo de caso; e uma análise da relação entre custos para adoção do padrão oficial, custos de mensuração e especificidade do ativo. Origens dos dados: survey com atacadistas e varejistas. Como resultados, a padronização requer alto nível de investimento específico e, portanto, custos de transação seriam altos. De acordo com a perspectiva de governança, não haveria incentivos para agentes investirem em tecnologia sem salvaguardas. Os dados empíricos observados na situação atual foram baixo nível de investimentos específicos, incerteza secundária (Williamson, 1985) derivada de potencial devolução de mercadoria, e alta freqüência da transação. Sobre custos de mensuração, esses são potencialmente altos. Os agentes levam muitas horas para realizar a compra, precisam ir várias vezes por semana ao mercado e os consumidores reclamam por terem que fazer a seleção. / Why are official standards not adopted in the market for fresh food in Brazil? Despite the advantages widely claimed by economic theory, official standards are proposed but not adopted. Agricultural markets include uncertainty derived from inherent characteristics such as variability and perishability. Standards homogenize goods, leading to more competitive markets. It is to be expected that agents will adopt standards to reduce variability. However in the major Brazilian wholesale markets, the present grade system is unpredictable, and agents have been refusing to accept new official standards. Products are classified according to the quality observed and then the prices are established. Each day a new grade is ascribed. In some cases, not only do prices oscillate daily, but also what is defined as grade \"A\" today might be considered grade \"2A\" tomorrow. Since official standard is voluntary, we assume the adoption as an organizational decision of each firm. Two hypotheses are made. Agents will face benefits and costs before and after the adoption of a new standard. If the costs are higher than the expected benefits, agents will reject the standard. According to the \"governance perspective\", even when net gains are expected, agents tend to resist standard adoption if it requires specific asset investment and safeguards will be required in order to protect quasi rents. The second hypothesis is, agents don\'t\' adopt standards since they get benefits from the lack of delimitation of attributes through capturing margins in public domain. Thus, measurement costs of attributes based on official standards are affecting standard adoption. Empirical analysis is focused on fresh tomato wholesaler-retailer transactions on the main Brazilian wholesale market. The research integrates: analysis of the contractual arrangement and market structure of the agents involved in the transaction; a case study; and an analysis of the causal relations between official standard adoption and measurement costs and asset specificity. Data sources: survey of wholesalers and retailers; exploratory interviews with wholesale market agents. Standardization requires high level of specific investments. Technology is product specific thus costs would be high. Thus according to governance perspective there are no incentives for agents to invest in technology. The findings are low level of specific investments, secondary uncertainty (Willianson, 1985) derived from potential merchandise return and a high frequency of transaction. About measurement costs, these are potentially high since agents take several hours to buy the product and consumers complain about doing the selection. Long ago, public administration spent resources trying to introduce unambiguous standards. The results may contribute to public policy by showing the determinants based on efficiency principles that are confounding the implementation of standards.